MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 117, de 2 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em agosto de 2013, pelo Decreto nº 154, foi declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 30.000,5 Im? (trinta mil
metros e cinquenta e um decímetros quadrados), então composta por dois
imóveis (Chácaras nºs 37.F.1 e 37.F.2), situada na Avenida Ministro Cirne
Lima, esquina com a Rua Carlos Barbosa, para fins de implantação do Centro
Agropecuário e demais edificações e equipamentos públicos.
Pela Lei “R” nº 18, de 11 de março de 2014, o Executivo
municipal foi autorizado a firmar e a cumprir acordo para indenização daquela
área, no valor total de R$ 3.059.843,32 (três milhões cinquenta e nove mil
oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte forma:
a) R$ 908.067,60 seriam pagos mediante permuta da
Chácara nº 37.F.1 pela Chácara nº 04.B, de propriedade do Município;
b) R$ 1.233.844,15, mediante pagamento em moeda
corrente;
c) R$ 917.931,57, mediante custeio pelo Município de
serviços e obras a serem executadas em outro imóvel de propriedade da
expropriada.
Lavradas as escrituras de desapropriação e de permuta, nos
termos acima referidos, o seu registro não foi possível, tendo em vista que, por
se tratarem a desapropriação e a permuta de institutos diferentes e, de certa
forma, incompatíveis, a indenização pela desapropriação não poderia ser
efetuada parcialmente mediante permuta, conforme autorizado por aquela Lei.
Feitas as análises sobre a matéria, concluiu-se que, ao invés
de o pagamento da importância de R$ 908.067,60 ser efetuado mediante
permuta pela Chácara nº 04.B, seria mais correto e adequado efetivá-lo através
de dação em pagamento. Ou seja: a Chácara nº 04.B seria dada à expropriada
como parte de pagamento da indenização da área objeto da desapropriação, pelo
valor mencionado, e não em forma de permuta.
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Na realidade, alterar-se-á apenas o procedimento para a
indenização, mantendo-se inalteradas as condições e valores da indenização,
conforme acordo já aprovado por esse Legislativo.
Tal mudança de procedimento, no entanto, exige a
adequação da Lei “R” nº 18/2014, sob pena de não ser possível a efetivação do
registro da desapropriação e da dação em pagamento.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada
à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no
Município de Toledo”, para os seguintes fins:
a) unificação das duas chácaras descritas nos incisos do
caput do artigo 2º da lei em questão (37.F.1 e 37.F.2) em uma só (37.F.2), sem
alterar-se a área total da desapropriação (30.000,5 Im?);
b) modificação da forma de pagamento da importância de
R$ 908.067,60, prevista no inciso I do 8 1º do artigo 2º da lei: de permuta para
dação em pagamento;
c) substituição do termo “permuta” por “dação em
pagamento” no $ 2º do artigo 2º e no artigo 3º da Lei.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os
servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração e da Assessoria Jurídica para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
éteito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a firmar e a cumprir acordo para indenização de área
destinada à implantação do Centro Agropecuário de
Serviços e Negócios no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei “R” nº 18, de 11 de março de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 30.000,51m? (trinta mil metros e
cinquenta e um decimetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 37.F.2, oriunda do
desmembramento da chácara nº 37.F da Subdivisão do lote rural nº 37.E, do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 50.207 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
| — ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 35, em azimute de
90º00, na extensão de 185,56 metros;
| - a Leste, com a Chácara nº 37.F.1, em azimute de 180º00', na extensão de
183,40 metros;
Ill — ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270º00', na extensão
de 116,68 metros, e ainda com a rótula da mesma com a Avenida Ministro Cime Lima, em linha
curva, na extensão de 45,10 metros;
IV -— a Oeste, com a Avenida Ministro Cime Lima, em azimute de 347º02'54",
na extensão de 161,48 metros.
81º-..
| - R$ 908.067,60 (novecentos e oito mil sessenta e sete reais e sessenta
centavos), mediante dação em pagamento da Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m?
(sete mit quinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco decimetros quadrados),
oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia,
neste Municipio, integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 50.214 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
ar
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$ 2º - Na Escritura Pública de Dação em Pagamento do imóvel referido no
inciso | do parágrafo anterior serão suprimidos os ônus/gravames existentes sobre a Chácara
nº 04.B, relativamente à destinação a ela atribuída pela doadora por ocasião de sua doação
ao Município,
Art. 3º - Para os fins da dação em pagamento referida no inciso | do 8 1º do
artigo anterior, fica, também, desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m? (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros
e sessenta e cinco decimetros quadrados), oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo as seguintes
confrontações:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2014.
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