materia nº 168/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 118, de 5 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 28 de março de 2014, pela Portaria nº 004, a
Superintendente da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST)
constituiu Comissão, composta por 18 (dezoito) membros, para realizar estudos e
apresentar proposta de reformulação da legislação da CAST.
Tal readequação tem por objetivo solucionar alguns problemas
que a autarquia vem enfrentando atualmente e, ao mesmo tempo, adotar medidas
visando ao seu equilíbrio econômico-financeiro, para que possa, como tem feito
durante os seus mais de vinte anos de existência, continuar desempenhando as suas
finalidades institucionais de forma satisfatória e com profissionalismo, mediante a
oferta de serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial e outros não só aos
segurados, como, também, aos seus dependentes.
Após amplamente estudada a matéria pela Comissão e
analisadas as sugestões apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de
Toledo, oriundas das reuniões por ele realizadas com os servidores, a Superintendente
da autarquia, através do Ofício nº 042/2014, de 29 de setembro de 2014 (cópia anexa),
encaminhou a este Executivo o texto final da proposta de reformulação da legislação
da CAST, elaborada pela Comissão, que compreende as seguintes alterações
essenciais:
a) supressão da inscrição compulsória do servidor como usuário
da CAST, deixando-a facultativa, tendo em vista diversas decisões judiciais no sentido
de ser inconstitucional a obrigatoriedade de tal filiação e contribuição, e até mesmo
para evitar novas ações e despesas para a autarquia;
b) adequação na especificação dos servidores que podem
inscrever-se como beneficiários titulares da CAST, assim como dos respectivos
dependentes;
c) previsão da possibilidade, condicionada à análise da
viabilidade e mediante deliberação do Conselho Diretor da CAST, de ser admitida a
inscrição, como beneficiários titulares, dos empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e de seus dependentes, a partir
de 1º de julho de 2015;
d) previsão de situações que permitirão a exclusão de
beneficiário da CAST;
U
a dd
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e) definição da sistemática atual de contribuição dos
beneficiários titulares e dependentes à CAST até 31 de março de 2015, sendo que, a
partir de 1º de abril de 2015, tal contribuição far-se-á de acordo com o plano para O
qual optarem, cabendo à própria CAST estabelecer os respectivos valores, conforme
tabela a ser aprovada pelo seu Conselho Diretor;
f) readequação de alguns benefícios e serviços prestados pela
CAST e estabelecimento de novos prazos de carência para os inscritos terem direito
aos benefícios;
£) extinção da Junta Administrativa da autarquia, com a
consequente reestruturação e ampliação de seu Conselho Diretor;
h) incorporação dos atuais membros da Junta Administrativa ao
Conselho Diretor, assegurando-se aos conselheiros o cumprimento de seu mandato até
o final.
Em vista do exposto e para atender-se este pleito da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e
sobre a autarquia para a sua administração e manutenção”.
Por informação da Superintendente da CAST, a Comissão por
ela constituída encontra-se à disposição dos ilustres Vereadores para, sendo o caso,
prestar informações e esclarecimentos complementares que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde
dos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e
manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULOI |
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o plano suplementar de assistência
à saúde dos servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo e de seus
dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos
benefícios assistenciais, observado o disposto no artigo 5º, quanto aos empregados da
administração indireta.
Art. 2º — A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público
interno, com patrimônio e receita próprios e com autonomia administrativa e financeira,
instituída pela Lei nº 1.727/1992, destina-se ao custeio do plano suplementar de
assistência à saúde de que trata esta Lei.
Parágrafo único — A sede e foro da CAST é a cidade e comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º — Os beneficiários da CAST classificam-se como titulares
e dependentes, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 4º — São beneficiários titulares, mediante inscrição
facultativa na CAST:
I- na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo
e Executivo, incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão;
11 — na qualidade de inativos, os aposentados pelo sistema próprio
do Município;
III — os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT);
IV — os servidores em licença para tratar de assuntos particulares
nos termos do artigo 98-L da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), desde que efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST das
contribuições referentes à sua parte e à do Município;
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Vos servidores ou empregados públicos, vinculados ao regime
geral de previdência, que se encontrarem em auxílio-doença, desde que efetuem, sem
interrupção, o pagamento mensal à CAST das contribuições referentes à sua parte,
mantendo-se a transferência do percentual de responsabilidade do Município;
VI — os pensionistas de beneficiário titular falecido, desde que
estejam inscritos na CAST como beneficiários dependentes e efetuem, sem interrupção, o
pagamento mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.
$ 1º — Os pensionistas de que trata o inciso VI do caput deste
artigo deverão manifestar a sua opção pela sua inscrição como beneficiários titulares da
CAST, de forma expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo máximo de
trinta dias a contar do falecimento do beneficiário titular de quem eram dependentes.
8 2º — Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem
que tenha sido formalizada a opção pelos pensionistas, serão eles automaticamente
excluídos da CAST.
$ 3º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber,
também aos atuais pensionistas de beneficiários titulares, os quais deverão manifestar sua
opção pela inscrição como beneficiários titulares da CAST no prazo de até quarenta e
cinco dias contados da publicação desta Lei.
$ 4º — Não sendo manifestada a opção prevista no parágrafo
anterior no prazo nele estabelecido, serão os pensionistas nele referidos excluídos da
condição de beneficiários da CAST no quadragésimo sexto dia após a publicação desta
Lei.
8 5º — Quando dois ou mais beneficiários atenderem a condição de
titular e dependente, deverá manter a qualidade de titular o de maior vencimento, salário,
subsídio ou provento.
Art. 5º — A partir de 1º de julho de 2015, a CAST poderá admitir
a inscrição, como beneficiários titulares, dos empregados da administração indireta do
Município e de seus respectivos dependentes, desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes critérios:
I— Requerimento da autoridade máxima da entidade, solicitando a
inscrição de seus empregados;
II— Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada,
completa e consistente, que demonstre a viabilidade econômica e financeira da
participação no plano suplementar de assistência à saúde;
HI — Aprovação da inscrição dos empregados pela maioria
absoluta dos membros do Conselho Diretor da CAST.
$ 1º — Na hipótese prevista no caput deste artigo, as transferências
mensais de recursos financeiros da administração indireta à CAST também serão
correspondentes a 4% (quatro por cento) do salário de seus empregados inscritos como
beneficiários titulares da autarquia.
$ 2º — O Município responderá subsidiariamente pelas
transferências mensais de recursos de que trata o parágrafo anterior.
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$ 3º — Na hipótese de ser autorizada a inscrição de que trata este
artigo aplicar-se-ão aos beneficiários titulares e dependentes, no que for cabível, as demais
normas previstas nesta lei.
Art. 6º — São beneficiários dependentes aqueles que forem
inscritos pelos beneficiários titulares na CAST, mediante contribuição per capita e
atendidos os demais requisitos estabelecidos neste artigo:
I-o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos solteiros,
de qualquer condição, menores de vinte e um anos de idade, ou interditados em caráter
permanente, desde que incapacitados para o trabalho;
II — os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente
sem recursos financeiros, enquanto matriculados e frequentando o primeiro curso superior
em nível de graduação.
$ 1º — Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-
se aos filhos, nas condições estabelecidas em seu inciso I, mediante declaração subscrita
pelo beneficiário titular:
I-o enteado;
Il — o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
HI — o menor que esteja sob sua tutela e viva às expensas do
beneficiário titular, convivendo sob o mesmo teto, e que não possua condições suficientes
para o próprio sustento e educação.
$ 2º — Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o beneficiário titular por mais de um ano
ininterrupto, comprovada mediante escritura pública de convivência, de acordo com os
pressupostos estabelecidos na legislação pertinente.
$ 3º — Os meios de comprovação da dependência econômica, para
os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo e no inciso III de seu 8 1º, serão
definidos em regulamento pela CAST.
$ 4º — Se constatada qualquer fraude ou simulação na
comprovação da dependência econômica, será o beneficiário titular responsabilizado pelo
ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pela CAST com o respectivo
dependente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais
aplicáveis.
CAPÍTULO III .
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 7º — A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante
requerimento do beneficiário titular.
Parágrafo único — Os atuais beneficiários da CAST manterão o
respectivo vínculo com a autarquia, salvo se requererem expressamente o seu
desligamento.
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Art. 8º — O beneficiário, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis, será excluído da CAST quando praticar, ou deixar de praticar, ato que resulte em
prejuízo para a CAST, especialmente o seguinte:
I — praticar ou tentar praticar infração ou fraude visando à
obtenção ilícita de benefícios da CAST para si ou para outrem;
H — permanecer inadimplente com as obrigações pecuniárias
perante a CAST pelo prazo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II — prestar declaração falsa tendente a influir na aceitação de
dependente junto à CAST ou na errônea fixação do valor de sua mensalidade ou da
mensalidade de seu dependente.
$ 1º — No caso referido no inciso II do caput deste artigo, o
beneficiário titular deve ser notificado da inadimplência.
$ 2º — O beneficiário titular excluído é responsável pelo
ressarcimento integral de todos os valores referentes a serviços porventura utilizados após
a exclusão e pelos valores estabelecidos nesta Lei ou em seu regulamento referentes a
benefícios utilizados anteriormente à exclusão.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 9º — A contribuição mensal dos beneficiários titulares à
CAST será, até o dia 31 de março de 2015, correspondente aos seguintes percentuais
calculados sobre o seu vencimento, salário, subsídio ou provento:
1— 6% (seis por cento), para os beneficiários referidos nos incisos
1, II, NI e V do caput do artigo 4º desta Lei;
N — 10% (dez por cento), para os referidos nos incisos IV e VI do
caput do artigo 4º desta Lei, mediante pagamento direto à CAST.
Parágrafo único — O valor da contribuição mensal à CAST por
beneficiário dependente, definido de acordo com a respectiva faixa etária, é O
correspondente aos seguintes valores, que serão reajustados nos mesmos índices dos
reajustes dos vencimentos dos servidores municipais de Toledo:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES À CAST
Faixa etária Valores de contribuição (R$)
0a 18 anos 14,03
19 a 23 anos 25,19
24 a 28 anos 33,94
29 a 33 anos 41,47
34 a 38 anos 45,24
39 a 43 anos 49,02
44 a 48 anos 56,56
49 a 53 anos 67,87
54 a 58 anos 101,80
acima de 59 anos 113,11
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Art. 10 — A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos
beneficiários titulares e dependentes à CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual
optarem, sendo os respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a ser
aprovada pelo seu Conselho Diretor.
Art. 11 — As transferências mensais de recursos financeiros da
administração municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo à CAST, serão correspondentes a quatro por cento do vencimento, do salário,
do subsídio e do provento dos beneficiários titulares da Caixa.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12- Os benefícios proporcionados pela CAST aos
beneficiários titulares e dependentes compreendem:
1- assistência clínica;
IN — assistência cirúrgica;
II — assistência odontológica;
IV — apoio diagnóstico e terapêutico;
V — auxílio funeral.
Parágrafo único — Os benefícios previstos nos incisos do caput
deste artigo serão prestados nas formas e condições a serem estabelecidas em regulamento
pela CAST.
Art. 13 — Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito
aos benefícios proporcionados pela CAST, é exigido o cumprimento das seguintes
carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
1- para urgências e emergências: 24 (vinte e quatro) horas;
I — para parto a termo, excluídos os partos prematuros: 270
(duzentos e setenta) dias; -
III — para tratamento de doenças e lesões preexistentes à inscrição
na CAST: 24 (vinte e quatro) meses;
IV — para os demais procedimentos: 180 (cento e oitenta) dias.
$ 1º — Será admitido o reingresso de beneficiário à CAST uma
única vez, caso em que se aplicarão as seguintes regras quanto ao cumprimento dos prazos
de carência:
I— se o retorno ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu
desligamento, o beneficiário manterá a situação de carência na qual se encontrava por
ocasião do desligamento;
HW — se o retorno se der após 60 (sessenta) dias do desligamento,
será exigido o cumprimento integral dos prazos de carência para a concessão de
benefícios, previstos nos incisos do caput deste artigo.
$ 2º — A antecipação de contribuições mensais não abreviará os
prazos de carência estabelecidos neste artigo.
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$ 3º — Os filhos recém-nascidos de beneficiário titular ou por ele
adotados estão isentos do cumprimento dos períodos de carência a que se refere este
artigo, desde que a sua inscrição na CAST ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
do nascimento ou adoção e que o beneficiário titular já tenha cumprido os seus prazos de
carência.
Art. 14 — Será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância
correspondente ao valor do vencimento inicial de cargo de nível superior da tabela de
vencimentos do quadro geral, à família de servidor municipal falecido, em atividade ou
aposentado, ou à pessoa que prove ter feito despesas com o sepultamento.
Parágrafo único — O pagamento da importância a que se refere o
caput deste artigo será procedido mediante requerimento do interessado, a ser apresentado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, juntados a certidão de óbito e os
documentos comprobatórios das despesas.
Art. 15-A CAST não se responsabilizará por despesas
realizadas sem sua prévia autorização, salvo nos casos de urgência ou emergência,
devidamente comprovados, nos termos do regulamento.
Art. 16- O beneficiário que se utilizar de serviços de padrão
superior aos oferecidos pela CAST, arcará com as despesas excedentes.
Parágrafo único — As despesas de acompanhamento, realizadas a
qualquer título, poderão ser pagas pela CAST e cobradas do beneficiário titular, nos
termos do regulamento.
Art. 17 — Os débitos de responsabilidade do beneficiário titular
deverão ser regularizados perante a CAST no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de
sua notificação, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 18 — Constituem fontes de receita da CAST:
I- contribuições dos beneficiários titulares e dependentes e
ressarcimentos por eles efetuados à CAST;
Il —transferências dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município e de entidades da administração indireta;
HI — juros de capital, rendas patrimoniais e outras eventuais;
IV — pagamento de custos operacionais;
V — doações e legados;
VI — recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e
congêneres;
VII — as provenientes da alienação de bens.
Art. 19-As transferências das contribuições retidas dos
servidores e dos recursos devidos pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município e
entidades da administração indireta à CAST deverão ser efetuadas até o dia 10 do mês
subsequente ao do vencimento das mesmas.
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Parágrafo único —- O recolhimento das contribuições, efetuado
após o prazo previsto no caput deste artigo, implicará o acréscimo de dois por cento sobre
o saldo devedor, mais correção monetária.
Art. 20 — Os órgãos arrecadadores das contribuições à CAST
remeterão à entidade, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, os seguintes
documentos:
I - relação dos recolhimentos efetuados;
N — relatório demonstrativo dos atos de provimento e vacância de
cargos e empregos públicos verificados no período;
HI — demonstrativo dos valores a serem recolhidos à CAST pelos
servidores e empregados em auxílio-doença e licença para tratar de assuntos particulares.
CAPÍTULO VII .
DO ORÇAMENTO, DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21- A autarquia terá orçamento-programa que obedecerá
aos padrões e normas definidos na legislação específica.
Parágrafo único — O orçamento da autarquia fará parte integrante
do orçamento-programa do Município.
Art. 22 - As propostas orçamentárias elaboradas pela autarquia
deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal, no prazo legal.
Parágrafo único — A tabela explicativa da despesa deverá ser
submetida ao Prefeito Municipal, no prazo regulamentar, para sua aprovação.
Art. 23 - A CAST enviará ao Poder Executivo:
I— anualmente:
a) o relatório de suas atividades;
b) a prestação de contas;
c) as demonstrações contábeis.
II — mensalmente, os demonstrativos de fluxo de caixa.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 24 — O patrimônio da autarquia será constituído de:
I—bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
H — bens e direitos que vier a adquirir;
DI — saldos de exercícios financeiros anteriores.
Parágrafo único — Os bens da autarquia só poderão ser alienados
na forma da legislação pertinente.
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CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 25 — A organização administrativa da CAST compreende os
seguintes órgãos de direção:
1 - Conselho Diretor;
II — Superintendência.
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 26 — O Conselho Diretor compõe-se de nove membros
efetivos a serem eleitos e indicados da seguinte forma:
I- sete representantes dos beneficiários titulares ativos ou
inativos do Poder Executivo, eleitos pelo conjunto dos respectivos beneficiários titulares,
assim definidos:
a) dois membros titulares de cargos de natureza administrativa;
b) dois membros titulares de cargos técnicos da área da saúde;
c) três membros titulares de qualquer cargo.
IH — um representante dos servidores efetivos do Legislativo, que
sejam beneficiários titulares ativos ou inativos daquele Poder, eleito pelo conjunto dos
respectivos beneficiários titulares;
HI — um servidor municipal beneficiário titular, representante do
Executivo, indicado pelo Prefeito.
$ 1º — Caso não seja possível o preenchimento das vagas do
Conselho mediante as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput
deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por representantes titulares
de qualquer cargo.
$ 2º — Ocorrendo vacância de um dos representantes do Conselho,
referidos nos incisos 1 e II do caput deste artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais
votado além dos respectivos representantes titulares.
$3º — O mandato dos membros do colegiado será de três anos.
$ 4º — Os casos de vacância e substituição de membros do
Conselho serão definidos no respectivo regimento interno.
Art. 27 — Compete ao Conselho Diretor:
I-eleger o Presidente do colegiado, dentre seus membros
efetivos, para mandato de um ano;
Il— elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno;
b) o regulamento da CAST, submetendo-o à homologação do
Prefeito Municipal;
c)os documentos relacionados no artigo 23 desta Lei,
encaminhando-os ao Prefeito;
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d) a proposta orçamentária anual da autarquia, a ser encaminhada
ao Prefeito Municipal, bem como os pedidos de abertura de créditos adicionais;
e)o encaminhamento de proposta ao Chefe do Executivo
referente à realização de operações de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis;
f)a forma de pagamento das despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 16 desta Lei;
£g)a proposta de organização do quadro próprio de pessoal da
CAST, encaminhando-a ao Prefeito Municipal;
h) a tabela de valores da contribuição de titulares e dependentes
para a CAST, a partir de 1º de abril de 2015.
Hl-julgar os recursos interpostos das decisões da
Superintendência;
IV — fiscalizar os serviços administrativos da CAST e a prestação
dos benefícios previstos nesta Lei;
V — compor e designar os membros das câmaras técnicas;
VI — aprovar:
a) proposta de contratação de serviços referidos nos incisos 1 ao
IV do artigo 12, observados os preceitos legais, bem como os respectivos valores;
b) os convênios de interesse da CAST, observados os preceitos
legais, a serem firmados pelo Superintendente.
VII — indicar ao Chefe do Executivo, pessoa para exercer o cargo
de Superintendente e propor a sua exoneração;
VIII — exercer as demais atividades inerentes à direção superior da
CAST, nos termos do regimento interno.
Art. 28 — O Conselho Diretor reunir-se-á:
I— ordinariamente, uma vez por mês;
N — extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação
do Superintendente da CAST, do presidente do colegiado ou da maioria dos seus
membros.
Seção II
Do Superintendente
Art. 29 —- O Superintendente será nomeado, em comissão, pelo
Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso VII do artigo 27 desta Lei.
Art. 30 — O cargo de Superintendente da CAST, criado pela Lei
1.727/1992, terá vencimentos correspondentes aos do Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei
nº 1.821/1999 ou sua sucedânea.
Art. 31 — Compete ao Superintendente:
I-representar a autarquia em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, cumprindo decisões do Conselho Diretor;
IH — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor,
legalmente expedidas;
II — apresentar ao Conselho Diretor:
Do
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a)a proposta orçamentária anual da autarquia e a tabela
explicativa da despesa, nos prazos regulamentares;
b) os demonstrativos especificados no artigo 23 desta Lei.
IV — propor ao Conselho Diretor as providências necessárias à
abertura de créditos adicionais;
V— definir cronograma de serviços oferecidos pela CAST;
VI- movimentar as contas bancárias, em conjunto com o
tesoureiro designado;
VII -— celebrar contratos e convênios de interesse da CAST;
VIII — despachar o expediente e expedir os atos oficiais e
correspondências da autarquia;
IX — executar o orçamento da CAST;
X — constituir juntas médicas, sindicâncias e demais comissões,
nos casos previstos em Lei;
XI — decidir sobre os pedidos de reembolso;
XII — decidir sobre as licitações realizadas pela autarquia, nos
termos da legislação pertinente;
XII — praticar os demais atos administrativos, cumprindo
decisões do Conselho Diretor.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 32 — As eleições para composição do Conselho Diretor serão
processadas mediante o voto direto e secreto dos beneficiários titulares, nos termos de seu
regimento interno.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art.33- A CAST poderá ter quadro próprio de pessoal, nos
termos da Lei.
Art. 34 — O Superintendente, por necessidade administrativa,
poderá solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da CAST,
mediante pedido formulado ao Chefe do Executivo ou ao Presidente do Legislativo.
Art. 35 — Os servidores municipais que exerçam qualquer função
na CAST serão considerados, para todos os efeitos, como a serviço do próprio órgão a que
pertençam.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Fica a CAST autorizada a estabelecer, respeitadas as
normas legais, convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
para a consecução de suas finalidades ou prestação dos benefícios de que trata esta Lei.
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Art. 37 — As contribuições descontadas e incorporadas à CAST
não serão devolvidas, salvo se forem efetuadas a maior ou descontadas indevidamente.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º — O Conselho Diretor submeterá à apreciação do Prefeito,
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o regulamento da autarquia.
Art. 2º — Ficam os atuais membros da Junta Administrativa
incorporados ao Conselho Diretor, assegurando-se aos conselheiros o cumprimento do
mandato até o final, aplicando-se o disposto no artigo 26 desta Lei quando encerrado
aquele mandato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2014.
Pa”
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Ofício nº 042/2014 Toledo, 29 de setembro de 2014.
A Sua Excelência o Senhor 26
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT IG GAS) A 7
Prefeito do Município de Toledo-PR º
EVA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para reestruturação da CAST.
Senhor Prefeito:
1. Após várias reuniões e amplo trabalho da Comissão de Estudos para
reestruturação da CAST, designada pela Portaria nº 004, de 28 de março de 2014, estamos
encaminhando em anexo os seguintes documentos:
- atas nº 06 e 07/2014, da Junta Administrativa e do Conselho Diretor, que
definiram os membros para comporem a Comissão de Estudos e as datas das reuniões,
respectivamente;
- Portaria nº 004, de 28 de março de 2014, constituindo a Comissão;
- Convocações das nove primeiras reuniões da Comissão de Estudos com as
respectivas listas de presença no verso;
- Convocação para a décima reunião com lista de presença no verso, ata nº
13/2014 e cópia da proposta do Projeto de Lei. Este encontro foi realizado no plenário da
Câmara de Vereadores e está gravado;
- Convocação para a décima primeira reunião com lista de presença no verso e
a ata nº 14/2014, com seu respectivo anexo;
- Convocação para a décima segunda reunião com lista de presença no verso,
ata nº 16/2014 e seus respectivos anexos, mais cópia da proposta final do Projeto de Lei
elaborada pela Comissão.
2. Informamos, ainda, que todos os documentos referidos neste ofício foram
publicados no órgão oficial do Município.
3. Manifestamos, também, que a Comissão de Estudos, em seu trabalho, sempre
se posicionou em defesa irrestrita à manutenção da Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo.
Respeitosamente,
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 + Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cást.saude(Dhotmail.com
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO - CAS
“Ata nº:016/2044:4
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois
trinta minutos, na sala de reuniões da Escola de Administração Pública, sito à Rua
General Rondon, 2195, Jardim La Sale, nesta cidade, reuniram-se a
Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, d os membros da Comissão de
Estudos para reestruturação da lei da CAST, desighada pela portaria nº 004, de 28
de março de 2014, tendo como pauta: 1) Análise das sugestões contidas no anexo |
do ofício 0100/2014 de 16 de setembro de 2014, enviado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo - |PR, e esclarecimentos dos
questionamentos apontados no seu anexo |, confórme anotações feitas naqueles
anexos que passam a integrar esta ata. 2) comissão encaminhará tais
informações por escrito ao sindicato e alguns de deus membros, comparecerão a
reunião por ele designada para prestar esclarecimentos, dos encaminhamentos
apresentados por escrito. 3) A proposta final dol estudo será encaminhada ao
Prefeito Municipal com as alterações acatadas na feunião de hoje, anexando-se o
ofício do sindicato. 4) O integrante da comissão Gilberto Luis Schizzi, retirou-se da
reunião por não concordar com o procedimento, pedindo para que tal fato fosse
registrado nesta ata. 5) Com a remessa dos documentos acima citados, a comissão
encerra seus trabalhos. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dez
minutos, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente aja que vai assinada por mim e
pelos demais membros presentes.
il e quatorze, às treze horas e
/
EN «me
AP at To
Angela Maiiá Zoletti (ausente) 1a
Superin fendente da CAST David Calça Ana Cândid't ocatell
(ausente)
Gilberto Luís Schizzi Terezinha Audéte Dal Boscd Rodrigo Melonari
a
Márcia Inês Mallmann Baptista
A .
. j 2)
/ a,
sugiucdaa Quo
Cláudia Carneiro ilva Piacenti
DINA On AN é
(ausente)
Bernardete Borilli
/
e o ierdimu dA | vel
Edimilson Lepes da-Silveira Marlene da Silva
el
Amauri Vilmar Linke Francieli Aparecida Kunrath
MUNICIPAIS D
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
TOLEDO - PR
Ofício 0100/2014
Para;
Angela Maria Zolentti;
Superintendente Cast — Caixa de Assistencia dos Senvi
E demais membros nomeados pela portaria 004/2014 p
2014.
O SerToledo — Sindicato dos Servidores Públicos
de legítimo representante dos servidores e servidora
informar a vossa senhoria, e demais membros nomead
CHEMSO-493.173/0001-90 | Res. Sindical 24290.003556/90-18
Toledo, 16 de setembro de 2014.
“pes Municipais de Toledo;
licada no dia 28 de março de
Municipais de Tóledo, na qualidade
municipais, vem por meio deste,
s pela portaria 004/2014 no dia 28
de março de 2014, que, através de duas reuniões realizablas com os servidores e servidoras,
sendo a primeira no dia 01 de setembro de 2014 e a
2014, foram elaborados diversas sugestões (Anexo De 4
Diante do exposto, gostaríamos da presença, s
desta comissão para prestar esclarecimentos diante d
Definindo e informando assim nossos sindicalizad
apresentando o que poderá ser acatado por esta comi
sugestões.
- Não havendo mais nada a tratar e certos de v
agradecemos desde já.
A
Eu no Alves dos Santos
écretário de Políticas Públicas
Márcia Vanderteia Dalgal
Secretária de Patrimônio e Admi
e!
gunda no dia 10 de setembro de
estionamentos (Anexo ||).
possível, de todos os membros
Ss questionamentos apresentados.
s e sindicalizadas, e também,
são, quanto ao que se refere às
ssa compreensão e colaboração,
Secretária de Comunicação
!
ristração
Rua São João, 6625 - Centro - CEP 85.900-050 - Toledo - PR
Sugestões (Anexo |)
1. No Projeto de Lei não existe Conselho Fiscal. Criaf Conselho Fiscal composto
por, no mínimo, 7 (sete) membros, eleitos por voto direto e secreto.
Setá analisado o aspecto legal,
2. Que seja realizado um estudo comparativo com a per do (plano privado), em
que os servidores e servidoras não pagarão valor aior do que o valor máximo
estipulado pela UNIMED. Definindo assim, um limite máximo de valor (de acordo
com a faixa etária).
Esto já é pressuposto básico destá “(o
3. NÃO aceitar a proposta de admitir na CAST os emprégados da EMDUR: O fato da
CAST admitir os empregados da EMDUR poderá, em tgse, aumentar
proporcionalmente as despesas, podendo estas ser maiores que a receita. Além disto,
o projeto de lei não prevê claramente quem fará e quais critérios deverão ser .
observados para elaboração da “Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral
“+tualizada completa e consistente que demonstre a viabilidade econômica e financeira
: da participação do plano suplementar de assistência à saúde” (Art. 5º, II).
“ Alterar o Preâmbulo: “Plano suplementar de assistêntia à saúde dos servidores e
empregados públicos diretos da administração municipal de Toledo”;
= Alterar a redação do Art. 1º Projeto de Lei, de modo que a CAST seja um plano de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos da administração direta do
- Município. Excluir, no final do Art. 1º do Projeto de Lei q frase: “...observado o disposto
“ no artigo 5º, quanto aos empregados da administração lindireta”.
“LC Vetar o Artigo 5º, ou seja, a CAST não poderá admitif a inscrição de beneficiários da
administração indireta do Município e seus respectivos |dependentes.
ariá:proposta já prevê-a-analise a!
4. Alterar a redação do Art. 11, para a seguinte redação: “Art. 11 — As transferências
mensais de recursos financeiros da administração municipal direta, autárquica e
fundacional dos poderes legislativo e executivo à CAST serão correspondentes à
4% (quatro por cento) do valor total da folha de pagamento, incluídos os
vencimentos, salários, subsídios e os proventos de todos os servidores ativos,
inativos e comissionados dos Poderes Executivoje Legislativo municipal”.
5. Art. 33 a 35: manter da forma como está atualmente, ou seja, Os servidores
municipais são colocados à disposição da CAST| remunerados pelo Executivo.
Incluir na lei que a Administração Municipal deve á manter na CAST um númer
modo que não fiquem trabalhos acumulados, nei sobrecarga de trabalho aos
O sT
d dom
pd
-—
(o
de servidores que sejam suficientes para atende toda a demanda de trabalho, dd
i
6. Vetar o Art. 10;
dia
selho-definirá a forma de
7. Que a comissão apresente propostas para soluciorar o problema jurídico que à
CAST enfrenta. Com relação aos advogados que fizem a defesa judicial da
CAST e, em contrapartida, também ingressam soli itando o desligamento e
ressarcimento.
Não compete é
be
8. Que a Comissão apresente propostas para evitar, por exemplo, que
eventualmente algum ocupante de cargo em comissão (que são passageiros) se
inscrevam na CAST somente para Se beneficiar dela (fazer cirurgias, por
exemplo), e depois se desliguem, vindo apenas à onerar a CAST.
sompete a comissão:
neccortérios;para ingresso e
9. Que o processo opcional para à CAST seja o megmo utilizado para OS
dependentes da mesma, uma vez que, os servidores € servidoras já optaram
permanência à CAST quando inseriram seus dependentes. Ouseja,
permanecerão todos, só serão excluídos Os que ssim declararem, observando
uma das orientações da ANS (Agência Nacional de Saúde) pautada na Lei
9.656/98, em seu artigo 13, e incisos Il e HI do Parágrafo único:
Aeatada a sugestão median único
“Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam O inciso le o 8 to do an. 10 desta Lei
têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não
cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor ho ato da renovação.
Parágrafo único. Os produtos de que trata O caput, contratados individualmente, terão
“vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
| - a recontagem de carências;
|| - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-
pagamento da mensalidade por período superior a sepsenta dias, consecutivos ou não,
nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja
comprovadamente notificado até o quinquagésimo diá de inadimplência; e
W!l - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese,
durante a ocorrência de internação do titular.”
10. Que as decisões que envolvam 08 benefitiários sejam tomadas através de
assembléias com os mesmos, respeitando assim, à opinião dos mais q A
interessados. X
HA
. /
Sétá matéria do regimento interno. 5 a 1)
11. Apresentar, através de estudo, aos servidores e servidoras, motivo peto f
quai será retirado O benefício de Auxílio Natalidade. oo 1) /
Elgluído devido ao-balanço finar iiPbdevoltar. V o Pa
12. Inserir no corpo do Projeto de Lei que OS conselheiros que assumirem
função gratificada ou cargo comissionado, Sejam, automaticamente destituídos
net
- do conselho, assumindo assim seu su
função gratificada ou car
c lementar.
plente, cago o mesmo também receba
go comissionado far-selá, necessariamente, eleição
Questionamentos (Anéxo H)
1. Por que não foi publicado um estudo, ou uma tabela de valores de
contribuições, para tornar a CAST atrativa para a maioria das pessoas,
para evitar que eventualmente ocorra a saída de grande número de
beneficiários da CAST, ou seja, para evita i
contribuem, e fiquem quem gera mais des
CAST ? Diante deste questionamento, a
sugestão o item 2 do anexo 2.
resentamos como
imero de pessoas
a
2. Se forem admitidos na CAST os empregados da EMDUR, isso, em tese,
poderá aumentar proporcionalmente mais as defspesas do que as receitas.
Diante disto, questiona-se:
“: De quem é a competência (ou quem fará) a “Avaliação atuarial
- fundamentada em base cadastral atualizada completa e consistente que
demonstre a viabilidade econômica e financeira da participação do plano
suplementar de assistência à saúde”? (Art. 5º, 11).
U Caberá à própria administração, à EMDUR, a atual diretoria da CAST?
ará com os custos da
E Se for feita por terceiros contratados, quem ar
2)
: elaboração da avalia
3. O Art. 10 do Projeto de Lei da Comissão da forma como está redigido não
garante que a CAST vai sobreviver até 1º de abrjl de 2015. Pois não foram
feitos estudos do impacto econômico e financeir que a CAST sofrerá com
” aplicação das propostas apresentadas pela Comissão. Diante disto
“questiona-se:
& E depois de 1º de abril de 2015, ficará a critéri exclusivo da atual
diretoria da CAST a aprovação da nova tabela dé contribuições?
Cónsélãio diretor da. CAST
-4. A cargo de quem caberá a análise da existência de doenças pre
“existentes para eventual reingresso na CAST? Qlem arcará com as
-despesas para realização dos exames? e ld)
Sédueias normativas da ANS. Ê
administrativa”.
5. O Art. 26 se utiliza do termo “cargos de nature
- Portanto, questiona-se?
= O que é “cargo de natureza administrativa"?
í
1
- E Caso não seja preenchido o Conselho Diretgr com dois cargos de
dministrativa, qual será a didática adotada?
s-que mradministrativan
6.Amt. 1ºe 5% “Art 1º- [...] quanto aos empregaldos da administração
indireta; Art 5º -..., a CAST poderá admitir a inscrição, como beneficiários
É Outras entidades não poderiam também vir a reivindicar que seus
empregados também sejam beneficiários da C ST, como por exemplo, o
- Consórcio Inte municipal de Saúde?
di
idur, Cast
“7, Art. 4º, inciso VI: “... o pagamento mensal à a tarquia das contribuições
referentes à sua parte e à do Município.” Diante do proposto pergunta-se:
“E Onde está previsto no projeto de lei qual é a “.. sua parte e à do
Município”?
U Essa “parte” é para cada pensionista, ou para todos?
ARGOS e tr.
8. Art. 4º, inciso VI: “... efetuarem, sem interrupção, o pagamento mensal à
autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.” Diante
“da proposta, pergunta-se:
O Os pensionista que são menores de idade deixarem de pagar por um
mês, já estarão excluídos da CAST? Esse prazo de apenas 30 dias não é
uito pequeno? Lembrar que os pensionistas mgnores de idade não
- poderão assinar, necessitando dessa forma, de um representante legal que
- Possua sua guarda legal, salientando que este prpcesso de obtenção da
guarda, poderá levar um prazo superior aos referidos 30 dias.
n T enquanto não fo
t e presenta on
ri utor nomeado.
9. Porque os membros da Comissão não realizarâm reuniões nos locais de od
trabalho ou no sindicato, e/ou audiências públicas, para ouvir a opinião de
outros servidores, antes da publicação das suas propostas no Orgão Oficial Dr
do Município? Porque não ouviram a opinião dos beneficiários da CAST adia
antes de apresentar, para o Sr. Prefeito e diverso vereadores, a minuta do/
Projeto de Lei, que se aprovado, irá revogar integralmente a atual lei da n/a,
2
PR dado) é - AO / CT
nhada aos
- beneficiários da CAST questiona- se:
. E Estes estarão automaticamente excluídos?
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
1
i
:
Ano V Toledo, 29 de setembro de 2014 Edição nº 1.101 Página 28
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO — CAST
Ata nº 016/2014
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Escola
de Administração Pública, sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle, nesta cidade, reuniram-se a Superintendente
da CAST, Angela Maria Zoletti, e os membros da Comissão de Estudos para reestruturação da lei da CAST, designada pela
partaria nº 004, de 28 de março de 2014, tendo como pauta: 1) Análise das sugestões contidas no anexo | do ofício 0100/2014
de 16 de setembro de 2014, enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo — PR, e esclarecimentos dos
questionamentos apontados no seu anexo II, conforme anotações feitas naqueles anexos que passam a integrar esta ata. 2) A
comissão encaminhará tais informações por escrito ao sindicato e alguns de seus membros, comparecerão a reunião por ele
designada para prestar esclarecimentos, dos encaminhamentos apresentados por escrito. 3) A proposta final do estudo será
encaminhada ao Prefeito Municipal com as alterações acatadas na reunião de hoje, anexando-se o ofício do sindicato. 4) O
integrante da comissão Gilberto Luis Schizzi, retirou-se da reunião por não concordar com o procedimento, pedindo para que
tal fato fosse registrado nesta ata. 5) Com a remessa dos documentos acima citados, a comissão encerra seus trabalhos. Nada
mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dez minutos, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e
pelos demais membros presentes.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST (ausente)
David Calça
Ana Cândida Locatelli
(ausente)
Terezinha Audéte Dal Bosco
Gilberto Luís Schizzi Rodrigo Melonari
Márcia Inês Mallmann Baptista
ivana Maria Dal" Agnol
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
(ausente)
Bernardete Borilli
Edimilson Lopes da Silveira
Amauri Vilmar Linke
Rosi Meri Casagrande Poersch
Denise Liell
Afonso Simch
Marines Bettega
Marlene da Silva
Francieli Aparecida Kunrath
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
OFICIAL CERTIFICADO DI
ANEOE Fa
Ano V Toledo, 29 de setembro de 2014 Edição nº 1.101 Página 29
Sugestões (Anexo |)
1. No Projeto de Lei não existe Conselho Fiscal. Criar Conselho Fiscal composto por, no mínimo, 7 (sete) membros, eleitos por voto direto e
secreta.
sas
2. Que seja realizado um estudo comparativo com a UNIMED (plano privado), em que os servidores e servidoras não pagarão valor maior do que
o valor máximo estipulado pela UNIMED. Definindo assim, um limite máximo de valor (de acordo com a faixa etária).
3. NÃO aceitar a proposta de admitir na CAST os empregados da EMDUR: O fato da CAST admitir os empregados da EMDUR poderá, em tese.
aumentar proporcionalmente as despesas, padenda estas ser maiores que a receita. Além disto, o projeto de lei não prevê claramente quem fará e quais
critérios deverão ser observados para elaboração da “Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada completa e consistente que
demonstre a viabilidade econômica e financeira da participação do plano suplementar de assistência à saúde” (Art. 5º, 11).
[º Alterar o Preâmbulo: “Plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos diretos da administração municipal de Toledo”;
[ Alterar a redação do Am. 1º Projeto de Lei, de modo que a CAST seja um plano de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos da
administração direta do Município. Excluir, no final do Art. 1º do Projeto de Lei a frase: “observado o disposto no artigo 5º, quanto aos empregados da
administração indireta”.
= Vetar o Artigo 5º, ou seja, a CAST não poderá admitir a inscrição de beneficiários da administração indireta do Municipio e seus respectivos
dependentes.
nipaspna:
4. Alterar a redação do An, 11, para a seguinte redação: “Art. 11 — As transferências mensais de recursos financeiros da administração municipal
direta, autárquica e fundacional dos poderes legislativo e executivo à CAST serão correspondentes à 4% (quatro por cento) do valor total da
folha de pagamento, incluídos os vencimentos, salários, subsídios e os proventos de todos os servidores ativos, inativos e comissionados dos
Poderes Executivo e Legislativo municipal”.
5. Art. 33 a 35: manter da forma como está atualmente, ou seja, os servidores municipais são colocados à disposição da CAST, remunerados
pelo Executivo, Incluir na lei que a Administração Municipal deverá manter na CAST um número de servidores que sejam suficientes para
atender toda a demanda de trabalho, de modo que não fiquem trabalhos acumulados, nem sobrecarga de trabalho aos servidores colocados à
7. Que a comissão apresente propostas para solucionar o problema jurídico que à CAST enfrenta. Com relação aos advogados que fazem a
defesa judicial da CAST e, em contrapartida, também ingressam solicitando o desligamento e ressarcimento.
8. Que a Comissão apresente propostas para evitar, por exemplo, que eventualmente algum ocupante de cargo em comissão (que são
passageiros) se inscrevam na CAST somente para se beneficiar dela (fazer cirurgias, por exemplo), e depois se desliguem, vindo apenas a
onerar a CAST.
8. Que o processo opcional para a CAST seja o mesmo utilizado para os dependentes da mesma, uma vez que, 08 servidores e servidoras já
opiaram permanência à CAST quando inseriram seus dependentes. Ou seja, permanecerão todos, só serão excluidos os que assim
declararem, observando uma das orientações da ANS (Agência Nacional de Saúde) pautada na Lei 9.656/98, em seu artigo 13, e incisos Il e Ill
do dade único
“Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso te o 8 to do art. to desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo
inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
1- a recontagem de carências;
ll-a suspensão ou à rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por periodo superior a sessenta dias,
consecutivas ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo
dia de inadimplência: e
Nk-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do tituiar”
10. Que as decisões que envolvam os beneficiários sejam tomadas através de assembléias com os mesmos, respeitando assim, a opinião dos
mais interessados.
11. Apresentar, através de estudo, aos servidores e servidoras, motivo pelo qua! será retirado a benefício de Auxílio Natalidade.
12. Inserir no corpo do Projeto de Lei que os conselheiros que assumirem função gratificada ou cargo comissionado, sejam, automaticamente,
destituídos do conselho, assumindo assim seu suplente, caso o mesmo também receba função gratificada ou cargo comissionado far-se-á,
necessariamente, eleição complementar.
ia im g
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
/ ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano V Toledo, 29 de setembro de 2014 Edição nº 1.101 Página 30
e e em
Questionamentos (Anexo Il)
3. Por que não foi publicado um estudo, ou uma tabeia de valores de contribuições, para tomar a CAST atrativa para a maioria das pessoas,
para evitar que eventualmente ocorra à saida de grande número de beneficiários da CAST, ou seja, para evitar que saiam os que mais
contribuem, e fiquem quem gera mais despesas do que receitas para a CAST ? Diante deste questionamento, apresentamos como.
sugestão o item 2 do anexo 2.
2. Se forem admitidos na CAST os empregados da EMDUR, isso, em tese, poderá aumentar proporcionaimente mais as despesas do que as receitas,
Diante disto, questiona-se:
T De quem é a competência (ou quem fará) a "Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada completa e consistente que demonstre a
viabilidade econômica e financeira da participação do plano suplementar de assistência à saúde"? (Art. 5º, Il).
7 Caberá à própria administração, à EMDUR, ou à atual diretoria da CAST?
1: Se for feita por terceiros contratados, quem arcará com os custos da elaboração da avaliação?
3. O Art. 10 do Projeto de Lei da Comissão da forma coma está redigido não garante que a CAST vai sobreviver até 1º de abril de 2045. Pois não foram
feitos estudos do impacto econômico e financeiro que a CAST sofrerá com a aplicação das propostas apresentadas pela Comissão. Diante dista
questiona-se:
“E Ee de 1º de abril de 2015, ficará a critério exclusivo da atual diretoria da CAST a aprovação da nova tabela de contribuições?
4. A cargo de quem caberá a análise da existência de doenças pré-existentes para eventual reingresso na CAST? Quem arcará com as despesas para
realização dos exames?
5. O Art. 26 se utiliza da termo “cargos de natureza administrativa”. Portanto, questiona-se?
= O que 6 “carga de natureza administrativa"?
6. Am. 196 5º “Art 1º -[..] quanto aos empregados da administração indireta; Art 5º -
dos empregados da administração indireta do Município e seus respectivos dependentes, [.
indireta como beneficiários da CAST pergunta-se:
, a CAST poderá admitir a inscrição, como beneficiários titulares,
Diante da inclusão de empregados da administração
E Outras entidades não poderiam também vir a reivindicar que seus empregados também sejam beneficiários da CAST, como por exemplo, o Consórcio
intermunicipal de Saúde? ' o
NaBtuaa Ao a ja Ap
7. Art, 4º, inciso Vi: ”... o pagamento mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.” Diante do proposto pergunta-se:
Onde está previsto no projeto de lei qual é a “... sua parte e à do Municipio"?
= Essa “parte” é para cada pensionista, ou para todos?
Aepieon iara
B. Art. 4º, inciso VI: *... efetuarem, sem interrupção, o pagamento mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.” Diante
da proposta, pergunta-se:
= Os pensionista que são menores de idade deixarem de pagar por um mês, já estarão excluídos da CAST? Esse prazo de apenas 30 dias não é muito
pequeno? Lembrar que os pensionistas menores de idade não poderão assinar, necessitando dessa forma, de um representante legal que possua sua
guarda legal, salientando que este processo de obtenção da guarda, poderá levar um prazo superior aos referidos 30 dias.
9. Porque os membros da Comissão não realizaram reuniões nos locais de trabalho ou no sindicato, e/ou audiências públicas, para ouvir a opinião de
outros servidores, antes da publicação das suas propostas no Órgão Oficial do Municipio? Porque não ouviram a opinião dos beneficiários da CAST
antes de apresentar, para o Sr. Prefeito e diversos vereadores, a minuta do Projeto de Lei, que se aprovado, irá revogar integralmente a atual lei da
CAST?
10. A Comissão reuniu-se com a direção ou com pessoal técnico da UNIMED e/ou de outras operadores de planos de saúde para buscar sugestões ou
ideias a serem aplicadas? Se juais idéias ou propostas foram incluídas no projeta de lei a partir dessa pesquisa? Se não, porque?
11. Quais propostas a Comissão apresentou para evitar, por exemplo, que eventualmente algum ocupante de cargo em comissão (que são passageiros)
se inscrevam na CAST somente para se beneficiar defa (fazer cirurgias, por exemplo), e depois se desliguem, vindo apenas a onerar a CAST?
12. Com relação ao Ar. 7º do projeto de lei, que trata dos atuais beneficiários da CAST questiona-se:
L: Estes estarão automaticamente excluídos?
L Haverá exclusão automática de todos os beneficiários?
13. Art5º - Parágrafo primeiro — porque a contribuição patronal não é aumentada, por exemplo, para 5% ou 6%, coma chegou a ser reivindicado pelo
indicato em anos anteriores?
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFI
Ano V Toledo, 29 de setembro de 2014 Edição nº 1.101 Página 31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo e de
seus dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos benefícios assistenciais,
observado o disposto no artigo 8º, quanto aos empregados da administração indireta,
Art. 2º — A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), entidade autárquica, com
personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio e receita próprios e com autonomia administrativa e financeira,
instituída pela Lei nº 1.727/92, destina-se ao custeio do plano suplementar de assistência à saúde de que trata esta Lei.
Parágrafo único — A sede e foro da CAST é a cidade e comarca de Toledo, Estado do Paraná.
CAPÍTULO 1
DOS BENEFICIÁRIOS
Am. 3º — Os beneficiários da CAST classificam-se como titulares e dependentes, nos termos do disposto
neste Capítulo.
Art. 4º — São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa na CAST:
!— na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão;
1 — na qualidade de inativos, os aposentados pelo sistema próprio do Município;
1 — os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
IV — os servidores em licença para tratar de assuntos particulares nos termos do artigo 98-L da Lei nº
1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), desde que efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST
das contribuições referentes à sua parte e à do Município;
V— os servidores ou empregados públicos, vinculados ao regime geral de previdência, que se encontrarem
em auxílio-doença, desde que efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST das contribuições referentes à sua
parte, mantendo-se a transferência do percentual de responsabilidade do Município;
VI — os pensionistas de beneficiário titular falecido, desde que estejam inscritos na CAST como
beneficiários dependentes e efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à autarquia das contribuições referentes à sua
parte e à do Município.
8 1º — Os pensionistas de que trata o inciso Vi do caput deste artigo deverão manifestar a sua opção pela
sua inscrição como beneficiários titulares da CAST, de forma expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo
máximo de trinta dias a contar do falecimento do beneficiário titular de quem eram dependentes.
$ 2º— Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que tenha sido formalizada a opção pelos
pensionistas, serão eles automaticamente excluidos da CAST.
5 3º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, também aos atuais pensionistas de
beneficiários titulares, os quais deverão manifestar sua opção pela inscrição como beneficiários titulares da CAST no prazo de
até quarenta e cinco dias contados da publicação desta Lei.
& 4º — Não sendo manifestada a opção prevista no parágrafo anterior no prazo nele estabelecido, serão os
pensionistas nele referidos excluídos da condição de beneficiários da CAST no quadragésimo sexto dia após a publicação
desta Lei.
5º — Quando dois ou mais beneficiários atenderem a condição de titular e dependente, deverá manter a
qualidade de titular o de maior vencimento, salário, subsídio ou provento.
Art. 5º - A partir de 1º de julho de 2015, a CAST poderá a admitir a inscrição, como beneficiários titulares,
dos empregados da administração indireta do Município e de seus respectivos dependentes, desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes critérios:
1 — Requerimento da autoridade máxima da entidade, solicitando a inscrição de seus empregados;
H — Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente, que demonstre
a viabilidade econômica e financeira da participação no plano suplementar de assistência à saúde;
HI — Aprovação da inscrição dos empregados pela maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor da
CAST.
Parágrafo primeiro — Na hipótese prevista no caput deste artigo, as transferências mensais de recursos
financeiros da administração indireta à CAST também serão correspondentes a 4% (quatro por cento) do salário de seus
empregados inscritos como beneficiários titulares da autarquia.
Parágrafo segundo — O Município responderá subsidiariamente pelas transferências mensais de recursos
de que trata o parágrafo anterior.
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. Parágrafo terceiro - Na hipótese de ser autorizada a inscrição de que trata este artigo aplicar-se-ão aos
beneficiários titulares e dependentes, no que for cabível, as demais normas previstas nesta lei.
Art, 6º — São beneficiários dependentes aqueles que forem inscritos pelos beneficiários titulares na CAST,
mediante contribuição per capita e atendidos os demais requisitos estabelecidos neste artigo:
|—-o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos solteiros, de qualquer condição, menores de vinte
e um anos de idade, ou interditados em caráter permanente, desde que incapacitados para o trabalho;
H — os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente sem recursos financeiros, enquanto
matriculados e frequentanda o primeiro curso superior em nível de graduação.
1º — Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-se aos filhos, nas condições
estabelecidas em seu inciso |, mediante declaração subscrita pelo beneficiário titular:
I—o enteado;
|| — o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
lll— o menor que esteja sob sua tutela e viva às expensas do beneficiário titular, convivendo sob o mesmo
teto, e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 2º — Considera-se companheira ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável
com o beneficiário titular por mais de um ano ininterrupto, comprovada mediante escritura pública de convivência, de acordo
com os pressupostos estabelecidos na legislação pertinente.
3º — Os meios de comprovação da dependência econômica, para os fins do disposto no inciso Il do caput
deste artigo e no inciso IIl de seu 5 1º, serão definidos em regulamento pela CAST.
4º — Se constatada qualquer fraude ou simulação na comprovação da dependência econômica, será o
beneficiário titular responsabilizado pelo ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pela CAST com o respectivo
dependente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais aplicáveis
CAPÍTULO HH
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 7º — À inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante requerimento do beneficiário titular.
Art. 8º — O beneficiário, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, será excluído da CAST quando
praticar, ou deixar de praticar, ato que resulte em prejuízo para a CAST, especialmente o seguinte:
1 — praticar ou tentar praticar infração ou fraude visando à obtenção ilicita de benefícios da CAST para si ou
para outrem;
H — permanecer inadimplente com as obrigações pecuniárias perante a CAST pelo prazo de 90 (noventa)
dias, consecutivos ou não;
HI — prestar declaração falsa tendente a influir na aceitação de dependente junto à CAST ou na errônea
fixação do valor de sua mensalidade ou da mensalidade de seu dependente.
8 1º — No caso referido no inciso Il do caput deste artigo, o beneficiário titular deve ser notificado da
inadimplência.
$ 2º — O beneficiário titular excluído é responsável pelo ressarcimento integral de todos os valores
referentes a serviços porventura utilizados após a exclusão e peios valores estabelecidos nesta Lei ou em seu regulamento
referentes a benefícios utilizados anteriormente à exclusão.
CAPÍTULO IV.
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 9º — A contribuição mensal dos beneficiários titulares à CAST será, até o dia 31 de março de 2015,
correspondente aos seguintes percentuais calculados sobre o seu vencimento, salário, subsídio ou provento:
1— 6% (seis por cento), para os beneficiários referidos nos incisos |, 1, Ill e V do caput do artigo 4º desta
Lei;
— 10% (dez por cento), para os referidos nos incisos IV e VI do caput do artigo 4º desta Lei, mediante
pagamento direto à CAST.
Parágrafo único — O valor da contribuição mensal à CAST por beneficiário dependente, definido de acordo
com a respectiva faixa etária, é o correspondente aos seguintes valores, que serão reajustados nos mesmos índices dos
reajustes dos vencimentos dos servidores municipais de Toleda:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES À CAST
Faixa etária Vaiores de contribuição
9a 18 anos 14,03
19a 23 anos 25,19
24 a 28 anos 33,94
29 a 33 anos 41,47
34 a 38 anos 45,24
39 a 43 anos 49,02
44 a 48 anos 56,56
49 a 53 anos 67,87
54 a 58 anos, 101,80
acima de 59 anos 113,41
Lo acimadevtanos || ||| 1 Stilo
DM
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Art. 10 — A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários titulares e dependentes à CAST
far-se-á de acordo com o plano para o qual optarem, sendo os respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a
ser aprovada pelo seu Conselho Diretor.
Art, 11 — As transferências mensais de recursos financeiros da administração municipal direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Legistativo e Executivo à CAST, serão correspondentes a quatro por cento do vencimento, do salário,
do subsídio e do provento dos beneficiários titulares da Caixa.
CAPÍTULO v
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12 —- Os benefícios proporcionados pela CAST aos beneficiários titulares e dependentes
compreendem:
| — assistência clínica;
Il— assistência cirúrgica;
WI — assistência odontológica;
IV — apoio diagnóstico e terapêutico;
V — auxílio funeral.
Parágrafo único — Os benefícios previstos nos incisos do caput deste artigo serão prestados nas formas e
condições a serem estabelecidas em regulamento pela CAST.
Art. 13 — Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos beneficios proporcionados pela
CAST, é exigido o cumprimento das seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
1 — para urgências e emergências: 24 (vinte e quatro) horas;
1 — para parto a termo, excluídos os partos prematuros: 270 (duzentos e setenta) dias;
HI — para tratamento de doenças e lesões preexistentes à inscrição na CAST: 24 (vinte e quatro) meses;
IV — para os demais procedimentos: 180 (cento e oitenta) dias.
S 1º — Será admitido o reingresso de beneficiário à CAST uma única vez, caso em que se aplicarão as
seguintes regras quanto ao cumprimento dos prazos de carência:
| — se o retomo ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu desligamento, o beneficiário manterá a
situação de carência na qual se encontrava por ocasião do desligamento;
H — se o retorno se der após 60 (dias) do desligamento, será exigido o cumprimento integral dos prazos de
carência para a concessão de benefícios, previstos nos incisos do caput deste artigo.
8 2º— A antecipação de contribuições mensais não abreviará os prazos de carência estabelecidos neste
artigo.
3º — Os filhos recém-nascidos de beneficiário titular ou por ele adotados estão isentos do cumprimento
dos períodos de carência a que se refere este artigo, desde que a sua inscrição na CAST ocorra no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar do nascimento ou adoção e que o beneficiário titular já tenha cumprido os seus prazos de carência.
Art. 14 — Será concedida, a titulo de auxilio-funeral, a importância correspondente ao valor do vencimento
inicial de cargo de nivel superior da tabela de vencimentos do quadro geral, à família de servidor municipal falecido, em
atividade ou aposentado, ou à pessoa que prove ter feito despesas com o sepultamento.
Parágrafo único — O pagamento da importância a que se refere o caput deste artigo será procedido
mediante requerimento do interessado, a ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, juntados a
certidão de óbito e os documentos comprobatórios das despesas.
Art. 15— A CAST não se responsabilizará por despesas realizadas sem sua prévia autorização, salvo nos
casos de urgência ou emergência, devidamente comprovados, nos termos do Regulamento.
Art. 18— O beneficiário que se utilizar de serviços de padrão superior aos oferecidos pela CAST, arcará
com as despesas excedentes.
Parágrafo único — As despesas de acompanhamento, realizadas a qualquer título, poderão ser pagas pela
CAST e cobradas do beneficiário titular, nos termos do Regulamento.
Art. 17 — Os débitos de responsabilidade do beneficiário titular deverão ser regularizados perante a CAST
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua notificação, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art, 18 — Constituem fontes de receita da CAST:
| — contribuições dos beneficiários titulares e dependentes e ressarcimentos por eles efetuados à CAST;
Il — transferências dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e de entidades da administração
indireta;
Hl — juros de capital, rendas patrimoniais e outras eventuais;
IV — pagamento de custos operacionais;
V — doações e legados;
VI — recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e congêneres,
Vil — as provenientes da alienação de bens.
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Art. 19 — As transferências das contribuições retidas dos servidores e dos recursos devidos pelos Poderes
Legislativo e Executivo do Municipio e entidades da administração indireta à CAST deverão ser efetuadas até o dia 10 do mês
subsequente ao do vencimento das mesmas.
Parágrafo único — O recolhimento das contribuições, efetuado após o prazo previsto no caput deste artigo,
implicará o acréscimo de dois par cento sobre o saldo devedor, mais correção monetária.
Art. 20 - Os órgãos arrecadadores das contribuições à CAST remeterão à entidade, até o dia 10 de cada
mês, relativamente ao mês anterior, os seguintes documentos:
| relação dos recolhimentos efetuados:
Il — retatório demonstrativo dos atos de provimento e vacância de cargos e empregos públicos verificados
no periodo;
Ill — demonstrativo dos valores a serem recolhidos à CAST pelos servidores e empregados em auxílio-
doença e licença para tratar de assuntos particulares.
CAPÍTULO VII .
DO ORÇAMENTO, DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.21-A autarquia terá orçamento-programa que obedecerá aos padrões e normas definidos na
legislação especifica.
Parágrafo único — O orçamento da autarquia fará parte integrante do orçamento-programa do Município.
Art. 22— As propostas orçamentárias elaboradas pela autarquia deverão ser submetidas ao Prefeito
Municipal, no prazo legal.
Parágrafo único — A tabela explicativa da despesa deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, no prazo
regulamentar, para sua aprovação.
Art. 23— A CAST enviará ao Poder Executivo:
| - anualmente:
a) o relatório de suas atividades;
b) a prestação de contas;
c) as demonstrações contábeis.
Il — mensalmente, os demonstrativos de fluxo de caixa.
CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO
Art. 24 — O patrimônio da autarquia será constituído de:
!- bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
Il — bens e direitos que vier a adquirir;
Ill — saldos de exercicios financeiros anteriores.
Parágrafo único — Os bens da autarquia só poderão ser alienados na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 25 — A organização administrativa da CAST compreende os seguintes órgãos de direção:
1— Conselho Diretor,
1t — Superintendência.
Seção |
Do Conselho Diretor
Art. 28 —- O Conselho Diretor compõe-se de nove membros efetivos a serem eleitos e indicados da
seguinte forma:
i- sete representantes dos beneficiários titulares ativos ou inativos do Poder Executivo, eleitos pelo
conjunto dos respectivos beneficiários titulares, assim definidos:
a) dois membros titulares de cargos de natureza administrativa;
b) dois membros titulares de cargos técnicos da área da saúde;
c) três membros titulares de qualquer cargo.
H — um representante dos servidores efetivos do Legislativo, que sejam beneficiários titulares ativos ou
inativos daquele Poder, eleito peto conjunto dos respectivos beneficiários titulares;
Ill — um servidor municipal beneficiário titular, representante do Executivo, indicado pelo Prefeito.
1 Caso não seja possível o preenchimento das vagas do Conselho mediante as condições
estabelecidas nas alíneas “a” e "b” do inciso | do caput deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por
representantes titulares de qualquer cargo,
$ 2º- Ocorrendo vacância de um dos representantes do Conselho, referidos nos incisos | e |! do caput
deste artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais votado além dos respectivos representantes titulares.
$3º- O mandato dos membros do colegiado será de três anos.
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Dame es ae eres seems
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$ 4º- Os casos de vacância e substituição de membros do Conselho serão definidos no respectivo
regimento interno.
Art. 27 — Compete ao Conselho Diretor:
1— eleger o Presidente do colegiado, dentre seus membros efetivos. para mandato de um ano;
1! — elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno;
b) o regulamento da CAST, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal;
c) os documentos relacionados no artigo 23 desta Lei, encaminhando-os ao Prefeito;
d) a proposta orçamentária anual da autarquia, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, bem como os
pedidos de abertura de créditos adicionais;
e) o encaminhamento de proposta ao Chefe do Executivo referente à realização de operações de crédito e
à aquisição e alienação de bens imóveis;
f) a forma de pagamento das despesas de que trata o parágrafo único do artigo 16 desta Lei;
gja proposta de organização da quadro próprio de pessoal da CAST, encaminhando-a ao Prefeito
Municipat.
h) a tabela de valores da contribuição de titulares e dependentes para a CAST, a partir de 1º de abril de
2015;
Hi — julgar os recursos interpostos das decisões da Superintendência;
IV — fiscalizar os serviços administrativos da CAST e a prestação dos benefícios previstos nesta Lei;
V — compor e designar os membros das câmaras técnicas;
VI — aprovar:
a) proposta de contratação de serviços referidos nos incisos | ao IV do artigo 12, observados os preceitos
legais, bem como os respectivos valores;
bjos convênios de interesse da CAST, observados os preceitos legais, a serem firmados pelo
Superintendente.
VIl— indicar ao Chefe do Executivo, pessoa para exercer o cargo de Superintendente e propor a sua
exoneração;
VIII — exercer as demais atividades inerentes à direção superior da CAST, nos termos do regimento interno.
Art. 28 — O Conseiho Diretor reunir-se-á:
| — ordinariamente, uma vez por mês;
Il — extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Superintendente da CAST, do
presidente do colegiado ou da maioria dos seus membros.
Seção Il
Do Superintendente
Art. 29 —- O Superintendente será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, observado o disposto
no inciso VII do artigo 27 desta Lei.
Art. 30 — O cargo de Superintendente da CAST, criado pela Lei 1.727/1992, terá vencimentos
correspondentes aos do Simbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/99 ou sua sucedânea.
Art. 31 — Compete ao Superintendente:
1— representar a autarquia em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, cumprindo decisões do Conselho
Diretor;
1 — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor, legalmente expedidas;
HH — apresentar ao Conselho Diretor:
aya proposta orçamentária anual da autarquia e a tabeta explicativa da despesa, nos prazos
regulamentares;
b) os demonstrativos especificados no artigo 23 desta Lei.
IV — propor ao Conselho Diretor as providências necessárias à abertura de créditos adicionais;
V — definir cronograma de serviços oferecidos peta CAST;
VI — movimentar as contas bancárias, em conjunto com o tesoureiro designado;
Vit — celebrar contratos e convênios de interesse da CAST;
VIH — despachar o expediente e expedir os atos oficiais e correspondências da autarquia;
!X — executar o orçamento da CAST;
X — constituir juntas médicas, sindicâncias e demais comissões, nos casos previstos em Lei;
XI — decidir sobre os pedidos de reembolso;
XI — decidir sobre as licitações realizadas pela autarquia, nos termos da legislação pertinente;
XI — praticar os demais atos administrativos, cumprindo decisões do Conselho Diretor.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 32 — As eleições para composição do Conselho Diretor serão processadas mediante o voto direto e
secreto dos beneficiários titulares, nos termos de seu regimento interno.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art, 33 — A CAST poderá ter quadro próprio de pessoal, nos termos da Lei.
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Art. 34 — O Superintendente, por necessidade administrativa, poderá solicitar que servidores municipais
sejam colocados à disposição da CAST, mediante pedido formulado ao Chefe do Executivo ou ao Presidente do Legislativo.
Art. 35 — Os servidores municipais que exerçam qualquer função na CAST serão considerados, para todos
os efeitos, como a serviço do próprio órgão a que pertençam.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Fica a CAST autorizada a estabelecer, respeitadas as normas legais, convênios e contratos com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, para à consecução de suas finalidades ou prestação dos beneficios de que
trata esta Lei.
Art. 37 — As contribuições descontadas e incorporadas à CAST não serão devolvidas, salvo se forem
efetuadas a maior ou descontadas indevidamente.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º — O Conselho Diretor submeterá à apreciação do Prefeito, até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação desta Lei, o Regulamento da autarquia.
Art. 2º — Ficam os atuais membros da Junta Administrativa incorporados ao Conselho Diretor,
assegurando-se aos conselheiros o cumprimento do mandato até o final, aplicando-se o disposto no artigo 26 desta Lei quando
encerrado aquele mandato
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura digital do
Lei nº 2.022, de 16/03/2010 sítio eletrônico do município.
Comunicação
Secretaria Municipal de
Luis Adalberto Beto Lunifti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Glordani
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
Email; orgacoficialtoledo.pr.gov.br
Bite: www.toledo.pr.gov.br
Ano V Toledo, 19 de setembro de 2614
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ERTIFICADO
DIGITALMENTE
Página 4
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE TOLEDO - CMDCA
Edital de Convocação 13/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, convoca os Conselheiros Titulares e
convida todos os Conselheiros Suplentes e demais
interessados, para a Reunião Extraordinária deste
Conselho, no dia 23 de Setembro de 2014, às 08h30m, na
sala de reuniões da Central de Conselhos, sito à Rua 7 de
Setembro. 1134, Centro, Toledo/PR. Tendo como ponto de
pauta:
a) Apreciação e aprovação do Relatório de Gestão
dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao 4º
Bimestre de 2014.
Toledo, 17 de Setembro de 2014.
Rejane Marlene Linck Netmann
Presidente do CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE TOLEDO - CMDCA
Edital de Convocação 14/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, convoca os Conselheiros Titulares e
convida todos os Conselheiros Suplentes e demais
interessados, para a Reunião Ordinária deste Conselho.
no dia 24 de Setembro de 2014, às 08h30m, na sala de
reuniões da Central de Conselhos, sito à Rua 7 de Setembro,
1134, Centro, Toledo/PR. Tendo como pontos de pauta:
a) Aprovação da Ata 12/2014;
b) Informes da Secretaria Executiva
(correspondências recebidas e expedidas);
c) Relato das Comissões:
. Comissão Técnica, de Registro e Inscrição;
e Comissão de Orçamento 6 Fundo;
. Comissão de Comunicação, Articulação e
Divulgação.
º Comissão Intersetorial de Convivência
Familiar e Comunitária;
a Comissão Intersetorial de Medidas
Socioeducativas;
- Comissão Intersetorial para Discussão e
Elaboração do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes no
Município de Toledo/PR;
. Comissão Organizadora da VIt Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Totedo/PR;
º Comissão Especial para Acompanhamento
das Inspeções dos Serviços
Socioassistenciais;
- Comissão Especiat sobre c Conselho
Tutelar,
. Comissão Especial sobre
Socioassistencial;
. Comissão Especial para revisão da Lei e
Regimento Interno do CMDCA;
+. Comissão Especial sobre o SIPIA CT Web;
. Comissão de Ética sobre o SIPIA;
. Comissão de Ética 2;
Serviço
d) Apresentação e deliberação do Plano Municipal!
de Acolhimento e Convivência Familiar e Comunitária;
e) Apresentação e deliberação do Plano Municipal
de Atendimento Socioeducativo,
f) Relato e deliberação da Comissão Especial sobre
o Conselho Tutelar,
9) Deliterrar sobre manutenção do Registro de
Entidade Não Governamental de Atendimento à Criança e
ao Adolescente do Município de Toledo/PR:
“ Centro Social s Educacional Aldeia Infantil
Betesda;
ti) Formação de Comissão de Ética 3;
1) informe sabre inscrições no CMDCA;
ij Assuntos ais.
Toledo, 17 de Setembro de 2014.
Rejane Marlene Linck Neumann
Presidente do CMDCA
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
“Edital de Convocação: 24/2014
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Totedo, convaca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a
décima terceira reunião de trabalho. no dia 22 de setembro
de 2014, as t3nsUm. na Escola de Administração Pública
do Municipio de Toieao, sito à Rua General Rondon, 2195,
Jardim La Saie. Toleci-Pr.
Toledo-PR, 19 d= setsrnhro de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
ES E ESSES PESC e e rr
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIRAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2947 — Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saude hotmail.com
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO - CAST
wAtã nº:0144/2014)
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil b quatorze, às treze horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Toledo, Paraná, reuniram-se
a Superintendente da CAST, Angela Maria Zolett), e os membros da Comissão de
Estudos para reestruturação da lei da CAST, designada pela portaria nº 004, de 28
de março de 2014, tendo como pauta: 1) Análibe do Ofício 076/2014 de 01 de
setembro de 2014, do Sindicato Dos Servidores Pliblicos Municipais de Toledo — Pr,
onde o mesmo solicita prorrogação em 30 dias o período de análise da proposta de
Lei de reformulação da CAST. Em primeira votação com 15 presentes (3-contrários;
12-favoráveis), foi DELIBERADO pela prorrogação do prazo; Em segunda votação,
com 17 presentes foi DELIBERADO pela concesdão de novo prazo de 15 dias com
8 votos; 7 votos favoráveis aos 30 dias e 2 abste ções, ficando assim, determinado
o prazo de 15 dias a partir da data do referido ofício, encerrando-se no dia 15 de
setembro o prazo para encaminhamento de sugestões de alteração de redação no
projeto de lei, ressalvando que tramita na Primeira Vara de Fazenda Pública de
Toledo os Autos nº 0003384-37.2014.8.16.0170,| que solicita “em síntese, que é
inconstitucional a contribuição compulsória para dusteio da saúde instituída por lei
municipal. Ao final pede a concessão da medida liminar para deixem de cobrar”.
Nada mais havendo a tratar, às quinze horas, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente
ata que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes..
/
Angela Maria Zoret = Ss De O - ,
Superintêridente da CAST CC David Calça TT Ana a Locatelli
agi
CUP Da MS
Terezinhá Audéte Dal Bosbo
facas [Zap ola A 5) rh rd ;
lárcia Inês Mallmann Baptista vana Maria Dali&gnol Cláudia Carneiro da Silva Piacei
—
“7
o mem |
N, mm + t
o Bertatsio pn RoSLh dficaBadpe ade Poerich fo Liel MPa
A =.
(ausente) UY
Marlene da Silva
Edimilson Lopes da Silveira
/
Frâncieli Aparecida Kunrath
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE TOLEDO - PR
CNPJ:80.403.173/0001-90 | Reg. Sindical 24290.003556/90-18
! SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AINICIPAIS DE TOLEDO
Ofício 076/2014 Tolkdo, 01 de setembro de 2014.
Para;
Angela Maria Zolentti;
Superintendente Cast — Caixa de Assistencia dos Serviblores Municipais de Toledo;
E demais membros nomeados pela portaria 004/2014 publicada no dia 28 de março de
2014.
O SerToledo — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, na qualidade
de legítimo representante dos servidores e servidoras municipais, vem por meio deste,
informar a vossa senhoria que, conforme decisão dog servidores e das servidoras definida
em assembleia geral convocada por esta entidade e realizada no dia 28 de agosto de 2014,
o prazo para apreciação do Projeto de lei que digpõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a
autarquia para a sua administração e manutenção deve ser prorrogado para 30 dias a contar
a partir da data desde documento. Não havendo mais nada a tratar e certos de vossa
compreensão e colaboração, agradecemos desde já.
Juliano Alves dos Sântos
&. de Políticas Públicas
Rua São João, 6625 - Centro - CEP 85 900-050 - Toledo - PR
FONES: (45) 3055-4343 - 9985-2666 - 9985-2700
SITE: http://www .sertoledo.org.br E-MAIL: servidoresesertoledo.org.br
Ano V Toledo, 2 de setembro de 2014
ÓRGÃO OFICIAL CE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2,022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
RTIFICADO DIGITALMENTE
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
-Editalde Convocação 21120149]
ACaixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a décima
primeira reunião de trabalho, no dia 04 de setembro de 2014,
às 13h30m, na sala de reuniões da Câmara Municipal, sito à
Rua Sarandi, 1049 Centro, Toledo-Pr.
Toledo-PR. 01 de setembro de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
E E e se
REUNIÃO ORDINÁRIA DE SETEMBRO/2014
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2014-CME
A Presidenta do Conselho Municipal de Educação de
Toledo, homologada pela Portaria nº 250/13, convoca todos
os Conselheiros e as Conselheiras Titulares, e faz convite
para os Conselheiros e as Conselheiras Suplentes, para
a Reunião Ordinária do mês de SETEMBRO de 2014, deste
CMEToledo, de acordo com o Calendário aprovado pela
Deliberação nº 002/2013-CME, conforme segue:
- Sessões dias: 08,10 e 12 de SETEMBRO de 2014.
- Horário: início às t4 horas, com Sessão Plenária, no dia
08 de setembro, 2º feira.
- Local: Sala de Reuniões da SMED/CME.
- Ordem do Dia:
1- Aprovação das Atas nº 14 e 15 do mês de agosto
de 2014.
2-Tomar conhecimento da Pauta dos trabalhos das
Sessões da semana, para apreciação do Plenário e das
Câmaras.
3- Assuntos que vierem a ser protocolizados até o
início da Reunião. ou que serão inscritos ao início da Sessão
Plenária, e que são de interesse do SME/Toledo. do CME,
ou dos Conselheiros.
As funções e a participação do Conselheiro e da
Conselheira, nos trabalhos do CME, estão amparadas nos
termos do $ 7.º do Ar. 28, da Lei Municipal nº 2.026/2010.
Telede, 01 se se:embro de 2014
Conselheira Veralice Aparecida Moreira dos Santos
Presidenta do CME/Toledo
Portaria nº 250/13
Senhores e Senhoras:
Conselheiros e Conselheiras Titulares do CME/Convocação
(XxX
Conselheiros e conselheiras Suplentes do CME/Convite
(X9
TOLEDO / PR
CAIXA DE ASSISTÊNSIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO
AVISO DE COMPARECIMENTO
COMUNICAMOS AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS
TITULARES DA CAST, QUE OS CARTÕES DA UNIMED
COM VENCIMENTO DE 31/08/2014 À 06/09/2014, SERÃO
TROCADOS NA SEDE DA CAST NO PERÍODO DE 01 À 19
DE SETEMBRO DE 2014.
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo
| Leinê 2.022, de 16/03/2010
| Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
Email: orgaooficialOtoledo.pr.gov.br
Site: www.toledo.prgov.br.
Edição, publicação e assinatura digita! do
sítio eletrônico do município.
Secretaria Municipal de Comunicação
E 2 A RES RA
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso. Nº 2997 — Centrd - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudksihotmail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA
Longe LA CAST
G4//2014 LISTA DE PRESENÇA
DIA: O 1; 9 120014. HORÁRIO: [3M0 o Pá ão M-
1 — Afonso Simch(representante jurídico) LL dy
Z
2 - Amauri Vilmar Linke(representante Administração)
3 — Marines Bettega(representante Recursos Humanos), TRETA
4 — Edimilson Lopes da Silveira(Contabilidade da Cast) RUDE NTE
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) o O Jum. es IN
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) “724 q lu vip Add nadi,
7 — Ivana Maria DallAgnol(Conselho Diretor
8 — Terezinha A.Richeti Dal Bosco(Conselho Diretor v O Are gra Crer
DA eae POP É APP ro 8)
Dd, eum
SAS,
11 — RosiMeri Casagrande Poersch(Conselho Diretor) 3 AR. Ro Di qm
9 — Gilberto LuisSchizzi(Conselho Diretor)
10 — BernardeteBorilli(Conselho Diretor),
12 - Ana CandidaLocatelli(Junta Administrativa)
13- Claudia Carneiro da S. Piacenti(Junta Administrativa
ER
14 — Rodrigo Melonari(Junta Administrativa) CE
.. Be.» as
15 - David Calça (Junta Administrativa) CS ASE a
16 — Denise Liell(Junta Administrativa) E | |
Fase
17 — Márcia InesMaltmann Baptista(Junta Administrativa), «as, *
7
18 — Angela Maria Zoletti(Superintendente) Gn ; EAR
Z
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da Cast) - DST
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) —— 1 TT
” CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 + Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cgst.saude hotmail.com
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO - CAS
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil ejquatorze, às treze horas e trinta
minutos, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira dd Câmara Municipal de Toledo,
Paraná, reuniram-se a Superintendente da CAS], Angela Maria Zoletti, e os
membros da Comissão de Estudos para reestruturação da lei da CAST, designada
pela portaria nº 004, de 28 de março de 2014, tehdo em vista alguns problemas
surgidos para a autarquia, principalmente em decorfência de decisões judiciais que
reconheceram a inconstitucionalidade da inscrição je contribuição compulsória dos
servidores à CAST e para evitar-se novas despesas à autarquia decorrentes de
futuras ações judiciais. Diante disso, foi efetuada) a leitura integral do texto da
proposta de reformulação da lei da CAST, anexa ajesta ATA e parte integrante da
— mesma, a qual foi aprovada por unanimidade peos membros da comissão, sendo
por eles vistada. Dadas as discussões, foram sugeridos os seguintes
encaminhamentos: a) que seja publicada a propgsta de reformulação no órgão
eletrônico oficial do município para conhecimento dog servidores sobre as alterações
procedidas; b) decorridos 10 dias da publicação da|proposta, a comissão verificará
se houve algum questionamento pertinente apresenthdo ao Sindicato dos Servidores
Municipais de Toledo; c) encaminhar a proposta final ao Chefe do Executivo. Nada
mais havendo a tratar, às dezessete horas, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente
ata que vai assinada por mim e pelos demais membrps presentes.
Angela'Maria Zoletti
Superiptendente da CAST
Dadas Cp EEE
erezinha Audéte Dal Bosco Rodrigo Melonari
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Márcia Inês Mátimann Baptista Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
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Bernardete Borilli
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Edimisor Lhpes Sr Sver
Martene da Silva
Amauri Vilmar Linke
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ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014
Edição nº 1.076 Página 2
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
EMENTÁRIO DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.08.2014 E
ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO EM 22.08.2014
(OFÍCIO Nº 536/2014-LEG/CM):
nº 399, do Vereador Ademar Dosfschmidt:
Implantação de asfalto no estacionamento do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Toledo, no
Jardim Panorama;
nº 400, do Vereador Ademar Dorfschmid: Realização
de obras de iluminação pública no canteiro central da
Avenida Maripá e pista para caminhada, a partir do centro
da juventude do Jardim Europa até o trevo que liga BR 467
que liga a Cascavel.;
nº 402, do Vereador Eudes Dallagno!: Realização de
operação tapa-buracos na rua Almirante Barroso, entre as
ruas Piratini e Armando Luiz Arrosi;
nº 404, do Vereador Genivaldo Paes: Instalação de
redutor de velocidade, na Rua Tangará nº 1001, no baitro
São Francisco;
nº 405, dos Vereadores Ademir Paludo e Alcidio
Pastório: Alargamento da Rua Dr. Olavo Secco Rigon, entre
as ruas Willy Barth e Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama;
nº 406, do Vereador Odair Maccari: Execução de
Pavimentação Asfáltica, no trecho da estrada rural de Novo
Sarandi a Dois irmãos;
nº 407, do Vereador Odair Maccari: Construção de
prédio próprio para o Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) Pequeno Polegar, no Distrito de Novo Sarandi;
nº 408, dos Vereadores Alcidio Pastório e Ademir
Paludo: Implantação de Instituições de Longa Permanência
para Idosos (ILPI's);
nº 409, do Vereador Ivo Kirsten: Conversão da Rua
São João em via preferencial no trecho entre a Rua Borges
de Medeiros até o cruzamento da Rua Anápolis;
nº 410, da Vereadora Sueli Guerra: Solicita ao
Executivo Municipal a elaboração de Projeto de tei que
Dispõe sobre a obrigatoriedade do "Teste da linguinha”
dos recém-nascidos no Município de Toledo e dá outras
providências;
nº 411, da Vereadora Sueli Guerra: Sugere o nome
de Gentil Pozzon para nominar um logradouro ou próprio
público municipal;
nº 413, do Vereador Vagner de Lábio: Instalação
de parque infantil no Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) Ângela Neolete Wessel;
nº 414, do Vereador Valtencir de Britto; Instalação
de placas indicativas de velocidade na Rua Tarumã, Vila
Paulista;
nº 415, do Vereador Valtencir de Britto: Construção
de um Centro Comunitário na Vila Paulista;
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às treze horas e trinta minutos, no Auditório e Plenário Edílio
Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Paraná, reuniram-se a Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, e os membros
da Comissão de Estudos para reestruturação da lei da CAST, designada pela portaria nº 004, de 28 de março de 2014, tendo
em vista alguns problemas surgidos para a autarquia, principalmente em decorrência de decisões judiciais que reconheceram a
inconstitucionalidade da inscrição e contribuição compulsória dos servidores à CAST e para evitar-se novas despesas à autarquia
decorrentes de futuras ações judiciais. Diante disso, foi efetuada a leitura integral do texto da proposta de reformulação da lei
da CAST, anexa a esta ATA e parte integrante da mesma, a qual foi aprovada por unanimidade pelos membros da comissão,
sendo por eles vistada. Dadas as discussões, foram sugeridos os seguintes encaminhamentos: a) que seja publicada a proposta
de reformulação no órgão eletrônico oficial do município para conhecimento dos servidores sobre as alterações procedidas: b)
decorridos 10 dias da publicação da proposta, a comissão verificará se houve algum questionamento pertinente apresentado
ao Sindicato dos Servidores Municipais de Toledo; c) encaminhar a proposta final ao Chefe do Executivo. Nada mais havendo
a tratar, às dezessete horas, eu Rodrigo Melonari, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais membros
Angela Maria Zoletti
presentes.
David Calça
Superintendente da CAST
Gilberto Luís Schizzi Terezinha Audéte Dal Bosco
Márcia Inês Mallmann Baptista Ivana Maria Dal" Agnal
Ana Cândida Locatelli
Rodrigo Melonari
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
Denise Liell
Rosi Meri Casagrande Poersch
Bernardete Borilli
Edimilson Lopes da Silveira Afonso Simch Marlene da Silva
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Edição nº 1.076 Página 3
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e
empregados públicos municipais de Toledo
e sobre a autarquia para a sua administração
e manutenção
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 4º — Esta Lei dispôs sobre o plano suplementar
de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos da administração direta, autárquica & fundacional
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Toledo e de seus dependentes, mediante contribuição
que assegure meios indispensáveis à manutenção dos
beneficios assistenciais, observado o disposto no artigo 5º,
quanto aos empregados da administração indireta.
Art. 2º — A Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), entidade autárquica, com
personalidade jurídica de direito público interno, com
patrimônio e receita próprios e com autonomia administrativa
e financeira, instituída pela Lei nº 1.727/92, destina-se ao
custeio do plano suplementar de assistência à saúde de que
trata esta Lei
Parágrafo único — A sede e foro da CAST é a cidade
e comarca de Toledo, Estado do Paraná.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º — Os beneficiários da CAST classificam-se
corno titulares e dependentes, nos termos do disposto neste
Capitulo.
Am. 4º — São beneficiários titulares, mediante
inscrição facultativa na CAST:
| — na qualidade de ativos, os servidores públicos
estatutários da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente
em comissão;
H — na qualidade de inativos, os aposentados pelo
sistema próprio do Municipio;
HI —- os empregados públicos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
IV—os servidores em licença para tratar de assuntos
particulares nos termos do artigo 98-L da Lei nº 1.822/1999
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), desde que
efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST das
contribuições referentes à sua parte e à do Município;
V — os servidores ou empregados públicos,
vinculados ao regime geral de previdência, que se
encontrarem em auxílio-doença. desde que efetuem, sem
interrupção, o pagamento mensal à CAST das contribuições
referentes à sua parte, mantendo-se a transferência do
percentual de responsabilidade do Município:
MI — os pensionistas de beneficiário titular falecido,
desde que estejam inscritos na CAST como beneficiários
dependentes e efetuem, sem interrupção, o pagamento
mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte
e à do Municipio.
81º - Os pensionistas de que trata o inciso VI do
caput deste artigo deverão manifestar a sua opção pela sua
inscrição como beneficiários titulares da CAST. de forma
expressa, mediante assinatura de termo próprio. no prazo
máximo de trinta dias a contar do faecimento do beneficiário
titular de quem eram dependentes.
8 2º — Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo
anterior sem que tenha sido formalizada a opção pelos
pensionistas, serão eles automaticamente excluidos da
CAST
$3º— Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no
que couber, também aos atuais pensionistas de beneficiários
titulares. os quais deverão manifestar sua opção pela
inscrição como beneficiários titulares da CAST no prazo de
até quarenta e cinco dias contados da publicação desta Lei.
8 4º — Não sendo manifestada a opção prevista
no parágrafo anterior no prazo nele estabelecido, serão
os pensionistas nele referidos excluidos da condição de
beneficiários da CAST no quadragésimo sexto dia após a
publicação desta Lei.
8 5º— Quando dois ou mais beneficiários atenderem
a condição de titular e dependente, deverá manter a
qualidade de titular o de maior vencimento, salário, subsídio
ou provento.
Art. 5º - A partir de 1º de julho de 2015, a CAST
poderá admitir a inscrição. como beneficiários titulares,
dos empregados da administração indireta do Município e
de seus respectivos dependentes, desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes critérios:
!- Requerimento da autoridade máxima da entidade,
solicitando a inscrição de seus empregados;
H — Avaliação atuarial fundamentada em base
cadastral atualizada, completa e consistente, que demonstre
a viabilidade econômica e financeira da participação no
plano suplementar de assistência à saúde;
Wi — Aprovação da inscrição dos empregados pela
maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor da
CAST.
Parágrafo primeiro —- Na hipótese prevista no
caput deste artigo, as transferências mensais de recursos
financeiros da administração indireta à CAST também serão
correspondentes a 4% (quatro por cento) do salário de
seus empregados inscritos como beneficiários titulares da
autarquia.
Parágrafo segundo - O Município responderá
subsidiariamente pelas transferências mensais de recursos
de que trata o parágrafo anterior,
Parágrafo terceiro - Na hipótese de ser autorizada
a inscrição de que trata este artigo aplicar-se-ão aos
beneficiários titulares e dependentes, no que for cabivel, as
demais normas previstas nesta lei.
Art. 6º — São beneficiários dependentes aqueles
que forem inscritos pelos beneficiários titulares na CAST,
mediante contribuição per capita e atendidos os demais
requisitos estabelecidos neste artigo:
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ÓRGÃO OFICIAL CERT!
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2,022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014
Edição nº 1.076 Página 4
|- o cônjuge, o companheiro ou companheira e os
filhos solteiros. de qualquer condição, menores de vinte e
um anos de idade, ou interditados em caráter permanente,
desde que incapacitados para o trabalho;
H — os filhos solteiros, até vinte e quatro anos,
comprovadamente sem recursos financeiros, enquanto
matriculados e frequentando o primeiro curso superior em
nivel de graduação.
$7º- Para os fins do disposto no caput deste artigo,
equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas em
seu inciso |, mediante declaração subscrita pelo beneficiário
titular:
|-o enteado;
ft— o menor que, por determinação judicial, esteja
sob sua guarda;
HI — o menor que esteja sob sus tutela e viva às
expensas do beneficiário titular, convivendo sob o mesmo
teto, e que não possua condições suficientes para o próprio
sustento e educação
$2º —- Considera-se companheiro ou companheira
a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável
cem o beneficiário titular por mais de um ano ininterrupto,
comprovada mediante escritura pública de convivência, de
acordo com os pressupostos estabelecidos na legislação
pertinente.
$3º- Os meios de comprovação da dependência
econômica, para os fins do disposto no inciso !! do caput
deste artigo e no inciso Ill de seu $ 1º. serão definidos em
regulamento pela CAST.
$ 4º- Se constatada qualquer fraude ou simulação
na comprovação da dependência econômica, será o
beneficiária titular responsabilizado pelo ressarcimento das
despesas eventualmente suportadas pela CAST com o
respectivo dependente, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis ou criminais aplicáveis.
CAPÍTULO
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Arm. 7º — A inscrição dos beneficiários dar-se-á
mediante requerimento do beneficiário titular.
Art. 8º — O beneficiário, sem prejuizo das sanções
cíveis e penais cabíveis, será excluído da CAST quando
praticar, ou deixar de praticar, ato que resulte em prejuízo
para a CAST. especialmente o seguinte:
1 — praticar ou tentar praticar infração ou fraude
visando à obtenção ilícita de beneficios da CAST para si ou
para outrem;
1t — permanecer inadimplente com as obrigações
pecuniárias perante a CAST pelo prazo de 90 (noventa)
dias, consecutivos ou não;
HI — prestar declaração falsa tendente a influir
na aceitação de dependente junto à CAST ou na errônea
fixação do valor de sua mensalidade ou da mensalidade de
seu dependente.
8 tº — No caso referido no inciso il do caput
deste artigo, o beneficiário titular deve ser notificado da
inadimplência.
82º - O beneficiário titular excluído é responsável
pelo ressarcimento integral de todos os valores referentes
a serviços porventura utilizados após a exclusão e pelos
valores estabelecidos nesta Lei ou em seu regulamento
referentes a benefícios utilizados anteriormente à exclusão.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 9º — A contribuição mensal dos beneficiários
titulares à CAST será, até o dia 31 de março de 2015,
correspondente aos seguintes percentuais calculados sobre
o seu vencimento, satário, subsídio ou provento:
1 — 6% (seis por cento), para os beneficiários
referidos nos incisos 1, II, Il e V do caput do artigo 4º desta
Lei;
1 — 10% (dez por cento), para os referidos nos
íncisos IV e VI do caput do artigo 4º desta Lei, mediante
pagamento direto à CAST.
Parágrafo único — O valor da contribuição mensal à
CAST por beneficiário dependente, definido de acordo com
a respectiva faixa etária, é o correspondente aos seguintes
valores, que serão reajustados nos mesmos indices dos
reajustes dos vencimentos dos servidores municipais de
Toledo:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES
cast
Faixa et; Valores de contribuição
0a 18 anos 14,03
19a 23 anos 25,+9
24 a 28 anos 33,94
29a 33 anos L 41,47 +
34 a 38 anos 45,24
39 a 43 anos 49,02
44 a 48 anos 56,56
49a 53 anos 67,87
54 a 58 anos ” 101,80
acima de 59 anos 4143411
Art.10— Apartir de 1º de abril de 2015, a contribuição
dos beneficiários titulares e dependentes à CAST far-se-á
de acordo com o piano para o qual optarem, sendo os
respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme
tabela a ser aprovada pelo seu Conselho Diretor.
Art. 11 — As transferências mensais de recursos
financeiros da administração municipal direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo à CAST,
serão correspondentes a quatro por cento do vencimento,
do satário, do subsídio e do provento dos beneficiários
titulares da Caixa.
ti
ORGÃO OFICIAL CER
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 18 DE MARÇO DE 2010
TIFICADO DIGITALMENTE
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12 — Os benefícios proporcionados pela CAST
aos beneficiários titulares e dependentes compreendem:
1 — assistência clinica;
H — assistência cirúrgica;
HI — assistência odontológica;
IV — apoio diagnóstico e terapêutico;
V — auxílio funeral.
Parágrafo único — Os beneficios previstos nos
incisos do caput deste artigo serão prestados nas formas
e condições a serem estabelecidas em regulamento pela
CAST.
Art. 13 Para que o beneficiário titular ou dependente
tenha direito aos benefícios proporcionados pela CAST, é
exigido o cumprimento das seguintes carências, a contar da
respectiva inscrição na autarquia:
| - para urgências e emergências: 24 (vinte e quatro)
horas;
l — para parto a termo, excluidos os partos
prematuros: 270 (duzentos e setenta) dias;
Hl — para tratamento de doenças e lesões
preexistentes à inscrição na CAST: 24 (vinte e quatro)
meses;
IV — para 6s demais procedimentos: 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 1º — Será admitido o reingresso de beneficiário à
CAST uma única vez, caso em que se aplicarão as seguintes
regras quanto ao cumprimento dos prazos de carência:
1 —- se o retomo ocorrer no prazo de até 60
(sessenta) dias de seu desligamento, o beneficiário manterá
a situação de carência na quai se encontrava por ocasião
do desligamento;
H-seo retorno se der após 60 (dias) do desligamento,
será exigido o cumprimento integral dos prazos de carência
para a concessão de benefícios, previstos nos incisos do
caput deste artigo.
$ 2º -. A antecipação de contribuições mensais não
abreviará os prazos de carência estabelecidos neste artigo.
83º - Os filhos recêm-nascidos de beneficiário
tituiar ou por ele adotados estão isentos do cumprimento dos
periodos de carência a que se refere este artigo, desde que
a sua inscrição na CAST ocorra no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar do nascimento ou adoção e que o beneficiário
titular já tenha cumprido os seus prazos de carência.
Art. 14 — Será concedida, a título de auxífio-funeral,
a importância correspondente ao valor do vencimento inicial
de cargo de nível superior da tabela de vencimentos do
quadro geral, à família de servidor municipal falecido, em
atividade ou aposentado, ou à pessoa que prove ter feito
despesas com o sepultamento.
Parágrafe único — O pagamento da importância a
que se refere o caput deste artigo será procedido mediante
requerimento do interessado, a ser apresentado no prazo
Edição nº 1.076
Página 5
máximo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, juntados
a certidão de óbito e os documentos comprobatórios das
despesas.
Art. 145 — A CAST não se responsabilizará por
despesas realizadas sem sua prévia autorização, salvo
nos casos de urgência ou emergência, devidamente
comprovados, nos termos do Regulamento.
Art. 16 — O beneficiário que se utilizar de serviços
de padrão superior aos oferecidos pela CAST, arcará com
as despesas excedentes.
Parágrafo único — As despesas de acompanhamento,
realizadas a qualquer título, poderão ser pagas pela CAST e
cobradas do beneficiário titular, nos termos do Regulamento.
Art, 17 - Os débitos de responsabilidade do
beneficiário titular deverão ser regularizados perante a
CAST no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua
notificação, na forma e condições a serem estabelecidas em
regulamento.
CAPÍTULO Vi
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO
RECOLHIMENTO
Art. 18 — Constituem fontes de receita da CAST:
| — contribuições dos beneficiários titulares e
dependentes e ressarcimentos por eles efetuados à CAST;
H — transferências dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município e de entidades da administração
indireta;
IH — juros de capital, rendas patrimoniais e outras
eveniuais;
IV — pagamento de custos operacionais;
V — doações e legados;
VI — recursos provenientes de convênios, termos de
cooperação e congêneres;
VIH — as provenientes da alienação de bens.
Art. 19 — As transferências das contribuições retidas
dos servidores e dos recursos devidos pelos Poderes
Legislativo e Executivo do Município e entidades da
administração indireta à CAST deverão ser efetuadas até o
dia 10 do mês subsequente ao do vencimento das mesmas.
Parágrafo único — O recolhimento das contribuições.
efetuado após o prazo previsto no caput deste artigo,
implicará o acréscimo de dois por cento sobre o saído
devedor, mais correção monetária,
Art, 20- Os órgãos arrecadadores das contribuições
à CAST remeterão à entidade, até o dia 10 de cada mês,
relativamente ao mês anterior, os seguintes documentos:
| — retação dos recolhimentos efetuados;
il — relatório demonstrativo dos atos de provimento
e vacância de cargos e empregos públicos verificados no
período;
HI — demonstrativo dos valores a serem recolhidos à
CAST pelos servidores e empregados em auxitio-doença e
licença para tratar de assuntos particulares.
DD e E
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ÃO OFICIAL CERTIFICADO
LEI Nº, 2,022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014 Edição nº 1.076 Página 6
CAPÍTULO VI! Hm — um servidor municipal beneficiário titular,
DO ORÇAMENTO, DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE representante do Executivo, indicado pelo Prefeito.
CONTAS
Art. 21 — À autarquia terá orçamento-programa que
obedecerá aos padrões e normas definidos na legislação
específica.
Parágrafo único - O orçamento da autarquia fará
parte integrante do orçamento-programa do Município.
Art. 22 — As propostas orçamentárias elaboradas
pela autarquia deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal,
no prazo legal.
Parágrafo único — A tabela explicativa da despesa
deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, no prazo
regulamentar, para sua aprovação.
Art. 23— A CAST enviará ao Poder Executivo:
| — anualmente:
a) o relatório de suas atividades;
b) a prestação de contas;
c) as demonstrações contábeis.
H — mensalmente, os demonstrativos de fluxo de
caixa,
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 24 — O patrimônio da autarquia será constituído
de:
|- bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
H— bens e direitos que vier a adquirir:
[lt — saldos de exercicios financeiros anteriores.
Parágrafo único — Os bens da autarquia só poderão
ser alienados na forma da legistação pertinente.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 25 — A organização administrativa da CAST
compreende os seguintes órgãos de direção:
| - Conselho Diretor,
H — Superintendência.
Seção |
Do Conselho Diretor
Art. 26 — O Conselho Diretor compõe-se de nove
membros efetivos a serem eleitos e indicados da seguinte
forma:
1 — sete representantes dos beneficiários titulares
ativos ou inativos do Poder Executivo, eleitos pelo conjunto
dos respectivos beneficiários titulares, assim definidos:
a) dois membros titulares de cargos de natureza
administrativa,
b) dois membros titulares de cargos técnicos da
área da saúde;
0) três membros titulares de qualquer cargo.
Il - um representante dos servidores efetivos do
Legislativo, que sejam beneficiários titulares ativos ou
inativos daquele Poder, eleito pelo conjunto dos respectivos
beneficiários titulares;
$ 1º - Caso não seja possivel o preenchimento das
vagas do Conselho mediante as condições estabelecidas
nas alíneas “a” e “b” do inciso | do caput deste artigo,
as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por
representantes titulares de qualquer cargo.
82º — Ocorrendo vacância de um dos representantes
do Conselho, referidos nos incisos 1 e Il do caput deste
artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais votado além
dos respectivos representantes titulares.
$ 3º — O mandato dos membros do colegiado será
de três anos.
8 4º - Os casos de vacância e substituição de
membros do Conselho serão definidos no respectivo
regimento interno.
Art. 27 — Compete ao Conselho Diretor:
| — eteger o Presidente do colegiado, dentre seus
membros efetivos, para mandato de um ano;
1 — elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno;
bj) o regulamento da CAST, submetendo-o à
homologação do Prefeito Municipal.
6) os documentos relacionados no artigo 23 desta
Lei, encaminhando-os ao Prefeito;
d)a proposta orçamentária anual da autarquia, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal, bem como os pedidos
de abertura de créditos adicionais;
e) o encaminhamento de proposta ao Chefe do
Executivo referente à realização de operações de crédito e
à aquisição e alienação de bens imóveis,
f)a forma de pagamento das despesas de que trata
o parágrafo único do artigo 16 desta Lei;
9) a proposta de organização do quadro próprio de
pessoal da CAST, encaminhando-a ao Prefeito Municipal.
h) a tabela de valores da contribuição de titulares e
dependentes para a CAST, a partir de 1º de abril de 2015;
ill — julgar os recursos interpostos das decisões da
Superintendência;
IV fiscalizar os serviços administrativos da CAST e
a prestação dos benefícios previstos nesta Lei;
Y — compor e designar os membros das câmaras
técnicas;
Vi — aprovar:
a) proposta de contratação de serviços referidos
nos incisos | ao IV do artigo 12, observados os preceitos
legais, bem como os respectivos valores,
b) os convênios de interesse da CAST, observados
os preceitos legais, a serem firmados pelo Superintendente.
Vil — indicar ao Chefe do Executivo, pessoa
para exercer o cargo de Superintendente e propor a sua
exoneração;
VHI — exercer as demais atividades inerentes à
direção superior da CAST, nos termos do regimento interno.
Art. 28 — O Conselho Diretor reunir-se-á:
| —- ordinariamente, uma vez por mês;
H — extraordinariamente, sempre que necessário,
por convocação do Superintendente da CAST, do presidente
do colegiado ou da maioria dos seus membros.
e e e A A a a mp pe Am e rr re me
ÓRGÃO OFICIAL
Ano V Toledo, 25 de agosto de 2014
Seção II
Do Superintendente
Art. 29 - O Superintendente será nomeado, em
comissão, peto Prefeito Municipal, observado o disposto no
inciso VII do artigo 27 desta Lei.
Art. 30 O cargo de Superintendente da CAST, criado
pela Lei 1.727/1992, terá vencimentos correspondentes aos
do Simbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/99 ou sua
sucedânea.
Art. 31 — Compete ao Superintendente:
| — representar a autarquia em juízo ou fora dele,
ativa ou passivamente, cumprindo decisões do Conselho
Diretor;
H — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho
Diretor, legalmente expedidas;
Ill — apresentar ao Conselho Diretor:
a) a proposta orçamentária anual da autarquia e a
tabeia explicativa da despesa, nos prazos regulamentares;
b) os demonstrativos especificados no artigo 23
desta Lei.
iv — propor ao Conselho Diretor as providências
necessárias à abertura de créditos adicionais;
MY — definir cronograma de serviços oferecidos pela
CAST;
Wi — movimentar as contas bancárias, em conjunto
com a tesoureiro designado:
VE — celebrar contratos e convênios de interesse da
CAST,
Vil — despachar o expediente e expedir os atos
oficiais e correspondências da autarquia,
IX — executar v orçamento da CAST,
X — constituir juntas médicas, sindicâncias e demais
comissões, nos casos previstos em Lei;
Xt — decidir sobre os pedidos de reembolso,
XII — decidir sobre as licitações realizadas pela
autarquia, nos termos da legislação pertinente;
XIH — praticar os demais atos administrativos,
cumprindo decisões do Conselho Diretor.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 32 — As eleições para composição do Conselho
Diretor serão processadas mediante o voto direto e secreto
dos beneficiários titulares. nos termos de seu regimento
interno.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Edição nº 1,076 Página 7
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art. 33 — À CAST poderá ter quadro próprio de
pessoal, nos termos da Lei.
An. 34 — O Superintendente, por necessidade
administrativa, poderá solicitar que servidores municipais
sejam colocados à disposição da CAST, mediante pedido
formulado ao Chefe do Executivo ou ao Presidente do
Legistativo.
Art. 35 — Os servidores municipais que exerçam
qualquer função na CAST serão considerados, para todos
os efeitos, como a serviço do próprio órgão a que pertençam.
CAPÍTULO xIl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Fica a CAST autorizada a estabelecer,
respeitadas as normas legais, convênios e contratos com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, para a
consecução de suas finalidades ou prestação dos benefícios
de que trata esta Lei.
Art 37 -— As contribuições descontadas e
incorporadas à CAST não serão devolvidas, salvo se forem
efetuadas a maior ou descontadas indevidamente.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Conselho Diretor submeterá à apreciação
do Prefeito, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação
desta Lei, o Regulamento da autarquia.
Ar, 2º - Ficam os atuais membros da Junta
Administrativa incorporados ao Conselho Diretor,
assegurando-se aos conselheiros o cumprimento do
mandato até o final, aplicanco-se 6 disposto nc artigo 26
desta Lei quando encerrado aquele mandato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em
LUIS ADALBERTO BETO LUNITT! PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SE me
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 20 de agosto de 2014 Edição nº 1.073 Página 7
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2014
A Comissão Permanente de Licitação constituída por Odiel Generoso, Pregoeiro, e equipe de apoio representada
por Viviane Kaghofer e Sueli Guerra, comunica aos proponentes interessados que, após análise e verificação das propostas
apresentadas na licitação mencionada, cujo objeto é registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para aquisição de
resmas de papel A4, a classificação ficou a seguinte:
- À empresa DISTRIBUIDORA TONIN MARCAS LTDA foi declarada vencedora com uma proposta no valor unitário de
R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos).
- A empresa MARADAL PAPÉIS ficou classificada em segundo tuga: com uma proposta no valor unitário de R$13,53
(treze reais e cinquenta e três centavos).
- A empresa WERMUTH & CIA LTDA ficou classificada em terceiro lugar com uma proposta no valor unitário de R$ 13,60
(treze reais e sessenta centavos).
- À empresa FRAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ficou classificada em quarto lugar com uma proposta no valor
unitário de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos).
Toledo, 19 de agosto de 2014.
ODIEL GENEROSO
Pregoeiro
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
"Edital de Convocação 20/2014, 1)
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos para
Reformutação da Legislação da CAST, para a décima reunião de trabalho, no dia 21 de agosto de 2014. às 13h30m, no
Pisnário da Câmara Municipal, sito à Rua Sarandi, 1049 Centro, Toiedo-Pr.
Toledo-PR, 21 de agosto de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura digital do
Lei nº 2.022, de 18/03/2010 sítio eletrônico do município.
Secretaria Municipal de Comunicação
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
| Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi, 1986
CEP 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
Email: orgaooficialDtoledo .pr.gov.br
Site: www.toledo.prgov.br
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOP
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLE DO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - 'oledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudertijhotmail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REI ORMULAÇÃO DA
fone BIS AUO LEGISLAÇÃO DA CAST
PALO A
20 é LISTA DE PRESENÇA
DIAZ A OB) 2o1a. HORÁRIO: 1/3380 as d FA 30) .
1 - Afonso Simch (representante jurídico) Ni | .
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração) , CS e pp AAA
AN
3 - Marines Bettega (representante Recursos Humanos) ASA E BISA
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast) = E
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) Ng dão Ni q O tic
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) Du sé TE
ec:
7 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor),
8 — Terezinha A.Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor)
9 — Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor). b oem ams LN
10 — Bernardete Borilti (Conselho Diretor), =
AO
11 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Direto: RE
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa), amas re
Panda 2d
13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa)
14 - Rodrigo Melonari (Junta Administrativa)
15 - David Calça (Junta Administrativa)
16 - Denise Liell (Junta Administrativa) YU
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa)
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente)
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funciónário da Cast) PL Be 4 TE
20 - Marta Fath (Recursos Humanos) ()L SC ATE
et
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
onça
Ano V Toledo, 13 de agosto de 2014
Edição nº 1.068 Página 18
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
it al de-Convocação tgjoda E]
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a
nona reunião de trabalho. no dia 14 de agosto ce 2014, às
13h30m, na Escola de Administração Pública do Município
de Toledo. sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La
Salle, Totedo-Pr.
Totedo-PR, 12 de agosto de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2014
A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da
Muther, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as(os)
Conselheiras(os) Titulares e convida a todas(os) as(os)
Conselheiras(os) Suplentes e demais interessadas(os)
para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direítos da Mulher, no dia 13 de agosto, quarta-feira, às
14 horas , na sala de reuniões do Conseiho, sita à Av.
E E en
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo
Lei nº 2.022, de 16/03/2010
Luis Adaiberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
| Rua Raimundo Leonardi, 1586
| CEP 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
Email: orgaooficialBtoledo.pr.gov.br
Site: www.toledo.pr.gov.br
Tiradentes, nº 1165 Centro, Toledo. Estado do Paraná, com
a seguinte pauta:
4. INFORMES
a. Campanha Quem Ama Abraça — Fazendo Escola;
b Inclusão da Secretaria de Políticas para Mulheres
no Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GG-M;
c. Semana da Familia - Mesa Redonda: Avanços e
Desafios na efetivação da Lei Maria da Penha no município
de Tolede (14/08);
á. Prêmio Rose Marie Muraro;
e. Projeto em conjunto com a Itaipu Binacional;
f. Eventos: Casamento Coletivo no Civil, Seminário
Direitos Humanos/Uniceste, 4º Encontro das Mulheres
Trabalhadoras Rurais e Outubro Rosa
2. PAUTA
a.Deliberar sobre a Ata nº 03/2014,
b.Deliberar sobre material gráfico do CMDM;
c.Deliberar sobre propostas para o Plano Diretor do
município de Toledo;
d.Assuntos Gerais.
Toledo, 4 de agosto de 2014.
MIRACI DONIN GAZZONI
Presidenta do CMDM
meme mm me,
Edição, publicação e assinatura digita! do |
sítio eletrônico do município. Á
|
i
Secretaria Municipal de Comunicação
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA D os
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centrg - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: ast.saudbúnhotmail com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA R FORMULAÇÃO DA
fomiscaoce LEGISLAÇÃO DA CAS]
19/2014
LISTA DE PRESENÇA
HU) . . Ban
DIA: /Z 1) 12014, HORÁRIO: /3 45 AA
f
1 - Afonso Simch (representante jurídico) iza ' ,
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos) [UN
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast) MUSENVTE,
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) Qusdurre
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) ces tuampo Hu pa dimnadh
7 — Ivana Maria Dal! Agnol (Conselho Diretor) SC
/ D.,
8 — Terezinha A .Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) Ss Pe a mu? e
9 — Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor) PRN, (/ LD
MA LS,
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) À Cen cade A AS em: eb
11 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor) AL SC ur
E
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa) cá
15- Claudia Carneiro da S. Piacenti Gunta Administrativa) A
14 — Rodrigo Melonari (Junta Administrativa)
15 - David Calça (Junta Administrativa)
16 — Denise Liell Qunta Administrativa) Ein E NO
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa) (4 PR .
Ed
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente) da ne
!9 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da Cast) QP5enTE
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) QUSANITE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 24 de julho de 2014 Edição nº 1.055 Página 16
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Edital de-Convocação 18/2014 1)
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos para
Reformulação da Legislação da CAST, para a oitava reunião de trabalho, no dia 24 de julho de 2014, às 13h30m, na Escola de
Administração Pública do Município de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle, Toledo-Pr.
Toledo-PR. 23 de julho de 2014
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EMDUR
eae ira cs
EMDUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 061/2014
SRP - Sistema Registro de Preços
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços para ferramentas e materiais para utilização nas obras da EMDUR,
conforme especificações no edital de licitação.
A protocolização dos Envelopes de Proposta e Documentação poderá ser feita até 07/08/2014, até às 14h:00min, na sede da
EMDUR, sita na Avenida José João Muraro nº 1.944, Jardim Porto Alegre. Toledo - PR.
Abertura: 07/08/2014 às 14h:10min na sede da EMDUR. O Edital em sua integra poderá ser retirado a partir do dia 24 de julho
de 2014, no Departamento de Compras e Licitações da EMDUR, cnde poderão ser obtidas informações complementares, ou
no site wywtoledo.prgov.br Fone 45 3378-8000 — e-mail: jicitas Bemgur.con.br, Toledo, 23 de julho de 2014. ASCÂNIO JOSÉ
BUTZGE - DIRETOR SUPERINTENDENTE.
| Grgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura digital do
|
Lei nº 2.022, de 16/03/2010 sítio eletrônico do municipio.
Secretaria Municipal de Comunicação
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi. 1586
CEP 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
| Email: orgaooficialBtoledo.pr.gov.br
Site: www.toledo.pr.gov.br
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.sau HR
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DA CAS
Sápeo 14 LISTA DE PRESENÇA
DIAS”, 7 1204, HORÁRIO: /3 YU cs /E:00 4.
1 — Afonso Simch (representante jurídico)
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
-
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos)
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) NMyay Tao
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast)
7 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor)
8 — Terezinha A .Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) RÁ TES —a
9 — Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor) a AUSENTE
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor). SE
1 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor)
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa) SENTE vo)
7 5% j
13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa) (M4j; alto
14 — Rodrigo Melonari (Junta Administrativa),
15 - David Calça (Junta Administrativa)
16 — Denise Liell (Junta Administrativa) Árma
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa),
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente)
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário d:
20 — Marta Fath (Recursos Humanos)
Ano V Toledo, 27 de maio de 2014
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Edição nº 1.015 Página 8
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
RESOLUÇÃO Nº, 08/2014 de 12 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a implantação de equipe da
Estratégia Saúde da Família
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de abril
de 2014. e, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas petas Leis Nacionais n.º 8.080, de 19
de setembro de 1990, n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
Lei Municipal 1.736, de 12 de março de 1993 e alterações
posteriores, princípio da participação e do controle social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a implantação de 1 (uma) eguipe do
Programa Estratégia Saúde da Família na Unidade Básica
de Saúde do Jardim Panorama,
Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
JAQUELINE FERNNADA MACHADO
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Edital de Convocação 13/2014. 9
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a sétima
reunião de trabalho, no dia 28 de maio de 2014, às 13h30m.
na Escola de Administração Pública do Municipio de Toledo.
sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle, Toledo-
Pr.
Toledo-PR, 26 de maio de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EMDUR
EMDUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 040/2014
DE PRECOS - TIPO: MENOR PRE: R ITEM
Na publicação do edital da Licitação nº 40/2014 feita no dia 24/05/2014:
Onde se Lê: “Abertura: 06/06/2014 às 14h:10min”
Leia-s ertura: 09/06/2014 às 14h:1Omin”
Poderão: ser obtidas informações complementares no Departamento de Compras e Licitações da EMDUR ou no site www.
toledo, pr.gov.br Fone / fax 45 3378-8026 — e-mail licitatGDemdur.com.br. Toledo, 26 de maio de 2014. Ascânio Butzge — Diretor
Superintendente
Grgão Oficial Eletrônico de Mun
Lei nº 2.022, de 16/03/2010
Luis Adalberto Beto Lunitt! Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secrétária de Comunicação
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| Rua Raimundo Leonardi. 1586
CEP 85900-110
| Fone: (45) 3055-8800
Toledo - PR
l
Email: orgaooficialDtoledo.pr.gov.br
Site: www.toledo.pr.gov.br
O, publicação e assinatura digital do I
sítio efetrônico do município.
Secretaria Municipal de Comunicação
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centrb = Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saud eúdhotmail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA R EFORMULAÇÃO DA
go Cao LEGISLAÇÃO DA CASH
!3/804
í / á LISTA DE PRESENÇA
DIA: PL / c/s 12014, HORÁRIO: /7 30" 2, 44 Iecol.
ES
/;
O 72404
!—Afonso Simch (representante jurídico) MV Pê
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração) VISENTE
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos) AVSe TE.
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast), Áç=e-
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) a USE PE
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast)» riula Ipatmia,
7 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor) QUSE NTE
8 — Terezinha A Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) A JoEN TE
iai /) pl A,
9 — Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor) Las mam
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) 42 er AS ua 4 to
1 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor) QySe MTE
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19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da “ast) BUSENTE
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) QUISENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano V Toledo, 15 de maio de 2014 Edição nº 1.007 Página 31
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
* Edital de Convocação 12/2014,;]
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos para
Reformulação da Legislação da CAST, para a sexta reunião de trabalho, no dia 15 de maio de 2014, as 13h30m. na Escola de
Adminigtração Pública do Município de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle. Toledo-Pr.
Taledo-PR, 14 de maio de 2014
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
ição, publicação e assinatura digital do
Lei nº 2.022, de 18/03/2010 sítio eletrônico do município.
Secretaria Municipal de Comunicação
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosgselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CER 85900-110
Fone: (45) 3055-8800
| Toledo - PR
Email: orgaooficialBtoledo.pr.gov.br
Site: www.toledo .pr.gov.br
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Joledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saude(Mhotmail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA
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Só peo!s LISTA DE PRESENÇA
DIA: / É 105 12014. HO
t — Afonso Simch (representante jurídico)
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos)
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) a UL
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) N
10 - Bernardete Borilli (Conselho Diretor)
11 - Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor)
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13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa)
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa)
14 — Rodrigo Melonari (Junta Administrativa)
15 - David Calça (Junta Administrativa) HULCA PE
16 — Denise Liell (Junta Administrativa)
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa)
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente) bshu 7) dé
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionárióda Cast)
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) PUCCA TE
ORGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 5 de maio de 2014
Edição nº 999 Página 13
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo,
amparado nos termos da alínea “q” do inciso | do artigo 44,
combinada com o inciso | do artigo 119 e seu 8 1º, ambos
do Regimento Interno, e à vista da urgência na apreciação
em segundo tumo dos Projetos de Lei nºs 53, 60 e 66, todos
de 2014, visando o fomecimento de lanches aos participantes
de evento promovido pela Unioeste, a ser realizado na data de
14 a 16 de maio, bem como, viabilização de contrato e custeio
parcial dp despesas de eventos a serem organizados pela ACIT,
toma pública a convocação dos vereadores para realização
de um período de sessões extraordinárias. a ser levado a
termo no próximo dia 7 de maio (quarta-feira). com início às
3 horas, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes
Projetos de Lei, de iniciativa do Executivo municipal: nº 53,
de 2014, que autoriza o Poder Executivo a fomecer janches,
através da Cozinha Social do Municipio, aos participantes
de evento promovido pela Universidade Estadual do Oeste
do Paraná (UNIOESTE); nº 60, de 2014, que autoriza o
Executivo municipal a efetuar transferência de valores à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), e nº
66. de 2014, que autoriza o Chefe do Executivo municipal
a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando
à ampliação de rede de energia elétrica para atendimento
a dependências do Autódromo “Rafael Sperafico”, neste
Municipio.
Gabinete do Presidente, 30 de abril de 2014.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº DG-2, de 29 de abril de 2014
A Diretora-Geral da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo 8 2º do artigo 4º da Lei nº 1.964/2007,
resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o
prazo para apresentação das conclusões da Comissão de
Sindicância, instituída por meio da Portaria Nº DG-1, de 31
de março de 2014.
Ar. 2º Permanecem inalteradas as demais
condições mencionadas naquela portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Diretoria Gerai, 29 de abril de 2014.
ISABEL M. BRUNETTO DE FABRIS
Diretora-Geral da Câmara Municipal
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
«Edital de Convocação 10/2014 ']
ACaixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo. ponvoca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a
quinta réunião de trabalho, no dia 08 de maio de 2014, das
13h30m' às 15h30m, na Escola de Administração Pública
do Município de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195,
Jardim La Salle, Toledo-Pr.
Toledo-PR, 03 de maio de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO CAST
Edital de Convocação 11/2014
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
de Toledo, convoca os membros titulares da Junta
Administrativa e Conselho Diretor e convida os
membros suplentes, para a Reunião Ordinária desta
Autarquia, no dia 08 de maio de 2014, às 16:00h, na Escola
de Administração Pública do Município de Totedo. sito à Rua
Generai Cameiro-2195, Jardim La Salle, Toledo/PR. Tendo
como pauta:
- Deliberações internas da CAST.
- Calendário das próximas reuniões.
Toledo-PR, 03 de maio de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
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CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centrd - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cas
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COMISSÃO DE ESTUDOS PARA R
LEGISLAÇÃO DA CAST
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pia: VÍ 1 412014.
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FORMULAÇÃO DA
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1 — Afonso Simch (representante jurídico) A
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração), LC uceadioão
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos) QuUsSenv TE
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores)
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6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast)
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7 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor). «A &
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8 — Terezinha A.Richeti Dal Bosco (Conselho Diretô e = es
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10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) 1 EMLUR bx ÃO ed
1 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor) Use Es TE j
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa) & FAR AD VAO n AO
13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa) ) AULA , la pj
14 Rodrigo Melonari (Junta Administrativa) Bubente
15 - David Calça (Junta Administrativa) E ——
16 — Denise Liell (Junta Administrativa) au D Í
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa) USEM TE
18 - Angela Maria Zoletti (Superintendente) A, ee É
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário Sá Cast)
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20 — Marta Fath (Recursos Humanos) QVSENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CEI
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RTIFICADO DIGITALMENTE
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Ano V Toledo, 24 de abril de 2014 Edição nº 994 Página 17
279270A000042716 01/02/2014
279270A000042443 05/02/2014
279270A000044295 04/02/2014
279270A000044296 04/02/2014
279270NIC0006286 16/04/2014
279270A000043562 24/01/2014
275270A000044251
CISGAO. 279270A000044292 04/02/2014 51851
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279270A000042715 20/01/2014
279270A000044282 04/02/2014
279270NICO006276 16/04/2014
279270A000042441 02/02/2014
279270A000044287 29/01/2014
279270A000043557
72
PSB J278270A000043555
279270A000043559 i 24/01/2014 60412
279270A000042447 : 08/02/2014 55090
279270N:C0006271 16/04/2014? 50020
279270A000043552 | 03/02/2014 60412
279270A000042449 05/02/2014 55500
279270A000042714 01/02/2014
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Edital de Convocação 08120142
iA Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos para
Reformbilação da Legislação da CAST, para a quarta reunião de trabalho. no dia 24 de abril de 2014, das 13h30m às 15h30m,
na Escala de Administração Pública do Municipio de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195, Jardim La Salle, Toledo-Pr.
Toledo-PR, 23 de abril de 2014.
| Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
| CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO CAST
Edital de Convocação 09/2014
/A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo. convoca os membros titulares da Junta Administrativa
e Consélho Diretor e convida os membros suplentes, para à Reunião Ordinária desta Autarquia, no dia 24 de abril de 2014,
às 16:0Dh, na Escola de Administração Pública do Municipio de Toledo, sito à Rua General Carneiro-2195, Jardim La Salle,
Toledo/RR. Tendo como pauta:
+ Deliberações internas da CAST;
+ Calendário das próximas reuniões.
Toledo-PR, 23 de abril de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendante da CAST
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DPS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TO EDO
Rua: Almirante Barroso. Nº 2997 — Centro]- Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast. sauddinhormail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA RE FORMULAÇÃO DA
Poupgençõo LEGISLAÇÃO DA CAS
04/20 11 LISTA DE PRESENÇA
DIA: SL OL 204. HORÁRIO: /3:34 25 [E 20%
7
1- Afonso Simch (representante jurídico) o, Ao nn
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos) A 2 AV nn .
4 - Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast) EG A
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) AQUgSE vTE o a
6 - Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) EA mia dp ns
7 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor) IQLSENTE.
8 — Terezinha A .Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) Lo ; PRA Lemes
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9 — Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor) <SIgpfÃo AD
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) 1 2 Ko ) - ZA o
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12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa) Z2.,.4«s
13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa) Dá il A
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14 - Rodrigo Melonari (Junta Administrativa) = Ái Ea
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15 - David Calça (Junta Administrativa) AESA
16 — Denise Liell (Junta Administrativa) by VN tar
17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa) -
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente) Pg 2
1 . fp
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da Cast). Lind [8 Duuuragpolier
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) e a
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ITALMENTE
Ano V Toledo, 17 de abril de 2014 Edição nº 991 Página 8
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
: “Edital de Convocação 07/2014 À)
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos para
Reformulação da Legislação da CAST, para a terceira reunião de trabalho, no dia 17 de abril de 2014, às 13h30m, na Escola
de Administração Pública do Município de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195. Jardim La Salte, Totedo-Pr.
Toledo-PR. 16 de abril de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOLEDO - CMAS
RESOLUÇÃO N.º 07, de 16 de ABRIL de 2014.
Delibera pela aprovação do Plano Municipal de Assistência Social para os anos de 2014 a 2017.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Toledo. em conformidade com a Lei 2.003/09, representado por
sua Presidente, Sra. Maria Inês Borges Mânica, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao previsto no artigo 23.
do seu Regimento interno. vem tornar púbiico, que em Reunião Extraordinária, levada a efeito no dia 16 de Abril de 2014, às
13h30min, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Famiiia.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social para os anos de 2014 a 2017, do Municipio de Toledo - Paraná.
Art, 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Maria Inês Borges Mânica
Presidente do CMAS
O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO — CMDCA
Edital de Convocação 05/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convoca os Conselheiros Titulares e convida todos
os Conselheiros Suplentes e demais interessados, para a Reunião Ordinária deste Conselho, no dia 23 de Abril de 2014, às
08h30m, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito à Rua 7 de Setembro, 1134, Centro, Toledo/PR. Tendo como pontos
de pauta:
a) Aprovação das Atas 03 e 04/2014;
D) Informes da Secretaria Executiva (correspondências recebidas e expedidas).
ci Relato das Comissões:
. Comissão Técnica, de Registro e Inscrição;
. Comissão de Orçamento e Fundo,
. Comissão de Comunicação, Articulação e Divulgação;
. Comissão Intersetorial de Convivência Familiar e Comunitária;
. Comissão Intersetorial de Medidas Socieducativas:
. Comissão Organizadora do Evento Alusivo ao 18 de Maio;
* Comissão Especial para Acompanhamento das Inspeções dos Serviços Socioassistenciais.
d) Apresentação e aprovação do relatório da Comissão de Ética;
e) Apresentação e aprovação do relatório da Comissão Técnica. de Registro e Inscrição.
f) Apresentação e deliberação referente a Casa Lar Dercas:
9) Assuntos Gerais.
Toledo, 16 de Abril de 2014.
Rejane Marlene Linck Neumann
Presidente do CMDCA
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso. Nº 2997 — Centro - oledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast saude(dhotmail.com
COMISSÃO DE ESTUDOS PARA RE ORMULAÇÃO DA
fomvocacão LEGISLAÇÃO DA CAST
07/20 al LISTA DE PRESENÇA
DIA: 17 f 14 2014. HORÁRIO: (/3. 5 O às Jái3o hr.
1 — Afonso Simch (representante jurídico) | | LA
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração) / BU SENTE =
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos) á 85 E NTE e
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast) ças
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores) Ausexre Ra .
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) REV Ê = h & quad
7. Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor) á JB EN TE ' o
8 - Terezinha A.Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) AUSENTE
9 - Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor) 25 QUIENTE E" |
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) 1 xprcueçulo à pull '
1 - Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Direi SA: o = <cE de
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13- Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa) ! G y acinotla
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15 - David Calça (Junta Administrativa) . <CESSAE =
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16 — Denise Liell (Junta Administrativa)
17 - Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa), AVSEMTE o
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente) GA ne Z
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da Cast) q Pa Rara RIVA TA Úircya PP TAVA
20 — Marta Fath (Recursos Humanos) Au SEM TE
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALM
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEINº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ENTE
Ano V Toledo, 9 de abril de 2014
Edição nº 945 Págma 13
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO CAST
Edital de Convocação 05/2014
A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
de Toledo, convoca os membros titulares da Junta
Administrativa e Conselho Diretor e convida os
membros suplentes, para a Reunião Ordinária desta
Autarquia. no dia 10 de abril de 2014, às 16:00h, na Escola
de Administração Pública do Município de Toledo, sito à Rua
General Cameiro-2195, Jardim La Salle, Toledo/PR, Tendo
como pauta:
- Deliberações internas da CAST
Toledo-PR, 08 de abril de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
| Órgão Oficial Eletrônico do Municipio de Toledo
| Lein 2.022, de 16/03/2010
|
| Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rosselane Liz Giordani
Secretária de Comunicação
| “Rua Raimundo Leonardi, 1586
| cEP 85900-110
| Fone: (45) 2055-8800
Toledo - PR
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CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
«Edital de Convocação 06/2014: 1)
ACaixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Totedo, convoca os membros da Comissão de Estudos
para Reformulação da Legislação da CAST, para a
segunda reunião de trabalho, no dia 10 de abril de 2014. às
13h30m, na Escola de Administração Pública do Município
de Toledo. sito à Rua General Rondon. 2195, Jardim La
Salle, Toledo-Pr.
Toledo-PR, 08 de abril de 2014.
Angela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
Edição. publicação e assinatura digital d ]
sítio eletrônico do município. |
Secretaria Municipal de Comunicação
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso. Nº 2997 — Centro) Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.sandgeihormail com
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COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA
MPT AS LEGISLAÇÃO DA CAST
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LISTA DE PRESENÇA |
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DIA: LO / Ch/2014. HORÁRIO: /3 30 us (e:00 À.
! — Afonso Simch (representante juridico LE
2 - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
3 — Marines Bettega (representante Recursos Humanos)
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
10 — Bernardete Borilli (Conselho Diretor) 1 ,
1 — Rosi Meri Casagrande Poersch (Conselho Diretor)
12 - Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa) A
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I5 - David Calça (Junta Administrativa).
16 — Denise Liell (Junta Administrativa) SN Á MN. j
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18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente) Gli A. ú
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 2 de abril de 2014 Edição nº 980 Página 7
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES primeira reunião de trabalho, no dia 03 de abril de 2014, às
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST 13h30m, na Escola de Administração Pública do Município
o . de Toledo, sito à Rua General Rondon, 2195.
Edital:de Convocação 04/2014%) Toledo-PR. 01 de abril de 2014.
ACaixa de Assistência dos Servidores Municipais de Angela Maria Zoletti
Toledo, convoca os membros da Comissão de Estudos Superintendente da CAST
para Reformulação da Legislação da CAST, para a
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação é assinatura digital do
Lei nº 2.022, de 16/03/2010 sítio eletrônico do município. |
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt Secretaria Municipal de Comunicação
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Rosselane Liz Giordani
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CEP 85900-110
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CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso. Nº 2997 — Centro - Toledo - PR
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COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA
- LEGISLAÇÃO DA CAST
Po iota tao LAé |
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DIA: 03/ 04/2014. HORÁRIO:, Das 13h30m às 16h30m
1 — Afonso Simch (representante jurídico)
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> - Amauri Vilmar Linke (representante Administração)
3 - Marines Bettega (representante Recursos Humanos),
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores), - Ausente .
1 ———
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast) J Ari a eo 4 ut
7 — Ivana Maria Dall Agno! (Conselho Diretor) + Ausente
8 — Terezinha A .Richeti Dal Bosco (Conselho Diretor) «Go j
15 - David Calça (Junta Administrativa)
16 - Denise Liell (Junta Administrativa) x | mag ; a! j
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17 — Márcia Ines Mallmann Baptista (Junta Administrativa) .
19 — Evandro Cristiano Boungartner (Funcionário da Cast) . Ezmetts c “a iurngaiiro
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18 - Angela Maria Zoletti (Superintendente) Cuide
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
TALMENTE |
CIAL CE
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Ano IV Taledo, 31 de março de 2014 Edição nº 978 Página 9
COMUNI
Em cumprimento a determinação contida na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, NOTIFICAMOS os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Municipio de Toledo, a liberação das importâncias
abaixo mencionadas, conforme contido em seu Art. 2º:
Fundo Nacional de Assistência Social | Programa Piso Básico Fixo (SUAS) CRAS 21/03/2014 36.000,00
Fundo Nacional de Assistência Social | Programa Piso Fixo de Média Complexidade (SUAS) 21/03/2014 10.300,00
Fundo Nacional de Saúde PAB/SUS - Programa Agentes Comunitários de Saúde | 27/03/2014 | 109.512,00
Fundo Nacional de Saúde PAB/SUS Variável Saúde da Família — SF 27/03/2014 49.910,00
Fundo Nacional de Assistência Social | Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 2710312014 9.026,91
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
SECRETARIA DA FAZENDA
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
RTARIA Nº 004; de 28 de março de'2014:7]
Constitui Comissão de estudos, com a finalidade de apresentar proposta de reformulação da legislação da CAST.
A SUPERINTENDENTE DA CAST e a PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA CAST, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com os artigos 28 e 35 da Lei 1,727/92
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão para realizar estudos e apresentar proposta de reformulação da Lei 1.727/92 da
Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo-CAST, composta pelos seguintes membros:
1—- Afonso Simch (Assessoria Jurídica)
2 - Marines Bettega (Secretaria de Recursos Humanos)
3 — Amauri Vilmar Linke (Secretaria de Administração)
4 — Edimilson Lopes da Silveira (Contabilidade da Cast)
5 — Marlene da Silva (Sindicato dos Servidores)
6 — Francieli Aparecida Kunrath (Funcionária da Cast)
7 - David Calça (Junta Administrativa-Cast)
8 — Marcia Ines M. Baptista (Junta Administrativa-Cast)
9 - Denise Liell (Junta Administrativa-Cast)
10 — Ana Candida Locatelli (Junta Administrativa-Cast)
11 — Claudia Carneiro da S. Piacenti (Junta Administrativa-Cast)
12 — Rodrigo Melonari (Junta Administrativa-Cast)
3 — Ivana Maria Dall Agnol (Conselho Diretor-Cast)
14 — Bemardete Borilli (Conselho Diretor-Cast)
15— Rosi Meri C. Poersch (Conselho Diretor-Cast)
16 - Gilberto Luis Schizzi (Conselho Diretor-Cast)
47 — Terezinha Audéte R. Dal Bosco (Conselho Diretor-Cast)
18 — Angela Maria Zoletti (Superintendente)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria nº 002 de 26 de março de
2014.
GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA CAST e da PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA CAST, cidade de
Toledo, Estado do Paraná, em 28 de março de 2014.
ANGELA MARIA ZOLETTI
Superintendente da CAST
IVANA MARIA DALL'AGNOL
Presidente do Conselho Diretor da Cast
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudeDhotmail.com !
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Ata nº 007/2014 .
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze, às treze horas e quarenta
minutos, na sala de reuniões da Caixa de Assistêntia dos Servidores Municipais de
Toledo-CAST, cita à Rua Almirante Barroso-2997, ce tro, nesta cidade, reuniram-se a
Superintendente da CAST, Senhora Ângela Maria Zolettl os membros do Conselho Diretor:
Gilberto Luís Schizzi e Terezinha Audéte Dal Bosco e os membros da Junta Administrativa:
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Rodrigo Melonari, Márcia Inês Mailmann Baptista,
Bernardete Borilli, Denise Liell e David Calça para deliberarem os assuntos pendentes da
última reunião e que necessitam de um melhor estudo pot parte de todos os presentes. 1 - A
Superintendente da CAST Ângeta deu as boas vindas e domentou da Portaria 002, de 26 de
março de 2014, publicada no Órgão Oficial do Municipio de Toledo, e foi observado que
ficou faltando o nome da Superintendente da CAST como membro. Será publicada nova
portaria para inclusão do referido nome.:2: =“A.partirido: nes de abrilficou:definido: que esta.
'Comissão: de estudos, com a: finalidade-.de apresentar: proposta . de reformulação -da
«legislação. da: CAST; se-reunirá todas as-quintas-feiras, desrece horas etrinta minutos-até..:
“as «dezesseis: hóras e trinta”iminutosg 3 - Na reunião passada foi decidido que a
“Superintendente da CAST iria verificar o número de pensionistas que contribuem e dos que
não contribuem com a CAST. Após verificação na Secretaria de Recursos Humanos
observou-se que estes dados ainda dependem da Unirned fazer um levantamento mais
preciso. 4 - Foi apresentado pedido de usuária para fazer cirurgia redutora das glândulas
mamárias de sua filha menor. Definiu-se que este pédido ainda necessita de melhor
avaliação de profissionais especialistas, sendo este procedimento não abrangido peia
UNIMED. 5 - O Ressarcimento aos beneficiários será aplicado de acordo com o art. 14 da
Lei 1727. 6 — Em relação às despesas com passagens, aos beneficiários da CAST é
acompanhantes, para tratamento referenciado fora do doinicilio estas serão fornecidas pela
CAST conforme legislação pertinente. Nada mais evento a tratar, às dezesseis horas e
cinco minutos, eu Terezinha Audéte Dal Bosco, lavrei a presente ata que vai assinada por
mim e pelos demais membros presentes. '
tu
Ângela Mária Zoletti David Calça i (Ausente)
Superinténdente da CAST Presidente da Junta Administrativa Ivana Maria Dal'Agnol
ad ' Presidente do Conselho Diretor
Sai
rear nando Ra — (ausente)
Membro do Conselho Diretor ; Ana Cândida Locatelli
! Membro da Junta Administrativa |
é
2. Uudatsrodoldo
larcia Inês Mallfhann PA R (e) li] i Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
mbro da Junta Administrativa Membro da Junta Administrativa | Membro da Junta Agministrativa
Sua Hurm Im
ee -— rillt (ausente) - Denise Lieli
Membro do Conselho Diretor Rose Meri Casagrande Poersch Membro da Junta Administrativa
Membro do Conselho Diretor
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano V Toledo, 1 de abril de 2014
promulgação, o Presidente determinou ao Departamento
Legislativo que providenciasse a publicação da Resolução no
Orgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, e fizesse o
comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Por
fim, o Presidente passou para as Comunicações
Pariamentares, sendo que os Vereadores Ademar
Dorfschimidt, Lucio de Marchi, Luis Fritzen. Rogério Massing,
Neudi Mosconi, Adriano Remonti e Vagner de Labio fizeram
uso da tribuna (238:12)*. Cumprida a finalidade da sessão
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente
cia Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados
os trabalhos às vinte e duas horas e vinte e sete minutos
(22h27min), do dia dezessete de março de dois mil e quatorze
(17.03.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Edição nº 979 Página 9
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezessete
dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
SUELI GUERRA
Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, $ 1º)
SALA DAS SESSÕES, 24 de março de 2014
Presidente do Legislativo
"O áudio da sessão está disponível na rede interna de
computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
Guerra, PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Ata nº 007/2014
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze, às treze horas e quarentaminutos, na sala de reuniões da Caixa
de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo-CAST, cita à Rua Almirante Barroso-2997, centro, nesta cidade, reuniram-se
a Superintendente da CAST, Senhora Ângela Maria Zoletti, os membros do Conselho Diretor: Gilberto Luis Schizzi e Terezinha
Audéte Dal Bosco e os membros da Junta Administrativa: Cláudia Cameiro da Silva Piacentí, Rodrigo Melanari, Márcia Inês
Mallmann Baptista, Bernardete Borilli, Denise Liell e David Calça para deliberarem os assuntos pendentes da última reunião &
gue necessitam de um melhor estudo por parte de todos os presentes. 1 - A Superintendente da CAST Ângela deu as boas vindas
& comentou da Portaria 002, de 26 de março de 2014, publicada no Órgão Oficial do Município de Toledo, e foi observado que
ficou faltando o nome da Superintendente da CAST como membro. Será publicada nova portaria para inclusão do referido nome.
2-A partir do mês de abril ficou definido que esta Comissão de estudos, com a finalidade de apresentar proposta de reformulação
da legislação da CAST, se reunirá todas as quintas-feiras, das treze horas e trinta minutos até as dezesseis horas e trinta minutos.
3- Na reunião passada foi decidido que a Superintendente da CAST iria verificar o número de pensionistas que contribuem e
dos que não contribuem com a CAST. Após verificação na Secretaria de Recursos Humanos observou-se que estes dados ainda
dependem da Unimed fazer um levantamento mais preciso. 4 - Foi apresentado pedido de usuária para fazer cirurgia redutora
das glândulas mamárias de sua filha menor. Definiu-se que este pedido ainda necessita de melhor avaliação de profissionais
especialistas, sendo este procedimento não abrangido pela UNIMED. 5 - O Ressarcimento aos beneficiários será aplicado de
acordo com o art. 14 da Lei 1727. 6 —- Em relação às despesas com passagens, aos beneficiários da CAST e acompanhantes,
para tratamento referenciado fora do domícilio estas serão fornecidas pela CAST conforme legislação pertinente. Nada mais
havendo a tratar, às dezesseis horas e cinco minutos, eu Terezinha Audéte Dal Bosco. lavrei a presente ata que vai assinada por
mim e pelos demais membros presentes.
Ivana Maria Dall' Agro!
Presidente do Conselho Diretor
(Ausente)
Ângela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
David Calça
Presidente da Junta Administrativa
Ana Cândida Locatelli
Membro da Junta Administrativa
(ausente)
Terezinha Audéte Dai Bosco
Membro do Conselho Diretor
Gilberto Luis Schizzi
Membro do Conselho Diretor
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
Membro da Junta Administrativa
Rodrigo Melonari
Membro da Junta Administrativa
Marcia Inês Matimann Baptista
Membro da Junta Administrativa
Denise Liell
Membro da Junta Administrativa
Bernardete Borilli
Membro da Junta Administrativa
Rose Meri Casagrande Poersch
Membro da Junta Administrativa
(ausente)
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Toledo - PR
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudeO hotmail.com
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Ata nº 006/2014
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e quatofze, às treze horas e quarenta
minutos, na sala de reuniões da Caixa de Assistêntia dos Servidores Municipais
de Toledo-CAST, cita à Rua Almirante Barroso+2997, centro, nesta cidade,
reuniram-se a Superintendente da CAST, Senhgra Ângela Maria Zoletti, os
membros do Conselho Diretor: Gilberto Luís Sqhizzi, Terezinha Audéte Dal
Bosco, Bernardete Borilli e Rose Meri Casagrande Poersch e ausente Ivana
Maria Dal! Agnol. Membros da Junta Administrativa: Ana Cândida Locatelli,
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Rodrigo Melbnari, Márcia Inês Mallmann
Baptista, Denise Liell e David Calça para deliberarêm os assuntos pendentes da
última reunião e que necessitam de um melhor estudo por parte de todos os
presentes. 1/3 Inicialmente a Superintendente ddu as boas vindas a todos e
comentou assuntos tratados em reunião no Gabihete do Prefeito junto com o
Sindicato e Prefeito da necessidade de reestruturação da CAST, bem como do
Plano de Atendimento dos servidores titulares e seus dependentes. Para tanto é
necessário se definir uma comissão para estudar |as diversas necessidades de
mudança. A comissão: será: composta, aléri” da-Superihtendente daCAST; ag
totalidade-da Junta Administrativa e Conselho-Diretor ainda pélo Afonso: Simch;
representante da: Assessoria: . Jurídica: da: “Prefeitura; -Marines --Bettegag
representante: da Secretaria: de-:Recursos: Humanos; “Amauri Vilmar Linke;
- Tepresentante: da: Secretaria de: Administração; (Edmilson «Lopes--da . Silveira; 9
contador-da-CAST; ficando a ser indicado: um representante -do-Sindigato-dos:.é
Servidores Públicos Municipais -e-um-servidord E GAST. 2 - Correspondência
recebida da UNIMED da impossibilidade de incluir pensionista no Plano de
Saúde da CAST, conforme Resolução Normativa RN 195, de 14 de julho de
2009, que prevê em seu art. 9, parágrafo 2 que adesão do grupo familiar
dependerá da participação do beneficiário titulãr no contrato do plano de
assistência à saúde. Conforme ofício n 28/2013, encaminhado pelo Senhor Júlio
Perondi à Secretaria de Recursos Humanos do M nicípio de Toledo, relativo ao
indeferimento da inclusão de novos pensionistas jcomo beneficiários da CAST,
feito pela Unimed Costa Oeste, para que não seja feito o desconto da CAST de
pessoa referenciada, pois segundo a Prestadora de Serviço não pode mais ser
incluído como beneficiário, considerando que nó art. 7 da Lei Municipal nº
2124/2013 diz que fica facultada a permanência na CAST, sendo estes
cadastrados como titulares. A Superintendente Ângela, irá fazer levantamento
junto à Secretaria de Recursos Humanos do número de pensionistas e quantos
contribuem e não contribuem para a CAST, sengo, este assunto pauta para a
próxima reunião. 3 - Quanto à ampliação de atendimento por empresas já
credenciadas para prestar serviços para a CAST, as solicitações deverão ser
submetidas a Parecer Jurídico para sua regulaméntação. 4 - Em 2010, através
do processo Licitatório, Tomada de Preços 01/20%0, foi realizada licitação para
desenvolver e implantar software para informati zação da CAST, a empresa 2,
vencedora do certame foi a Consulfarma. No aro de 2013 foi realizada nova
licitação para atualização e manutenção deste software, no entanto a mesma foi
CAST - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Toledo - PR É
Fone / Fax: (45)3378-3383 — E-mail: cast.saudeGDhotmail.com |
deserta. Será mantido contato com o Diretor do Departamento de Informática da
prefeitura para definir as novas as ações qua serão tomadas. Nada mais
havendo a tratar, às dezesseis horas e dezessete; minutos, eu Terezinha Audéte
Dal Bosco, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais
membros presentes.
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Ângela'Mária Zoletti ' (ausente)
Supsfifitendente da CAST residente da Junta “amimstradva Ivana Maria Dall Agnol
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Megyríbro do Cofiselho Djfetor Membro do Corselho Direto
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Membro da Junta Administrativa Membro da Junta Administrativa Membro da Junta Administrativa
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Membro do Conselho. Diretor Membro da Junta Administrativa
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
Ano IV
Toledo, 25 de março de 2014
Edição nº 974 Página 17
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2012
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e EQUIPLANO
SISTEMAS LTDA. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.2.- Fica
prorrogado o praza de vigência contratual para mais 24 (vinte
€ quatro) meses, a contar de 14 de março de 2014. 3.3.» Fica
reajustado em 4,09% o valor inicialmente contratado, passando
o valor mensal de R$ 1.261,44 (mil duzentos e sessenta &
um reais e quarenta quatro centavos) para R$ 1.313,03 (mit
trezentos e treze reais e três centavos), totalizando um valor
de R$ 31.512,72 (trinta e um mil quinhentos e doze reais e
setenta e dois centavos) para o período de 24 (vinte e quatro
meses). CLÁUSULA QUARTA: O presente aditivo ao contrato
está sendo firmado com fundamento nos artigos 57, IV e 65,
88 6º e 8º da Lei nº 8.666/93. Terma aditivo firmado em 13 de
março de 2014, oriundo da Pres e 00: 11.
o e 1201
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e EQUIPLANO
SISTEMAS LTDA. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.2.- Fica
prorrogado o prazo de vigência contratual para mais 24 (vinte
e quatro) meses, a contar de 14 de março de 2014. 3.3.
Fica reajustado em 4,09% o valor inicialmente contratado,
passando o valor mensal de R$ 428,86 (quatrocentos e
vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) para R$ 446,40
(quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
totalizando um valor de R$ 10.713, lez mil, setecentos e
treze reais e sessenta centavos) para o período de 24 (vinte
e quatro meses). CLÁUSULA QUARTA: O presente aditivo ao
contrato está sendo firmado com fundamento nos artigos 57, IV
e 65, 88 6º e 8º da Lei nº 8.686/93. Termo aditivo firmado em 13
de março de 2014, oriundo da Tomada de Preços nº 005/2011.
ATOS DE CONSELHOS E OUTROS
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
Áta nº 006/2014
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e quatorze, às treze horas e quarenta minutos, na safa de reuniões da Caixa de
Assistência dos Servidores Municipais de Toleda-CAST, cita à Rua Almirante Barroso-2997, centro, nesta cidade, reuniram-se
e Superintendente da CAST, Senhora Ângela Maria Zoletti, os membros do Conselho Diretor: Gilberto Luis Schizzi; Terezinha
Augête Dal Boscu, Bernardete Borilli e Rose Meri Casagrande Poersch e ausente Ivana Maria Dall! Agnot. Membros da Junta
Administrativa: Ana Cândida Locatelli, Cláudia Carneiro da Silva Piacenti, Rodrigo Metonari, Márcia inês Mallmann Baptista,
Denise Liell e David Calça para deliberarem os assuntos pendentes da última reunião e que necessitam de um melhor estudo
por parte de todos os presentes. 1 - Inicialmente a Superintendente deu as boas vindas a todos e comentou assuntos tratados
em reunião n9 Gabinete do Prefeito junto com o Sindicato e Prefeito da necessidade de reestruturação da CAST, bem cema
do Plano de Atendimento dos servidores titulares e seus dependentes. Para tanto é necessário se definir uma comissão para
esiudar as diversas necessidades de mudança. A comissão será composta, além da Superintendente da CAST, a totalidade da
Junta Administrativa e Conselho Diretor, ainda pelo Afonso Simch, representante da Assessaria Jurídica da Prefeitura; Marines
Bettega, representante da Secretaria de Recursos Humanos; Amauri Vilmar Linke, representante da Secretaria de Administração;
Edmilson Lopes da Silveira, contador da CAST; ficando a ser indicado um representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e um servidor da CAST. 2 - Correspondência recebida da UNIMED da impossibilidade de incluir pensionista no Piano
de Saúde da CAST, conforme Resolução Normativa RN 195, de 14 de julho de 2009, que prevê em seu art. 9. parágrafo 2 que
adesão do grupo familiar dependerá da participação do beneficiário titular no contrato do plano de assistência à saúde. Sentorme
ofício n 28/2013, encaminhado pelo Senhor Júlio Perondi à Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de Toledo. relativo
ag indeferimento da inclusão de novos pensionistas como beneficiários da CAST, feito pela Unimed Costa Oeste, para que não
seja feito c desconto da CAST de pessoa referenciada, pois segundo a Prestadora de Serviço não pode mais ser incluído como
teneficiário, considerando que no art. 7 da Lei Municipal nº 2124/2013 diz que fica facultada a permanência na CAST, sendo
estes cadastrados como titulares. A Superintendente Ângela, irá fazer levantamento Junto à Secretaria de Recursos Humanos do
número de pensionistas e quantos contribuem e não contribuem para a CAST. sendo, este assunto pauta para a próxima reunião,
3 - Quanto à ampliação de atendimento por empresas já credenciadas para prestar serviços para a CAST, as solicitações ceverão
ser submetidas a Parecer Jurídico para sua regulamentação. 4 - Em 2010. através do processo Licitatório. Tomada de Preços
91/2010. toi realizada licitação para desenvolver e implantar software para informatização da CAST. a empresa vencedora do
certame foi a Consulfarma. No ano de 2013 foi realizada nova licitação para atualização e manutenção deste software, no entanto
a mesma foi deserta, Será mantido contato com o Diretor do Departamento de Informática da prefeitura para definir as novas as
ações que serão tomadas. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e dezessete minutos, eu Terezinha Audéte Da! Bosco,
lavrei a presente ata que vai assinada por mim é pelos demais membros presentes.
Ângela Maria Zoletti
Superintendente da CAST
David Calça
Presidente da Junta Administrativa
(ausente)
Ivana Maria Dal'Agnot
Presidente do Conselho Diretor
Ana Cândida Locatelii
Membro cia Junta Administrativa
Gilberto Luís Schizzi
Membro do Conselho Diretor
Terezinha Audéte Dal Bosco
Membro do Conselho Diretor
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
Membro da Junta Administrativa
Marcia Inês Mallmann Baptista
Membro da Junta Administrativa
Rodrigo Melonari
Membro da Junta Administrativa
Bermardete Boritli Rose Meri Casagrande Poerscn Denise Liell
Membro do Conselho Diretor Membro do Conselho Diretor Membro da Junta Administrativa
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