MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 119, de 8 de outubro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores, conforme foi-lhes
apresentado, inclusive, em audiência no dia 26 de setembro, por ocasião de nosso
comparecimento a essa Casa, que os gastos com pessoal do Executivo atingiram, em
31 de agosto de 2014, o percentual de 53,01% (cinquenta e três inteiros e um
centésimo por cento) das Receitas Correntes Líquidas (RCL), acima, portanto, do
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000).
De acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida Lei,
enquanto os gastos com pessoal, no âmbito do Poder Executivo, forem superiores
àquele limite, são vedadas à administração diversas ações, dentre as quais a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual,
Além disso, para retornar-se ao limite máximo permitido por
aquela Lei, o seu artigo 23 determina a adoção, dentre outras, das providências
previstas nos $$ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
A primeira medida dentre as previstas no $ 3º daquele artigo
da Carta Magna é a redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança.
Em vista das circunstâncias acima expostas, a administração
municipal, entre outras providências a serem adotadas a partir deste mês de
outubro para diminuir os gastos com pessoal, como a exoneração de cargos em
comissão, definiu, também, reduzir o valor dos subsídios e vencimentos dos cargos
comissionados e o valor das funções gratificadas, até que aquelas despesas
retornem ao percentual que possibilite o restabelecimento desses benefícios aos
servidores.
Para tanto, considerando que os valores dos subsídios,
vencimentos e gratificações em questão foram definidos por lei, entendemos que a
sua redução também poderá ocorrer somente mediante prévia autorização
legislativa.
á
OT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “autoriza o Chefe do Executivo municipal a reduzir
temporariamente o valor de subsídios, vencimentos e gratificações de agentes
públicos municipais”.
Considerando a necessidade de se adotar, de imediato, as
medidas mencionadas, solicitamos a Vossas Excelências que o Projeto de Lei
anexo tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria de Recursos Humanos e da Controladoria de Controle
Interno para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeixtô do Município de Toledo
LUIS
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a reduzir
temporariamente o valor de subsídios, vencimentos e
gratificações de agentes públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
reduzir temporariamente o valor de subsídios, vencimentos e gratificações de agentes
públicos municipais.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
reduzir, mediante decreto, em caráter temporário, com efeito a contar de 9 de outubro
de 2014, o valor:
I — do subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais, estabelecido pela Lei “R” nº 40/2014;
II — do vencimento mensal dos servidores ocupantes de cargo em
comissão, expresso na Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999 e suas alterações;
NI — das gratificações de função, previstas na Tabela “D” da Lei
nº 1.821/1999, com a redação dada pela Lei nº 2.158/2013, e suas alterações.
Parágrafo único — A redução de que trata o caput deste artigo
perdurará enquanto as despesas com pessoal excederem o limite estabelecido no
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de outubro de 2014.
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO