texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 510/2014
Realização de estudo para pagamento de
décimo quarto salário aos agentes
comunitários.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudo, em
vista do disposto do § 4º do art. 9-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de
que a assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela
adicional no último trimestre.
Tem-se que a assistência financeira complementar acima mencionada,
em vez de ser repassada como material aos agentes de saúde, bem poderia ser
repassada como 14º salário, como forma de estímulo a este importante e
imprescindível serviço público.
SALA DAS SESSÕES, 8 de outubro de 2014.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →