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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2014
Referenda Termo de Convênio e Termos de Rescisão
de Convênio celebrados entre o Município de Toledo e
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio e Termos de
Rescisão de Convênio celebrados entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 2 de
setembro de 2014, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, visando a cedência de servidoras para prestação de serviços.
Art. 3º — Fica referendado o Termo de Rescisão do Termo de Convênio
firmado em 2 de setembro de 2014, entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, que rescinde o Termo de Convênio firmado em 24 de
fevereiro de 2014, de cedência da servidora Simone Ferrari.
Art. 4º — Fica referendado o Termo de Rescisão do Termo de Convênio
firmado em 2 de setembro de 2014, entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, que rescinde o Termo de Convênio firmado em 2 de
janeiro de 2014, de cedência da servidora Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli
Ruiz.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2014.
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ADE ORFSCHMIDT
| Presidente
LUCIO DE MARCHI TITA FURLAN
Membro Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo,pr.leg.br
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