materia nº 144/2012

INDICAÇÃO Nº 144/2012
 
Criação do passe livre no transporte coletivo municipal
para alunos dos projetos sociais.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito municipal a realização de estudos de viabilidade visando à
criação do passe livre para os alunos dos projetos sociais do Município que se deslocarem até o
local onde são oferecidos os cursos.
Solicita que se promova a alteração da legislação que dispõe sobre os serviços
públicos municipais – Lei nº 1.623/91, de 1º de abril de 1991, e Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de
2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga da concessão de serviços públicos
municipais e pede que na referida legislação seja incluída a gratuidade no transporte coletivo
municipal aos alunos participantes dos projetos sociais no âmbito do Município de Toledo.
Sugere-se que seja estabelecida conversação com a empresa concessionária,
para que este benefício seja oferecido imediatamente aos alunos participantes dos cursos, uma
vez que estes alunos necessitam de deslocamento através de transporte coletivo, e essa medida
seria mais um incentivo e um meio facilitador para oferecer o acesso a esses alunos. 
Sugere- se a realização de um cadastro e emissão de carteira própria com este
fim aos referidos alunos.
SALA DAS SESSÕES, em 12 de abril de 2012
ADRIANO REMONTI