materia nº 170/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 120, de 13 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2010, com base na autorização dada pela Lei“R” nº 10e a
exemplo de medidas idênticas adotadas em períodos anteriores, o Município efetuou a
terceirização dos serviços de coleta de lixo, limpeza pública e correlatos.
A delegação desses serviços tem apresentado resultados satisfatórios,
não só para o Município, como ente governamental, mas, também, para a população, tanto
que o índice de reclamações é praticamente inexistente. Esta eficácia na prestação dos
serviços é resultante, também, do controle e fiscalização realizados pela administração
municipal, que procede à verificação e à medição diária dos serviços executados, tanto em
termos de quantidade, como de qualidade.
Ocorre que referida Lei autorizou a terceirização daqueles serviços
apenas pelo período de cinco anos, não prevendo prorrogação, vencendo-se tal prazo no mês
de fevereiro de 2015.
Diante dos benefícios e vantagens que se tem obtido com a realização
da limpeza pública, da coleta de lixo e serviços congêneres através de delegação, entendemos
viável dar continuidade à sua prestação por terceiros.
Pretende-se, portanto, prorrogar por até cinco anos o prazo inicialmente
previsto na lei acima referida para a terceirização dos serviços, o que permitirá a prorrogação
de alguns contratos e a realização de licitação para serviços cujos contratos vencerão no
período.
Face ao exposto, submetemos à apreciação desse soberano Legislativo
o incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
efetuar a delegação de serviços públicos”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
BEI! EN TPAGNUSSATT
550 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da legislação que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços
públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera dispositivo da legislação que autoriza o
Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos municipais.
Art.2º- A Lei “R” nº 10, de 24 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º—...
Parágrafo único — A autorização para a terceirização dos serviços de
que trata esta Lei é pelo período de até cinco anos, podendo ser prorrogado por até
igual período, respeitando-se, até o seu termo final, os contratos atualmente
mantidos pelo Município para a prestação de tais serviços.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2014.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO