materia nº 521/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 521/2014
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei que disponha
sobre Programa Bolsa Aluguel Social, nos
termos do proposto anteprojeto de lei
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado à apreciação
deste Legislativo projeto de lei que contemple o anteprojeto de lei apenso.
ANTEPROJETO DE LEI 
Institui o Programa Bolsa Aluguel Social
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei 
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Bolsa Aluguel Social no Município
de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o Programa Bolsa Aluguel Social, a ser
desenvolvido pelos órgãos e entidades da administração municipal, com o objetivo
que subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros às famílias em situação
habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel no
Município ou fora dele.
§1º – Considera-se família em situação de emergência aquela que teve
sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações,
incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro
da moradia.
I – A família deverá comprovar residência há, pelo menos, um ano no
mesmo imóvel para fazer jus ao benefício financeiro. 
§ 2º – Considera-se família de baixa renda aquela com renda per capita
de até um terço do salário vigente, sendo considerada a totalidade da renda bruta
dos membros da família. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, a interdição do imóvel será
reconhecida por ato da Defesa Civil com base em avaliação técnica devidamente
fundamentada.
Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel, deverá ser
realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual será identificado um
responsável por moradia.
Art. 4º – O subsídio de Bolsa Aluguel Social será destinado
exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel residencial, e terá o valor
máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único - Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser
inferior ao valor da Bolsa Aluguel Social, o pagamento limitar-se à ao valor do
aluguel do imóvel locado.
Art. 5º - O Bolsa Aluguel Social será instituído mediante contrato
estabelecido entre o Município, o beneficiário e o proprietário do imóvel.
SALA DAS SESSÕES, 15 de outubro de 2014.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br