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materia nº 171/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS - ABRHACAR.
native_id4531

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 160/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 171/2014.
2014-11-10 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-11-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-10-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-10-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação.
2014-10-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2014
Declara de utilidade pública a Associação
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas -
ABRHACAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a a Associação
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas - ABRHACAR.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Brasileira de Handebol em Cadeira de Rodas — ABRHACAR, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA
Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2077
/ /
1
RA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Handebol em cadeira de rodas (HCR) é uma adaptação do
Handebol para pessoas com deficiência física. A facilidade de aprendizado e a
capacidade de inclusão de “novos” deficientes tornam o Handebol em cadeira
de rodas uma modalidade atrativa, prova disso é a velocidade com que a
quantidade de atletas vem aumentando ao longo dos anos desde sua criação
em 2005. A modalidade se multiplica rapidamente, chegando a países na
Europa, Américas, Ásia e Oceania, esta expansão vem sendo possível por
iniciativas que permitem que cada vez mais pessoas com deficiência
conheçam a modalidade.
O Handebol em cadeira de rodas é esporte dinâmico, de esforços
intermitentes, que se assemelha em muito à sua versão convencional.
Para além dos aspectos desenvolvidos no jogo propriamente dito,
que permitem a vivência de experiências de sucesso, o HCR é uma
ferramenta que vem contribuindo para a inclusão social dos atletas, pois cria
condições para que estas pessoas possam conquistar qualidade de vida,
autoestima e valorização pessoal e profissional.
A ABRHACAR -— Associação Brasileira de Handebol em Cadeira
de Rodas — foi fundada no dia 12 de junho de 2009 durante a disputa do
Primeiro Campeonato Brasileiro de Handebol de Cadeira de Rodas.
Apesar de sua área de atuação ser no âmbito nacional, nestes
cinco anos de existência a ABRHACAR pelo menos uma vez por ano realizou
eventos do Handebol em Cadeira de Rodas na cidade de Toledo, conforme
documentação anexa ao Projeto de Lei.
Diante do exposto, considerando os relevantes serviços
prestados pela entidade ao Município de Toledo, considerado sede da
ABRHACAR, apresentamos o presente Projeto de Lei para declarar de
utilidade pública municipal esta entidade.
————... No
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
451
iavig DRN/A
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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