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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 345/2014
Solicitação de informações sobre a dívida
ativa no Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício ao
Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes ao atual quadro da
dívida ativa no Município de Toledo.
Para tanto, se faz necessário elencar os dados preteridos nesta
proposição, os quais devem ser relacionados ano a ano:
1 – Qual a dívida ativa de contribuintes pessoa física, no que se refere ao
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
2 – Qual a dívida ativa do IPTU, de contribuintes de pessoas jurídicas?
3 – Qual a dívida ativa dos contribuintes no que se refere à Contribuição
de Melhorias?
4 – Qual a dívida ativa de pessoas jurídicas no âmbito do Imposto Sobre
Serviços (ISS)?
5 – Qual a dívida ativa quanto a débito de pessoas físicas e jurídicas com
taxas municipais?
O inciso IV do artigo 8º do Regimento Interno (RI) e os incisos XXV
usque XXVIII do artigo 17 da Lei Orgânica (LOM), norteiam nossa propositura, que
com a devida vênia, pedimos sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 22 de outubro de 2014.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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