materia nº 532/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 532/2014
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei que disponha
sobre instituição de incentivos fiscais a
estacionamentos particulares, nos termos
do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado à apreciação
deste Legislativo projeto de lei que contemple o anteprojeto de lei apenso.
ANTEPROJETO DE LEI 
Institui incentivos fiscais à construção e
manutenção de estacionamentos
particulares, no centro da cidade
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais
à construção e manutenção de estacionamentos particulares, no centro da cidade.
Art. 2º - Fica reduzido em cinquenta por cento (50%), o valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o imóvel do
contribuinte que vier a instalar empreendimento que tenha como ramo de atividade o
estacionamento coletivo de veículos automotores, nas áreas prioritárias, dentro do
perímetro central do Município.
I - para fazer jus ao benefício previsto nesta lei, o estabelecimento
deverá observar as normas municipais que regulam a atividade.
II - o benefício será requerido anualmente e, a critério do fisco, poderá
ser concedido de ofício, nos anos subsequentes.
III - a inscrição do tributo em dívida ativa acarretará a perda do
benefício para o exercício correspondente.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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IV - o benefício será dado na forma de desconto e será válido até o
último dia útil do exercício do lançamento em referência, exclusivamente para
pagamento à vista.
Art. 3º - Aos contribuintes que já estejam utilizando o imóvel para
estacionamento coletivo de veículos automotores, conceder-se-á o benefício
previsto no artigo anterior, desde que atendidas as condições exigidas nesta lei.
Art. 4º - O benefício não se aplica aos imóveis onde estiver instalada
qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços, junto à área de
estacionamento coletivo de veículos automotores ou sobre esta, estranha ao uso ora
beneficiado.
Art. 5º - Aplicam-se as disposições desta lei às construções verticais,
que venham a ser edificadas para a utilização de estacionamentos coletivo de
veículos automotores, nas condições dos artigos anteriores, além da incidência de
alíquota de dois por cento (2%) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, que venha a incidir sobre a obra de construção civil.
SALA DAS SESSÕES, 22 de outubro de 2014.
REINALDO ROCHA
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