MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 121, de 20 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 27, de 12 de setembro de 1996, o Município de
Toledo foi autorizado a proceder à doação ao Frigorífico Lunato Ltda. dos lotes nºs 87-
B e 87-D, situados no Centro Industrial “Meinolfo Humberto Heiss”, implantado na
parte remanescente da chácara nº 87 da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda
Britânia, nesta cidade, cada qual com área de 2.800m?, totalizando, portanto, 5.600m?
(cinco mil e seiscentos metros quadrados).
Além disso, o Frigorífico Lunato Ltda. sucedeu, com anuência
do Município, a empresa De Cezaro & Rezende Ltda., posteriormente denominada
José de Cezaro & Cia. Ltda., que havia recebido, também em doação do Município, o
lote nº 87-C do mesmo Centro Industrial, igualmente com área de 2.800m? (dois mil e
oitocentos metros quadrados), conforme Lei “R” nº 46, de 11 de novembro de 1993.
Posteriormente, os lotes nºs 87-C e 87-D foram unificados,
resultando no imóvel denominado “Chácara nº 121”, com 5.600,00m?, conforme
Matrícula nº 8.830 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. No tocante ao
lote nº 87-B, este continua com a denominação anterior, conforme Matrícula nº 5.381
do mesmo Ofício imobiliário.
Em contrapartida aos imóveis recebidos em doação, a empresa
Frigorífico Lunato Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no $ 1º
do artigo 2º da Lei “R” nº 27/1996, dentre os quais constam os seguintes: a) edificar as
instalações de ampliação de sua unidade industrial, com área mínima de 450m?, e
implantar na área as lagoas de decantação necessárias à indústria; b) oferecer, de
imediato, trinta novos empregos diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 11.634, de 2 de abril de 2014, a donatária
cumpriu integralmente os encargos estabelecidos nos incisos 1, II, IV, Ve VIdo$1º
do artigo 2º da lei autorizativa da doação.
Quanto ao inciso III, que estabeleceu a obrigatoriedade de gerar
trinta novos empregos, o encargo foi cumprido parcialmente, eis que, atualmente, a
empresa emprega apenas vinte e três pessoas.
Da análise da documentação apresentada pela empresa e
considerando que ela se encontra instalada no local há dezenove anos, sempre
exercendo a mesma atividade, entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação
€ retomar-se os imóveis pelo descumprimento parcial daquele encargo. ,
cd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no
processo em 14 de outubro de 2014:
“Não obstante, apesar do cumprimento apenas parcial do
encargo estabelecido no referido inciso III art. 2º da Lei “R” 27/1996, necessário
considerar que existe relevante interesse público na manutenção das atividades do
Frigorífico Lunatto no local, consubstanciado, em especial, pela geração de renda e
empregos através das atividades da empresa, ainda que em número inferior ao
estabelecido pela Lei “R” 27/1996.
Assim, ao que parece a revogação de doação por
descumprimento parcial do referido encargo configuraria em prejuizo relevante, uma
vez que acarretará a paralisação e corte de 23 empregos diretos, o que, a princípio,
iria em desencontro ao interesse público, princípio primordial e basilar perseguido
pela Administração Pública.
Desta feita, considerando, ainda, o disposto no art. 2º da Lei
Complementar 008/2001 acima transcrito, entende-se que poderiam ser considerados
satisfatoriamente cumpridos os encargos assumidos pela empresa, descritos na Lei
“R” 27/1996, buscando-se, todavia, para a liberação dos ônus, a devida autorização
legislativa a ser outorgada pela Câmara Municipal. ”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e a liberar os
respectivos ônus.”
A administração municipal coloca à disposição desse
Legislativo, desde logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas
industriais e a liberar Os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei Autoriza o Município de Toledo a considerar
cumpridos encargos decorrentes de doações de imóveis a empresas industriais e a liberar
os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar
cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos nas seguintes Leis:
I-“R” nº 46, de 11 de novembro de 1993, que autorizou a doação à
empresa De Cezaro & Rezende Ltda., posteriormente denominada José de Cezaro & Cia.
Ltda., sucedida pelo Frigorífico Lunato Ltda., com anuência do Município de Toledo, do
lote nº 87-C, com área de 2.800,00m?, situado no Centro Industrial "Meinolfo Humberto
Heiss", implantado na parte remanescente da chácara nº 87 da Parte Oeste do Perímetro
"B" da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 5382 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
W- “SR” nº 27, de 12 de setembro de 1996, que autorizou a doação
ao Frigorífico Lunato Lida. dos lotes nºs 87-B e 87-D, com área de 2.800,00m? cada,
situados no Centro Industrial "Meinolfo Humberto Heiss", implantado na parte
remanescente da chácara nº 87 da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, nesta
cidade, Matrículas nºs 5381 e 5383 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo,
fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para as
donatárias nas Leis “R” nºs 46/1993 e 27/1996.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2014.
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EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ lot 114
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FRIGORÍFICO LUNATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia
PR-585, Km 01, chácaras nº 87-B, 87-C e 87-D, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob nº
00.770.101/0001-41, representado por seu sócio gerente LUIZ CARLOS SCHAEFER,
brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da cédula de
identidade nº 4.196.538-0/PR e CPF nº 546,012.909-53, vem respeitosamente perante vossa
senhoria explicar e ao final requerer o que segue:
EXPLICAÇÃO
1) — Que recebeu por doação do Município de Toledo, através da Lei “R” Nº 27, de 12 de
setembro de 1996, os Lotes nº 87-B e 87-D, com área de 2.800,00m? cada um,
matrículas no 2º Ofício do Registro de Imóveis Local sob nº 5.381, referente ao Lote
Nº 87-B e, matrícula original nº 5.383, referente ao Lote Nº 87-D.
2) — Que o Lote nº 87-C, com área de 2.800,00m?, foi doado pelo Município de Toledo,
através da Lei “R” Nº 46, de 11 de novembro de 1993, matrícula original nº 5.382 do
mesmo Ofício em favor de JOSE DE CEZARO & CIA LTDA, que por sua vez
vendeu em 29 de setembro de 1995, com anuência do Município em favor de
FRIGORÍFICO LUNATO LTDA.
3) — Os Lotes 87-C, matrícula original 5.382 e 87-D, matrícula original 5.383, foram com
tramitação no Município, unificados na matrícula atual nº 8.830, também do 2º Ofício,
denominando-se Chácara nº 121, com 3.600,00m.
4) — Permanecem válidas as denominações atuais: CHÁCARA Nº 121, com área de
5.600,00m?, matrícula nº 8.830. E, Lote Nº 87-B, com área de 2.800,00m”,
matrícula nº 5.381, ambas do parcelamento da Chácara 87. da Parte Oeste do
perímetro “B”, da Fazenda Britânia, situados no Loteamento, CENTRO
INDUSTRIAL MEINOLFO HUMBERTO HEISS, nesta Cidade e Comarca.
5) - FRIGORÍFICO LUNATO LTDA, abriu suas atividades em 01/08/1995, conforme
alvará do Município e no CNPJ em 22/08/1995, no mesmo endereço acima citado e
permanece ali até hoje, completando-se 19 anos na mesma atividade.
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Em resposta ao protocolo 11634 de 02/04/2014, informo que a empresa
FRIGORÍFICO LUNATTO LTDA com CNPJ 00.770.101/0001-41 iniciou suas
atividade neste município em 01/08/1995.
Atividades cadastradas da empresa e no CNPJ: (cópia em anexo)
- Frigorífico — abate de bovinos;
- Fabricação de produtos de carne e
- Preparação de subprodutos do abate.
Informa ainda que a empresa possui débitos de IPTU no cadastro 39940
das parcelas 2 à 4 do exercício de 2014 conforme extrato em anexo.
Toledo 11 dé junho de 2014.
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REQUERIMENTO
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 8, de 28 de setembro de 2001. que
determina — Os beneficiários, ou sucessores, a qualquer título, de doações de imóveis
para os fins estabelecidos no artigo anterior, que, pelo período mínimo de cinco anos,
desempenhem efetivamente a respectiva atividade, ficarão liberados de todos os ônus
decorrentes do benefício.
Vem requer a expedição da liberação competente por esta Municipalidade, para
averbação a margem das respectivas matrículas.
Nestes Termos Pede Pi ímento
de /
Toledo, 02 de abr;
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 2.
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 999-04
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
TOLEDO, 06 / 06 / 1994
MATRÍCULA FOLHA
5381 ol
PROT.Nº 8478 — IMÓVEL - LOTE Nº 87-B, oriundo do Parcelamento da Parte Remanescente
da Chacara nº 87, da Parte Oeste do Perímetro "BY, da Fazenda Britania, com a area
de 2.800,00m” (dois mil e oitocentos metros quadrados), situado no Loteamento CEN-
TRO INDUSTRIAL MEINOLFO HUMBERTO HEISS, nesta Cidade e Comarca, com as confronta-
ções: NORDESTE, com a Chacara nº 91, na extensão de 40,00 metros; SUDESTE, com o
Lote nº 87-C, na extensão de 70,00 metros; SUDOESTE, com a Rua Edwino Frank, na
extensao de 40,00 metros; NOROESTE, com o Lote nº 87-A, na extensão de 70,00 metros
.— CADASTRO Nº 39940-0. PROPRIETÁRIO: MUNICEPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito publico interno com sede a Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, nesta Cidade,
inscrito no CGC.nº 76.205.806/0001-88, REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 3820
drrteas
(Loteada), Lº 02, deste Ofício. erlica . Juramentada.X.X.X.X XX XX XXX.X
R.1-5381 — PRENOT.Nº 12598 — Toledo, 30 de Junho de 1997. DOAÇÃO. Pela ESCRITURA
PÚBLICA de 06 de Novembro de 1996, a f1.097, Lº 31, do Tabelionato Schlemer, do
Distrito de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-PR, o proprietário, já
nomeado e qualificado, no ato representado por seu Prefeito Mumicipal ALBINO CORAZ
ZA NEIO, CPF nº 126.569,419-20, DO O U o imóvel desta Matrícula, a FRIGORÍFICO
LUNATO LIDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia PR — 585, KM-
OL, Chácaras nºs 87-A, 87-B, 87-C e 87-D, nesta Cidade, CCC nº 00.770.101/0001-
41, no ato representado por seu socio gerente LUIZ CARLOS SCHAEFER, CPF nº 546,
012.909-53, Doaçao feita com a finalidade de implantar as instalações da unidade
industrial da donataria, conforme Lei “R” nº 27, de 12.09.96. Apresentou: CND/INSS
nº 706157, série G, expedida em 30.01.97, nesta Cidade; Certidão Positiva de Tribu
tos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal com
Efeitos de Negativa nº E-0.730.888, de 07.03.97; e CN/Municipal nº 57590/1, de 10.
10.96. Imóvel avaliado pela Agencia da Receita Federal Estadual local, em conjunto
com outro, em R$ 4.000,00. Recolhido o ITCMD no valor de R$ 160,00, em 18.10.96,
pela GR-4 s/nº. Bistribuição nº 1645/96. Custas: 1.260 VRC (R$ 97,01) + Associa-
çoes. Oficial: , PAi
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.1
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 5381,
datada de 06 de Junho de 1994, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº CwmDO .
Da4PfH . 7ugng, Controle: zMuDj . EAJt
Valide 0 selo em: http:/!.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 17 de Março de 2014.
A r MO
Registradora Desigr/ada: $jmone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Marósfica - Vefa Lucia Merlo - Giovana Finkler
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TOLEDO, 06 / 06 / 1994
MATRÍCULA FOLHA
5383 o1
PROT.Nº 8478 - IMÓVEL - LOTE Nº 87-D, oriundo do Parcelamento da Parte Remanescente
da Chacara nº 87, da Parte Oeste do Perímetro "Bt, da Fazenda Britania, com a area
de 2.800,00n” (dois mil e eitocentos metros quadrados), situado no Loteamento CEN-
TRO INDUSTRIAL MEINOLFO HUMBERTO HEISS, nesta Cidade e Comarca, com as contronta-
çoes: NORDESTE, com a Chacara nº 91, na extensão de 40,00 metros; SUDESTE, com a
Chacara nº 87-E, na extensão de 70,00 metros; SUDOESTE, com a Rua Edwino Frank, na
extensão de 40,00 metros; NOROESTE, com o Lote nº 87-C, na extensão de 70,00 metros
.- CADASTRO Nº 39938-8, PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito publico interno com sede a Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, nesta Cidade,
inscrito no CGC.nº 76.205.8 0001-88. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 3820
(Loteada), Lº 02, deste Ofício. As Onbiticaluramentada.X.X.X.X.X.X.XXXX XX.
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R.1-5383 —- PRENOT.Nº 12598 — Toledo, 30 de Junho de 1997. DOAÇÃO. Pela ESCRITURA
PUBLICA de 06 de Novembro do 1996, a f1,097, Lº 31, do Tabelionato Schlemer, do
Distrito de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-PR, o proprietário, já
nomeado e qualificado, no ato representado por seu Prefeito Municipal ALBINO CORAZ
ZA NETO, CPF nº 126.569.419-20, DOOU o imóvel desta Matricula, a FRIGORÍFICO
LUNATO LIDA, pessoa juridica de direito privado, com sede à Rodovia PR-SB5, KM-
01, Chacaras nºs 87-A, 87-B, 87-C e 87-D, nesta Cidade, CGC nº 00.770.101/0001-
41, no ato representado por seu sócio gerente LUIZ CARLOS SCHAEFER, CPF nº 546.
012.909-53, Doação feita com finalidade de implantar as instalações da unidade
industrial da donataria, conforme Lei “Rº nº 27, de 12.09.96. Apresentou: CND/INSS
nº 706157, serie G, expedida em 30,01.97, nesta Cidade; Certidão Positiva de Tribu
tos e Contribuições Federais Admiristrados pela Secretaria da Receita Federal com
feitos de Negativa nº E-0.730 888, de. .07.03.97; e CN/Municipal nº 71419/1, de 15,
04.97. Imovel avaliado pela Agência da Receita Federal Estadual local, em conjunto
com outro, em R$ 4.000,00, Recolhido o ITCMD no valor de R$ 160,00, em 18.10.96,
pela GR-4 a ODE A E nº 1645/96, Custas: 1.260 VRC (R$ 97,01) + Associa-
ções. Oficial: Y7:
AV.2-5383 - Toledo, 16 de Abril de 2002. (Prenot.20.237 de 16/04/2002)- Unificação. A
requerimento firmado em 12 de Abril de 2002, nesta Cidade, por Frigorífico Lunato Ltda, procedo a
esta averbação para constar que o imóvel objeto desta Matrícula foi unificado ao imóvel da
Matrícula nº $382, gerando a Chácara nº 121, objeto da Matrícula nº 8830, ficando em consegiiência
encerrada a presente Matrícula. Arquivado: Declaração Municipal expedida em 06 de Março de
1998, assinada por Mario Toshijiro, Eng. Civil - CREA 4340-D 7º R. e José Airton Cella, Eng. Civil
- CREA 10.995-D, Secretário de Obras Públicas; Memoriais Descritivos é Plantas assinados pelo
Engenheiro Civil Ademar Malacame, CREA 27.157-D; e Guia ART nº 1952069 quitada em
19.02.98. Emolumentos: 60 VRC (R$4,50).Oficial(Simone Maróstica Boroloto): P SSL
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a âcara n » da Parte Veste do Perímetro 1 “, da Fazenda Britania, com à area
de 2.800,00mº (dois mil e oitocentos metros quadrados), situado no Loteamento CEN-
TRO INDUSTRIAL MEINOLFO HUMBERTO HEISS, nesta Cidade e Comarca, com as confronta-
goes: NORDESTE, com a Chacara nº 01, na extensão de 40,00 metros; SUDESTE, com o
Lote nº 87-D, na extensão de 70,00 metros; SUDOESTE, com a Rua Edwino Frank, na
extensao de 40,00 metros; NOROESTE, com o Lote nº 87-B, na extensão de 70,00 metros
'- CADASTRO Nº 39939-6. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito publico interno com sede a Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, nesta Cidade,
inscrito no CGC.,nº 76.205.806/0001-88, REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 3820
(Loteada), Lº 02, deste Oficio PA DEA abiticar JUramentada.X.X.X.Xe Xe XXX X XXX
R.1-5382 — PRENOT.Nº 9184 — Toledo, A7 de Abril de 1095. Pela ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO de 24 de Fevereiro de 1995, as fls.162, Lº O, do 2º Tabelionato NReis" To-
cal, o proprietario, MUNICÍPIO DE TOLEDO, ja qualificado, no ato representado pelo
Prefeito Municipal, ALBINO CORAZZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e
domiciliado nesta Cidade, CT.nº 1,.897.428-PR e CPF.nº 126.569.419-20, DO O U o imd
vel desta Matricula, a JOSE DE CEZARO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito priva-
do, estabelecida na Chacara nº Il, do 8º ao 3º perímetro, s/nº, na Linha Marreco,
na Zona Suburbana desta Cidade, CGC.nº 72.527.666/0001-03, com Contrato Social e
Enquadramento de Microempresa arquivado na JUCEPAR sob nº 412,0295122.1, em 02.08.
1903, no ato representada por seu socio gerente, JOSE DE CEZARO, brasileiro, casa-
do, do comercio, residente e domiciliado nesta Cidade, CI.nº 959.406-PR e CPF.nº
198.328.859-49, de conformidade com a Lei Municipal “Rtt, nº 46, de 11.11.1992,com
a finalidade especifica de implantar sobre o imóvel desta Matrícula, um abatedouro
de sulnos, con a area minima inicial construída de 58,00m”, Imóvel avaliado pela
Agencia de Rendas Estadual local em R$2.200,00, Recolhido o ITCMD no valor de
R$38,00, la GR-4 de 17.04.95. Distribuição nº 231/95. Custas = 1.035 VRC + Asso-
piaçõos Pp Oficial.XXXXCMXX MS XXX MX MMX KKK XXX
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atfia Maróstica - CPF 119 001 989-04
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
o.
R.2-5282 — PRENOT.NS 9199 — Toledo, 25 de Abril de 1905. Pela ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA CORRENTE, GARANTIDO POR HIPOTECA, de 10 de Abril de 1905, as fis.I99 é 190, Lº O, do 2º Tabe-
lionato "Reis" Jocal, o Imovel desta Matrícula, bem como as benfeitorias presentes e/ou futuras, avalia
do em R$30.000,00 (oitenta mil reais), foi dado em HIPONIDA DE 1º GRAU € sem concorrencia de terceiros,
pela CREDITADA ou DEVEDORA: JOSE DE CEZARO & CIA LTDA, supra qualificada, no ato
representada por seu socio gerente, JOSE DE CEZARO, ja qualificado, ao CREDITADOR
ou BANCO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., estabelecimento de credito com sede em
Curitiba-PR, sito a Rua Maximo Joao Kopp, nº 274, Bairro Santa Candida, CGC.nº 76,
492.172/0001-01, no ato representado por VILSON INACIO DIETRICH, diretor vice pre-
sidente de Administração, CT.nº 467.615-PR e CPF.nº 001,674.289-24, e ALFREDO SADI
PRESTE, diretor financeiro, CI.nº 10,206-0AB-PR, CPF.nº 142.067.149-9L, brasilei-
ros, casados, residentes e domiciliados em Curitiba-PR, estes no ato representados
por seu Procurador, MILTON PIRES MARTINS, gerente regional da outorgante, brasilei-
ro; casado, CI.nº 584,913.6-PR e CPP.nº 015.808.929--49, conforme mandato outorgado
as f1s,109, Lº 185-P, do 3º Tabelionato da Cidade de Curitiba-PR, tendo como INTER
VENIENTE ANUENTE HIPOTECANTE: MUNICIPIO DE TOLEDO, ja qualificado, no ato represen-
tado pelo Prefeito Municipal, ALBINO CORAZZA NETO, ja qualificado, para assegurar
todas as obrigações assumidas pela abertura de um limite de credito em conta corren
te, no valor de R$10.000,00 (vinte mil reais >» que sera utilizado por meio de che-
ques, ordens, recibos ou saques. PRAZO DE VALIDADE: 90 dias a contar desta data. JU
ROS: 7% ao mes + taxa de 0,5% referente comissão de abertura. VENCIMENTO DA ESCRITU
RÃ: 18 de Julho de 1995. A creditada obriga-se a não alienar ou por qualquer forma
Qnerar o imovel desta Matricula, e suas benfeitorias. Sujeitando-se às demais clau-
segue no verso «..
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Página 1/4
MATRÍCULA FOLHA a
sulas e/ou condições da referida Escritura, APRESENTOU: CND/INSS nº 390807, Sérid
[a 05.04.1995, Distribuiçao nº 472/95. Custas = 7.826 VRC + Associações.X.X.X.X
. Oficial.XXXXKAXKKXX XE XXX K EMO MEXE MO XX EXE MOX XX MO Xe MaX
AV.3-5382 — PRENOT.Nº 9839 - Toledo, 25 de Qutybro de 1995. Conforme carta expedida
em data de 24 de Outubro de 1995, nesta Cidade, pelo BANCO DO ESTADO PARANA S.A.
na forma representado, procede-se 80 cancelamento da hipoteca regis ada no R.2 des
ta Matrícua, por ter sido quidada, Custas = RC + Associações. 4,” +, PE OF.
R.4-5382 - PRENOT.N? 9839 — Toledo, 25 de Outubro de 1995. Pela ESCRITURA PÚBLICA
DE VENDA E COMPRA de 29 de Setembro de 1995, às fls. 101, Lº 29, do Ca orio schle-
mer do Distrito de Vila Nova, Município de * Taleédo /: Parána ., nesta Comarca,
a proprietária, JOSÉ DE CEZARO & CIA LIDA, já qualificada, no ato representada por
seu Socio Gerente, JOSE DE CFEZARO, retro qualificado, VENDEU o imovel desta Matri
cula, to preco de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nas condiçoes da Es-
critura, a TO LIDA, pessoa juridica Teito privado, com sede a
Rodovia PR-585, » aras 87=A, 87-B e 87-C, s/nº, neste Municipio, cacent 00
770.101/0001-41 e Contrato Social registrado na JUCEPAR sob o nº 95/130980-3, em
18.08.95, no ato representada por seu Socio Gerente, LUIZ CARLOS SCHAEFER, brasilei
ro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, CI.nº 4.196.538.0-PR
e CPF.nº 546,012.909-53. ANUENTE/CONCORDANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, retro qualifica-
do, no ato representado por seu Prefeito Municipal, Albino Corazza Neto, brasilei-
ro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, CI.n? 1.897.428-PR e
CPF.nº 126.569.419-20. APRESENTARAM: CND/INSS nº 445411, Serie F, de 06.10.95; cN/
Municipal nº 39088/1, de 29.09.95. Imovel avaliado por este Municipio em R$2.800,00
Recolhido o ITBI no valor de R$56,00, pela nº 897/95. Distribuição nº 1871/95.
custas = 1.260 VRC + Associações. Oficial.X.X-XeX XX XXX XX XXX.
R.5-5382 — PRENOT.Nº 13966 — Toledo, 23 d Junho de 1998. HIPOTECA. Pela ESCRITURA
PÚBLICA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO /EMPRÊSTIMO COM RECURSOS DO EA-FUNDO DE AMPA-
RO AO TRABALHADOR, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E HIPOTECÁRIA, de 23 de Junho de 1998
cs f18.090 e 091, Livro 191, do 1º Tabelionato locel, O imóvel desta Matrícula,
avaliado em R$ 56.000,00 (cinquenta e scis mil reais), foi dado em HIPOTECA pe 1º
CRAU, com todas as construções, eventuais melhoramentos e acessões existentes,
averbadas ou não, ou que forem realizadas, pelo proprietário/devedor : FRIGORÍFICO
LINATO LIDA, já qualificado, no ato representado por LUIS CARLOS SCHAEFER, a CREDO
RA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa
pública, unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto Lei
nº 759 do 12.08.69, com sede no Setor Bancário Sul, em Brasília-DF, CGC nº 00.360.
305/0001-04, no ato representada por LAUDINEI ZILLE, brasileiro, casado, economiá-
vio, nascido em 04.12.68, CI/PR 4.424.388-6, CPF 607.965.619-15, residente e domi—
c«iliado na Rua Barão do Rio Branco nº 900, Apto.03, Centro, nesta Cidade, para ga-
rentir um financiamento/empréstimo no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
roais), para a aquisição de OL câmara fria Recrusul, série CF O165 — ano — 1990,
01 brete para marreteamento, 06 plataformas é 01 mesa para suínos. FLADORES/DEVEDO
RES SOLIDÁRIOS E PRINCIPALS PAGADORES: LUIS CARLOS SCHAEFER, casado com BERTA NIL—
ZA WESSEL SCHABI'ER, brasileiros, comerciante e auxiliar de informática, CI's/PR
4.196.538-0 e 3.912.315-0, CPF's 546.012 .909-53 e 524.612.709-44; c ALOIR RENATO
Dé ALMEIDA casado com MARIA LUIZA WESSEL DE ALMEIDA, brasileiros, comerciante e
auxiliar administrativa, CI's/PR 4.258.331-6 e A.220.057-B, CPF's 555.427.869-87
e 627.589.939-53, residentes e domiciliados na nua dos Pioneiros nº 415, Conjunto
Residencial Parizotto, nesta Cidade. PRAZO: O prazo go f inanciamento/empréstimo se
rã de 36 meses, incluída a carência de 06 meses a partir da data da contratação,
vencendo-se as prestações a partir do dia 23 do mês subsequente 2o término da ca-
rência e até o prazo final do contrato. Encargos Incigentes sobre o saldo devedor:
segue folha 02 ...
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119001 gea-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[ rToreco, 23 / 06 [1998
MATRICULA FOLHA
5382 o2
o saldo devedor serã apurado, mensalmente, a partir da contratação e até a efetiva
liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo-
TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil, com os acréscimos decorrentes da Ta-
xa de Rentapilidade de 5,00% ao ano. Apresentou: CND/INSS nº 751387, série H, expe
dida em 23.04.98, nesta Cidade; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Fe
derais Aúninistrados pela Secretaria da Receita Federal nº E-1.579.333, de 24.04.
98; e CN/Municipal nº 3001, de 22.06.98 (CADASTRO MUNICIPAL nº 39939 e INDICAÇÃO
FISCAL n$,00.07.840.0010.0120.000). Custas: 2.161 VRC (R$ 162,08) + Associações.
Oficial: [264,0
AV.6-5382 - Toledo, 16 de Abril de 2002. (Prenot.20.236 de 16/04/2002)- Cancelamento
Hipoteca. Conforme Ofício nº 352 firmado em 23 de Agosto de 2001, nesta Cidade, pela
Credora: Caixa Econômica Federal, no ato representada por Balnei Lorenço Rotta, conforme
substabelecimento de procuração lavrado em 15.01.2002, à 11.120, Livro 238, no Cartório
Smarczewski, 3º Notariado da Cidade e Comarca de Cascavel-PR, oriundo da procuração
lavrada em 07.08.2001, à 11.186, Livro 2101, no Tabelionato Borges Teixeira, 2º Ofício de Notas
e Protesto de Brasília-DF, procedo ao cancelamento da Hipoteca objeto do R.5 desta
Matrícula, tendo em vista o recebimento do saldo devedor. Emolumentos: 630 VRC (R$47,25).
Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): Ef)
AV.7-5382 - Toledo, 16 de Abril de 2002. (Prenot.20.237 de 16/04/2002)- Unificação. A
requerimento firmado em 12 de Abril de 2002, nesta Cidade, por Frigorífico Lunato Ltda, procedo a
esta averbação para constar que o imóvel objeto desta Matrícula foi unificado ao imóvel da
Matrícula nº 5383, gerando a Chácara nº 121, objeto da Matrícula nº 8830, ficando em consequência
encerrada a presente Matrícula. Arquivado: Declaração Municipal expedida em 06 de Março de
1998, assinada por Mario Ioshijiro, Eng. Civil - CREA 4340-D 7º R. e José Airton Cella, Eng. Civil
- CREA 10.995-D, Secretário de Obras Públicas; Memoriais Descritivos e Plantas assinados pelo
Engenheiro Civil Ademar Malacarne, CREA 27.157-D; e Guia ART nº 1952069 quitada em
19.02.98. Emolumentos: 60 VRC (R$4,50).Oficial(Simone Maróstica Bortolotto): Dado
l
Grálca J.A - Telefax 2624818
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Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
e
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Certidão de Inteiro Teor até RIAV.7
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 5382, datada
de 06 de Junho de 1994, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº CwmD)
DADIH. 7ezng, Controle: zfuDj Exox
Valide o selo em: htp:/i funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 17 de Março de 2014.
=
- 4
AQUORACA As
Registradora Desidnada, Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
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Página 4/4
Í
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ fe
TOLEDO, 16/04/2002
MATRICULA FOLHA
(Prenot.20.237 de 16/02/2002) - IMÓVEL - Chácara nº 121, proveniente da unificação dos Lotes
nºs 87-C e 87-D, da Parte Oeste do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, com a área de 5.600,00m?
(cinco mil e seiscentos metros quadrados), situada no Loteamento Centro Industrial Meinolfo
Humberto Heiss, nesta Cidade e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE,
limita-se com a Chácara nº 91, numa extensão de 80,00 metros; SUDESTE, limita-se com a Chácara
nº 87-El, numa extensão de 70,00 metros; SUDOESTE, limita-se com a Rua Edwino Frank, numa
extensão de 80,00 metros; NOROESTE, limita-se com a Chácara nº 87-B, numa extensão de 70,00
metros. CADASTRO MUNICIPAL nº 039938 e INDICAÇÃO FISCAL nº 07.840.0010.0121.
PROPRIETÁRIA: FRIGORÍFICO LUNATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
00.770.101/0001-41, com sede na Rodovia PR-585, Km 01, Chácaras 87-A, 87-B e 87-C s/nº,
Zona Suburbana, CEP 85.900-000, neste Município. Registro Anterior: AV.7 da Matrícula nº
5382 e AV.2 da Matricula nº 5383, (Unificação), Livro 02, deste Ofiício.Oficial(Simone
Maróstica Bortolotto):
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Gráfica). A. - Teletax 262-4818
VEIS
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓ
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Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
A
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor
(sem R/AV)
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 8.830, datada
de 18 de Abril de 2002, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARFEN = SELO DIGITAL Nº CwmDO
DACIH. CbgUi, Controle: yhUSe . 7F Ju
Valide o selo emhttp:// funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 17 de Março de 2014.
Registradora Designada: Si
Substitutas: Carmen Maróstita - Vera ucia Merlo - Giovana Finkler
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Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro. CEP 85901-000
Página 2/2
E
E E GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO EGTS
| GERADA EM 04/07/2014 - 11:16:27
FUNDO DE GARANTA DO TEMPO DE SERACO
GFIP - SEFIP 8.40
01-RAZÃO SOCLAL/NOME
02-DDD/ TELEFONE !
FRIGORIFIÇO PUNATO LTDA (0045) 32526927 !
03-FPAS 04-SIMPLES 05-REMUNERAÇÃO 06-QTDE TRABALHADORES 07-ALÍQUOTA FGTS
507 1 28.567,44 23 8
08-CÓD RECOLEIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 ) 11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VALIDADE
115 017980-9 00.770.101/0001-41 06/2014 07/07/2014
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 15-TOTAL A RECOLHER
2.285,39
2.285,39
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/07/2014*+
ji D4BUTENTICAÇÃOMECÂNIOR-
858700000227 853901791409 707570050806 077GHI1GCAI 44
FETS
FUNDO DE GABANTIA DO TENIPO DE SERVOCO
SFIP - SEFIP 8.40
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 03/06/2014 — 17:34:23
O1-RAZÃO SOCIAL/NOME
FRIGORIFICO LUNATO LTDA
02-DDD/TELEFONE
(0045) 32526927
03-FPAS 04-SIMPLES
507 1
- (05-REMUNERAÇÃO
28.301,91
06-QTDE TRABALHADORES
24
07-ALÍQUOTA FGTS
8
08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO
115 017980-9
10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 )
00.770.101/0001-41
11-COMPETÊNCIA
05/2014
12-DATA DE VALIDADE
07/06/2014
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
2.264,15
14-ENCARGOS
0,00
15-TOTAL A RECOLHER
2.264,15
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/06/2014*+*
858100000226 641501791405
607569050800
077010100014
car 2265 OG O5NAEONA ÓÍZA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
2. p4a; SR 20/42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 30 de maio de 2014, no Lote Urbano nº 87-
B,87-C e 87-D da Chácara nº 87, da parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britania,
verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa FRIGORIFICO LUNATO LTDA,
CNPJ: 00.770.101/0001-41, está em plena atividade no ramo de frigoríficos de abates
de bovinos.
Atenciosamente,
Toledo, 31 de maio de 2014.
Diretor do Dpta. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
Mia X - > Ls
MÔNICA E. S. MOREIRA
Assistente em Administração 1
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
76.205,806/0001-88
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - TOLEDO - PR
ALVARÁ Nº 10178
O MUNICIPIO DE TOLEDO, conforme protocolo nº de , concede
alvará de licença para Localização a;
Nome
FRIGORIFICO LUNATO LIDA
CNPJ/CPF : 00.770.101/0001-41
Localização
ROD PR 585 KM 01 S/N
JD. RECANTO
85915-090 TOLEDO - PR
“CnAR/Atividades
IND E COM DE CARNES BOVINAS, SUINAS, OVINAS, CAPRINAS E AVES
Horário de funcionamento
Das 08:00 as 22:00
itido em valido até
02/04/2014 20/12/2014
Observações
1- O presente alvará só tem efeito para o período especificado, ficando sujeito a renovação anual.
2 - Sera exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou transferência de Local.
3 - Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de Endereço, razão social, ramo de atividade,
etc o contribuinte será obrigado a comunicar a Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
IMPORTANTE
Evite mullas, auditorias, fiscalização especial e outros aborrecimentos mantEndo em dia sua situação
perante o fisco. Futuramente voce precisará de Certidões para fins de aposentadoria, auxílios, pensão, etc.
elo seu futuro.
Equiplano Sistemas 5/C Ltda
x
Marto nillebrand
AUDITOR TASCAL TRIBA NA
ra Municipal de Tolo Mat 2
Cadastro de Empresas e Autonomos
Registro Visualizar Navegacao Help
Controle: 10178 CGCM =223573 Pessoa: J <F/J> CPF/CNPJ: 00770101000141
Situacao: A A/D/B Sede Principal: S <S/N> Multiplas Sedes: N <S/N>
Alvara: 10178 Tipo: 1 Validade: 01/11/2013 Emissao: 14/10/1999 |
Renovacao: 21/03/2005 Livro: Folha:
Inicio em: 01/08/1995 Processo: 132194
Desativado em: Processo: O Baixa ? |
Reativado em: 01/11/1995 Processo: AJUSTE |
————
Razao Social : |
FRIGORIFICO LUNATO LTDA |
Nome fantasia : |
| FRIGORIFICO LUNATO
Inscricao Estadual : Imovel: O |
Rua : 32697 ROD PR 585 KM 01 Numero: S/N |
Complem.: Bairro : JD. RECANTO
Cidade : TOLEDO UF: PR CEP : 85915090 |
Fone : 3252-6927 Pais: BRASIL
End WEB : |
Email : |
Auditor Fiscal : BERNARDETE |
Transv : O 0
AIH+M CGCM [EE Att+C Contrato Social BR Alto Observacao BE crre->
Extrato
1VAIZOt4 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provic
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATADE ABE
00.770.101/0001.41 COMPROVANTE DRTATO E DE SITUAÇÃO 221081199:
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
FRIGORIFICO LUNATO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
dei
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
40.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
10.13-9-02 - Pre paração de subprodutos do abate
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EM PRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
ROD PR 585 KM 01 SN CHAC 87-A 87-B E87C
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.915-090 JARDIM RECANTO TOLEDO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇ)
ATIVA 10/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇI
desctietcacire seed
ll]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 11/06/2014 às 13:58:15 (data e hora de Brasília).
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
clique agui.
Atualize sua página
ii
http/hAmum receita fazenda gov. br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpirevaiCnpjreva Solicitacao.esp
E//24
JBaitro
Pq: tnd, Meinofo +. Heiss
Destino c o Eliuente Fina
Core ad aa
4 e julho de 200! m seu Amigo 73, ensejarão novo:
stalação éde operaça ara à parte ampliada ou'alterada. .
ta liceriça não impedirá exigênc: futuras, decorrentes:do avanço tecnológico ou da, moditica
'857/79 - Artigo 7º, Parágrato 2º.
sujeitará a empresa, às sanções previstas na Lei Federal; NS
6514/08, cominado com. os: Decretos Federais Nº 6686/08
ros Alvarás e/ou Certidões de: qualgu
adual Ou municipal.. 5
icença:de Operação laudo « Ui
ento das: condições. sanitárias no.gi preendimento
de Bombeiros testando (o) ateh tópero das cor
gente Licença de Operação um
im deievitar o seu lançamento
ença de Operação um Relatório
dos ha unidade, com as seguin
Para o lançament
edimentáveis deve
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo, 14 de outubro de 2014.
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Protocolo nº 11634/2014. Solicitação de liberação de
encargos correspondente a doação de imóvel, efetivada pela Lei
Municipal “R” nº 27/1996.
Trata-se de solicitação de liberação de encargos formulado pelo
Frigorífico Lunato Ltda, com base art. 2º da Lei Complementar nº 008/2001, o qual dispõe
que “os beneficiários, ou sucessores, a qualquer título, da doações de imóvois para os fins
estabelecidos no artigo anterior que, pelo período minimo de cinco anos, desempenhem
efetivamente a respectiva atividade, ficarão liberados de todo os ônus decorrentes do
benefício”, protocolada sob nº 11634 e datada de 02/04/2014.
| Ao requerimento foram anexados: certidão positiva com efeito de
negativa de débitos fiscais, alvará de funcionamento valido até 20/12/2014 e guias de
recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social do período correspondente a
1995 a 2000.
Inicialmente o Assessor Jurídico solicitou informações ao
Departamento de Indústria e Comércio, em especial a vistoria no imóvel e elaboração de
relatório.
Por sua vez, o relatório de visita anexado ao protocolo, datado de 31
de maio de 2014, informa que o Frigorífico Lunato Ltda está situado nos imóveis doados e
“está em plena atividade no ramo de frigorífico de abate de bovinos”.
Na sequência, o Assessor Jurídico solicitou a juntada de comprovante
de empregabilidade entre os anos de 2000 a 2014, para complementar a documentação já
anexada, demonstrando o numero de empregados mantidos pelo frigorífico requerente, em
todo o período solicitado, ou seja, outubro/1995 a junho/2014.
Finalmente, por cautela a Advogada-Chefe solicitou ao Departamento
de Industria e Comercio para que informasse se todos os encargos foram cumpridos, em
especial os incisos |, Il e IV do art. 2º da Lei “R” 27/96 pela empresa requerente, sendo
anexado ao protocolo a Licença de Operação nº 23935, expedida pelo Instituto Ambiental do
Paraná, com validade até 08/07/2015 e outros documentos comprovando que o Frigorífico
em questão possui área construída de 536,80m”.
Pois bem. Pelos documentos acostados ao protocolo, verifica-se que
a doação tem por objeto os imóveis consubstanciados pelos lotes nº 87-B, 87-C e 87-D,
localizados no Centro Industrial “Meinolfo Humberto Heiss”, matriculados sob nºs 5381, 5383
e 8830 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo-PR.
Verifica-se, ainda, que através da Lei “R" 27/1996 a Câmara Municipa q
autorizou o Município de Toledo a proceder a doação dos imóveis 87-B e 87-D ao Frigorífico
Lunato Ltda, sendo que em relação ao lote 87-C, o Frigorífico sucedeu ao antigo donatário,
qual seja, José de Cezaro & Cia Ltda, através de Escritura Pública de Compra e Venda, com
a devida anuência do Município de Toledo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Pelo relatório e documentos que integram o presente protocolo,
verifica-se que foram atendidos os encargos estabelecidos nos itens |, Il, IV, Ve Vi do art. 2º
da Lei "Rº 27/1996.
Quanto ao inciso Ill do art. 2º da referida lei, este estabelecia que o
Frigorífico Lunato Ltda deveria oferecer, de imediato, trinta novos empregos, encargo que foi
cumprido apenas parcialmente pela empresa, sendo que, atualmente, emprega, 23 pessoas,
consoante a documentação acostada.
Não obstante, apesar do cumprimento apenas parcial do encargo
estabelecido no referido inciso Ill art. 2º da Lei “Rº 27/1996, necessário considerar que
existe relevante interesse público na manutenção das atividades do Frigorífico Lunatto no
local, consubstanciado, em especial, pela geração de renda e empregos através das
atividades da empresa, ainda que em número inferior ao estabelecido pela Lei “R* 27/1996.
Ademais, o frigorífico encontra-se instalado no local há 19 (dezenove)
anos, sempre exercendo a mesma atividade.
Assim, ao que parece, a revogação de doação por descumprimento
parcial do referido encargo configuraria em prejuízo relevante, uma vez que acarretará a
paralisação e corte de 23 empregos diretos, o que, a princípio, iria em desencontro ao
interesse público, princípio primordial e basilar perseguido pela Administração Pública.
Desta feita, considerando, ainda, o disposto no art. 2º da Lei
Complementar 008/2001 acima transcrito, entende-se que poderiam ser considerados
satisfatoriamente cumpridos os encargos assumidos pela empresa, descritos na Lei “Rº
27/1996, buscando-se, todavia, para a liberação dos ônus, a devida autorização legislativa a
ser outorgada pela Câmara Municipal.
É o parecer.