MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 122, de 23 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No dia 21 de outubro último, sancionamos a Lei “R” nº 135, que
“institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno”, publicada nesta data, cuja
proposição foi de autoria do Vereador Reinaldo Rocha.
O artigo 4º da referida Lei estabelece, in verbis:
“Art. 4º — O Poder Executivo, por meio das secretarias municipais
responsáveis pelas áreas de saúde, educação, cultura, família, e bem-estar social poderá
promover atividades de apoio à Semana Municipal do Aleitamento Materno,”
Embora o dispositivo se refira, dentre outras, às áreas de família e
bem-estar social, e não às secretarias propriamente ditas, entendemos pertinente e viável
alterar-se a especificação daquelas áreas, de forma a adequá-la à denominação e às
competências da secretaria por elas responsável.
De tal forma, propõe-se que os termos “família e bem-estar
social”, constantes no artigo 4º da lei em questão, sejam substituídos por “assistência
social e proteção à família”, modificação esta sobre a qual, inclusive, já mantivemos
entendimento com o Vereador autor da proposição.
Para tanto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que institui a Semana Municipal do Aleitamento
Materno”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui a Semana Municipal
do Aleitamento Materno.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que institui a Semana
Municipal do Aleitamento Materno.
Art. 2º — O artigo 4º da Lei “R” nº 135, de 21 de outubro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — O Poder Executivo, por meio das secretarias municipais
responsáveis pelas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e
proteção à família, poderá promover atividades de apoio à Semana Municipal do
Aleitamento Materno.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2014.