MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 124, de 23 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica,
galerias e meio-fio na Rua Ana Iachombeck (extensão de 620m), no trecho
compreendido entre a Rua Antônio Bressan até o seu término ao Sul, e na Rua Antonio
Bressan (extensão de 182m), no trecho compreendido após a Rua Ana Iachombeck,
sentido PR 585, ambas localizadas na Vila Rural “Felix Lerner”, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o
justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
IH - contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
Cumpre o preceito constitucional a Lei Municipal nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), que estabelece os
requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, para a Cobrança da Contribuição de
Melhoria. Especialmente em seus arts. 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a
expedição de editais com o detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas
legais. A
LT
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O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do
valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pela obras públicas e isso tem sido
apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do
referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à
espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para a
exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei
específica para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada,
pelo Poder Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança
de contribuição de melhoria.
Desta forma e por medida de cautela, passou-se a adotar como
prática a edição prévia de lei a cada obra realizada, para somente depois realizar-se a
publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e seus
custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização imobiliária
trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada obra e, após
vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo, oportunizando a cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras,
sendo o mesmo apurado após o término das referidas obras e publicado através do
edital de demonstrativos de custos. O custo das obras está orçado em R$ 551.307,28
(quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e sete reais e vinte o oito centavos),
conforme PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS elaborada pela EMDUR -
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO.
Seguem, anexas, a Planilha Analítica de Custos, o Cronograma
Físico Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra. ú
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Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas
adequar o agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que,
para constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à
contribuição de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Pfefeitô do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução de obras
públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal,
das obras de pavimentação asfáltica, galerias e meio-fio na Rua Ana Iachombeck
(extensão de 620m), no trecho compreendido entre a Rua Antônio Bressan até o seu
término ao Sul, e na Rua Antonio Bressan (extensão de 182m), no trecho
compreendido após a Rua Ana Iachombeck, sentido PR 585, ambas localizadas na Vila
Rural “Félix Lerner”, nesta cidade.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras
públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras,
sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os
imóveis que possuam frente ou testada para as Ruas Ana Iachombeck e Antonio
Bressan, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que forem realizadas
as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referido trechos,
conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em
decorrência da realização das obras.
$ 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
8 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
À
VT
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Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
acréscimo de valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes
elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
IH — memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo das obras, em
conformidade com o Anexo Único desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
8 1º — Será ressarcido pela Contribuição de Melhoria o custo das
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere
o caput deste artigo, sendo que o custo das obras está orçado em R$ 551.307,28
(quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e sete reais e vinte o oito centavos).
82º — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de
rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei,
observados os critérios previstos nesta Lei.
83º — A valorização de imóveis decorrente da realização das
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis.
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou
seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
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Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I—o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Ho prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI -— o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I—a erro na localização ou quaisquer outras características do
imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
III — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I— por notificação direta;
II — por publicação no órgão oficial do Município;
III — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações, mediante:
I- comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. À
Da
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Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação,
bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o
prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às
isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de
instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que
couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931,
de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as
previstas em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2014.
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Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
Ofício nº 102/2014/SF Toledo, 21 de outubro de 2014.
Ilmo. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Minuta Projeto de Lei
Senhor:
Solicitamos providência e adequação ao Projeto de Lei referente a
instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras publicas executadas pelo Município de Toledo. Cópia do referido projeto foi
anexada à pasta Z:PMT/DOÇCUMENTOS COMUNS/AFONSO: Projeto de Lei CM €
Justificativa — Vila Rural Feliz Lener.
Certos de sermos prontamente atendidos, nos colocamos a
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente, /
NEURO ÔNIO FRIZZO
Secretário da Fazenda
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85.900-110 — Toledo-Pr. (45) 3055-8850 —
WWW.toledo.gov.pr.br