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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 552/2014
Solicita envio de Projeto de Lei
regulamentando o §12 do art. 128 da Lei
Orgânica do Município de Toledo (LOM).
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, integrantes da Comissão de
Finanças e Orçamento, nos termos do inciso I do artigo 149 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa
Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do §12 do artigo 128 da Lei
Orgânica do Município de Toledo (LOM), já com acréscimo da ELOM nº 8/ 2012, que
assim dispõe:
“Art. 128...
(...)
§12 – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato,
a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre:(grifamos)
I - o prazo de duração do contrato
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos,
obrigações e responsabilidade dos dirigentes,
III - a remuneração do pessoal.”
Solicitamos compreensão e manifestação em tempo hábil, para juntos
consolidarmos as politicas públicas de desenvolvimento estratégico do nosso
Município.
SALA DAS SESSÕES, 29 de outubro de 2014.
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT MARCOS ZANETTI
Presidente Vice-Presidente Secretário
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN
Membro Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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