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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 553/2014
Solicita envio de Projeto de Lei
regulamentando o artigo 64 da Lei
Orgânica do Município de Toledo (LOM).
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, integrantes da Comissão de
Finanças e Orçamento, nos termos do inciso I do artigo 149 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa
Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 64 da Lei Orgânica do
Município de Toledo (LOM), in verbis:
“Art. 64 - O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido
para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em
sua área territorial”.
Mesmo com a prerrogativa legal deste Parlamento quanto a
apresentação da propositura, importante destacar que devido ao impacto financeiro
da regulamentação, cremos que esta deve originar-se do Poder Executivo.
Isto posto, solicitamos manifestação em tempo hábil, para juntos
consolidarmos as politicas públicas de desenvolvimento estratégico do nosso
Município.
SALA DAS SESSÕES, 29 de outubro de 2014.
ROGÉRIO MASSING ADEMAR DORFSCHMIDT MARCOS ZANETTI
Presidente Vice-Presidente Secretário
NEUDI MOSCONI RENATO REIMANN
Membro Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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