MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 16 de abril de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2012”.
A abertura dos referidos créditos é necessária pelas
seguintes razões:
a) suplementação de dotações relativas ao convênio com a
Itaipu Binacional, para construção de cercas em propriedades agrícolas;
b) inclusão de dotação para repasse de recursos financeiros
visando ao custeio de despesas com transporte dos alunos da APAE;
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias.
Como recurso para a abertura dos créditos em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e superávit
financeiro em uma fonte.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 422.133,27
(quatrocentos e vinte e dois mil, cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 23.150,66
002640 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC - Ex Cor...............R$ 23.150,66
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-060 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 16.800,00
002880 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 16.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-131 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 86.850,57
005520 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 86.850,57
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.543.00301-140 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 280.524,30
005700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 86.850,57
005700 3.1.00.000842 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes – Ex Cor.........R$ 193.673,73
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-148 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 8.807,74
005970 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 8.807,74
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-247 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.000,00
009760 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 422.133,27
II – crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.00022-196 SERV DE PROT SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 35.000,00
007869 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 35.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 35.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTR, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 16.800,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
002800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 16.800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 23.150,66
002810 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC - Ex Cor...............R$ 23.150,66
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-131 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 86.850,57
005520 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 86.850,57
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-190 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
007640 3.1.00.000842 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes - Ex Cor..........R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.00022-196 SERV DE PROT SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
007870 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
007880 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.244.00522-198 APRIMORAMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA ASSIST SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
007970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 5.000,00
007980 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.000,00
007990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.244.00522-199 APOIO E INCENTIVO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL E
DEFESA DE DIREITOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
008000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.000,00
008020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.542.00481-230 CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 13.673,73
009250 3.1.00.000842 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes - Ex Cor..........R$ 13.673,73
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-236 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
009320 3.1.00.000842 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes - Ex Cor..........R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-237 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 60.000,00
009350 3.1.00.000842 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes - Ex Cor..........R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.000,00
009580 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 361.474,96
II – superávit financeiro de exercício anterior da fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres) – Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 95.658,31
(noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO