MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 126, de 31 de outubro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 16 de outubro de 2014, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com a Srº Sandra Regina Scarparo e o Sr. Antonio
Valdir Garcia, visando ao estabelecimento de condições para a reparação de danos
ocasionados em veículo de sua propriedade, em decorrência de quebra e queda de
galho de árvore sobre o para-brisa do mesmo, em via pública, no mês de abril do
corrente ano.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
600,00 (seiscentos reais), tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 16.858, de 13 de maio de 2014.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da
obrigação nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e
pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também
como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 16 de outubro
de 2014, com a Sr! Sandra Regina Scarparo e o Sr. Antonio Valdir Garcia,
consistente no pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em
virtude de quebra e queda de galho de árvore sobre o para-brisa do mesmo, em via
pública, no mês de abril do corrente ano.
Parágrafo único — O valor referido no caput deste artigo
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2014.
MUNICÍPIO DE TÓLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO, SANDRA REGINA SCARPARO e
ANTONIO VALDIR GARCIA, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado, SANDRA
REGINA SCARPARO, brasileira, portadora do RG nº 4.255.3573 e do
CPF nº 840.487.0009-87 e ANTONIO VALDIR GARCIA, brasileiro,
portador do CPF nº 786.721.049-00, ambos conviventes em regime de união
estável, residentes e domiciliados à Rua Guarani, nº 1161, fundos, em
Toledo/PR, doravante denominados simplesmente - CREDORES,
objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do
Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial, nos
termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os CREDORES são proprietários indiretos e
legítimos possuidores do o veículo Citroen C4 Pallas S20EXM, placas AFL-0255, Renavam 94.525595-0 e
Chassi nº 8BCLDRFJ48G523249, o qual, no dia 30/04/2014 foi atingido por um galho que se desprendeu de
uma árvore localizada na Praça Willy Barth, neste Município de Toledo, ocasionando danos no pára-brisa
dianteiro do veículo, no montante de R$ 600,00, aproximadamente, fato este que gerou o requerimento
protocolado sob o nº 16858, dirigido aa DEVEDOR, tendo por objeto a reparação dos danos causados.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, a Secretaria de
Meio Ambiente, informou que não houve registro do fato ocorrido e anexando ao protocolo os registros
meteorológicos do dia do incidente, os quais demonstraram que, pela situação climática apresentada no
referido dia, os ventos fortes não seriam suficientes para ocasionar a quebra do galho, levando a crer que tal
galho já estava desprendido da arvore existente no passeio público.
CLÁUSULA TERCEIRA: Estimados os custos da reparação dos danos
causados aos CREDORES, o Departamento de Patrimônio confirmou os valores dos orçamentos
apresentados pelos Credores, motivo pelo qual a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao
ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido dos
CREDORES.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
- apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 16858/2014, a sua responsabilidade pelos
danos causados pela queda do galho de árvore aos CREDORES, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a
indenizar os danos advindos ao veículo dos CREDORES, tudo em conformidade com o que ficou apurado
no referido protocolo, comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) —
valor do menor orçamentos apresentado pelos Credores - dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
as
contar da autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo à presente transação.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Sê
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: SSEQUID «pe O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, os CREDORES
renunciam a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudessem ter contra o DEVEDOR, seja ele de
- natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinado à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo aos CREDORES lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação
pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDOR e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem,
em duas vias de igual teor e forma.
TESTEMUNHAS:
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Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Eu, Sandra Regina Scarparo venho por meio desta relatar dano sofrido
em meu veículo em via pública no centro da cidade.
No dia 30 de Abril eu trafegava com meu automóvel C4 Pallas descendo
à Rua 7 de Setembro, mais precisamente próximo a biblioteca pública, na
Praça Willy Barth, quando subitamente um galho se desprendeu de uma
árvore que fica na praça, e tem seus ramos que se projetam em direção a
rua, nos atingiu. Naquele dia (quarta-feira) por volta das 14:40. Eu tinha
acabado de sair do Banco Bradesco, atravessei a praça e passei
rapidamente por uma loja que fica logo em frente- onde encontrei minha
tia e ofereci carona para ela- nos dirigimos para o carro que estava
estacionado em frente ao HSBC. Embarcamos e desci a Rua 7 de Setembro
quando um barulho me assustou e vi caindo para a frente do carro um
pedaço de galho. Notei de imediato que o retrovisor interno tinha ficado
fora de lugar. Parei logo a seguir em frente à Farmácia Nissei, para olhar o
estrago feito do ocorrido. Nesse momento vi que o galho estava caído no
meio da rua. Eu peguei o pedaço de galho e coloquei-o no porta-malas e
assim, deixando minha tia na casa dela me dirigi para minha casa.
Chegando lá meu marido observando o para-brisa, logo pensou em passar
silicone no local atingido para que a chuva não penetrasse por entre as
rachaduras do vidro.
A árvore da praça da qual o galho caiu é a terceira de baixo para cima, e
é maior que as demais próximas a ela.
Observando essa árvore alguns dias depois percebi que ainda se
encontram em cima dela ramos desprendidos, e sujeitos a cair a qualquer
momento.
Se necessário for, minha tia Berta Gustav Kokernak está. disposta a
comparecer e relatar o ocorrido também.
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RESUMO CLIMATOLÓGICO MENSAL para ABR. 2014
NOME: PUCPR CIDADE: Toledo ESTADO: Parana
SLEV: 566 m LAT: 24º 43" 42" s LONG: 53º 46! 05" W
TEMPERATURA (ºC), CHUVA (mm), VELOC. DO VENTO (km/hr)
AQUE RESF AVG
MÉD GRAU GRAU WIND DOM
DIA TEMP MÁX HORA MIN HORA DIAS DIAS CHUV VELOC MÁX HORA DIR
28.5 15:00 19.1 7:30 0.0 5.2 0.0 1.9 22.5 16:30 ENE
29.3 27:00 19.8 5:30 0.0 5.7 0.2 4.5 30.6 10:00 SE
29,1 16:30 19,2 7:30 0.0 5.6 0.0 4,5 33.8 10:00 ENE
9.1 15:30 20.3 7:00 0.0 6.1 0.0 7.7 41.8 9:30 ENE
29.3 15:00 20.3 7:00 0.0 6.2 0.0 7.7 38.6 10:00 ENE
30.3 14:00 21.2 6:00 0.0 7.2 0.0 5.5 35,4 9:30 NE
1.3 14:30 22.4 5:30 0.0 8.0 0.0 5.6 33.8 12:00 NNE
1,8 15:00 22.6 7:00 0.0 8.6 0.0 8.2 33.8 14:00 NE
a 12:00 18.6 21:00 0.0 4.7 17.8 10.0 41.8 14:00 NNE
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.5 12:00 21.3 3:00 0.0 4.3 11.8 10.1 43.5 41:00 NE
2.5 14:00 18.3 00:00 0.0 2.4 36.2 6.4 29.0 2:00 NNE
22.1 14:30 12.3 90:00 1.8 0.8 0.2 11,1 33.8 10:30 s
24.6 13:30 10.9 7:30 2.5 1.7 0.0 6.8 32.2 5:30 SSE
21.7 13:30 26.1 5:00 0.4 1.1 25.8 2.9 24.1 1:00 NE
24.5 17:00 16.4 7:30 0.5 2.3 0.2 4.0 30.6 12:30 NNE
27.0 16:00 18.8 7:00 0.0 4,2 0.2 5.0 35.4 23:00 NNE
20.4 18:30 17.5 10:30 0,1 0.6 35.2 6.6 40.2 13:30 N
20.2 6:00 17.6 00:00 0.1 0.4 45.4 2.4 32.2 7:00 E
24.9 15:00 15.4 7:00 0.7 2.3 0.2 0.5 19.3 14:00 NE
26.2 15:00 17.0 19:00 0.0 3.1 32.8 4.0 88.5 18:30 NNE
1.3 13:00 17.9 5:30 0.0 1.4 25.4 3.9 35,4 2:00 N
24.9 16:00 17.0 4:00 0.1 1.9 0.2 0.5 12.9 13:00 oso
24.3 14:00 16.4 5:30 0.4 1.7 0.4 1.4 20.9 15:00 NO
25.2 15:30 15.8 4:30 0.6 21 0,4 3.1 27,4 12:30 ss0o
25.1 16:00 17.2 3:30 õd.2 2.5 õ.o 2.7 25.7 12:00 SE
24.0 15:30 15.8 7:30 0.4 2.8 0.0 5.0 33.8 12:00 NE
23.2 14:30 13.5 6:30 1.2 1.1 0.0 6.8 48.3 11:00 ENE
15:30 15.2 7:00 0.7 2.1 0.0 9.7 35.4 11:00 NE
14:00 19.1 7:30 0.0 2.5 90.2 15.9 53,1 14:00 NNE
8 10.9 14 9.8 101.2 322.6 5.7 88.5 21 NE
Max >= (o)
Max <= (o)
Min <= [o]
Min <= -18.0: O
Max Chuva: 90.20 ON 30/04/14
Dias de Chuva: 17 (> .2 mm) 9 (> 2 mm) 7 (>20 mm)
Base Aquec: 18.3 Base Resí: 18.3 Método: Integração
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“Escala de Beaufort
- Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
- A Escala de Beaufort classifica a intensidade dos ventos, tendo em conta a sua velocidade e os efeitos
resultantes das ventanias no mar e em terra. Foi desenhada pelo meteorologista anglo-irlandês Francis Beaulort
no início do século XIX. Na década de 1830, a escala de Beaufort já era amplamente utilizada pela Marinha
Real Britânica.
- : e peer “Escala Beaufort! . É
Grau Designação m/s km/h nós | Aspecto domar Efeitos em terra,
0 “Calmo '<0,3 a JSL |Espelhado no Fumaça + sobe na vertical
032. la
1 Aragem as asia
Pequenas rugas na
“|superficie domar
[Fumaça indica direoção é do vento
16a 6 a 4 a (Ligeira ondulação sem As folhas das árvores movem; Os moinhos
2 Brisa leve 33 | No 16 |rebentação no icomeçam a trabalhar
34a | 2a 7 a | Ondulação até 60 cm, As folhas agitam-se e as bandeiras
3 Brisajraca 54 19 (10 [comalguns carneiros desftaldam ao vento
Ê
| a
]
H ! f . a
“Brisa 5,5 a 20 a! t |Ondulação até Im, — | Poeira e pequenos papeis levantados;
4 : | ia | | aa
moderada 7,9 28 16 jcameiros requentes movem-se os galhos das árvores
8a 29), 17 Ondulção até 2.6 m, 'Movimentação de grandes galhos e árvores |
5 .Brisaforte |com cristas € muitos
: 10,7 38 pequenas
'
| i ,
21 |carneiros |
| 'Movem-se os ramos das árvores; dificuldade
|
Vento Ondas grandes até 3.5 | |
6 | | A 3 'em manter um guarda chuva aberto; assobio |
fresco qm; bortilos |
| em fios de postes
| :
| | 4
Vento fort | |Mar revolto até 4.5m Movem-se as árvores grandes; dificuldade |
| [com espuma e borrilos | em andar contra O vento
| Mar revolo até 5 m Quebram-se galhos de: árvores; s: dificuldade
Ventania li com rebentação e | em andar contra o vento; barcos
H aixas de espuma permanecem nos portos
Ventania É la po revolto até 7 m; Danos em árvores e pequenas construções;
forte 32 44 88. 47 visibilidade precária impossível andar contra o vento
Ms | 48 |Mar revolo até9m; ds .
| '89a | Árvores arrancadas; danos estruturais em
Tempestade a | 102 2 | superfície do mar “construçõe
284 | '55 |branca | ne çÕes
Tempestade 28,5 103 56 |Mar revolto até 11 m;
violenta | a 'a | pequenos navios 'Estragos generalizados em construções
32,6 (117 e |sobem nas vagas |
| 4 Mar todo de espuma, e t lizad
Furacão >] 18 >64 com até 14 m; 'Estragos graves e generalizados em
|
t
| | [visibilidade nula
Í !
| |
construções
A escala Beaulort assim como a escala Richter está para as atividades sismicas, estabeleceu caracteristicas aos
ventos de acordo com a velocidade e o poder de destruição.
Ver também
“ Escala de furacões de Saffir- Simpson
“ Escala Fujita
Referências
1. TA Escala Beaufort de Ventos (htip://antartica.cptec. inpe. br/-rantar/biblia'Tabela Escala Bearfort.doc).
CPTEC. Página visitada em 09/02/2011.
Obtida de "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Escala de Beaufort&oldid=34460239"
Categorias: Ventos : Escalas
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 11 de setembro de 2014.
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Protocolo nº 16858 de 13/05/2014 - Quebra de galho de
árvore de passeio público - Danos em veículo - Solicitação de
ressarcimento de danos causados pela queda do galho
desprendido da árvore.
Trata-se de solicitação formulada por Sandra Regina Scarparo, a qual
pretende o ressarcimento de danos causados em pára-brisa de veículo de sua propriedade
por queda de galho de árvore da praça Willy Barth.
A requerente anexou declarações afirmando que um galho de uma
árvore localizada na referida praça, desprendeu-se e atingiu seu veículo quando trafegava
pela Rua 7 de Setembro neste Município, danificando o pára-brisa do mesmo, consoante
fotos anexadas ao protocolo do requerente.
A requerente pede o reembolso, a titulo de indenização, da quantia
necessária ao conserto dos estragos, no importe de R$ 600,00, consoante menor orçamento
apresentado.
Pois bem. Para se aguilatar a possível responsabilidade do Município,
em que pesem as fotografias e declarações juntadas pela requerente, retratando a queda do
galho e os danos ocasionados, esta Assessoria houve por bem em consultar a Secretaria do
Meio Ambiente, buscando saber acerca registro de qualquer informação a respeito do
ocorrido, assim como registros de velocidade de ventos no dia e hora estimados da
ocorrência, que, afinal, pudesse caracterizar um caso fortuito ou motivo de força maior na
causação do evento.
As informações obtidas foram, outrossim, no sentido de que não
existia qualquer prévio registro ou informações sobre o fato ocorrido.
Quanto, por outro lado, às condições climáticas presentes naquele
dia, a Secretaria do Meio Ambiente juntou ao protocolo um relatório de dados
meteorológicos emitido pela PUCPR de Toledo, assim como juntou uma tabela da “Escala
Beaufort”, como instrumento para a interpretação dos dados constantes dos dois laudos,
restando caracterizado que, no dia, hora e local em que ocorreu a queda do galho da árvore,
apesar dos ventos verificados, a velocidade máxima do vento ficou em 53,1Km/h no dia
30/04/2014, velocidade esta que, nos termos da referida “Escala Beaufort” apresentada,
seria considerada de “Vento forte”, com as seguintes consequências previsíveis: “Movem-se
as árvores grandes; dificuldades em andar contra o vento”.
Este é, em suma, o quadro objeto da consulta, segundo o estado
fático encontrado, após feitos os esclarecimento solicitados por esta assessoria como
pressupostos de análise da questão, tendente à verificação da responsabilidade do
Municipio de Toledo pelos danos verificados em prejuízo da requerente.
Dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade d
Município, é, infelizmente, inconteste.
Com efeito, pela situação climática apresentada no dia, os ventos
fortes não seriam suficientes para ocasionar a quebra do galho, levando a crer que tal galho
já estava desprendido da árvore existente em passeio público.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ressalte-se que nos termos dos incisos | e XV do art. 5º da Lei
Municipal nº 1788/96, é dever do Municipio de Toledo conservar, preservar, restaurar,
reparar, vigiar e melhorar a qualidade ambiental no âmbito de sua competência, assim
como, promover as medidas adequadas para a preservação e manutenção de arborização
urbana. -
Ademais, para que, segundo a “Escala Beaufort”, anexada ao
protocolo, os resultados verificados no caso concreto viessem a ocorrer sobre um galho de
árvore que já não estivesse desprendido, os ventos teriam que alcançar, pelo menos, o grau
“8”, quando, designado como “ventania”, os seus efeitos em terra já seriam no sentido de
que “Quebram-se galhos de árvore; dificuldades em andar contra o vento; barcos
permanecem nos portos”.
Portanto, ainda que se tenha verificado ventos acima do corriqueiro,
naquela oportunidade, eles não atingiram uma velocidade em grau tal que pudesse
reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a afastar a responsabilidade do
Município.
Isto, porém, ficou longe de ser alcançado no caso concreto, já que os
ventos verificados no dia do ocorrido, como mencionado acima, não teriam o condão senão
de provocar uma “movimentação das árvores”.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha na
prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o
que no caso não ocorreu, o presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes
elementos a acarretar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos
danos sofridos pelo requerente, que importam em R$ 600,00 (seiscentos reais),
considerando o menor orçamento apresentado pela requerente (Pitstop Car acessórios e
Peças).
No entanto, antes, deverá a requerente apresentar à Municipalidade o
documento atual que comprove a propriedade do veículo, a fim de legitimar o seu pedido,
sob pena de indeferimento do mesmo.
Após, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito
Municipal para decisão quanto ao presente pedido de ressarcimento de danos
formulado pela requerente, encaminhando-se, ainda, em caso de deferimento do
pleito, à Câmara Municipal para dutorização legislativa.
VanÊssa Crigtin MM iar
Adyogada —'OAB/PR 33.912
Advogada-Chefe da Assessoria Jurídica do Município de Toledo
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPY
AUTORIZO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN,
TRANSFERIR O REGISTRO DESTE VEÍCULO, PARA:
NOME DO COMPRADOR: Aron: OA ) EM du A GAR CA
no GS 23%. YYL-* concus TB 6. 12). ora - go
ENDEREÇO:
eae Comunicar a venda do veículo ao DETRAN no pray má
sob pena de (er que se responsabilizar solidariamente to pelas Pe penalidade o
ro TE a data da comunicação (lei Federal nº 9.5
b) O adquirente terá prazo máximo de 30(rinta)/dias, contidos da gã
transferência do veículo para é seu nome, sobjpena de ingorrer er
c) É obrigatório o reconheci defimmas i edo vd
por AUTENTICIDADE.
DEACORDO:
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