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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 2014
Declara de utilidade pública o Centro
Espírita Nosso Lar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública o Centro Espírita Nosso
Lar.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública o Centro Espírita Nosso
Lar, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de outubro de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
O Centro Espírita Nosso Lar é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, de cunho beneficente, assistencial, filantrópica e de duração ilimitada.
O Centro Espírita Nosso Lar foi fundado em 08 de dezembro de 2007
e tem sede e foro na cidade de Toledo-PR, sito à Rua Epitácio, 570, centro, nesta
cidade de Toledo-PR.
A entidade tem como finalidades mais significativas:
- exercer atividades de natureza assistencial e de promoção humana à
luz da Doutrina Espírita;
- difundir a Doutrina Espírita por todos os meios lícitos e compatíveis
ao seu alcance;
- preservação e conservação do meio ambiente e o desenvolvimento
sustentável;
- promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos
humanos, a democracia e outros valores universais;
- dedicar-se ao estudo e a prática do Espiritismo, no seu Tríplice
“aspecto filosófico, científico e religioso, consoante os princípios codificados por Allan
Kardec.
Integram o presente projeto de lei, de acordo com a legislação
municipal em vigor, os documentos necessários à condução da entidade à condição
de utilidade pública, razão pela qual o submetemos à apreciação do Plenário desta
Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 29 de outubro de 2014
ADRIANO R
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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