MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 127, de 3 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 29 de outubro de 2014, o Município de Toledo firmou
Termo de Transação Extrajudicial com a Sr? Neide Schlickman, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em decorrência de colisão traseira por veículo da Guarda
Municipal, no mês de maio do corrente ano.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$
3.128,69 (três mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
18.729, de 26 de maio de 2014.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em
questão ficou condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade
econômico-jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da
obrigação nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e
pareceres constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também
como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de
outubro de 2014, com a Sr? Neide Schlickman, consistente no pagamento da
importância de R$ 3.128,69 (três mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove
centavos), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em decorrência de colisão traseira por veículo da Guarda
Municipal, no mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único — O valor referido no caput deste artigo
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta
Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de novembro de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e NEIDE SCHLICKMANN, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no
CNPJ nº 76. 205. 806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CYRG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente DEVEDOR e, de “outro lado, NEIDE
SCHLICKMANN, brasileira, divorciada, cabeleireira, portadora do RG nº
5.258.790-5 e do CPF nº 747.948.929-34, residente e domiciliada à Avenida
Maripá, nº 3887, em Toledo/PR, doravante denominada simplesmente
CREDORA, objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e
seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é legítima proprietária e
possuídora do o veículo VW/Space Fox, placas ASC-4973, Renavam 00184666538 e Chassi nº
8AWPBOSZXAA029171, o qual, no dia 22/05/2014 foi atingido na parte traseira por veículo da guarda
municipal, conduzido pelo servidor Izaque Alves Marinho, ocasionando danos na parte traseira do veículo
acima identificado, fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº 18729/2014, dirigido ao
DEVEDOR, tendo por objeto a reparação dos danos causados. .
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo, a Guarda
Municipal de Toledo, informou que o servidor Izaque Alves Marinho assumiu o dano causado e se
comprometeu a ressarcir os prejuízos da requerente. Entretanto não houve o ressarcimento diretamente ao
CREDOR, e nem proposta para ressarcir o município por meio de desconto em folha. Remete-se ao
Departamento de Patrimônio para as providências necessárias ao pagamento a CREDORA, como dever do
Município de Toledo de indenizar a CREDORA, considerando o fato e a autoria.
CLÁUSULA TERCEIRA; Comprovada a autoria do fato e estimados os
custos da reparação dos danos causados a CREDORA, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao
ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da
CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 18729/2014, a sua responsabilidade pelos
danos causados pela colisão do veículo a CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os
danos advindos ao veículo da CREDORA, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido
protocolo, comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.228,69 (dois mil, duzentos e vinte e
oito reais e sessenta e nove centavos), relativo troca de peças automotivas e do valor de R$ 900,00
(novecentos reais) referente à prestação de serviços de mão de obra, correspondente ao menor orçamento
apresentado pela empresa Ônix Serviços Automotivos, CNPJ 13.660.743/0001-30, totalizando a importância
“ de R$ 3.128,69 (três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), valor este a ser pago de
acordo com cronogramas de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pd
Municipal de Toledo ao presente acordo.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 -
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, a CREDORA
. renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do
DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao
estado originário, cabendo ao CREDOR lançar dos meios judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA
e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
NEIDE SCHLICKMANN
CREDORA
TESTEMUNHAS: VA
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RG: ST TAC =
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 18729 / 2014
Requerente: NEIDE SCHLICKMANN
Assunto: Solicitação Secret de Segurança e Transito
Abertura: 26/05/2014 às 14:43
Endereço: AVENIDA MARIPA Número: 3887
CPF: 74794892934
CEP: 85902060 Telefone: 453252-6919 Celular: 45 9966 1942 Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
Solicita ressarcimento, referente a danos causados em acidente de trânsito causado por veiculo da Guarda Municipal, conforme documentos
anexos.
Segue cópia do boletim de ocorrência,
Comprovante de pagamento guia de recolhimento DETRAN é
Cópia de três orçamentos.
Nestes termos,
Pede deferimento. *
Toledo, 26 de Maio de 2014.
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ANNE CAROLINE LASCHI NEIDE SCHLICKMANN
Protocolista Requerente
STP 500.2046b rptProtocolo1ViaAs 08084146904, 26/05/2014 14:41:45
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REGISTRADO PELA INTERNET
OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM PESSOAS FERIDAS
PROTOCOLO: 177768/3
CEDIDO PARA; NEIDE SCHLICKMANN
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO BETE U
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DADOS'DA OCORRÊNCIA
Data do Registro: 22/05/2014 15:47
Protocolo RA: 177768/3 Tipo Acidente: Colisão Traseira
Data do Fato: 23/04/2014 Hora do Fato: 14:30 Feriado: Não
Município: Toledo Bairro: Centro
Zona: Urbana Próximo ao Número: Não Informado
Logradouro: AVENIDA MARIPÁ
Esquina com: AVENIDA TIRADENTES
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DADOS DO NOTICIANTE
VEÍCULO
Placa: -ASC4973 a. =. o Marca/Modelo: =. -JAANESPACEROXIL Iii,
Renavam: 00184666538 Chassi: 8AWPBOSZXAAD29171
Proprietário: NEIDE SCHLICKMANN
Nº. Ocupantes: 1
Película: Não Veículo no Momento do Fato: Parado
Acionouair bag? Não Carga: Não Dano Carga: Não Informado
Possui Seguro? Sim
Nome'Seguradora: HDI SEGUROS S.A.
Histórico de Registros Anteriores no Sistema BATEU
NÃO EXISTEM REGISTROS ANTERIORES
PESSOA SEM FERIMENTO Nº 1
Nome: NEIDE SCHLICKMANN
Data Nascimento: 08/09/1967
CNH: 01564916840/PR Categoria: AB .
Data:Validade:CNH: 20/10/2015 Data 1º Habilitação: 07/11/2000
RG: '52587905/PR CPF: 747.948.929-34
UF: PR Município: . Toledo Bairro: CENTRO
tLogradouro:.. “AVENIDA MARIPA Nº: 3887
Complemento; CASA o er CT” “CEP: 85909220
Tel. 1: (45) 3252-6919 Tel.2: Não Informado Tel.3: (45) 9966-1942
Email: jaah s(Qhotmail.com
Descrição do Fato:
NO DIA 23/04/2014 ENTRE 14 HORAS E 30 MINUTOS E AS 15 HORAS ESTAVA TRANSITANDO NA AVENIDA
MARIPA SENTIDO CENTRO BAIRRO E PAREI NO CRUZAMENTO DA AVENIDA TIRADENTES PARA ESPERAR OS
VEICULOS QUE ESTAVA NA MINHA FRENTE MAIS QUATRO VEICULO, ONDE FUI OBRIGADO PARAR PARA
ESPERAR'OS VEICULOS ENTRAREM E EU TAMBEM ENTRAR NA AVENIDA TIRADENTES ONDE VEIO O VEICULO
RANGER DA GUARDA MUNICIPAL E COLIDIU NA TRASEIRA DO MEU VEICULO ONDE O GUARDA MARINHO
DESCEU DA VIATURA E DISSE QUE NAO PRECISAVA DE FAZER BOLETIM DE OCORRENCIA QUE ELE IRIA
ARCAR COM AS DESPESAS DO MEU VEICULO ENTAO TIRAMOS OS VEICULO DO LOCAL E FOMOS EMBORA.
ESTOU REALIZANDO O BOLETIM ESSE DIA 22/05/2014 POIS O SENHOR MARINHO NAO COMPARECEU PARA
ARRUMAR MEU CARRO.
SEM OUTROS VEÍCULOS
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Documenta emítido eletranicamente. Para comprovar a autenticidade deste documento entre no site, www-bateu. pr.gov.br, clique no icone “Irripreásão de Ocorrência”.
Este documento não contém emendas ou rasuras. Página 1 de 2 Impresso am 22/05/2044 de 49.47
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Solicitante Protocolo do BATEU Processo “o
BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO 177768/3 903.1.0597455-8
Requerente : NEIDE SCHLICKMANN
Doc. Ident : 62587905/PR POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CPF : 747.948.929-34
Endereço : AVENIDA MARIPA , 3887, CASA
Bairro/Mun/UF : CENTRO, TOLEDO - PR
CEP : 85909220 5
Fone : (45) 9966-1942 $
Placa : ASC4973 a
Renavam : 00184666538 Ê
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SERVIÇOS ê
2.20.00-AUTENTICACOES R$ 9,91 z
2.21.00-BOLETIM DE OCORRENCIA DE ACIDENTES R$ 24,80 E
2.22.00-REGISTRO DE OCORRENCIA DE ACIDENTES R$ 17,33 a
GRD : 903.1.00597489-0 Vencimento : 30/05/2014 Valor : 52.04 o
Assinatura
Declaro como verdadeiras as informações acima .
prestadas e assumo toda a responsabilidade civil e Pagar no Banco do Brasil ou Sicredi
criminal pelas mesmas. 1 VIA DETRAN
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ESTADO DO PARANÁ . TRAN
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR GRD - GUIA DE RECOLHIMENTO DE
Processo GRD Vencimento
903.1.0597455-8 903.1.00597489-0 30/05/2014
Contribuinte : NEIDE SCHLICKMANN
Boletim Acidente Trânsito : 177768/3 Discriminação Valor
Placa : ASC4973 TAXAS 52.04
Renavam : 00184666538 ,
TOTAL 52.04
Emitido em : 22/05/2014 Pagar no Banco do Brasil ou Sicredi
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COBERTURA DO PÁRA-CHOQUE 1 R$1.927,33
TOTAL DE PEÇAS R$ 2.492,42
SERVIÇOS
FUNILARIA/PINTURA R$ 1.280,00
TOTAL DE SERVIÇOS R$ 1.280,00
TOTAL DO ORÇAMENTO R$ 3.772,42
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Í / CAB/PR 19947
'RROJVDI - Processo: 0000877-C8.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
31/01/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Fábio Alexandre Batista Ayres
Adrogado - OAB/ PR nº 51.287
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE -
PARANÁ
ESTEVÃO CONSALTER, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, inscrito
no CPF sob o nº 489.540.479-04, residente e domiciliado no final da Estrada da Ubiratã,
Lote 8, Comunidade São Benedito, Zona Rural, neste Município e Comarca de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, através dos seus advogados abaixo assinados, com escritório
profissional à Avenida Paraná nº 395, sala 03, na cidade de Formosa do Oeste, Estado do
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em http:/portal.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PJSTA BYP7 ZYMHT WJx93
Paraná, local onde recebem notificações e intimações, e com fundamento nos artigos do
Código de Processo Civil, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a
presente,
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
pelo rito sumário, em face de FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi n.º
1586, centro, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob n.º
08.885.069/0001-51 e seu gestor o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público, com inscrição do CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1586, centro, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, CEP 85900-110, pelos
fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
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PROSJUDI - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
31/01/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Fábio Alexandre Batista Ayres
Advogado - OAB/PR nº 57.287
I- DOS FATOS
Dia.25 de fevereiro de 2013, por volta das 10:49 horas (horário de verão), na
cidade de Toledo, Estado do Paraná o Autor trafegava pela.Rua Sarandi esquina com a
Rua Haroldo Hamilton, em sua faixa de direção, em velocidade compatível, conduzindo
seu automóvel, marca VW/SAVEIRO 1.6 SE, placas AUJ-9651, Renavam 34.766.168-7,
ano 2011, cor vermelha, em paralelo com outro veículo, quando passava em frente a
Câmara Municipal avistou uma pessoa a sua esquerda, que estava começando a
atravessar a via, na faixa de pedestre, por tal motivo acionou os freios de seu veículo
com o objetivo de diminuir a velocidade, parando o mesmo para assim permitir a
transeunte terminar sua passagem preferencial pela faixa de pedestre, quando então
sentiu um impacto traseiro causado pelo veículo RENAULT / SANDERO, placas AUO-7139,
Renavam 36645071-9, ano 36.645.071-9, cor branca, de propriedade do Fundo Municipal
de Transito do Município de Toledo conduzido por Izaque Alves Marinho, que trafegava na
mesma via e sentido, provocando colisão da dianteira esquerda deste veículo com a
traseira direita do veículo do Autor.
Excelência, no Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito nº 116/2013 da
Policia Militar - CPI a9º BPM — 14 CIA - Toledo — 342 CIRETRAN, cópia anexa, consta a
seguinte descrição dos fatos: “AMBOS OS VEÍCULO TRANSITAVAM PELA RUA SARANDI
NO SENTIDO SUL-NORTE, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA HAROLDO HAMILTON
SE ENVOLVERAM EM ACIDENTE DE TRANSITO DO TIPO COLISÃO TRASEIRA. DO FATO
RESULTOU DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA EM AMBOS OS VEÍCULOS, SEM
VITIMA A RELATAR. DADS FORNECIDOS PELOS CONDUTORES NO LOCAL DO ACIDENTE”.
Assim, Izaque Alves Marinho, guarda municipal, conduzia o veículo SANDERO,
de propriedade dos Requeridos, quando não observou que o veículo de propriedade do
Autor, que estava logo a sua frente freou para dar passagem preferencial a uma pessoa
estava na faixa de pedestre, vindo a colidiu contra o mesmo, resultando em danos
materiais de pequena monta no veículo do Autor, com tal conduta o preposto dos
Requeridos não respeitou as leis de trânsito vigentes, pois, deu causa a colisão traseira,
conforme relata o Boletim de Ocorrência, com croqui em anexo.
Importante salientar, que o local onde ocorreu a colisão se trata de um
cruzamento de ruas, bem sinalizado e que tem faixas para pedestres em toda sua
extensão, sendo que a Rua Sarandi trata-se de binário onde o fluxo de suas duas vias, é
de somente uma mão de direção, sentido sul-norte e no seu lado direito encontra-se a
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“PROJUDI - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
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Fábio Alexandre Batista Ayres
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Câmara Municipal de Toledo, com um jardim a sua frente, dando total visão dos
transeuntes naquele local, sendo que o Autor percebendo que a pedestre já estava depois
da guia, na pista de rolamento, mas, em cima da faixa de pedestre, freou, porém, assim
que parou, foi colhido por trás pelo veículo dos Requeridos, o qual transitava no mesmo
sentido e faixa de direção.
As fotos abaixo! são do local do acidente:
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Fábio Alexandre Batista Ayres
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O impacto da colisão traseira causou no veículo de propriedade do Requerente
danos de pequena monta, isto é, conforme faz prova os inclusos documentos, o conserto
do carro do Autor foi orçado em R$ 6.755,19 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco
reais e dezenove centavos), entretanto, como o Autor possui no seu veículo seguro
contra acidente automobilístico, que foi acionado junto a BB Seguros.
Contudo, mesmo acionando o seguro, para consertar seu veículo o Autor teve
que desembolsar o valor da franquia, que importou em R$ 2.575,00 (dois mil
quinhentos e setenta e cinco reais), portanto, o acidente ainda resultou em perdas e
danos materiais neste montante, sem falar do prejuízo do seu valor de revenda.
Além deste gasto com a franquia do seguro do carro, o Requerente teve o
custo de R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), gasto com o
recolhimento da Guia de Recolhimento DETRAN (GRD), taxa para obter uma cópia do
Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito nº 116/2013 da Policia Militar - CPI a9º
BPM - 13 CIA - Toledo — 343 CIRETRAN, guia que ora se anexa.
Ao ser questionado o condutor do veiculo da Requerida se recusou em assumir
o pagamento, alegando que o Autor deveria demandar administrativamente perante o
Departamento do Patrimônio do Município de Toledo, para somente depois o Município
ressarsi-lo.
Entretanto, em 27 de março de 2013, saiu o resultado do Processo
Administrativo 10205/2013, onde houve o indeferimento do pedido administrativo de
ressarcimento, sob a alegação de que havia a possibilidade da ocorrência de culpa
exclusiva ou concorrente do Requerente, o que não corresponde aos fatos.
Excelência, observe-se, ainda, que tal veículo é de propriedade do FUNDO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE TOLEDO e era conduzido por um agente municipal de
trânsito (logo este, que deveria dar o exemplo, mas cometeu tal imprudência), sendo tal
ato julgado por setor interno do mesmo Município (o que é no mínimo suspeito).
O veículo da Ré estava sendo conduzido de modo desatento e sem a
observação da sinalização, o que ocasionou acidente e, assim, danos de elevada monta
ao Requerente, que teve a traseira de seu automóvel totalmente destruída, sendo que tal
prejuízo foi amenizado pelo seu próprio seguro de acidentes.
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“PROJUD! - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
31/01/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Fábio Alexandre Batista Ayres
Adrogado - GAB/PR nº 51.287
Assim, houveram os seguintes prejuízos, que deverão ser devidamente
analisados e ressarcidos, quais sejam: a) o valor da franquia; b) o valor com as cópias
do B.0. do acidente; c) o valor de revenda do seu veículo e d) o valor de renegociação
quando da renovação com seguro do seu automóvel, pois é público e notório que quando
há um evento (sinistro) o valor da apólice (prêmio) aumenta significavamente, já que
perde toda sua bonificação.
Assim, por ter o acidente se dado por culpa exclusiva do preposto dos
Requeridos, o qual agiu com imprudência, imperícia e negligência, não observando a
distância recomendada e não freando quando deveria ter freado, trafegando sem a
devida atenção, avançando em cima do veiculo do Requerente em total desacordo com a
legislação e, com isso, provocando a colisão traseira e os danos, dos quais deverá o Autor
ser ressarcido pelos Requeridos, o que, até a presente data, não houve.
III - DO DIREITO
3.1 - DO DIREITO A INDENIZAÇÃO
Em razão do substrato fático, pode-se concluir que o Autor tem direito a
indenizações pelos prejuízos que sofreu em decorrência do acidente perpetrado.
O direito dela decorre do ato ilícito causado pelo preposto e veículo dos
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Requeridos. Atesta o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
3.2 - DA CULPA PELO ACIDENTE
Artigos do Código de Transito Brasileiro - CTB disciplinam o seguinte:
"Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
1 - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o
trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a
propriedades públicas ou privadas,”
“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,
dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:
II - o condutor deverá guardar-distância de segurança lateral e frontal entre O
seu e os demais. veiculos, bem como em: relação ao bordo da pista,
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Fábio Alexandre Batista Ayres
Advogado - OAB/PR qº 51,287
considerando-se, .no. momento, a - velocidade. e- as. .condições do local, da
circulação, do veículo e as condições Climáticas;”
“Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do
veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade
moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar
passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Percebe-se que tais precauções não foram adotadas pelo Réu, carreando para
si a culpa total do acidente.
A culpa do acidente foi exclusiva do motorista que conduzia o veículo dos
Requeridos eis que trafegava pela via sem observar que o veículo do Autor havia
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
reduzido a velocidade e freado para dar passagem preferencial a pedestre, posto que o
mesmo estava na faixa de pedestre do cruzamento das vias denominadas Rua Sarandi e
Rua Haroldo Hamilton.
A conduta do preposto dos Requeridos culminou no acidente cabendo-lhe a
culpa exclusiva pelo fato, resultando nos danos ao veículo de propriedade da Parte Autora
talmente, conforme MP nº 2.200:
Validação deste em hitp:/fportal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJST4 B6YP7 ZYMHT WIX93
e no dever de indenização pelo ato ilícito.
Consoante a narrativa dos fatos, bem como o Boletim de Ocorrência e farta
documentação juntada aos autos comprova-se que o motorista das Requeridas, não
tomou as cautelas necessárias, agindo com negligência, imprudência e imperícia,
desobedecendo as regras primárias de trânsito, carreando para si a culpa e o dever de
Documento assinado di
indenizar.
Neste contexto, inegável a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano moral,
ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do
Código Civil de 2002.
Outrossim, a responsabilidade civil subjetiva, instituída como regra pelo art.
927 do CC, baseia-se na existência de quatro elementos: conduta, dano, nexo causal e
culpa, que devem estar presentes para a devida reparação.
Em regra, pelo art. 333, I, do CPC, caberá ao autor o ônus de provar o fato
constitutivo de seu direito. Contudo, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito
Brasileiro, há a presunção relativa de culpa daquele que se choca com a traseira do
veículo de outrem. Assim, no presente caso, tal presunção resta comprovada. Nesse
sentido, é oportuna a transcrição de trecho da ementa de decisão do STJ:
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Advogado - OAB/PR nº 51.287
“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA
TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. De acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "culpado, em linha de princípio,
é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus
probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp nº
198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
publicado no DJ de 12.04.1999). Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg
2003/0050745-5 no REsp 535627 / MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J.
27/05/2008)
Da mesma forma, não havia nenhum fato extraordinário e imprevisível no
acidente causado pelo veículo da Ré, visto que o seu motorista estava desatento. Era de
sua responsabilidade prestar atenção no trânsito e manter a distância apropriada para
evitar possíveis colisões. Veja-se:
"O motorista que segue atrás deve manter atenção e uma distância segura do
automóvel à frente que lhe permita, em situação de emergência, evitar uma
colisão. Inobservadas essas cautelas, deve-se reconhecer a culpa do motorista
pelo abalroamento na parte traseira do carro que o precedia" (Apelação Cível
n. 2007.054784-6, de Laguna. rela. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa
Ritta) (Apelação Cível n. 2009.024831-5, de Chapecó, rel. Desembargador
Cesar Abreu, j. em 30-11-2009).
r.jus.br/projudi - Identificador: PJST4 B6YP7 ZYMHT WJX93
Portanto, demonstrada a existência do acidente, os prejuízos advindos o Autor
e o nexo de causalidade, o Requerido deve ser responsabilizado e condenado a indenizar
a vítima pelos danos causados.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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IV —- DOS DANOS A SEREM RESSARCIDOS
Dano material é qualquer lesão causada aos interesses de outrem que lhe
diminua o patrimônio.
O veículo da Ré estava sendo conduzido desatentamente, não obedecendo à
sinalização e a legislação, ocasionando assim, danos de elevada monta ao requerente,
que teve a traseira de seu automóvel totalmente destruída.
No caso em apreço, pode-se afirmar que o dano patrimonial advém do valor
desembolsado com a franquia do seguro que cobriu o conserto do veículo, bem como,
das despesas com as cópias do Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito nº
116/2013 da Policia Militar de Toledo/PR, os quais deverão ser ressarcidos ao Autor.
Com o acidente, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem
caberá pagar indenização por dano causado.
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PROJUDI - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
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Adrogado - OAB/PR nº 51,287
A prática do ata ilícito do Requerido, determina o ressarcimento dos danos, o
que se verifica com a reposição das coisas em seu estado anterior (se existir essa
possibilidade), caso contrário resta a obrigação de indenizar em dinheiro por perdas e
danos.
".. à preocupação maior é da satisfação do interesse da vítima, não se
podendo admitir que sofra diminuição em seu status pessoal ou patrimonial,
por menor que seja, suportando o lesante o ônus correspondente." (Carlos A.
Bittar, in Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73).
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
diz que:
"(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei.
Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa,
no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos
prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente
prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por
sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá
o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo.
São Paulo : Saraiva, 2009)
Conforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Art, 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo.
Quando se fala em dano, é possível a sua divisão em duas espécies, isto é,
dano patrimonial e dano moral.
4.1 - DOS DANOS EMERGENTES: DESPESAS DESPENDIDAS PELO
AUTOR E GASTOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO
Tendo em vista a responsabilidade do Requerido e da sua falta de assistência
o Autor, o mesmo deverá ser condenado a pagar as seguintes importâncias:
A.) R$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais), referente
ao conserto do Veículo (pagamento da franquia do seguro), conforme documento anexo,
quantia essa que deverá ser devidamente corrigida até o efetivo pagamento e
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Fábio Alexandre Batista Ayres
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B.) R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), referente as
despesas desembolsadas pelo Autor com o pagamento das cópias do B.0. do acidente,
em anexo, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida até o efetivo pagamento.
4.2 - DOS DANOS MORAIS:
O dano pessoal pode ser físico e/ou moral, dependendo de qual direito
subjetivo atingir. As lesões que atingem a pessoa são de naturezas distintas: uma de
natureza física, que é aquela que viola a incolumidade corpórea e a saúde mental do
indivíduo, tipificada nos Capítulos I a VI, do Título I da Parte Especial do Código Penal; e
outra de natureza moral, que atinge (ou pode atingir) os sentimentos mais íntimos do
ser humano, como a honra, o bem-estar, podendo ocasionar sensações ruins, como
sofrimento, dor, angústia, humilhação etc. A principal diferença está justamente na forma
de se perceber esses danos: enquanto os danos físicos são visíveis a qualquer pessoa
(qualquer indivíduo pode, por exemplo, visualizar um membro mutilado, uma ferida, o
óbito), os danos morais, no entanto, não podem ser visualizados, pois atingem aquilo que
há de mais íntimo no homem, seus sentimentos, que não são visíveis e nem podem ser
sentidos por outros indivíduos.
Ou seja, como diz a mais abalizada doutrina, “dano pessoal é aquele dano que
atinge o ânimo psicológico, moral, intelectual e físico de uma determinada vítima"?
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, o constituinte positivou
a indenização proveniente de ilícito danoso de ordem pessoal, veja-se:
“Art. 5º,
V - é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
(..)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral
decorrente de sua violação”. (grifei)
Compulsando os autos em análise aos documentos juntados, inegável que a
vítima, ora Autor, sofreu danos pessoais no âmbito moral.
A questão do dano moral, cinge-se como consegiência do ato ilícito, que é
elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil, sem o qual não existe.
? venosa, Silvio de Salvo, 2004, página 39.
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Adrogado - OAB/PR nº 51.287
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, os pressupostos para que
exista a responsabilidade civil são:
1) Ação ou omissão do agente;
2) Culpa do agente;
3) Relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano
causado;
4) Dano efetivo.
Todavia, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, bastam a ação do
agente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o efeito.
Assim, dano de ordem moral, conceitualmente, traduz-se em violação do
sentimento ou de valores íntimos de um indivíduo, podendo ser descrito pela dor, pelo
constrangimento, pela angústia, ou por qualquer desconforto que interfira no psicológico
da vítima.
Tais alterações estão sendo experimentadas pelo Autor desde o acidente, pois
as repercussões na pessoa dela são várias; dessa forma, o bem jurídico em tela, merece
prestação jurisdicional a contento.
Sobre a reparação do dano moral, nossos doutrinadores são unânimes em seu
favor, senão vejamos:
WILSON DE MELLO E SILVA (O Dano Moral e Sua Reparação):
"... lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu
patrimônio ideal, entendendo-se patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio
material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."
IRINEU A. PEDROTTI, na obra já citada:
"Sabe-se que na prática é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que
corresponda à extensão do dano moral experimentado pela família da vítima. O valor
deverá ser encontrado, levando-se em consideração o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa
ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa, etc. Reflita-se sobre a
fixação de um "quantum" indenitário a um pai pela morte, por ato ilícito, de um filho.
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Validação deste em http://portal.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PJST4 B6YP7 ZYMHT WJxX93
PROJUDI - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres,
31/01/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Fábio Alexandre Batista Ayres
Advogado - OAB/PR nº 51.287
É preciso considerar o patrimônio não apenas em função das coisas concretas
e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele
desfrutar, compreendendo em especial ao "homo medius", além do impulso fisiológico do
sexo, a esperança de dias melhores com satisfações espirituais, psicológicas e religiosas
que a família (mulher e filhos acima de tudo) pode proporcionar-lhe durante toda sua
existência.”
ORLANDO GOMES (Obrigações - 82 Ed.):
"... dano moral é portanto, o constrangimento que alguém experimenta em
consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem.
Não obstante, prevalece atualmente a doutrina da ressarcibilidade do dano
moral."
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
MARIA HELENA (Direito Civil Brasileiro - 7º vol.):
"O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou
gozo de um bem jurídico extra-patrimonial contido nos direitos da personalidade (como a
vida, a integridade corporal, etc.).”
Ainda na mesma obra encontramos:
"... uma análise sistemática do Código Civil nos demonstrará que a reparação
do dano moral está admitida pelo nosso direito positivo, p. ex., o artigo 76, par. único do
cc, estatui que: "para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse
econômico ou moral". O interesse moral só autoriza a ação, é óbvio que esse interesse é
passível de reparação, embora o bem moral não seja indenizável por não se exprimir em
dinheiro.
Nossos juízes e Tribunais vêm dando guarida à reparabilidade dos danos
morais (RF 212/236, 88/443, 130/138, 221/200, 110/207, 31/259, 94/478, 169/260,
69/98, 93/528, 45/265; RTJ 39/38, 41//844, 72/385; RT 220/474, 198/151, 181/312,
8/181, 11/35, 30/335, 167/335, 177/263, 198/152, 175/290, 224/252, 379/168; AJ
111/280, 99/238).
Av. Paraná, 395 — Sala 03 — CEP 85830-000 — 44 3526-2315 — Formosa do Oeste — Paraná
ayresadvogado(Ohotmail.com
PROJUDI - Processo: 0000877-06.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fabio Alexandre Batista Ayres, o Doe
31/01/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Fábio Alexandre Batista Ayres
Advogado - OAB/PR nº 51.287
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do
exercício do "jus vindictae”, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz
social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor,
tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria e satisfação,
pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu
sofrimento. Ter-se-ia, então, como já compensação da dor com a alegria.
O dinheiro seria tão somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo
aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seu sofrimento.
O dano moral está, portanto, cristalino e comprovado devendo ser indenizado.
-2/2001, Lei nº 11.419/2008, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
- identificador: PIST4 BOYP7 ZYMHT Wixes
V —- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que receba a presente petição
pelo rito ORDINÁRIO e:
a) determinando a citação das Rés, sob advertência de que no prazo legal
deverá apresentar contestação sob pena de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor;
b) a procedência total da ação, mediante acolhimento integral dos pedidos
formulados e, consequentemente, a condenação dos Requerido pela prática do evento
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
Validação deste em http:/fportal.tipr.jus.br/projudi
danoso, com o fito de reparar e indenizar os seguintes danos sofridos pelo Autor:
b.t) R$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais),
referente ao conserto do Veículo (pagamento da franquia do seguro), conforme
documento anexo, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida até o efetivo
pagamento e
b.2) R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), referente as
despesas desembolsadas pelo Autor com o pagamento das cópias do B.O. do acidente,
em anexo, quantia essa que deverá ser devidamente corrigida até o efetivo pagamento.
b.3) indenização por danos morais, cujo valor deixa ao critério de fixação de
Vossa Excelência;
c) aplique a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço,
bem como corrija monetariamente as verbas devidas a partir de o evento danoso até o
efetivo pagamento;
Av. Paraná, 395 — Sala 03 — CEP 85830-000 — 44 3526-2315 — Formosa do Oeste — Paraná
ayresadvogado(b hotmail.com
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Fábio Alexandre Batista Ayres
Advogado - OAB/ PR nº 51,287
d) condenação dos Requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência,
incluindo despesas judiciais e extrajudiciais, perícias e honorários advocatícios no importe
de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo incidir correção monetária na
do Projudi, do TJPR/OE
forma da legislação aplicável até a data do efetivo pagamento, além das demais
cominações de estilo;
e) protesta e requer pela produção das provas admitidas no direito, incluindo
depoimento pessoal dos Regueridos, inquirição de testemunhas, juntada de qualquer
outro documento e confecção de outras provas necessárias para o deslinde da demanda;
f) apuração das verbas condenatórias ilíquidas por meio de liquidação e
9) seja deferida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na lei 1060/1950.
Para fins de alçada, o valor de R$ 10.000,00.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Formosa do Oeste, 02 de julho de 2013.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução
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ayresadvogado(Bhotmail.com
DECLARAÇÃO
ONIX SEVIÇOS AUTOMOTIVOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ: 13.660.743/0001-30, neste ato
representado por seu sócio proprietário FABIO MARTINS, brasileiro,
portador da CI/RG: 5.994,875-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF:
787.597.499-20, com endereço na Rua Ledoíno José Biavatti, 2088. Vila
Industrial, Toledo, Paraná, DECLARA para os devidos fins e de direito
que não recebeu qualquer importância relativa a conserto e peças do
veículo pertencente a Senhora Neide Schlickmann.
Por ser a expressão da verdade firmo a presente de
meus próprios punhos.
Toledo, 11 de julho de 2014.
ONI SEVIÇOS AUTOMOTIVOS
Fabio Martins
e SEE EMIS Fio ego so
; Rua Ledaino José Biavatti, 2088
VL Industrial Toledo PR
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Toledo - 22
DECLARAÇÃO
PROCESSO: 18729/2014
Eu, NEIDE SCHLICKMANN, brasileira, divorciada,
cabelereira, portadora da CI/RG: 5.258.790-5 SSP/PR e inscrita no
CPE/MF: 747.948.929-34, residente e domiciliada na Avenida Maripá,
3887, Toledo, Paraná, DECLARO para os devidos fins e de direito que
não efetuei ainda o conserto do veículo objeto da lide.
Por ser a expressão da verdade firmo a presente.
Toledo, 24 de setembro de 2014.
Selo Digltal Nº HvDn6. g59Sp.vz97p-aANgm.9pSS
ssinatura de NEIDE
£ê. Toledo-PR,
Reconheço por Semelhança
SCHLICKMANH. 617871%000%.
24 de setembro de 2014
Em Test
Neusa Maria Gonçãoro
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76.205.806/0001-88
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Fone: / Fax: / Contato: / Email:
Orçamento
Abertura: 07/10/2014
Cliente
CPF: 000.000.000-00 - Fone: R:
VW SPACEFOX (10 -) 1.6 1.6 Total Flex 2010
Placa: ASC4873 Km: O Chassi: SAWPBOSZXAAO29171
Endereço: , Cor: PRATA Pintura: Comum
-- Franquia 0,00 Sinistro
Operação Código Descrição Qtde Preço Un Prego Tot Desc(%) Hora Un Pintura Un
TROCAR 5Z9807868 * GUIA 1 72.25 7225 32,90
TROCAR SZ9807417GRU * COBERTURA 1 ar8427 2794,27 32,90
TROCAR sZe807305 * PARACHOQUE 1 454,82 454,92 32.90
Mão de Obra Preço Horas Valor Resumo de Orçamento =
Funilaria 0,00 0,00 0,00 | Mão de Obra O horas 0,00 | Total Avaliado 2.228,69
Pintura 0,00 0,00 0,00 | Peças - Concessionária 3.321,44 | Franquia 0,00
Mecânica 0,00 0,00 0,00 | Peças sem desconto 0,00 | Não Coberto pelo Seguro 0,00
Elétrica 0,00 0,00 0,00 | Valor Bruto das Peças 3.321,44 | Avarias 0,00
Tapeçaria 0,00 0,00 0,00 | Descontos 1.092,75 Valor Liquido 2226,65
Terceiros 0,00 0,00 0,00 | Valor Líquido das Peças 2.228,69
Recuperação 0,00 0,00 0,00 Peças Fornecidas 0,0
vás
fone Rê
os,
Atualização de Poças Mensal.
Versão 8.55
Atualização &
Sistema Audatex
Atualização de Peças Parcial
Data Impressão: 07/10/2014 12:45:55
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