MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 128, de 3 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A partir da consolidação de um novo contexto democrático no
Brasil, os processos de participação cidadã começaram a ser viabilizados.
A Constituição Federal, em seu artigo 205, expressa que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
O seu artigo 206 dispõe que o ensino será ministrado com
base em princípios, entre eles a gestão democrática do ensino público, na forma da
lei E a meta 15 do Plano Municipal de Educação — 1º Readequação, 2009,
estabelece assegurar a gestão democrática nas instituições de ensino municipais
através da eleição de diretores de escolas e CMEIs, de conselhos escolares e de
repasse de recursos diretamente às instituições.
O inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de
2014 — Plano Nacional de Educação —, estabelece como diretriz a “promoção do
princípio da gestão democrática da educação pública”.
No Anexo da referida Lei, veja-se o teor da Meta 19:
19) assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da
União para tanto.
Nas Estratégias 19.5 a 19.8 do referido Anexo, o Plano
Nacional de Educação propõe:
19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e
conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se
condições de funcionamento autônomo;
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19.6) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação
de docentes e gestores escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares,
bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o
provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação,
por meio da Coordenação Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos
Sistemas de Ensino do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos
Sistemas de Ensino, criou, mediante a Portaria Ministerial nº 2896/2004, o
Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Esse programa
visa a desenvolver ações de fomento à implantação e ao fortalecimento de
Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica, estimulando o
exercício da cidadania, a participação efetiva de todos e, sobretudo, a gestão
democrática.
As iniciativas governamentais têm sido de extrema
importância para que os direitos de todos os cidadãos sejam legitimados e
efetivados.
Entretanto, ainda há uma significativa distância entre as
instituições de ensino e a comunidade escolar, pois se percebe uma tímida
participação da maioria dos conselheiros escolares.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal da Educação de Toledo,
considerando a força do poder local no processo de construção de políticas
públicas e tendo em vista que o Conselho Escolar é um organismo de articulação
entre a escola e a sociedade e representa uma instância privilegiada de discussão,
resolve propiciar espaços de participação e integração entre os conselheiros das
Instituições Municipais de Ensino, contribuindo, assim, para a vivência de práticas
de gestão pautadas na democracia e no exercício da cidadania.
Para tanto, uma comissão formada por profissionais de vários
segmentos da educação dedicou longo período de estudos para propor a
readequação da Lei “R” 20/1994, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
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A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/96), da Lei do novo Plano Nacional de Educação (Lei nº
13005/2014), do Plano Municipal de Educação, entre outras normas, reportam para
readequação da Lei “R” 20/1994, anterior a essas determinações legais.
O foco principal do incluso projeto é a atuação dos conselhos
escolares, no sentido de agirem como interlocutores de diferentes instâncias da
educação e da própria sociedade, propondo ações inovadoras que contribuam para
a melhoria da qualidade de ensino, para a democratização da gestão e para a
garantia dos direitos humanos.
Com tais objetivos, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
representantes da Secretaria da Educação para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
efejtó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público, através de conselhos escolares.
Art. 2º — A gestão da escola pública do Município de Toledo,
norteada pelo princípio da participação, dar-se-á através de conselhos escolares,
objetivando:
I-— a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano
político-pedagógico da unidade escolar;
Il — o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais,
observada a legislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem
como à sua integração com a comunidade.
Parágrafo único — Os conselhos escolares a que se refere 0
caput deste artigo terão caráter consultivo, mobilizador, deliberativo,
representativo da comunidade escolar e fiscalizador.
Art. 3º — Cada conselho escolar será constituído pelos
seguintes membros:
I- diretor do estabelecimento, como membro nato;
W — representantes de cada um dos seguintes segmentos
relacionados à instituição de ensino, em se tratando de escolas com até 190 (cento e
noventa) alunos e CMEIs com até 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 01 (um) representante dos docentes;
b) 01 (um) representante da equipe técnico-pedagógica;
c) 01 (um) representante da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 01 (um) representante dos discentes, sendo que nos
CMEIs, os mesmos serão representados por seus pais;
f) 01 (um) representante dos movimentos organizados em
defesa da escola pública e gratuita.
HI — representantes de cada um dos seguintes segmentos
relacionados à unidade escolar, em se tratando de escolas com mais de 190 (cento e
noventa) alunos e CMEIs com mais de 85 (oitenta e cinco) crianças:
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a) 02 (dois) representantes dos docentes;
b) 02 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
c) 02 (dois) representantes da equipe auxiliar à ação
educativa;
d) 04 (quatro) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 02 (dois) representantes dos discentes, sendo que nos
CMEIs os mesmos serão representados por seus pais;
f) 02 (dois) representantes dos movimentos organizados em
defesa da escola pública e gratuita.
$ 1º — Os membros do Conselho a que se referem os incisos II
e III do caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de dezembro,
mediante convocação do Diretor da escola.
$ 2º — Para cada membro efetivo do conselho escolar haverá
um suplente, que substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos.
$ 3º — O mandato dos membros do conselho escolar será de
dois anos, permitida a reeleição por mais um período.
$ 4º— A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á
na primeira quinzena do mês de janeiro por Ato do Prefeito do Município.
$ 5º — Em caso de vaga de membro do conselho, antes do
término do mandato, e não havendo mais suplente, proceder-se-á a nova eleição
para a representação do respectivo segmento.
8 6º— Os representantes das alíneas “d”, “e” e “f” dos incisos
II e IH do caput deste artigo, serão ocupados exclusivamente por membros “não”
servidores públicos municipais.
Art. 4º — São atribuições dos conselhos escolares:
I— discutir e elaborar, no âmbito da respectiva instituição de
ensino, as diretrizes da política educacional, adequadas às suas peculiaridades,
mediante:
a) a definição de metas e de prioridades para cada exercício
letivo;
b) a elaboração e o acompanhamento do plano político-
pedagógico;
c) a avaliação do desempenho da escola, tendo em vista as
metas e prioridades definidas.
I — decidir sobre a organização e o funcionamento da
instituição de ensino, mediante: .
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a) o atendimento da demanda, a fixação do número de turnos
e a distribuição de turmas, adequados às normas da Secretaria Municipal da
Educação, para assegurar a qualidade de ensino;
b) a fixação de critérios para a utilização de dependências da
escola para o desempenho de outras atividades.
II — coordenar a realização das eleições para diretor da
escola, nos termos da legislação pertinente;
IV — solicitar à Secretaria Municipal da Educação a abertura
de sindicância para:
a) apurar irregularidades ocorridas no âmbito da escola;
b) comprovar a inadequação metodológica de docentes e de
outros servidores em exercício na unidade escolar às diretrizes fixadas;
c) comprovar irregularidades praticadas por servidores no
exercício de suas funções.
V — propor alternativas para a solução de problemas e
impasses pedagógicos e administrativos da unidade escolar;
VI -— discutir e decidir sobre:
a) os critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem,
os encaminhamentos metodológicos e a atuação dos diferentes segmentos da
comunidade escolar;
b) a aplicação dos recursos para a manutenção da escola e
para a implementação da ação pedagógica, observadas as prioridades indicadas
pela equipe escolar;
c) as formas de integração da escola com outras instituições e
órgãos do Município.
VII — discutir e definir critérios necessários ao bom
funcionamento e à organização da unidade escolar, como um todo.
Art. 5º — As demais normas para o funcionamento dos
conselhos escolares serão definidos em regimento próprio e no estatuto do
Conselho Escolar.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 20, de 1º de junho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de novembro de 2014.
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