MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 129, de 3 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo conta, atualmente, com três leis
relacionadas ao sistema de segurança alimentar e nutricional, quais sejam:
- a de nº 1.875, de 23 de dezembro de 2003, que “cria o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo Municipal da Segurança
Alimentar no Município de Toledo”;
- a de nº 2.013, de 9 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Toledo”;
- a de nº 2.117, de 26 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”.
Ocorre, todavia, que referidas leis não mais se encontram em
conformidade com a legislação federal pertinente à segurança alimentar e nutricional,
fazendo-se necessária, portanto, a respectiva adequação não somente no tocante à
composição do colegiado, mas, também, quanto à estrutura € à organização do sistema.
Para tanto, o próprio Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional elaborou proposta para a nova estruturação do sistema no
Município, de acordo com as normas do SISAN Federal, por ele aprovada em 19 de
agosto de 2014, conforme ata anexa, compreendendo os seguintes órgãos, que serão
regulamentados por Decreto do Executivo, respeitada a legislação aplicável:
a) Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal, integrada por secretários municipais responsáveis
pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, competindo-lhe
elaborar o Plano Municipal para o setor, bem como monitorar e avaliar a execução da
política e do plano;
b) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal da Administração.
Além da CAISAN e do Conselho, são componentes municipais
do SISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e pela avaliação do sistema, no
âmbito do Município, e DEMAIS órgãos ou entidades ligadas à segurança alimentar e
nutricional, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios
e diretrizes do SISAN. R
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante da nova proposta de legislação para o sistema de
segurança alimentar e nutricional no âmbito do Município, conforme acima exposto,
propõe-se a revogação das três leis especificadas no início desta justificativa.
Diante disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “cria os componentes do Município de Toledo do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”.
Conforme informado pelo Presidente e pelos membros do
COMSEA, o colegiado coloca-se à disposição dos ilustres Vereadores para prestar
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Cria os componentes do Município de Toledo do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e define
os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, é com os Decretos Federais nºs 6.272/2007, 6.273/2007 e 7.272/2010, com
o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º — A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual
e na Lei Orgânica do Município, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
8 1º —- A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2º — É dever do poder público, além das previstas no caput deste
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único — A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para O
enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e demais doenças
consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º — A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
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I — a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por
meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição,
nos recursos de água, alcançando, também, a geração de emprego e a redistribuição da renda,
como fatores de ascensão social;
Il — a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
III — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
IV — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins, para que estimulem
práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V — a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI — a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis
e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas características territoriais e etno-culturais do Município e do Estado;
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada
e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros.
Art. 8º — A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada
e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º — O Município de Toledo, Estado do Paraná, deve empenhar-
se na promoção de cooperação técnica com os Governos Federal e Estadual e com os demais
municípios do Estado, contribuindo, assim, para a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
CAPÍTULO H
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º — A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada
e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado,
no Município de Toledo, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetos à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único — A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 8º — O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na
Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º — São componentes municipais do SISAN:
I — a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN
no âmbito do Município;
IH - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal da
Administração;
HI — a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e
os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos
do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
IV — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
CAISAN Municipal.
Parágrafo único — A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da
Secretaria da Administração e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito
de sua Secretaria-Executiva.
Art. 10 — O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nºs 1.875, de 23 de dezembro de 2003, 2.013, de 9 de dezembro de 2009, e
2.117, de 26 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de novembro de 2014.
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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TOLEDO —
REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às
quatorze horas, estiveram reunidos, na Sala de reuniões do Gabinete na Prefeitura
Municipal de Toledo, os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Toledo, para deliberarem sobre a seguinte pauta: Discussão da
reformulação da Legislação do COMSEA, Assuntos gerais entre outros: (Apresentação
Amauri — secretário de administração, Afonso — Assessoria Jurídica, Luiz Gilberto
Birck — Controlador Interno. O Presidente Artulino, fez a abertura da reunião saudando
a todos os presentes e seguindo para a reunião. O presidente Artulino iniciou
colocando que está em fase de estudo a legislação do COMSEA e o tempo que
decorreu para o mesmo, e seguiu passando a palavra ao convidado, Assessor Jurídico
Afonso, para explicar a forma que foi feita a reorganização do projeto de lei. Foi
solicitado pelo Secretário de Administração Amauri e Vice presidente Luiz para que
fosse exposto o projeto de lei para situar todos os conselheiros. O secretário Amauri
pediu a fala para deixar claro os motivos para se chegar a essa reunião com todas as
dúvidas sanadas e a legislação feita de forma correta. O vice-presidente Luiz e o
conselheiro Rafael também expuseram as falhas que haviam nas leis e decretos
anteriores que necessitavam ser reformuladas. Rafael também citou que o Regimento
do COMSEA já está adequado às leis federais. O Assessor Afonso então expôs a lei e
explicou o que foi descrito na mesma. A conselheira Mônica aproveitou a oportunidade
para fazer o convite para que os conselheiros assistam a Apresentação dos resultados
do Projeto sobre a Qualidade da água de irrigação, água de higienização de hortaliças
das hortas do Município de Toledo — PR, a ser realizado na UNIOESTE dia 01/09/2014
às 13:30h. Ela comentou que a apresentação é aberta e livre para o público em geral.
O Conselheiro Rafael comentou que a ação desenvolvida pela UNIOESTE requer
recurso e orçamento para se planejar mais atividades. Após esse momento, o vice-
presidente ressaltou sobre a criação da CAISAN e sobre como será tratado a questão
orçamentária, e que todas as Secretarias envolvidas irão contribuir com uma parte do
orçamento direcionado para esse fim, juntamente com a previsão orçamentária de
cada uma. O Conselheito Edgar questionou sobre como será garantido esse
orçamento para o desenvolvimento das atividades relacionadas, e foi respondido pelo
conselheiro Rafael como descrito anteriormente. Com relação ao fundo Municipal para
a segurança alimentar, conforme orientação do Governo Federal, ainda não se criou
um fundo específico nem a nível federal nem estadual para esse fim, somente
envolver as secretarias na previsão orçamentária, para que forneçam o dinheiro
necessário para desenvolvimento das ações. O convidado Luiz Gilberto — Controlador
Interno, completou explicando que evita-se criar fundos que não venham a se
concretizar, então se opta por outra forma de se prever orçamento. Continuando a
leitura do projeto de lei, Luiz Gilberto comentou de se incluir o número das Leis
federais no artigo 1º, no caput VI foi incluída a palavra Município; e no artigo 7º incluso
o Governo Federal. Foi alterado na lei a palavra CONSEA para COMSEA para facilitar
o entendimento; após feita a leitura do projeto de lei, esta entra em vigor e revoga as
anteriores de 2003, 2009 e 2012. O conselheiro Edgar completou que agora ficou claro
a ligação da Secretaria da Administração com a CAISAN, e o secretário Amauri
também citou que esse sistema SISAN é similar aos outros já criados, como SUS,
SUAS e está indo para o mesmo caminho. O vice-presidente Luiz Bazei comentou que
o município está caminhando para se concretizar a segurança alimentar ao município.
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Edgar comentou da necessidade das outras Secretarias se conscientizarem a respeito
da segurança alimentar. Amauri completou que a força do sistema é que vai dirigir
toda essa divulgação com relação às outras secretarias. E ainda completou sobre a
criação do PAA Municipal que vai auxiliar ainda mais os produtores familiares. Os
conselheiros em geral comentaram o benefício do programa de análise da água dos
produtores do município. Luiz Bazei questionou se a lei que vai entrar em vigor está de
acordo com os anseios dos conselheiros e todos concordaram plenamente. Edgar
comentou como o COMSEA já está aparecendo mais e se tornando mais conhecido
entre outros locais e Secretarias, e que nós conselheiros temos que nos conscientizar
de colocar em prática todas as ações já que somos os multiplicadores. Amauri colocou
que temos que traçar uma estratégia para apresentarmos a minuta para os
vereadores. E que seria interessante alguns membros ou todos os conselheiros
estarem presentes para um esclarecimento aos vereadores para que não ocorra
nenhuma resistência futuramente. Amauri também trouxe uma resposta ao ofício de
solicitação a respeito da criação da CAISAN e como estava o andamento e que está
praticamente contemplado. Mônica lembrou de enfatizar as atividades desenvolvidas
que são voltadas para a saúde e a importância das mesmas junto aos vereadores. O
presidente Artulino tomou a palavra e questionou se ficou tudo claro a respeito do
projeto de lei, todos concordaram, ainda ressaltou com relação à Conferência, e que
na próxima reunião serão tratadas as propostas que foram realizadas ou não. A
conselheira Karine trouxe uma questão a respeito do cadastro do PAA, do tempo que
levou para cadastro, em torno de um mês, e aprovação da proposta no início de
agosto. Trouxe a lista de cadastros dos produtores e os contemplados na proposta
219 produtores foram contemplados no projeto no valor de R$ 769.712,03. A
conselheira Karine justificou, juntamente com o conselheiro José Augusto, porque não
foram comprados produtos para as entidades e cozinha social. Disse que já
poderíamos a voltar a comprar dos produtores devido ao início do pagamento até o fim
do mês. Além disso, informou que o gerenciamento do programa irá passar para a
Secretaria de Administração. José Augusto colocou que o desafio que está por vir
devido aos esclarecimentos que o MDS já está solicitando a respeito de vários locais
em que a população está em risco, e ainda não estão sendo atendidos, e onde será
conseguido orçamento para atendimento de todos esses locais. Edgar ainda
perguntou o que a Administração Municipal pensa a respeito dos problemas de
atendimento da população vulnerável. Amauri colocou a questão da criação do PAA
Municipal e Rafael colocou a idéia de avaliar a população vulnerável que é atendida
nos restaurantes populares para reduzir a quantidade de orçamento e reavaliar a
distribuição de produtos. Essas questões ficaram em aberto para reflexão. Karine
concluiu solicitando o visto do termo de adesão pelo presidente do COMSEA para que
o mesmo possa ser arquivado. Nada mais havendo a tratar, O presidente Artulino deu
por encerrada a reunião colocando como pauta para próxima reunião a questão de
valores de PAA e PNAE, e a ata da mesma segue para aprovação dos conselheiros
através de e-mail, e em anexo a lista de presença assinada pelos conselheiros.
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