MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 1390, de 6 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 21.839,
de 16 de junho de 2014, o proprietário do imóvel denominado lote urbano nº 15 da
quadra “D”, situado na Rua 1º de Julho, na Vila Industrial, nesta cidade, com área de 750
mê (setecentos e cinquenta metros quadrados), requereu ao Município a indenização dos
prejuízos ocorridos em sua propriedade em decorrência da quebra e queda de uma árvore
da arborização urbana, além do ressarcimento de despesas para a realização dos consertos.
De acordo com os laudos e demais documentos que integram o
processo, em especial o parecer jurídico exarado em 26 de agosto de 2014, “existem fortes
elementos a caracterizar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos
danos sofridos pelo Requerente”, que importam R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Aquele montante compreende as seguintes importâncias: R$ 400,00
(quatrocentos reais), a título de reembolso das despesas com a retirada da árvore do local e
com o conserto do muro; R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao
ressarcimento dos danos ocasionados na grade e no parque infantil existentes no imóvel.
Em vista dos fatos e circunstâncias narradas, em 31 de outubro de
2014, o Município de Toledo firmou Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. Zeno Luiz
Guandalin, visando ao estabelecimento de condições para a indenização dos prejuízos
ocorridos em sua propriedade.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo
Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo acima
referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 31 de
outubro de 2014, com o Sr. Zeno Luiz Guandalin, consistente na indenização de
danos ocorridos no imóvel denominado lote urbano nº 15 da quadra “D”, situado
na Rua 1º de Julho, na Vila Industrial, nesta cidade, em decorrência da quebra e
queda de uma árvore da arborização urbana.
Parágrafo único — A indenização de que trata o caput deste
artigo consiste no pagamento ao proprietário do imóvel nele referido da
importância total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), compreendendo:
I— R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de reembolso das
despesas com a retirada da árvore do local e com o conserto do muro;
H — R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), referentes
ao ressarcimento dos danos ocasionados na grade e no parque infantil existentes
no imóvel.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2014.
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TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e ZENO LUIZ
GUANDALIN, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta
cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no
CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, ZENO LUIZ GUANDALIN,
brasileiro, casado, portadora do CPF nº 717.980.649-87, residente e
domiciliado à Rua Primeiro de Julho, nº 22, Vila Industrial, em
Toledo/PR, doravante denominado simplesmente CREDOR,
objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes
do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial,
nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CREDOR é legítimo possuidor e
proprietário por Contrato Particular de Compra e Venda, do imóvel constituído do Lote Urbano nº
15, da quadra D, localizado na Vila Industrial, nesta cidade de Toledo, com as medidas e
confrontações constantes da Matrícula nº 3858 do 1º Oficio do Registro de Imóveis de Toledo/PR, o
qual, entre os dias 13 e 14 de junho de 2014, foi danificado pela queda de uma árvore do passeio
público de Toledo, localizada em frente a sua residência, fato este que gerou o requerimento
ptotocolado sob o nº 21839/2014, dirigido aa DEVEDOR, tendo por objeto a reparação dos danos
causados em seu imóvel, estimados em R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), segundo
“a média dos orçamentos por ele obtidos junto ao comércio local e acostados ao seu requerimento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Processado o referido protocolo,
verificou-se que a queda da árvore não ocorreu em decorrência de ventos extraordinários, conforme
relatórios do SIMEPAR e da PUC/PR-Toledo, os quais demonstraram que na data do evento não
houve ventos fortes o bastante para, por si só, justificarem a quebra da árvore, levando a crer a
existência de provável patologia que atingia a mesma e assim, a responsabilidade da Secretaria do
Meio Ambiente e, por consegiiência, do DEVEDOR quanto aos danos causados pela queda da
“ referida árvore mostrou-se evidente, conclusão esta corroborada pelo conjunto de informações
colacionadas ao requerimento, inclusive fotografias do local do sinistro, logo após a queda.
CLÁUSULA TERCEIRA: Comprovados os danos, o nexo causal e a
responsabilidade do Município de Toledo, bem como os custos da reparação dos danos causados ao
CREDOR, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo
este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido. PROTOCOLADO
ADMINISTRATIVAMENTE SOB Nº 21839. -
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico “Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA: Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo nº 21839/2014, a sua responsabilidade
pelos danos causados ao imóvel do CREDOR, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os
referidos danos, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo,
comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais),
correspondente aos menores orçamentos apresentados, valor este que o CREDOR expressamente
aceita, a título de ressarcimento integral pelos danos por ele sofridos, renunciando expressamente à
- diferença entre o que pediu no protocolo e o valor ora estipulado, bem como renunciando
expressamente aos encargos (juros e correção monetária) vencidos desde o seu desembolso até a
data prevista para o seu pagamento, neste acordo.
CLÁUSULA QUINTA: O valor descrito na cláusula anterior será
pago pelo DEVEDOR ao CREDOR tão somente após a autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo e de acordo com os cronogramas de empenhos e
. pagamentos do Município de Toledo.
CLÁUSULA SEXTA: Diante da presente transação, o CREDOR
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja
ele de natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais
reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SÉTIMA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o
devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo ao CREDOR lançar dos meios judiciais para a
obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca
de Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente
transação.
E. Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDOR e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
cdo, 31 de putubro de 2014.
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O LUNITTI PAGNUSSATT
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Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Venho por meio desta solicitar ressarcimento dos danos causados por queda de arvore na rua
Primeiro de Julho numero 22 no dia 13 para 14 deste mês
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Segue em anexo fotos do ocorrido bem como orçamento de 2 metalurgicas para conserto do dano
causado pela queda de arvore do passeio.
Por favor acrescentar a importância de cr$8C,00 (oitenta reais ) pago por mim para a retirada da
arvore (pessoal com motosserra ) para que o pessoal da sanepar concertasse o registro de agua
rompido (fotos em anexo) e rs$320,00 (trezentos e vinte reais ) para serviço de pedreiro para conserto
do murro quebrado pela queda da arvore . (foto em anexo)
Solicito também a retirada de arvore que existe no tocal com risco de queda sobre a residência e
a retirada de tronco que restou no local da queda
Aguardo posicionamento o mais rápido possivel
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Assinatura
RESUMO CLIMATOLÓÉGICO MENSAL para JUN. 2014
NOME: PUCPR CIDADE: Toledo ESTADO: Parana
ELEV: 566 m LAT; 24º 431 429 5 LONG: 53º 46! 05" W
TEMPERATURA (ºC), CHUVA (mm), VELOC. DO VENTO (km/hr)
AQUE RESF AVG
. GRAU GRAU WIND DOM
MAX HORA MIN HORA DIAS DIAS CHUV VELOC MÁX HORA DIR
1 15.0 58,7 9,7 00:00 3.3 0.0 0.4 6.1 289.0 16:00 so
2 12.4 18.9 7.9 7:30 5.9 2.0 0.6 7.6 24.1 14:00 SE
3 14.1 18.8 10.1 6:30 4.2 0.0 0.0 6.4 30.6 10:30 NNE
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7 20.1 21.7 18.3 20:30 Q.o 1.8 83.0 10.3 43.5 8:30 N
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WS 21.8 26.2 18.6 3:00 0.0 3.5 49.4 13.4 1.5 14:00 NE
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17 20.7 25.3 1 6:00 0.0 2.5 0.0 0.2 16.1 11:00 E
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27 18,4 -5 .2 00:00 0.8 0.9 3.0 5.1 35.4 14:30 (o)
28 14.3 .2 a 00:00 3.9 0.0 18.4 7.9 29.0 9:06 NNW
29 i2.2 .J 1 6:00 6.1 o.o 3.2 7.2 30.6 0:36 oNo
30 10.8 a .6 7:30 7.4 3.0 0.2 0.8 17.9 12:30 oso
Max >= 32.0: 0
Max <= 0.0: 0
Min <= 0.0: 0
Min «<= -18.0: 0
Max Chuva: 87.40 ON 08/06/14
Dias de Chuva: 15 (> .2 mm) 10 (> 2 mm) 5 (> 20 mm)
Base Aquec: 18.3 Base Resf: 18.3 Método: Integração
A Escala de Beaufort classifica a intensidade dos ventos, tendo em conta a sua velocidade e os
efeitos resultantes das ventanias no mar e em terra. Foi desenhada pelo meteorologista anglo-
irlandês Francis Beaufort no início do século XIX. Na década de 1830, a escala de Beaufort já era
amplamente utilizada pela Marinha Real Britânica.
Escala Beaufort”
Grau, Designação ; m/s km/h nós,
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Aspecto do mar
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moderada 7.9 28 :16 Im, cameirostrequentes
prisa foto Bê '29a 17 a/Ondulação até 2.5 m, com
] 10,7 :38 2 cristas e muitos carneiros
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Vento fresco 10,8a/39a 22a |Ondas grandes até 3.5 m;
CO 438 49 27 iborifos
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Efeitos em terra
Fumaça sobe na vertical
Fumaça indica direcção do
vento
'As folhas das árvores movem; |
“os moinhos começam a
“trabalhar
:As folhas agitam-se e as
'bandeiras desfraldam ao
vento
Poeira e pequenos papéis
levantados; movem-se os
galhos das árvores
' Movimentação de grandes
'galhos e árvores pequenas
'Movem-se os ramos das
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manter um guarda chuva
“aberto; assobio em fios de
postes
Movem-se as árvores
grandes; dificuldade em andar |
contra o vento
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'Mar revolto até 4.5 m com
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spuma e borrifos
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ebram-se galhos de
Mar revolto até 5 m com Qu 8
. 17,2 a 622 Mai a . árvores; dificuldade em andar :
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i contra o vento; barcos
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Ventania forte 28 a 75a 41 a;Mar revolto até 7 m; pequenas construções;
24,4 88 47 “visibilidade precária “impossível andar contra o
i vento
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284 102 55 |superficie do mar branca estruturais em construções
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Tempestade 28,5a 103a:56a Mar Da no m nas 'Estragos generalizados em
violenta 32,6 117 :63 peu vios sobem n construções
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É | !
Furacão >32,7 >118 >64) 'Mar todo de espuma, com 'Estragos graves e
té 14 m; visibilidade nula | generalizados em construções |
A escala Beaufort assim como a escala Richter está para as atividades sísmicas, estabeleceu
caracteristicas aos ventos de acordo com a velocidade e o poder de destruição.
Fonte:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo, 26 de agosto de 2014.
PARECER JURIDICO
EMENTA: Protocolo nº 21839 de 16/06/2014 - Quebra de árvore de
passeio público - Danos em residência - Solicitação de
ressarcimento de danos causados pela queda de arvore —
Inexistência de circunstancias excepcionais que justifiquem a
quebra arbórea — Responsabilidade do Municipio que se impõe —
Indenização devida, na extensão dos danos havidos.
Trata-se de solicitação formulada por Zeno Luiz Guandalin, o qual
pretende o ressarcimento de danos causados por queda de árvore em sua residência (Rua
Primeiro de Julho, nº 22), entre os dias 13 e 14 de Junho de 2014.
A árvore em questão é de considerável porte, alocada no passeio
público da Rua Primeiro de Julho, defronte a residência do requerente, cuja queda atingiu a
grade de proteção da residência, danificando-a e derrubando-a, bem como danos no muro
existente e em um parque infantil instalado no interior do imóvel, consoante demonstram as
fotos anexadas ao protocolo do reguerente.
O requerente pede o reembolso, a título de indenização, da quantia
necessária ao conserto dos estragos, no importe de R$ 400,00, sendo R$ 80,00 referente a
retirada da árvore do local e R$ 320,00 ao serviço de pedreiro para conserto do muro.
Além disto, o requerente pede o ressarcimento dos danos
ocasionados na grade e no parque infantil, cujo valor, consoante orçamentos apresentados,
giram em torno de R$ 3.560,00.
Para se aquilatar a possível responsabilidade do Município, em que
pesem as fotografias juntadas pelo requerente, retratando os trabalhos de remoção de
partes da árvore e os danos ocasionados, esta Assessoria houve por bem em consultar a
Secretaria do Meio Ambiente, buscando saber acerca de eventual emissão prévia de laudo
de corte, motivado por fiscalização ordinária ou reclamação; a existência de eventual
patologia na árvore que pudesse ser tida como causa determinante da quebra; assim como
da existencia de tempestade com ventos extraordinários naquele dia e hora, que, afinal,
pudesse caracterizar um caso fortuito ou motivo de força maior na causação do evento.
As informações obtidas foram, outrossim, no sentido de que não
existia qualquer prévia emissão de laudo de corte tendo por objeto a referida árvore e que,
quanto a eventuais patologias, foi atestado que a árvore, externamente, não apresentava
sinais correspondentes.
Quanto, por outro lado, às condições climáticas presentes naquele
dia, a Secretaria do Meio Ambiente juntou ao protocolo um relatório de dados
meteorológicos emitido pela PUCPR de Toledo, assim como juntou uma tabela da “Escala
Beaufort", como instrumento para a interpretação dos dados constantes dos dois laudos,
restando caracterizado que, no dia, hora e local em que ocorreu a quebra da árvore, apesar
da chuva verificada, a velocidade máxima do vento ficou em 51,5Km/h no dia 13/06/2014 e
48,3Km/h no dia 147/06/2014, velocidades esta que, nos termos da referida “Escala
Beaufort" apresentada, seria considerada, para o dia 13/06/2014 e segundo os registros |
PUCPR-Toledo, de “Vento forte”, com as seguintes consequências previsíveis: “Movem-se
as árvores grandes; dificuldades em andar contra o vento”, e, para o dia 14/06/2014 como
"Vento fresco", “Movem-se os ramos das árvores; dificuldade em manter um guarda chuva
aberto, assobio em fios de postes”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Este é, em suma, o quadro objeto da consulta, segundo o estado
fático encontrado, após feitos os esclarecimento solicitados por esta assessoria como
pressupostos de análise da questão, tendente à verificação da responsabilidade do
Municipio de Toledo pelos danos verificados em prejuízo do requerente.
Dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade do
Município, é, infelizmente, inconteste.
Com efeito, a árvore objeto da quebra, acredita-se, apresentava
patologia que afetava a sua higidez, embora invisível externamente.
De outro lado, apresentando patologia, a árvore deveria ter sido objeto
de ação por parte do Município de Toledo, objetivando a evitação de um resultado
semelhante aquele que ocorreu.
Ressalte-se que nos termos dos incisos | e XV do art. 5º da Lei
Municipal nº 1788/96, é dever do Municipio de Toledo conservar, preservar, restaurar,
reparar, vigiar e melhorar a qualidade ambiental no âmbito de sua competência, assim
como, promover as medidas adequadas para a preservação e manutenção de arborização
urbana.
Por outro lado, reforça a conclusão de que foi a falta de higidez da
árvore a razão da sua quebra, o fato de que, segundo os registros da PUCPR-Toledo, os
ventos verificados naquela oportunidade não eram fortes o suficiente para, por si mesmos,
quebrarem sequer galhos de uma árvore, quanto mais o seu tronco, como verificado nas
fotografias colacionadas com o requerimento.
Segundo a tabela da “Escala Beaufort”, colacionada ao protocolo, os
ventos verificados, segundo a PUCPR-Toledo, teriam alcançado, no dia 13/06/2014, o grau
“7”, em que o vento é designado como “vento forte”, cujos efeitos em terra são: “Movem-se
as árvores grandes; dificuldades em andar contra o vento” e no dia 14/06/2014 em grau “6º
em que o vento é designado como “Vento Fresco”, cujos efeitos são:” Movem-se os ramos
das árvores; dificuldade em manter um guarda chuva aberto, assobio em fios de postes”.
Para que, em suma, segundo a dita “Escala Beaufort”, os resultados
verificados no caso concreto viessem a ocorrer sobre uma árvore sadia, os ventos teriam
que alcançar, pelo menos, o grau “8”, quando, designado como “ventania”, os seus efeitos
em terra já seriam no sentido de que “Quebram-se galhos de árvore, dificuldades em andar
contra o vento; barcos permanecem nos portos”.
Danos em árvores como aqueles verificados na foto, onde o próprio
tronco foi fraturado, exigiram, segundo a mesma escala, um vento ainda mais forte, que
atingisse o grau “9”, já designado como “Ventania forte”, com velocidade em torno de 24,5 a
28,4m/s ou 103 a 117Kmrh, ou seja, o dobro daquele referido pela PUCPR-Toledo, para o
momento da ocorrência em exame. Aí sim, od efeitos em terra seriam: “Danos em árvores e
pequenas construções; impossivel andar contra o vento”.
Portanto, ainda que se tenha verificado ventos acima do corriqueiro,
naquela oportunidade, eles não atingiram uma velocidade em grau tal que pudesse
reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a afastar a responsabilidade do
Município, cuja irresponsabilidade ainda seria duvidosa, diante da provável patologia que
atingia a árvore, que se sadia fosse, poderia ter resistido até mesmo a uma “ventania forte”.
Força irresistível, na verdade, segundo a Escala em discussão, seriam
os ventos categorizados em grau “10” acima, quando já se verifica a denominada
“Tempestade”, cujos efeitos em terra, dentre outros, está o de “arrancar” árvores. Aí sim,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
sadia ou não a árvore, os danos parecem ser irresistíveis, de modo que se poderia afastar
por completo a responsabilidade do Município nos casos de quebra de árvore ou queda das
mesmas.
Isto, porém, ficou muito longe de ser alcançado no caso concreto, os
ventos verificados, como mencionado acima, não teriam o condão senão de provocar uma
“movimentação dos ramos das árvores”, ou, ainda e quando muito, uma agitação de árvores
grandes”.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais, sempre no sentido de apontar que o simples fato da queda ou quebra
da árvore, sem a ocorrência de ventos extraordinários, já implicam na conclusão da falha na
prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o
que no caso não ocorreu, o presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes
elementos a acarretar a responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos
danos sofridos pelo requerente, que importam em R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e
sessenta reais).
No entanto, antes deverá o requerente apresentar à Municipalidade os
seguintes documentos a fim de legitimar o seu pedido, sob pena de indeferimento do
mesmo: notas fiscais que comprovem o pagamento das despesas relacionadas no pedido
com o corte da árvore e conserto de muro, bem como matricula atualizada do imóvel em
uestão, a fim de comprovando que o requerente é o proprietário do imóvel e, assim, parte
legitima para requerer o ressarcimento dos danos.
Após, encaminhe-se o presente protocolo ao Sr. Prefeito para
decisão quanto ao pedido de ressarcimento de danos formulado pelo requerente.
Assessoria Jurídica do Municipio de Toledo
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 054
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 20/40/2014 15:47:48
E b Operador Emissor:
www.esnfs.com.br CANOVA |.M.M
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ: 17671687000190 LE.: IM.: 975264 Telefone: 45 3056 5997
Razão Social: CANOVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
Endereço: R AVELINO HOFSTAETTER, 330 - S 215 Q 92 - JD COOPAGRO - 85903660
Município: Toledo UF: PR e-Mail; cimmetalurgicadamail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 71798064987 LE.:
Nome/Razão: ZENO LUIZ GUANDALIN
Endereço: RUA PRIMEIRO DE JULHO, 22 - VILA INDUSTRIAL - 85904200
Município: Toledo UF: PR e-Mail:
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alia.
14.5 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DE GRADE E PARQUINHO. 3.560,00 0,00 (3.560,00 2,00
Total Serviços (R$)] 3.560,00
Total ISS (R$)|71,20
Retenções (R$)| COFINS
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
definida como: Tributado no município.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.
Dados do Tomador alterados pelo Prestador.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fono (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: procongatotedo prgov br
97BBD.DS83A98D. F19289D3.AFS7FAF2Z
A
Equiplano - NFS-e 500.2002k
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 013
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 20/10/2014 15:51:11
Operador Emissor:
www esnfs.com.br SCHWANTES &. M
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ: 18974728000180 LE.: LM. 976217 Telefone: 9135-0206
Razão Social: SCHWANTES & MOTTER LTDA - ME
Endereço: RUA MARINGA, 2233 - S-115 Q-3 AP23 - JARDIM LA SALLE - 85903620
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail, munirBoesteinox.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 71798064987 LE.
Nome/Razão: ZENO LUIZ GUANDALIN
Endereço: RUA PRIMEIRO DE JULHO, 22 - VILA INDUSTRIAL - 85904200
Município: Toledo UF: PR e-Mail:
Cód.Serviço Discriminação hoy Serviço , Dedução Base Cálc. Alíg.
7.11 Poda de árvore e concerto de muro. 400,00 0,00 400,00 2,00
Total Serviços (R$)| 400,00
Total ISS (R$)[8,00
Retenções (R$)| COFINS
Total Líquido (R$)|400,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
Prestador de serviços optante pelo Simptes Nacional.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estitac Leal, 1529 - sala 1 - Centra - CEP 85900-120 - Toteda - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: pronto prgov.br
go de autenticidade: 7B509C6E. FD96DCOE, FCA69BDS.021FCIC7
AN
Equiplano - NES-e 500.2002k
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirenta Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
T AP OFICIO DU TITO ———
OLEDO, 27 / 08 / 76 COMARCA DE TOLEDO - PARANA
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL :Do lote urbano nº 15, da quadra D, da Vila Industrial, nesta cidade, com a
area de 750m2, sem benfeitorias, limitando-se: NORTE- na extensão de 50 metroscom
os lotes nºs 1, 2 e 3; LESTE na extensão de 15 metros, com 0 lote n9 7; SUL- na
extensão de 50 metros, com o lote nº 14; OESTE- na extensão de 15 metros, com à
Rua 19 de Julho. ADQUIRENTE: GERMANO TOMELIN, brasileiro, solteiro, maior, profes,
sor, residente e domiciliado nesta cidade, portador da ceduta de Identidade nume=
ro 794.213-Pr. e inscrito no CPF sob nº 150.757.537-49. TITULO: Escritura Publica
de Compra e Venda. FORMA DE TITULO: Escritura lavrada em data de 06 de agósto de
1.976, nas notas do Tabelião Interino Osmar dos Santos, de Toledo-Pr, as folhas n|'
023, do livro nº 59. VALOR: Cr$ 20.000,00. IMÓVEL ESTE ADQUIRIDO DE: URBANIZADORA
PALMEIRA LIDA, representada por seu pastante procurador EORST LEO ISERNHAGEN. O I
móvel foi adquirido pela transcrição nº? 4.458 do jivro 3-C, do Registro de Imô-
veis desta Comarca de TO LEÃO RAR Ra
O Oficial: ffiuriy . ,
-| R.1-3858 - , 05 abril de 1979. Conforme Requenimentô firmado em data de
por GERMANO , fà
. 104 de abril de 1979, em Toledo-PR, G
| imóvel objeto da Matrícula supra encontra-se uma: construção de venariade uma
casa residencial, com à área coberta de 85,50 m2. Foi apresentado o Certificado de
Quitação para com O TAPAS nº 961093, expedido em data de 04 de dezenhro de 1978 ,em|
Cascavel-PR. FOL A de Licença para Construção nº 361/76, expedl
do pela Prefei! Municipal de ÃO SR E AEE
o Oficial: a
AV.2-3.858 É Tóledo, 17/ãe Abril de 2003. CAÇÃO ADMINISTRATIVA: Conforme
auditoria intema e nos termos do Árt. 213, 8 1º, 2º Parte, da Lei 6.015/73, procedo esta averbação,
para constar que quando da abertura da presente matrícula, houve omissão do nome do Loteamento,
sendo: Subdivisão das Chácaras nºs 99, 100, 101 e 102, situadas na Vila Industrial, neste Município
amaro de Toledo-PR. Emolumentos: Não cobrados. FV. een a a a ea ed
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Ee . :
AV.3-3.858 - Toledo, 29 de Setembro de 2004. Proí 182.318 - AL ÃO DE ESTADO
CIVIL/CASAMENTO: Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Compra € Venda,
. lavrada em 28/06/2004, às folhas nº 127/129, do Livro nº $9, do 2º Ofício de Notas deste Município e
Comarca de Toledo-Pr'e em virtude do casamento realizado em 15/01/1977, fica alterado o estado
civil do proprietário do imóvel desta matrícula: GERMANO TOMELIN, de: solteiro, para:
CASADO, pelo regime de comunhão universal de bens, com a Sra. LOURDES MARIA CALEFFI
TOMELIN. Documento Arquivado: Fotocópia da Certidão de Casamento nº 539, extraída das
folhas nº 15, do Livro nº 10, de Registro de Casamentos, do Oficio de Registro Civil deste
Município e Comarca de Toledo-Pr. FUNREJUS: Tsento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30.
Miniípio e Comaica (e ataomeertaassamrensvaratenaenssansanssassensa dese meNT
Célia Ely - Escrevente € Substituta: Feto dé .
AV4-3.858 - Toledo, 29 de Setembro de 2004. fProtocolo nº 182.318. RETIFICAÇÃO |.
-| ADMINISTRATIVA. REGISTRAL/ CPF: Conforme requerimento contido na Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/06/2004, às folhas nº 127/129, do Livro nº 59, do 2º
Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-Pr, documento adiante mencionado e
| nos: termos do artigo 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para alterar O
número do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF do proprietário do imóvel desta Matricula.
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SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO *9 sosss060
(UR) FOLHA LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL 21
Verso
Germano Tomelin, para: 297.782.479-00, Documento Ar. ivado: Fotocópia do CPF. FUNREJUS:
Eento. Emolumentos: 60,0 VRC=R$630. LIB IA, EEE e
Célia Ely - Escrevente e Substituta: ÍXLUA
R.5-3.858 - Toledo, 29 de Set O de 2004, Protoéolo nº 182.318 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/06/2004, às folhas nº 127/129, do
Livro nº 59, do 2º Oficio de Notas deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários:
GERMANO TOMELIN, professor aposentado, RG 794.213-PR, CPF 297.782.479-00, e sua
esposa, LOURDES MARIA CALEFFI TOMELIN, secretária aposentada, RG 3.512.937-5-PR,
CPF 214,770,510-15, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, em
15/01/1977, residentes e domiciliados na Rua 1º de Julho, nº 22, Vila Industrial, Toledo-Pr,
venderam o imóvel desta matrícula : SUELI MARGARIDA RIPEL, RG 1.515.835-PR,
CPF 302.882.079-04, brasileira, separada judicialmente, do lar, residemte e domiciliada na Rua
da Liberdade, nº 135, Toledo-Pr. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Forma de
Pagamento: O valor foi pago à vista. Condições: As constantes na escritura. Observação: Foi
feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 55)
GR/FUNREJUS nº 198/08101670-1; 2) GR/ITBI nº 134230/2004. Cadastro Municipal: 005779.
Emolumentos: 4.312,0 VRC =R$ 452,76. LTEBM/DCA, 3% te dee sete e de
Célia Ely - Escrevente e Substituta: —Seie, a
AV.6-3.858 - Toledo-PR, 23 de Abril de 2012, Protocolo nº 226.777 - ÓBITO: Conforme
Téquerimento contido na Escritura Pública de Inventário, Cessão e Transferência de Parte dos
Direitos Hereditários à Título Gratuito e Partilha de Bens, lavrada em 28/02/2011, às folhas nºs
114/120, do Livro nº 111 N, do Serviço Notarial do Distrito de Vila Nova, deste Município e
Comarca de Toledo-PR e Certidão de Casamento Inteiro Teor nº 2.552 com Averbação de
Separação e Anotação de Óbito nº 085894 01 55 1981 2 00014 228 0002552 31, do Serviço de
Registro Civil deste Município e Comarca de Toledo-PR, procedo esta averbação para constar o
ÓBITO, ocorrido em 30/07/2010, da proprietária do imóvel desta matrícula: SUELI
MARGARIDA RIPEL. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. EF. Toledo-PR,
18/05/20 12. 88%VERAMARS RR SR E 8 OR IA DAE SO E
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Ds»
R.7-3.858 - Toledo-PR, 23 de Abril de 2012. Protodolo nº 226.777 - PARTILHA: Conforme
Escritura Pública de Inventário, Cessão e Transferência de Parte dos Direitos Hereditários à Título
Gratuito e Partilha de Bens, lavrada em 28/02/2011, às folhas nºs 114/120, do Livro nº 111 N, do
Serviço Notarial do Distrito de Vila Nova, deste Município e Comarça de Toledo-PR, dos bens
deixados pelo falecimento de SUELI MARGARIDA RIPEL, coube ao herdeiro: LÉO LEANDRO
SCHAEFER, brasileiro, solteiro, maior, mecânico de bicicletas autônomo, residente e domiciliado
na Rua General Alcides Etchegoyen, nº 1035, Toledo-PR, RG 8.604.716-0-PR, CPF 053.303.939-
81, em pagamento das dívidas da herança, o imóvel desta matrícula, Valor: R$ 120.715,30 (cento e
vinte mil, setecentos e quinze reais e trinta centavos). Condições: As constantes na Escritura.
Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos
por lei. Documentos arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 10082003300230872; 2) GR's/PR nºs
598/2010, 604/2010 e 021/2011. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. EF. Toledo-PR,
18/05/20 HPHRAASEAALEO CR RERLRA SRA RSRS GA AMARO SA ERA UA A SANA
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Srtétea Es,
ario Lopes do
ao Orca Cantos Filho
Almir,
CEP; “85900-020 "Tp Se 2890 - entro
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Atmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cars 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.01 5/78, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
« Matrícula nº 3.858 (até Av/R.7)
ss.
FUNARPEN - SELO
Emolumentos: DIGITAL Nº 4T4HO . DLTh
04 - Certidão Inteiro Teor/ Ônus e Ações............. R$ 33,50 - 213,37 VRC eram, Controto: ZOUSK
01 - Selo FUNARPEN..........seeeeeeseeeeeereeres R$ 3,00 - 19,10 VRC astt
Total: R$ 36,50 vatide esse selo em
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Outubro de 2014.
Parana alga
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93,240/1986, art. Iv) -
Página 3/3
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE
PERMUTA
Pelo presente CONTRATO PARTICULAR
DE PERMUTA DE COMPRA E VENDA DE BENS MOVEIS E
IMÓVEIS, contratam as partes a seguir designadas, e ao final assinadas, a
saber; de um lado LEO LEANDRO SCHAEFER, brasileiro, maior,
portador da cédula de identidade RG nº 8 504 716-0 SSP/PR, inscrito no
CPE/MF sob o nº 053 303 939 81, nascido em 10/09/1985, residente e
domiciliado à Rua Alcides Etechegoyen, 1035, centro nesta cidade e
Comarca de Toledo — Paraná, doravante denominado Primeiro Permutante,
e, ADRIANA ELDA FOCHESATTO BACELAR MOURA, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG nº 4 196 515 0, inscrita no CPF/MF
sob o nº 575 271 649 72, residente e domiciliada à Rua 1º de Julho, 22,
Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Toledo — Paraná e, ZENQO
LUIZ GUANDALIN, BRASILEIRO, PORTADOR DA CÉDULA DE
IDENTIDADE RG Ne 4297052 2, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº
717 980 649 87, residente e domiciliado à Rua 1º de Julho, 22, Vila
Industrial, nesta cidade e Comarca de Toledo — Paraná doravante
denominados Segundos Permutantes, Os quais entre si tem ajustado e
contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Dos Objetos da Permuta - O Primeiro
Permutante, é o único herdeiro, de modo livre e desembaraçado de todos e
quaisquer ônus do imóvel de matrícula de nº 3858 junto ao 1º Oficio de
Imóveis de Toledo, imóvel este localizado à Rua 1º de julho, com área total
de 750:M2, (setecentos e cinquenta metros quadrados), sobre o qual existe
gade alvenaria de padrão de baixa qualidade, avaliado em de R$
00:09:(duzentos e doze mil reais), o qual encontra-se designado em
dé inventário FOLHAS 114/120 no Distrito de Vila Nova,
omarca-.de-Toledo Estado do Paraná;
EGUNDA - Os segundos permutantes são proprietários
bano de nº 8 da quadra nº 591, de Matricula de nº
Imóveis dé” Toledo, localizado no Loteamento
Jardim Bressan, 'com área «total de 360,00 M2. contendo uma casa em
alvenaria de 65,0: avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais),
edobem móve ígículo marca Peugeot, Modelo 307 SD16 PR PK, ano
de :fabrigação 2008/2009,; combustível Álcool/Gasolina, de cor Preta, de
SANK — 0204, de-Chassi 8AD3DN6B49G016181 e Renavam
Í ;-9, no valor de'R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e da quantia
em dinhkeiro-vivo no, valor de R$ 5 000,00 ( Cinco mil reais); Eu
! :
' A
CLÁUSULA TERCEIRA - À diferença existente entre os valores do bem
imóvel de propriedade do primeiro permutante e os bens de propriedade
dos segundos permutantes além da entrada adicional em dinheiro que é de
R$ 62.000,00 (sessenta é dois mil reais), em favor dos primeiros
permutantés, será adimplido pelos segundos permutantes quando da
assinatura, .da escritura de transferência do bem imóvel do primeiro
permutanté pára os ségundos permutantes,
CLÁUSULA QUARTA -— Os segundos permutantes somente efetuarão a
transmissão da propriedade do bem imóvel “Lote urbano de nº 03, da
quadra nº 591, de Matricula de nº 7099 do 1º Ofício de Imóveis de Toledo,
localizado no Loteamento Jardim Bressan, com área total de 360,00 M2,
para o nome do primeiro permutante, ou a quem este indicar, no mesmo ato
da transmissão das assinaturas do primeiro permutante no que concerne à
transferência do bem imóvel descrito na cláusula primeira;
CLÁUSULA QUINTA -— Da Posse dos bens permutados — Em razão do
presente contrato, o Primeiro permutante tem à posse livre e desimpedida
do veículo descriminado na cláusula Segunda, e o valor em dinheiro de R$
5: 090,00 (Cinco Mil reais) já pago pelos Segundos permutantes e, os
Segundos Permutantes: (mediante contrato de aluguel vigente) tem a posse
dobem imóvel descrito na cláusula primeira;
€ SULA SEXTA - Da Escrituração e Transferência dos Bens
Permutados. - Pelo, presente os perrautantes se obrigam sob as penas da lei
&- «ai multa-contrathaly prevista na Eláusula Nona, a apresentarem toda a
G symecessária para a lavratura das
“essacordamaindaigue as despesas de escrituração e
imóveis/móvels), serão suportadas nas partes qué, lhes
e'legislação vigente;
É
registrogidos b
couberem, -Conform
CLÁUSULA SÉTIMA — Dos impostos € Taxas — Todos os impostos c
taxas dexidosspelos bens ora permutados, existentes até a data da assinatura
dorpreseate instrumeito, ficam a cargo e por conta exclusiva do permutante
cedentes'e"tadas as despesas: vencíveis a partir da assinatura do, presente
instrumento;-fica por conta exelusiva do permutânte adquirente; *
ta
t
CLÁUSULA OITAVA — Da Irretratabilidade do presente acordo — O
presente Compromisso é irrevogável e irretratável, obrigando não apenas as
partés aqui mencionadas, mas também seus herdeiros ou sucessores a
qualquer título, sendo venda e compra, podendo se necessário, as partes, ou
seus eventuais sucessores, requerer a adjudicação compulsória dos bens em
apreço, nos termos da Lei nº 649, de 11 de março de 1949, e demais
legislação 'em vigor, independentemente de registro do presente contrato;
CLÁUSULA NONA -— Da Multa Contratual — Fica estabelecida multa
contratual na ordem de 40% (quarenta por cento), sobre o valor do
contrato, cominado à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento
do presente contrato, desde que tal ato (culposo ou doloso) cause atraso em
prazo superior a 60 (sessenta) dias, para a finalização do negócio ora
tabulado, éxcetuando desde logo, os prazos legais exigidos por lei para a
transferência ou regularização de obtenção de documentos oficiais
fcertidões e outros).
Toledo, 04 de abril de 2011
Aldriana E. É. B. Moura Gilcimar Machado da Silva
"*- 2º Perúutante Testemunha
CPE 5752716497 OAB/PR 47.891