MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 6 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
x
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 214 e na LDO
2015 são necessárias para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado,
no sentido de se destacar nos instrumentos de planejamento orçamentário a
execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Considerando que as ações relacionadas aos resíduos sólidos
estavam integradas em outras, faz-se necessário separá-las para atender ao
determinado pelo TCE. Também estão inclusas outras alterações de ordem técnica,
conforme solicitação das secretarias municipais.
As alterações propostas naqueles instrumentos estão
evidenciadas em letra itálica para sua melhor análise e compreensão.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2014, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com a Itaipu Binacional,
relativo à realização do 1º Festival de Curtametragem;
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b) inclusão de dotação orçamentária para terceirização dos
serviços de limpeza na UPA — Unidade de Pronto Atendimento;
c) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para custeio de despesas com a folha de pagamento;
d)adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Considerando a necessidade de efetuar-se a contratação de
serviços para a realização de limpeza nas dependências da UPA — Unidade de
Pronto Atendimento, prevista para entrar em funcionamento no mês de dezembro
próximo, tendo em vista não mais haver aprovados em concurso público para o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
considerando que não há previsão orçamentária para
terceirização dos serviços de limpeza na UPA, eis que a intenção era realizar tais
atividades com servidores concursados, e a consequente necessidade de se incluir
tal natureza de despesa específica no orçamento;
considerando, também, a necessidade urgente de efetuar-se as
demais alterações acima mencionadas no PPA e na LDO para 2014 e 2015,
solicitamos a Vossas Excelências que os Projetos de Lei
acima referidos tramitem em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014,
e revoga dispositivos da Lei “R” nº 125/2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e
revoga dispositivos da Lei “R” nº 125/2013.
Art. 2º — O anexo da LDO 2014 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis
“R” nºs 125/2013, 156/2013, 14/2014, 46/2014, 65/2014, 78/2014 e 116/2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações de ações e metas:
Programa: 12 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
CIAL - SUA:
Atendimentos
Atividades
- ECA/
FMDCA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
199.289,16
Descrição: Manter as atividades do Conselho Tutelar; Efetuar a remuneração dos Conselheiros Tutelares e
motorista; Dotar de estrutura física, de materiais permanentes e de consumo a sede do Conselho Tutelar; Realizar
capacitação dos Conselheiros Tutelares; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese
da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE FARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pessoas 60
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
174 | Atividade | NOS EIXOS DE PSB E PSE
Valor 11.500,00
Descrição: Atendimento às Pessoas com Deficiência, através da implantação dos seguintes Serviços:
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA", a fim de prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e
sociais; Prevenir o confinamento de pessoas com deficiência; Identificar situações de dependência; Sensibilizar
grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência, buscando a
desconstrução de mitos e preconceitos.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF: realizados nos CRAS para
promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e contribuir
para a inserção das pessoas com deficiência na rede de proteção social de assistência social.
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS”, a ser realizado no CREAS II e Centro Dia para Pessoas com
Deficiência, a fim de promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência,
cuidadores e suas famílias; Promover o apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar visando à autonomia dos envolvidos para além dos cuidados
de manutenção; Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de
prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados. r
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SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI,
a ser realizado pelo CREAS II, para contribuir com o rompimento de com padrões violadores de direitos no
contexto intrafamiliar; Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos
usuários; Prevenir a reincidência da violação de direitos.
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, a ser
realizado na Residência Inclusiva Governamental para Jovens e Adultos com deficiência, com todos os tipos de
deficiência e graus de dependência, para acolher e garantir proteção integral; Restabelecer vínculos familiares e
sociais: Possibilitar a convivência comunitária e favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões,
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia.
Dotar os Serviços de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB SUAS/RH. Aquisição de
materiais permanentes e reforma para os Serviços de Proteção Social Básica e Especial para pessoas com
deficiência. Garantir estrutura física adequada para o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de
atendimento existentes: CRAS, CREAS e às serem implantadas: Residência Inclusiva e Centro Dia para PCD.
Adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade. Adequação das Unidades de Atendimento aos
usuários, com base nas exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA, etc.. Desenvolver as
ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PE ÊN
COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA Valor 373.409,84
Atividade
Descrição: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento e Defesa e Garantia de
Direitos no âmbito da Proteção Social Básica e Especial para Pessoas com Deficiência conforme diretrizes
estabelecidas pela LOAS e legislações afins. Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Serviço
DE "PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS" e
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA
para Jovens e Adultos, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos
Técnicos do MDS e CNAS para Orientação de Serviço, NOB SUAS/RH, visando o atendimento prioritário para
Pessoas com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, Pessoas com Deficiência oriundas
de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e Pessoas com Deficiência com vivências de
isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário, com direitos
violados, cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Parágrafo único — Ficam revogadas as ações 157 e 160, mencionadas
no inciso I do art. 2º da Lei “R” nº 125, de 29 de outubro de 2013, passando as mesmas a
integrar o inciso II do art. 2º da mesma Lei.
Art. 3º — A Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art, 24-A — No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto
no inciso !l do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para O
atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de novembro de 2014.
UNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO