MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 131, de 6 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
x
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017, na LDO 214 e na LDO
2015 são necessárias para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado,
no sentido de se destacar nos instrumentos de planejamento orçamentário a
execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Considerando que as ações relacionadas aos resíduos sólidos
estavam integradas em outras, faz-se necessário separá-las para atender ao
determinado pelo TCE. Também estão inclusas outras alterações de ordem técnica,
conforme solicitação das secretarias municipais.
As alterações propostas naqueles instrumentos estão
evidenciadas em letra itálica para sua melhor análise e compreensão.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2014, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com a Itaipu Binacional,
relativo à realização do 1º Festival de Curtametragem;
LT
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b) inclusão de dotação orçamentária para terceirização dos
serviços de limpeza na UPA — Unidade de Pronto Atendimento;
c) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para custeio de despesas com a folha de pagamento;
d)adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Considerando a necessidade de efetuar-se a contratação de
serviços para a realização de limpeza nas dependências da UPA — Unidade de
Pronto Atendimento, prevista para entrar em funcionamento no mês de dezembro
próximo, tendo em vista não mais haver aprovados em concurso público para o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
considerando que não há previsão orçamentária para
terceirização dos serviços de limpeza na UPA, eis que a intenção era realizar tais
atividades com servidores concursados, e a consequente necessidade de se incluir
tal natureza de despesa específica no orçamento;
considerando, também, a necessidade urgente de efetuar-se as
demais alterações acima mencionadas no PPA e na LDO para 2014 e 2015,
solicitamos a Vossas Excelências que os Projetos de Lei
acima referidos tramitem em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de |
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — O anexo da LDO 2015 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
I— inclusão das seguintes ações e metas:
DANIA, €
Metros
Quadrados
221 Projeto CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
Valor 100.000,00
Descrição: Construção de sede própria para funcionamento do PROCON, visando melhoria da qualidade de
atendimento à população, melhoria das condições de trabalho e otimização dos recursos públicos.
Produto esperado: Edificação Construída
Função: 14 — DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção: 422 — DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 20 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE
LAZER
Centros
Comunitária/ 1
4 Projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CENTRO DE Convivência
CONVIVÊNCIA DE IDOSOS
Valor 42.500,00
Descrição: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto
no lazer dos mesmos. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências
técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 26 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Atividade: | mANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARO. JARDINS - RESÍDUOS
SÓLIDOS
Resíduos
Sólidos 2.062.868,35
Descrição: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale,
beira de estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de corte de grama, poda de árvores, poda de arbustos,
h
dá
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poda de pingo de ouro, roçadas de capoeira, limpeza e destinação dos resíduos sólidos das praças e parques
incluindo o resíduo de podas entre outros, etc.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 —- GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 —- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
II — alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 12 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
SU
Atendimentos
Atividades
- ECA/
FMDCA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Valor 226.486,69
Descrição: Manter as atividades das duas sedes e equipes do Conselho Tutelar; Efetuar a remuneração dos
Conselheiros Tutelares e motorista; Dotar de estrutura física, de materiais permanentes e de consumo as sedes
dos Conselhos Tutelares; Realizar capacitação dos Conselheiros Tutelares; Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Atividades Pessoas
» ECA/ IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
FMDCA 3.265.644,24
Descrição: Oferecer às crianças em idade escolar a permanência na Pré-Escola; implantar, implementar,
regulamentar e oferecer a educação em Tempo Integral na Pré-escola, gradativamente nas instituições de ensino
do Município; manter e implementar programas educacionais como hora/atividade, Psicopedagogia, Incentivo à
Leitura, Informática Educativa, Conhecendo Toledo, PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas
e Violência, PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Saúde Preventiva da Criança e
Adolescente, Projeto Arte, Luz, Ponto e Ação (composto por grupo de escolas), Desfile Sete de Setembro,
Escola de Pais, Fórum da Educação, Conferências da Educação, Seminários de Educação, Workshop de
Alfabetização e Contação de Histórias, Semana Pedagógica do NEADI, Semana de Educação Infantil, bem como
equipamentos; contratação de professores de Educação Física, de intérpretes - LIBRAS, professores para o
atendimento da Educação em Tempo Integral; formação para professores do atendimento educacional
especializado em LIBRAS; manter professores de Educação Inclusiva; Equipar as escolas de Educação em
Tempo Integral com materiais pedagógicos e esportivos, equipamentos tecnológicos; ampliar e readequar os
espaços para o funcionamento do Laboratório de Informática, brinquedoteca, quadra de esportes, refeitório,
lavanderia e adquirir materiais permanentes para as salas de aula; dotar de estrutura física, administrativa e de
recursos humanos e com equipamentos as escolas municipais, equipar as escolas com materiais pedagógicos,
mobiliário e equipamentos que se fizerem necessários; implantar parquinhos nas escolas; promover feira de
livros a cada dois anos em parceria com as editoras, livrarias e escritores; implementação do Programa Estudar,
com a aquisição e distribuição de material básico como: cadernos, canetas, lápis, borrachas, réguas e outros, para
alunos matriculados no Pré-escolar; Uniformes para os alunos; Aquisição de ferramentas tecnológicas como
Tables € outros, para os alunos; disponibilizar quadros/lousas digitais nas salas de aula das escolas; Aquisição de
materiais para Laboratórios de Ciências; Aquisição e manutenção de parquinhos e casinhas de brinquedo;
garantir auxílio de difícil acesso aos servidores para O deslocamento às escolas do município; produzir materiais
didático pedagógicos destinados aos professores e alunos da Pré-escola; impressão de material para eventos,
palestras, reuniões; contratação de profissionais de apoio ao contínuum de alfabetização - (1º, 2º e 3º anos);
promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Alunos atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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Metros
Quadrados
Projeto: | |ERAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAÇÕES PARA
us feridos ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
ólidos Valor 1.304.127,43
Descrição: Implantação de aterro para destinação de resíduos da construção civil; Implantação do novo aterro
sanitário; Implantação de depósitos temporários; Realizar ampliações e outras melhorias no aterro existente tais
como: construção de nova célula, implantação de um sistema de monitoramento e vigilância, construção de
sistema de drenagem do chorume e gases, instalação de portão eletrônico, aquisição de geomembrana, drenagem
de águas pluviais e percolados, etc; Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme
exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Aterro Sanitário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Unidade
Atividade:
Resíduos
Sólidos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E
Ha INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
Valor 1.098.106,34
Descrição: Destina-se à manutenção dos serviços para a operacionalização dos aterros; à gestão ambiental para a
produção mais limpa; à recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas aos aterros; à
implementação de programas e projetos na área de competência; ao acompanhamento e à avaliação técnica da
execução de projetos na área de competência; atendimento de despesas com a manutenção das atividades,
equipamentos e materiais de consumo; às despesas com energia, água, telefone, entre outros; à gestão de passivos
ambientais e áreas contaminadas; à manutenção da balança rodoviária do aterro; e, Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa “Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Aterro Sanitário
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
ENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E RURAIS
Toneladas
Atividade: : . . de Material 2.100
118 Resíduos MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS Recicláv
si E COLETA SELETIVA
Sólidos
Valor 331.934,78
Descrição: Destina-se à gestão ambiental para a produção mais limpa; à gestão de resíduos perigosos e produtos
perigosos danosos à saúde e ao meio ambiente; à implementação de programas e projetos na área de
competência; ao acompanhamento € à avaliação técnica da execução de projetos na área de atuação; à Logística e
manejo dos resíduos domésticos e resíduos da saúde, etc; à operacionalização das atividades dos ECOPONTOS
(ampliação do projeto para outros bairros) ou Centrais de Resíduos; ao tendimento de despesas com a
manutenção de depósito de resíduos; à implantação da Logística Reversa de resíduos; à continuidade das ações
do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos; à manutenção e aquisição de insumos para compostagem; à
manutenção dos barracões do Programa Lixo útil (pontos fixos); à proceder adequações nas edificações de
propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, CREA, etc; à educação ambiental direcionada para a coleta seletiva; à aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e veículos para as unidades de resíduos recicláveis; à dar continuidade a
parceria com a Associação de Catadores e a operacionalização da coleta; Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Dall
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Toneladas
Atividade: de Lixo
127 Resíduos EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Sólidos Valor 4.098.735,17
Descrição: Coletar 100% do lixo doméstico produzido; Varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas €
bocas-de-lobo; Instalar lixeiras em todas as esquinas da área central da cidade; Modernizar o sistema de coleta de
lixo.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE IA E MPL E PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
80
a Pessoas
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS EIXOS DE PSB E PSE
Atividade
Valor 33.641,74
Descrição: Atendimento às Pessoas com Deficiência, através da implantação dos seguintes Serviços:
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA", a fim de prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e
sociais; Prevenir o confinamento de pessoas com deficiência; Identificar situações de dependência; Sensibilizar
grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência, buscando a
desconstrução de mitos e preconceitos.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF: realizados nos CRAS para
promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e contribuir
para a inserção das pessoas com deficiência na rede de proteção social de assistência social.
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: "SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS", a ser realizado no CREAS I e CREAS II, a fim de promover a
autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, cuidadores e suas famílias; Promover o
apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e
cuidar visando à autonomia dos envolvidos para além dos cuidados de manutenção; Prevenir situações de
sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados
permanentes/prolongados.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI, a
ser realizado pelo CREAS 1 e CREAS II, para contribuir com o rompimento de com padrões violadores de
direitos no contexto intrafamiliar; Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia
dos usuários; Prevenir a reincidência da violação de direitos.
Dotar os Serviços de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB SUAS/RH. Aquisição de
materiais permanentes e reforma para os Serviços de Proteção Social Básica e Especial para pessoas com
deficiência. Garantir estrutura física adequada para o atendimento de pessoas com deficiência nas unidades de
atendimento existentes: CRAS, CREAS. Adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade.
Adequação das Unidades de Atendimento aos usuários, com base nas exigências do Corpo de Bombeiros e
Vigilância Sanitária, CREA, etc.. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 45 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pe:
COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO ssoas
Atividade PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 374.752,18
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Descrição: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento e Defesa e Garantia de
Direitos no âmbito da Proteção Social Básica e Especial para Pessoas com Deficiência conforme diretrizes
estabelecidas peta LOAS e legislações afins. Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Serviço
DE "PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS" e
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA para
Jovens é Adultos, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos
do MDS e CNAS para Orientação de Serviço, NOB SUAS/RH, visando o atendimento prioritário para Pessoas
com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, Pessoas com Deficiência oriundas de
famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e Pessoas com Deficiência com vivências de
isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário, com direitos
violados, cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. Desenvolver as ações
atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
HI - cancelamento das seguintes ações e metas:
Programa: 16 - DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DA LEITURA
Metros
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS Quadrados 100
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Valor 110.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
ÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO
Unidades
. Educacionais
INFRAESTRUTURA PARA ENSINO MÉDIO Estad
Valor
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
o
657
Atividade
s- ECA/
FMDCA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA - TRANSE CONST
Valor 4.559.861,23
Programa: 23 - TOLEDO TURISMO
INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 33 - SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO
|
134 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SANEAMENTO BÁSICO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA AT
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Programa: 34 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁ:
Unidade Básica 10
de Saúde
137 Atividade | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
Valor 200.000,00
Função: 10 - SAÚDE . R
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Metros 500
COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS Quadrados
AGRÍCOLAS
Valor 600.000,00
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 43 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO da ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
JA:
Metros
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO | Quadrados 50
Projeto | DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Valor 55.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL .
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 3º — A Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 24-A — No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no
inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para O
atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
4
do Paraná, em 6 de novembro d
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREEFÍTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO