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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 132, de 7 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Toledo
(Lei nº 1.821/1999) prevê, no inciso I do $ 2º de seu artigo 4º-A, a possibilidade de adotar-se o
regime de trabalho de 12 x 36 horas ou de 12 x 60 horas, de acordo com a necessidade e
mediante anuência do servidor, no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes, na Vila
Pioneiro.
Com o início do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) “Dr. José Ivo Alves da Rocha”, previsto para o mês de dezembro próximo, também
nessa unidade será necessária a adoção de regimes de trabalho diferenciados para alguns dos
servidores que nela forem lotados.
O mesmo ocorre em algumas Casas Abrigo, administradas pela
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, devido às características e
peculiaridades de tais unidades sociais.
Em vista disso, propõe-se a alteração do inciso I do $ 2º do artigo 4º-A
da Lei nº 1.821/1999, para possibilitar-se, de acordo com a necessidade, a adoção de jornadas
de trabalho diferenciadas em unidades e equipamentos públicos vinculados às Secretarias da
Saúde e de Assistência Social e Proteção à Família, de modo a não ser necessário modificar-se
referida legislação toda vez que tal medida tiver que ser adotada em alguma outra unidade de
responsabilidade daquelas Secretarias.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo”.
Considerando a previsão de início das atividades da UPA no mês de
dezembro e a consequente necessidade de adequação do respectivo quadro de pessoal, já com
a adoção de regime de trabalho diferenciado, solicitamos a Vossas Excelências que o
incluso Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Respei
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI -—
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º- A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º-A —...
$82-
I-em unidades e equipamentos públicos vinculados às Secretarias
da Saúde e de Assistência Social e Proteção à Família;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2014.
PREFEIPÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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