materia nº 560/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 560/2014
Elaboração e encaminhamento de
proposta de reforma administrativa.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que em virtude do atual
quadro de desequilíbrio do limite prudencial, elabore e encaminhe proposta de
reforma administrativa da atual administração. 
Para contribuir para tal demanda, este Vereador encaminha sugestão
de proposta de Projeto de Lei de reforma administrativa com a supressão e
incorporação de secretarias e assessorias: 
PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
TOLEDO PR
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º – A estrutura da administração direta do Poder Executivo do
Município de Toledo compõe-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Jurídica.
II – ÓRGÃOS MEIOS:
a) Secretaria da Administração e Recursos Humanos;
b) Secretaria de Governo e Comunicação Social;
c) Secretaria da Fazenda;
d) Secretaria do Planejamento Estratégico, Desenvolvimento
Econômico, Tecnológico e de Inovação; 
III – ÓRGÃOS FINS:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura
Rural; 
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família 
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Secretaria da Saúde;
g) Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente;
h) Secretaria de Segurança e Trânsito e Defesa Civil;
Art. 3º – A estrutura interna dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo do Município de Toledo é a seguinte:
I – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECUSOS HUMANOS;
a) Gabinete;
b) Departamento de Compras e Material;
c) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
d) Departamento de Informática
e) Departamento de Licitações e Contratos 
f) Departamento Recursos Humanos;
g) Departamento de Gestão de Pessoal. 
II – SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL;
a) Gabinete;
b) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 
c) Departamento de Infraestrutura Rural e Serviços Rodoviários; 
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA: 
a) Gabinete;
b) Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Municipal 
c) Departamento de Proteção Social Básica 
d) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade 
e) Departamento de Vigilância Socioassistencial 
f) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 
g) Departamento de Políticas para as Mulheres; 
IV – SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO SOCIAL:
a) Gabinete;
b) Departamento de Comunicação Social.
c) Departamento de Participação Popular e Controle Social; 
V – SECRETARIA DA CULTURA:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
a) Gabinete;
b) Departamento de Cultura;
VI – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Administração Escolar;
c) Departamento de Administração da Educação Infantil;
d) Departamento de Ensino;
VII – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
a) Gabinete;
b) Departamento de Apoio a Juventude
VIII– SECRETARIA DA FAZENDA:
a) Gabinete;
b) Departamento de Controle Contábil e Financeiro;
c) Departamento de Receita;
d) Departamento de Cadastro Técnico Urbano;
IX – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
c) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário;
d) Departamento de Planejamento Urbano e Acompanhamento e
Execução do Plano Diretor;
e) Departamento de desenvolvimento econômico, tecnológico e de
inovação;
f) Coordenadoria do Emprego e Relações do Trabalho; 
X – SECRETARIA DA SAÚDE:
a) Gabinete;
b) Departamento de Atenção Básica 
c) Departamento de Vigilância em Saúde 
d) Departamento Farmacêutico 
e) Departamento de Saúde Mental 
f) Departamento de Gestão em Saúde 
XI – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E MEIO
AMBIENTE
a) Gabinete;
b) Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 
c) Departamento de Serviços Públicos
d) Departamento de Meio Ambiente.
XII – SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO e DEFESA CIVIL:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
a) Gabinete;
b) Departamento de Segurança Municipal; 
c) Departamento de Trânsito e Rodoviário.
O Controle interno deverá ser um órgão independente e autônomo, o
diretor deverá receber a título de coordenação da área ou órgão uma FG compatível
com a atribuição.
Esta proposta incorpora 6 secretarias e 3 assessorias, dá autonomia ao
Controle Interno, diminui cargos em comissão e servidores nas funções burocráticas
destas secretarias e assessorias extintas ou incorporadas.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 5 de novembro de 2014.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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