MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 133, de 7 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo firmou o incluso Protocolo de
Intenções com a VACCI-VET INC., empresa constituída sob as leis do Canadá,
registrada no Ministério da Indústria do Canadá sob nº 604668-1, com sede na
Província de Quebec, naquele País.
Mencionado Protocolo de Intenções tem por objetivo a
conjugação de esforços no sentido de possibilitar o futuro licenciamento e
instalação pela VACCI-VET de laboratório industrial destinado à produção de
vacinas veterinárias voltadas à suinocultura, em nosso Município.
De acordo com a Cláusula Primeira daquele Protocolo, caberá
ao Município, num primeiro momento, efetuar a concessão de uso de espaço físico
para que a empresa possa nele instalar sua sede no Brasil e estruturar o seu centro
de distribuição e comercialização de vacinas, após a obtenção dos competentes
licenciamentos.
Nos termos da Cláusula Segunda do referido Protocolo de
Intenções, o Município destinará, provisoriamente, à empresa as seguintes
dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, além de efetuar
eventuais adequações necessárias para o regular acesso da empresa às mesmas:
a) “Casa 01”, com área de 81,00m? (oitenta e um metros
quadrados), constituída pela edificação situada na extremidade Norte do Centro
Administrativo, Legislativo e de Imprensa “Aroldo Martan”, lindeira ao acesso do
Pavilhão de Indústria e Comércio para a Arena de Rodeios;
b) Sala com área 47,30? (quarenta e sete metros e trinta
decímetros quadrados), situada na parte superior do auditório anexo ao Pavilhão de
Indústria e Comércio, constituída pela primeira sala à esquerda ao término da
escadaria de acesso.
A VACCI-VET, por outro lado, obriga-se a, no prazo de 4
(quatro) anos, produzir vacinas, em laboratório instalado em Toledo, próprio ou em
parceria com terceiros, bem como a arcar com OS custos necessários para a
adequação dos espaços cedidos pelo Município e com as despesas de água, energia,
instalação e manutenção de suas dependências.
Do asd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso e para que seja possível dar início à
consecução da proposta da empresa, mesmo porque a sua atividade será de grande
importância para o nosso Município e região, por estar relacionada a uma de nossas
importantes atividades produtivas, é que submetemos à análise desse soberano
Legislativo o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de dependências do Centro de
Eventos Ismael Vicente Sperafico à empresa VACCI-VET INC.”.
Considerando que, se autorizada a concessão, a empresa
pretende iniciar, de imediato, os trâmites objetivando o licenciamento de suas
atividades, para o que se faz necessária a indicação de uma sede no Brasil,
solicitamos a Vossas Excelências que o Projeto de Lei anexo tramite em regime
de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
representantes da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de dependências do Centro de
Eventos “Ismael Vicente Sperafico” à empresa VACCI-
VET INC.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente
Sperafico” à empresa VACCI-VET INC.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à
empresa VACCI-VET INC., constituída sob as leis do Canadá, registrada no
Ministério da Indústria do Canadá sob nº 604668-1, com sede na cidade de Saint-
Hyacinthe, na Província de Quebec, Canadá, a concessão administrativa de uso das
seguintes dependências do Centro de Eventos “Ismael Vicente Sperafico”, nesta cidade
de Toledo:
I — “Casa 01”, com área de 81,00m? (oitenta e um metros
quadrados), constituída pela edificação situada na extremidade Norte do Centro
Administrativo, Legislativo e de Imprensa “Aroldo Martan”, lindeira ao acesso do
Pavilhão de Indústria e Comércio para a Arena de Rodeios;
IL — Sala com área 47,302 (quarenta e sete metros e trinta decímetros
quadrados), situada na parte superior do auditório anexo ao Pavilhão de Indústria e
Comércio, constituída pela primeira sala à esquerda ao término da escadaria de acesso.
$ 1º — Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica
dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme
dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990.
$ 2º — O Município fica autorizado, também, a efetuar eventuais
adequações necessárias para o regular acesso da concessionária às dependências objeto
desta concessão.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no caput do artigo
anterior:
I - instalar, no Município de Toledo, no prazo de 4 (quatro) anos,
a contar da publicação desta Lei, laboratório próprio ou em parceria com terceiros,
para a produção de vacinas veterinárias voltadas à suinocultura;
Fr
VT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — arcar com os custos necessários para a adequação dos espaços
concedidos pelo Município e com as despesas de água, energia, instalação e manutenção
de suas dependências;
III — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
$ 1º— Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão
administrativa de uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
Art. 4º — A concessionária de que trata esta Lei responderá por
todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre as suas
atividades, bem como assumirá integral responsabilidade civil por eventuais prejuízos
ou danos decorrentes de suas atividades e de sua produção.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2014.
di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
og Estado do Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Instrumento particular de Protocolo de Intenções que, entre
si, celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e,
de outro lado, VACCI-VET INC, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no (CNPJ nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando
pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta
cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 (SSP-PR), e
inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado,
VACCI-VET INC., empresa constituída sob as leis do
Canadá sob o nº 604668-1, em 18 de dezembro de 2002,
com sede à Avenida Beaudry, 4397, na cidade de Saint-
Hyacinthe, na província ddo Quebec — Canadá, CEP J2S
8W2, neste ato representada por seu presidente Sr.
ANTOINE KHOURY, cidadão canadense, casado,
empresário, com Passaporte Canadense nº WG625981, e
CPF nº 706.641.421-76, residente e domiciliado na cidade
de Saint-Hyacinthe, Província do Quebec, Canadá, à
Avenida Mercure, 16780, CEP J2T 2Y6, doravante
denominada simplesmente VACCI-VET, possuindo
interesses comuns no desenvolvimento e implantação de
tecnologia veterinária no MUNICÍPIO, firmam o seguinte
protocolo de intenções:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente PROTOCOLO DE
INTENÇÕES tem por objeto geral o futuro licenciamento e instalação, pela VACCI-
VET de laboratório industrial voltado à produção de vacinas veterinárias voltadas à
suinocultura, e como objeto específico a concessão de uso, pelo MUNICÍPIO, de
espaço físico para que a VACCI-VET possa, de imediato, nele instalar sua sede no
Brasil e, a partir dela, estruturar o seu centro de distribuição e comercialização de
vacinas no País, após a obtenção dos competentes licenciamentos.
] pá
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 ST,
i.7:» — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
. CLÁUSULA SEGUNDA: O espaço físico a ser destinado
pelo MUNICÍPIO para o cumprimento do preconizado na CLÁUSULA PRIMEIRA
consistirá em uma área edificada reservada para a Prefeitura Municipal de Toledo,
* interna ao Centro de Eventos Ismael Sperafico, situado no Município de Toledo, PR,
denominada “casa 01”, assim como uma das salas localizadas no pavimento superior
do auditório do mesmo Centro, para fins de depósito, a ser especificada de comum
acordo entre as partes, e dependerá de autorização legislativa específica, a ser
outorgada Pela Câmara Municipal de Vereadores, a partir de iniciativa do Executivo
que o Município se obriga a encaminhar imediatamente.
CLÁUSULA TERCEIRA: Obtida a concessão de uso
“acima aludida, a VACCI-VET obriga-se a, dentro do prazo de 04 (quatro) anos, estar
produzindo vacinas suas, em laboratório instalado em Toledo, PR, próprio ou em
parceria com terceiros, sob pena de reversão da concessão feita, tudo segundo os
termos próprios da autorização legislativa a ser obtida e o instrumento a ser firmado
oportunamente.
Parágrafo único: Todos os custos nécessários para a
adequação dos espaços físicos cedidos pelo MUNICÍPIO, para os fins pretendidos
pela VACCI-VET, correrão por conta dela, assim como por conta dela correrão as
. despesas de água, luz, instalação e manutenção das suas instalações, assumindo, o
MUNICÍPIO, o ônus de eventuais adequações necessários para o acesso adequado da
VACCIL-VET aos espaços cedidos.
CLÁUSULA QUARTA: Salvo se o próprio espaço objeto
da concessão puder ser licenciado para a instalação da futura estrutura laboratorial de
produção de vacinas, hipóteses em que o MUNICÍPIO se compromete, igualmente, a
promover os atos necessários para que a concessão seja adequada paras estes fins,
“através do processo legislativo próprio, findo o prazo de 04 (quatro) anos, o referido
espaço deverá ser restituído, em condições ideais de uso, pela VACCI-VET ao
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia do presente Protocolo
de Intenções fica subordinada à necessária autorização legislativa para a consumação
da concessão de uso de espaço físico que se objetiva, a ser obtida junto à Câmara
Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo
MUNICÍPIO. Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao estado
- originário, sem quaisquer ônus às partes envolvidas.
)
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 214
HE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da
Comarca de Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do
cumprimento do presente protocolo e dos demais atos que dele sucederem.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes
proponentes, MUNICIPIO e VACCI-VET, firmam o presente, juntamente com as
duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e
forma.
ÍPIO DE TOLEDO/CONTRATANTE
Presidente
ANTOINE KHOURY
TESTEMUNHAS: /
Í.
Nome: DO 10014 Ponricho Fire
RG: Y66AIS-Y
CPF:
- Endereço:
2.
Nome:
R.G.: jocêc»
CPF: Uwy SEM oca
Endereço: .poo Zonas P4
4 rreereeeerr ar rret reemmmes
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
2
g
Ea
ã
E]
GADO DE FORTE
3200 ssh
*BOUK 2000
rá PISCICULTURA
MANGUEIRA
ESTUFA
PAR
Ng,
;S,
uc
Em
23
zo
= tu
ó
“z
E
em
ie
DAREI NTO DANA ARO TRATO
PORTÃO "04"
BILHETERIA SECUNDÁRIA
RGANIZAÇÃO, IMPRENSA E AUTORIDADES
UE DE
RSÕES
DALCANALE
ALBERTO
RUA
VXIVE VANV Id
INSEITO =
E de
VONVHVA
“UUDO LB=L0 VSVO.
Oolnvado=a
aWILBS-y
vaRUIadIda GMYIS
SOLNIAS JQ V'IV$
TOS ASS