MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 134, de 11 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2? e 0 $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Tonin”,
implantado nesta cidade, são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $
1º do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a área de
4.480,66 m? (quatro mil quatrocentos e oitenta metros e sessenta e seis decímetros
quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: o lote
urbano nº 095 da quadra nº 081, com área de 1.579,18 m? (um mil quinhentos e setenta
e nove metros e dezoito decímetros quadrados).
Para melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente.
Le
NITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Tonin”,
implantado na cidade de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Tonin”, nesta
cidade:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade
com o inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da
Lei nº 1.945/2006, a área de 4.480,66 m? (quatro mil quatrocentos e oitenta
metros e sessenta e seis decímetros quadrados), correspondente às vias públicas
do loteamento;
H — como bem de uso especial, em conformidade com o
inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, o lote urbano nº 095 da quadra nº 081, com área de 1.579,18 m?
(um mil quinhentos e setenta e nove metros e dezoito decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014.
O LUNITTI PAGNUSSATT
ÍTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARGA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficieé - Ato Manósõca - CPF 119001 399-04 A
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
PROT.NS.5439 - IMÓVEL - LOTE RURAL Nº.1-€, integrante do 1º e 2º Perímetro da Fa-
zenda Britânia, com a area de 12.177,7 situado na Zona Suburbana desta Cidade,
com as seguintes confrontaçoes: Iniciou-se à demarcação no cruzamento do alinhamen
to Sul da Rua dos Pioneiros com o alinhamento Leste da Rua 4 do Conjunto Habitacio
nal Parizotto, seguindo-se daí por esse na direção Norte, com o rumo de 3580311207
numa extensão de 156,3 metros, defletindo-se daí à direita, na direção Leste, com
o-rumo de 88931'30", numa distância de 85,25 metros, í a
le e dai outra vez a direita,
na- direção Sul, com q rumo de 184246'30", numa extensao de 162,5 metros, alcançan-
do-se outra vez o alinhamento acima referido da Rua dos Pioneiros, prosseguindo-
se -por esse na direção Oeste, como rumo de 272º57', numa distancia de 65,75 me-
tros, onde encontrou-se, novamente o ponto de partida acima descrito, confrontando-
se: AO NORTE: con o Lote Rural nº.1-D; AO LESTE: com Parte Remanescente do Lote
Rural nº.1; AO SUL: com os Lotes Urbanos nºs.14,13 e 12 e com a largura remanescen
te da Rua nº.4; AO OESTE: com a Rua 4 e com Parte Renanescente do Lote Rural nº.1.
PROPRIETÁRIOS: RUDOLFO ZOBZO e sua mulher JOSEFINA GERHARDT ZORZO, brasileiros,
casados pelo regime de Couunhão Universal de Bens, agricultor e do lar, residentes
e domiciliados nesta Cidade, CPF.nº2.167.543.959-34, ele filho de Jose Zorzo e Dà.
.
Roza Zorzo, ela filha de Jose Sebastião Gerhardt e Dê.Guilhermina, Matt Gerhardt.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº.1988, Lº.02 deste Oficio
Jurtê.x.
R.1-3593 -— PROT.N2.5439 - Toledo, 28 de Novembro de, 1991. OUTORGANTES DOADORES:
RUDOLFO ZORZO e sua mulher JOSEFINA GERHARDT ZORZO, ja qualificados. OUTORGADO DO-
NATÁRIO: NELSON ROQUE ZORZO e sua mulher THERESINHA ZORZO, brasileiros, casados
| pelo regime de Comunhao Universal de Bens, do cosercio e do lar, residentes e doni
ciliados na Rua 7 de Setembro nº.1322,nesta Cidade, CI's/RG.nºs.590.048-PR, 1.639.
677-PR e CPF.nº.119.112.399-53. ANUENTES CONCORDANTES: RINEU ZORZO e sua mulher
LOURDES BAGATOLI ZORZO, brasileiros, casados pelo regime de Comunhao de Bens,do co-
mercio e do lar,residentes € doniciliados na Rua 01,Casa 08,Quadra 22,Residencial
Alto do Coxipo-Cuiaba-MI, CL's/RG.nºs.901.569-PR,677.636-MT e CPF's.nº2s.056.937-30
9-30 e 502.596.871-20,no ato representados pelo Procurador Substabelecido Sr. EDMAR
WATHIER, brasileiro, casado,do comércio,residente e domiciliado nesta Cidade, CI/R6.
895.091-RS e CPF .n£.241.004.559-68, conforme Substabelecimento lavrado no Lº.01,fls
137 e Procuração lavrada 'no Lº.03,f1s.146,aubos do 2º Tabelionato “Reis! local;
IVANIR ROSA ZORZO KOLLER e seu marido GERALDO JOSÉ KOLLER, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens,do lar e mecanico,residentes e domiciliados
nesta Cidade,ela CI/RG.n$º.4/R.1.996.537-SC e CpF.nº.704.340.859-87, ele filho de
Antonio Koller e Di.Maria Bittencourt Koller,no ato representados pelo procurador
GUIDO ZORZO, conforme Poreyração lavrada no Lº.016,f1s.123 do Cartório de Navegan-
tes-SC; GUIDO ZORZO e sua mulher SALETE COLLA ZORZO, brasileiros,casados pelo regi
me de Comunhão Universal de Bens,motorista e do lar,residentes € domiciliados na
Rua Almirante Tamandare nº.1341,nesta Cidade, CI's/RG.nºs.649.839-PR, 3.085.417.9-
PR e CPF.nº.097.514.919-15.ELIZABETH ZORZO HARTMANN e seu marido RONALDO JOSÉ HART
MANN, brasileiros, casados pelo regime de Separação de Bens,ela CI/RG.nº.4, R.407.248
SC e CPF .nº.706.137-700-78, ele filho de Juvenal Hartmann e Dê.Thereza Cardoso;
ELIZETE ZORZO DE SOUZA e seu marido CLAUDIR LAURI DE SOUZA, casados pelo regime
de Comunhão Universal de Bens,C1'5/RG.nºs.4/R.2.555.370-SC, 5.135.256.4-PR e CPF's
nºs.706.143.939-49 e 734.833.899-20; VOLMIR SERGIO Z0RZO, solteiro, maior ,CI/RG.nº.-
4.327.880.0-PR e CPF .nº.588.615.139-72; ADEMIR JOSE ZORZO, solteiro,maior, CI/RG.-
4.288.996.2-PR e CPF.nº.588.641.489-49; IVANETE ZORZO, solteira, menor impúbere, CI/
Dm
E Sereiço de Hogistro de Liróvets tu Tuiono |
Simone Meróstico
- Registeadorç
MATRÍCULA FOLHA
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL Z.
6.002.323.9-PR,no ato representada pela mae LETICIA SANDRI ZORZO, viuva ,CI/RG.nº.4»
859.415.8-PR e CPF.nº.575.281.289-53, todos brasileiros, elas do lar, eles do co
mercio, residentes e domiciliados nesta Cidade. TITULO: ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇA!
COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, lavrada no Lº.4, fls.175 e 176 do 2º Tabeliona
to “Reis? local, em data de 07.11.1991. CONDIÇÕES: as da Escritura. APRESENTARAM:
CN/AER local nº.1814/91; CN/Prefeitura Municipal local nº2.353/91; CN/TÍCF n8.1631/
1991. Imovel avaliado pela Agencia de Rendas local em conjunto com outros imoveis
no valor de NCZ$5.000,00.Recolhido o ITBI no valor de NCZ$200,00 pela GR.4 nº.335/
distribuida sob o nº.674/91. Custas = 280,0 VRC. + associações.
Juramentada XX XXX XXX XXX XX XX XX XXX XXX Xe Xe X-
R,2-3593 - PROT.NS.5439 - Toledo, 28 de Novembro de 1991. De conformidade com a
“mesma Escritura que originou o R.1-3593 desta Matricula, fica RESERVADO O USUFRUTO
. iica ROBIN LOS —
VITALÍCIO em favor do Sr.RUDOLFO ZORZO e sua mulher JOSEFINA GERHARDT ZORZO, ja
qgaulificados. Custas = 140,0 VRC. + associações.
. Juramentada.X.X.
AV.3-3593 - Toledo, 7 de Março de 2005. (Prenot.26.262 de 07/03/2005) - Cancelamento/Usufruto -
Óbitos. Conforme requerido na Escritura adiante registrada, procedo à averbação do cancelamento do
usufruto vitalício objeto do R.2, por motivo de falecimento dos usufrutnários: Josephina Gerhardt
Zorzo, ocorrido em 04.11.2003; é Rudolfo Zorzo, ocorrido em 15.01 2004. Arquivado: Certidões de
Óbitos nº 11654, à f.251, Livro C-029; e nº 11765, f15.062, Livro C-030, ambas do Cartório de
Registro Civil local; e Comprovante de pagamento do TTCMD (GR-PR s/nº) sobre a base de cálculo
de R$35.000,00. Emolumentos: 2.156 VRC (R$226,38). "Nada mais. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto): ,
R.4-3593 - Toledo, 7 de Março de 2005. (Prenot 26.262 de 07/03/2005) - Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda com Cancelamento de Usufruto Vitatício de 04 de março de 2005, f1s.68
e 69, Livro 30, do Cartório de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, desta
Comarca, os proprietários, Nelson Roque Zorzo e sua mulher Theresinha Zorzo (CPF 840.548.599-
68), venderam o imóvel objeto desta Matrícula, pelo preço de R$70.000,00 (setenta mil reais), pago à
vista, a ATTILIO TONIN, agropecuarista, RG 159.076-SSP/PR, CPF 005.829.649-20, casado pelo
regime da comunhão de bens, em 23.12.1958, com ZENIRA ANA TONIN, do lar, RG 531.248-5-
SSP/PR, CPF 040.232.449-88, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Dom Pedro II nº 2189,
Apto.602, Edif.Rivoli, nesta Cidade. Dispensada a certidão negativa Estadual. CN/Municipal nº
91543, de 03.03.2005 (CADASTRO MUNICIPAL: 38365); e Guia do FUNREJUS no valor de
R$140,00. Arquivado: Comprovante de pagamento do YTBI (DAM nº 141044/05) sobre o valor base
de cálculo de R$70.000,00. Emolumentos: 4.312 VRC (R$452,76). Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.5-3593 - Toledo, 01 de Junho de 2010. (Prenot.38.771 de 26/05/2010) - Reserva Legal - Imóvel
Cedente. Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.111.201-1,
assinado nesta Cidade, em 22.04.2010, procedo a esta averbação para constar que os proprietários,
Attiio Tonin e Zenira Ana Tonih, cederam uma área de vegetação nativa com 0,2435 hectares,
correspondendo a 20% da área total do imóvel desta Matrícula, ficando a mesma gravada como
Reserva Legal do imóvel recebedor: Lote Rural nº 335/336-B, do 5º Perímetro da Fazenda Britânia,
Linha Marreco, Cerro da Lola, localizado no Município de Toledo-PR, com 33,2700 hectares de área
total, objeto da Matrícula nº 50352 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, conforme Sisleg nº
1.076.925-1. Os proprietários do imóvel cedente firmam o Termo por si, seus herdeiros e sucessores,
mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Arquivado: Guia ART quitada; Mapa, €
Certidão da ! 50352. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). Registradora (Simone Maróstica|
Bortolotto):
AV.6-3593 - Toledo, 04 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.565 de 26/01/2011) - Lei
MunicipalPerímetro Urbano. Conforme Escritura adiante registrada, procedo a esta averbação para
Continua na folha 2
|
MATRÍCULA FOLHA
3593 2
constar que o imóvel objeto desta Matrícula encontra-se localizado no Perímetro Urbano, no Bairro
Jardim Parizotto deste Município e Comarca de Toledo-PR, conforme Lei Municipal nº 1.430, de
30.06.1988, publicada no Jornal do Oeste, Edição nº 834, pág 4, em 07.07.1988 c Decreto Municipal nº
188, de 08.05.1998 (Consolidação), publicado no Jornal do Oeste, Edição nº 3591, em 12.05.1998,
ambos arquivados neste Serviço. Arquivado: Certidão Municipal Positiva com Efeito de Negativa, de
10.01.2011. Emol tos: 315 VRC (R$33,07). Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): ESTA
AV.7-3593 - Toledo, 04 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.565 de 26/01/2011) - Retificação/Regime
de Bens. Conforme requerido na Escritura adiante registrada, procedo a esta averbação para constar que
os proprietários, Attilio Tonin e sua mulher Zenira Ana Tonin, casaram-se em 23.12.1958, conforme
Certidão de Casamento nº 159, f1.19v, Livro 21, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do
Município de Erechim-RS, sendo que a referida certidão não faz menção quanto ao regime de bens,
portanto, fica retificado o R.4-3593, no qual constou-se o regime de Comunhão de Bens. Arquivado:
fotocópia autenticada da Certidão de Casamento. Emolumentos: 60 VRC (R$6,30). Registradora
Simone Maróstica Bortolotto):
AV.8-3593 - Toledo, 04 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.565 de 26/01/2011) - Inclusão/Dígito RG.
Conforme requerido na Escritura adiante registrada, averba-se o número completo do RG do
proprietário, Attilio Tonin, em virtude da inclusão do último dígito, a saber: 159.076-6-SESP/PR.
Arquivado: fotocópia autenticada do documento Emolumentos: 60 VRC (R$6,30).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.9-3593 - Toledo, 04 de Fevereiro de 2011. (Prenot. 40.565 de 26/01/2011) - Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 25.01.2011, f1s.016 a 018, Livro 273, do 1º Tabelionato local, o imóvel
foi vendido pelos proprietários, nomeados € qualificados no R4, AV.7 e AV, para: 4
ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
80.879.398/0001-17, com sede em Toledo-PR, Rua XV de Novembro, 1532, Centro, no ato
representada por sua administradora Fabíola Ana Tonin, CPF 545.079.109-78, pelo preço de R$
70.000,00 (setenta mil reais), pago a vista. Concordantes à venda: João Tonin Neto, CPF 358.726.590-
91 e sua mulher Luciane Vitoria Zanelia Tonin, CPF 468.310.880-15; e Zeola Tonin, CPF 470.436.019-
91, no ato representada por procurador: João Tonin Neto. Guia do FUNREJUS
10032029700229471, no valor de R$140,00, paga em 25.01.2011. Arquivado: TTBI quitado sobre
327.859,79. As certidões exigidas lei foram citadas na Escritura, Emolumentos: 4.312 VRC
R$
(R$452,76). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): Teislalis
Sd AO Cantico, am temos do ad 144 1º, LUCAS, que a presente
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO prego
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
de bras Rei Oveteddo é -eniadh é -
Totedo 09 FEV ID OR
REGUTRO DEM ONEIS 2º OFICIO
VOENTOLEDO -2R
CONTINUA NO VERSO = AM
Z
ORGÃOS PÚBLICOS
Mariana É. nbgltoreaus : “ Láirion Utis BoTioA
Diretor Depta de a Matrícula 576811
Planejamento Urbano CREA-PR 7193/Td
Diretora do Depto. de Acomp. e Exec.
do Plano Diretor - CAU Nº 88408-1
oBra= LOTEAMENTO TONIN
LOCAL= Lote Rural nº 1-C, integrante do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia, situado na Zona Suburbana .
desta Cidade e Comarca de Toledo, contorme Matrícula 3593 do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
prop-= 4 ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S LTDA
FABÍOLA ANA TONIN
CREA PR-14409/D
ESTATÍSTICAS
UITETOS ASSOCIADOS S/S LIDA
CNPJ: 80.879.398/0001-17
DESENHO DATA ESCALA A
ANA CELLA MARÇO/2010 INDICADA ;
LOTE RURAL Nº1-D
AZ. 883130" -85,25M |.
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ar reina ane
RUA BONIFÁCIO DEWES
limensões 50x20cm ks
m películo refletivo de [5]
imero predial em petícula u
película refietiva de esteros o!
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EM CHAPA GALVANIZADA L2MM
“ADA REFLETIVA
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ADESIVADA REFLETIVA
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2ANÍ
10 LETRA 4 cm
BRANCA 0,5cm
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RUA DOS PIONEIROS
AZ. 272º57'00' - 65,75m
612
1
PARTE REMA
- NESCENTE
DO LOTE R
URAL N