CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 566/2014
Elaboração de Lei de preservação do
patrimônio histórico do Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem nos termos do inciso I do artigo
149 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudo para
elaboração de Lei de preservação do patrimônio histórico do Município de Toledo.
O Município está em pleno desenvolvimento, qualquer lugar que
andamos é possível ver obras e mais obras sendo edificadas, muitas vezes
apagando, demolindo, modificando locais que, em outros tempos, construíram a
história de nosso Município.
Nossa proposta é que o Poder Executivo apresente uma lei para
preservar o nosso patrimônio e respeitar a nossa cultura e história, possibilitando
que outras pessoas vejam como nossa cidade tem uma história rica contada em
cada esquina.
Sendo assim, criar um registro fotográfico, inserido em um inventário na
Prefeitura acrescentaria muito para a história e cultura de Toledo. Além disso, portar
documentos sobre um específico local enriquece seu legado e pode ser mostrado às
gerações futuras. Do contrário, eles crescerão sem conhecer a história deste
Município.
Os critérios que podem ser utilizados dentro do processo de
preservação de um patrimônio podem ser apresentados na lei da seguinte forma:
- Patrimônio público, em Toledo, seria toda e qualquer construção com
idade superior a 10 anos. Construções que durarem menos do que esse tempo,
normalmente, apresentam alguns problemas, dessa forma, não podendo comportar
habitação pública.
- Edifícios comerciais, residenciais, monumentos, praças, conjunto de
bens sejam ele naturais ou não e até mesmo casas podem ser considerados
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patrimônios públicos. Dentre os critérios utilizados, o patrimônio seria a construção
que, por muito tempo, teve serventia para algum morador de Toledo.
- O processo seria de total responsabilidade do dono do local ou da
pessoa encarregada.
- Ao entrar com processo de demolição ou total reforma do ambiente, a
pessoa encarregada precisa documentar o local com fotos e demais informações,
como motivo do serviço, antiga função do local e antigos donos.
- Os documentos compilados serão arquivados em um inventário junto
ao Município. A intenção é deixar as imagens disponíveis para qualquer pessoa que
se interesse pela história de um determinado local em Toledo.
- A lei se refere apenas a bens imóveis, ou seja, bens como livros,
obras de arte e outros tipos de utensílios são preservados de outras formas, sendo
responsabilidade de outros órgãos.
- A lei não tem a ver com tombamento. Neste caso, a destruição ou
remodelação do bem é permitida, desde que haja a devida documentação.
Tombamentos impedem reformas, mantendo sempre a mesma fundação.
Diante disso, pelas razões apresentadas, encaminha-se a presente
indicação, para que seja analisada pelo Executivo Municipal a possibilidade de
apresentação da Lei.
SALA DAS SESSÕES, 12 de novembro de 2014.
ADRIANO REMONTI MARCOS ZANETTI
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