materia nº 190/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2014
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º - O artigo 126 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 126 ...
$ 4º - Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do gás (não
convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica - “Fracking”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br / 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-9913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A fratura hidráulica, também chamada de fracking, é uma forma de
exploração do gás de xisto (não convencional) que está sendo utilizada em diversos
locais do planeta, causando graves e irreversíveis problemas ambientais.
Este tipo de exploração agride gravemente o meio ambiente, por ser
um processo que consiste na perfuração e injeção de fluídos químicos no solo,
seguido de pequenas explosões para fraturar as rochas e liberar o gás contido
nelas. Nos fluídos utilizados existem cerca de 600 produtos químicos, tóxicos,
incluindo vários cancerígenos e metais pesados. O fluido resultante do coquetel
utilizado fica em grande parte no subsolo e o restante é deixado a céu aberto para
evaporar, tornando o ar contaminado e contribuindo para o surgimento de chuvas
ácidas que podem contaminar não apenas as áreas próximas.
Em vários locais do planeta onde o método foi utilizado constatou-se a
poluição das águas, do solo, dos animais e das populações, resultando em centenas
de ações judiciais e a proibição do método em diversos países.
Ressalta-se que em cada poço perfurado para exploração utilizam-se
milhões e milhões de litros de água, contaminada, que não são recuperados. Cada
poço perfurado pode ser explorado no máximo por um ano e meio.
Por fim, a camada de xisto na nossa região está abaixo do Aquifero
Guarani, reconhecido como a maior reserva de água do planeta. Sendo assim, não
podemos correr o risco de contaminar esse bem tão precioso, pois certo que num
futuro muito próximo suprirá a demanda crescente por água.
Pelos motivos acima, este projeto de lei tem o propósito de proibir a
concessão de alvará para a exploração do gás de xisto pelo método do fraturamento
hidráulico em Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 Ab
www.toledo.pr.leg.br
f
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
ovembro de 2014.
DRIANO REMONTI RE siri
sas ESSA e AR
o Da» (EXPEDITO FÉREE R A
VS
ZAP
Fá di AN MES GIANCARLO DE CONTO LUCIO DEIMACHI
LUI ANE é MARCOS ZANETTI
NEUDI
fg bes gifs
ONI
Excelentíssimo Senhor
Vereador ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
pr