CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 191, DE 2014
Institui, no âmbito do sistema municipal de
ensino, o “Programa Escola sem Partido”
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o
"Programa Escola sem Partido”.
Art. 2º - Este programa reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
Il - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da
educação, da liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais
fraca na relação de aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Art. 3º - É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em
sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que
possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou
de seus pais ou responsáveis.
$ 1º - Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam veiculados os
conteúdos referidos acima, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e
expressa autorização dos seus pais ou responsáveis.
8 2º - As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam
orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos,
deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula,
autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos
princípios, valores e concepções.
8 3º - Em atendimento ao disposto acima, as escolas deverão
apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material
informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques
adotados.
Art. 4º- No exercício de suas funções, o professor:
| - não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da
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imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer corrente
político-partidária;
Il - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas,
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas,
apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito;
V - salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em
disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as
convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou
responsáveis.
Art. 5º- As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados
no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da
liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal,
especialmente sobre o disposto no artigo 3º desta Lei.
8 1º - Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão
nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por
alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as dimensões previstas no Anexo |
desta Lei.
8 2º - Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos acima
serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização
de cursos de ética do magistério para professores da rede pública, abertos à
comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes
e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente,
especialmente no que se refere aos princípios referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação criará canal de
comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único - As reclamações, após apuração interna, deverão ser
encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses
da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Oâmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de novembroo 2014.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se
utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes
a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem
padrões de julgamento e de conduta moral, especialmente moral sexual,
incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade, conhecida por experiência direta de todos os
que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos, entendemos que é
necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação
política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos
menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais, como se passa a demonstrar:
1 - A liberdade de aprender, assegurada pelo art. 206 da Constituição
Federal, compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade
não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus
professores;
2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º,
VI, da Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por
seus professores;
3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a
liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a
assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar
sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;
4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de
consciência dos estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de
sua audiência (literalmente) cativa para promover em sala de aula suas próprias
concepções políticas, ideológicas e morais;
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5 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a
induzilo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, escolhas que
beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os
partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;
6 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se
encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o
que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;
7 - Com efeito, ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e
ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que
é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um
aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da
corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido
fisicamente pelos colegas. E isto se deve, principalmente, ao ambiente de
sectarismo criado pela doutrinação;
8 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado
por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos
em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;
9- A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura,
ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela
instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo
político em favor de determinados competidores.
10 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeita ao princípio constitucional
da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello
(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15º ed., p. 104), que “nem favoritismo
nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie;”
11 - E não é só. O uso da máquina do Estado, que compreende o
sistema de ensino, para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus
agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do
Estado, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de
todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos
previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal;
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12 - No que tange à educação moral, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, que tem no Brasil a mesma hierarquia das normas
constitucionais, segundo a jurisprudência do STF, estabelece em seu art. 12 que “os
pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja
de acordo com suas próprias convicções”:
13 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender
em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o
direito de usar as disciplinas obrigatórias, aquelas disciplinas que o aluno é obrigado
a frequentar sob pena de ser reprovado, para tratar de conteúdos morais que não
tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;
14 - Com outras palavras: o governo, as escolas e os professores não
podem se aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus filhos para a
escola, e do fato de os estudantes não poderem deixar de frequentar as disciplinas
obrigatórias, para desenvolver nessas disciplinas conteúdos morais que possam
estar em conflito com as convicções dos pais ou dos estudantes;
15 - Finalmente, um Estado que se define como laico e que, portanto
deve ser neutro em relação a todas as religiões não pode usar o sistema de ensino
para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável
da religião. Permitir que o Estado ou, o que é pior, o governo ou seus agentes,
utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes
O direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o
que ofende os artigos 5º, VI, e 19, |, da Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater a prática
da doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos
pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas
próprias convicções é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser
doutrinados por seus professores.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia
com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve,
entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da
cidadania. Ora, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão
de estrita cidadania. Urge, portanto, informar os estudantes do direito que eles têm
de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam
exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais
poderá fazer isso por eles.
Note-se, por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade
das instituições privadas confessionais, às quais reconhece expressamente o direito
de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem,
exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou
responsáveis pelos estudantes.
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Paraná, 12 de novembro 2014.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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ANEXO
Escolas públicas e particulares em sentido estrito
DEVERES DO PROFESSOR
|- O Professor não abusará da inexperiência, da falta de
conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o
objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente
político-partidária.
Il - O Professor não favorecerá nem prejudicará os
alunos em razão de suas convicções políticas,
ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
Ill - O Professor não fará propaganda político-partidária
em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de
manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e
econômicas, o professor apresentará aos alunos, de
forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito.
V - O Professor deverá abster-se de introduzir, em
disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em
confito com as convicções morais, religiosas ou
ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou
responsáveis.
Escolas confessionais
DEVERES DO PROFESSOR
|- O Professor não abusará da inexperiência, da falta de
conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o
objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente
político-partidária.
Il - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos
em razão de suas convicções políticas, ideológicas,
morais ou religiosas, ou da falta delas.
Hll - O Professor não fará propaganda político-partidária
em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de
manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e
* econômicas, o professor apresentará aos alunos, de
forma justa — isto é, com a mesma profundidade e
seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito.
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