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materia nº 573/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 573 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaLEVANTAMENTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, SUSCETÍVEIS DE REPASSE AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO (FAPES), E ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS.
native_id4648

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2014-11-17 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 17/11/2014 e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 573/2014
Levantamento de imóveis pertencentes ao
Município, suscetíveis de repasse ao
Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo
(FAPES), e envio de Projeto de Lei para
transferência dos mesmos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que em virtude do atual déficit
atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo (FAPES), se faça um levantamento com a quantidade de imóveis
pertencentes ao Município, suscetíveis de repasse ao FAPES. Após esse
levantamento, que seja proposto o encaminhamento para o Poder Legislativo,
Projeto de Lei de repasse ao FAPES desses imóveis, de forma a quitar parcialmente
os débitos do município junto ao referido fundo. 
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 12 de novembro de 2014.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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