1 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2014.
Declara de utilidade pública a ACIVA -
Associação Comercial e Industrial de Vila Nova.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a ACIVA - Associação
Comercial e Industrial de Vila Nova.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a ACIVA - Associação
Comercial e Industrial de Vila Nova, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de novembro de 2014.
RENA IMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3370-5900 - Fax (45) 3370-5013
www.toledo.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Associação Comercial e Industrial de Vila Nova, foi fundada em 10 de
outubro de 2003, é uma sociedade civil com personalidade jurídica, de direito
privado, com intuitos não econômicos, com sede e foro na Rua Prudente Moraes, nº
800, Distrito de Vila Nova, Município de Toledo, Estado do Paraná.
A Associação Comercial e Industrial de Vila Nova foi fundada sobre os
seguintes princípios e finalidades:
Congregação de empresas que exerçam atividades comerciais,
industriais, prestadora de serviços agrícolas em todas as suas modalidades, para a
defesa dos interesses comuns;
Propugnação pela realização de obras de qualquer natureza que visem
O progresso do Distrito, Município, Estado e Nação;
Ser o órgão representativo das classes congregadas perante os
poderes constituídos, públicos ou congêneres;
Reivindicar vantagens e direitos junto ao Município, Estado e Nação,
objetivando benefícios as classes;
Manifestar pontos de vista sobre questões politico- sociais partidárias;
Desenvolver atividades perenes pelos direitos e liberdades
fundamentais da pessoa humana propugnadas pela Declaração Universal dos
Direitos do Homem;
Lutar pelas causas da justiça e do direito;
Organizar departamentos que prestem serviços aos associados;
Representar os associados para invocar a justiça no intuito de proteger
seus direitos, com poderes para requerer na justiça em qualquer grau, instância ou
tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes , defender os
associados nas contrárias e contratar advogados para orientação administrativa e
ações judiciais.
Gentro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Com esses princípios e finalidades, a Associação Comercial e Industrial
de Vila Nova pretende proporcionar o desenvolvimento do comércio local,
desencadeando dessa forma o fortalecimento dos pequenos e médios comerciantes
do Distrito que tem perdido a clientela para os grandes centros.
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade faz
jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas atividades,
que beneficiam a sociedade como um todo.
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da
entidade, é que se apresenta o presente projeto, que visa a declarar a entidade
como de Utilidade Pública Municipal, de modo que possa ser beneficiada com
incentivos e parcerias por parte do Poder Público Municipal.
Desta maneira, como bem se pode observar a Associação Comercial e
Industrial de Vila Nova foi uma criação muito viável uma vez que houve grande
progressão no comercial local, gerando assim a circulação de bens e riquezas e
consequentemente gerando empregos diretos que atendem as necessidades da
população local
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade faz
jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas atividades,
que beneficiam a sociedade como um todo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 12 de novembro de 2014.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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