MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 135, de 12 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado
Brasileiro por manter a Política Pública de Assistência Social, conforme
Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica de Assistência Social;
Considerando a continuidade da execução dos Serviços
Socioassistenciais nacionalmente tipificados, realizados pela Rede
Socioassistencial no Município;
Considerando a importante parceria do Município de
Toledo, através da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
(SMAS) e das Entidades assistenciais que ofertam Serviços Socioassistenciais
no Município;
Considerando que, para os exercícios de 2015 e 2016, a
proposta da SMAS é realizar as revisões de valores tendo como referência o
INPC e a unificação dos convênios denominados Per Capita e Gestão, de forma
que venha facilitar o processo de cofinanciamento referente aos recursos
municipais, pois haverá um único convênio a ser firmado no mês de janeiro,
contribuindo com o processo de planejamento e execução dos recursos públicos
na manutenção dos Serviços Socioassistenciais realizados pelas entidades
conveniadas.
Considerando as reuniões realizadas com as entidades
prestadoras de Serviços Socioassistenciais no dia 13/10/2014, 23/10/2014 e
24/10/2014 conforme documento anexo, para orientação dos novos
procedimentos e inovações referentes ao cofinanciamento;
Considerando o processo de habilitação das entidades
prestadoras de Serviços Socioassistenciais do Município de Toledo.
Fez-se necessária a reformulação da Lei “R” nº 166, de 19
de dezembro de 2013, para adequar os valores unitários das metas
cofinanciadas e definição de pisos municipais conforme a modalidade de
Serviço Socioassistencial ofertado.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no
Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos
que compõem a Rede Socioassistencial”, colocando-se à disposição dos
ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Em razão dessa readequação, propõe-se, igualmente, a
revogação da Lei “R” nº 166, de 19 de dezembro de 2013.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos
Serviços Socioassistenciais Tipificados
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados
no Município de Toledo, através das entidades
privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede
Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento de Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado realizado por entidades sem fins lucrativos
no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços
Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de
prestar atendimento socioaassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo
serviços de proteção social básica e serviços de proteção social especial de média e alta
complexidade, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº
8.742/1993), a Norma Operacional Básica — NOB/SUAS, a Política Nacional de
Assistência Social — PNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 3º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações sem fins lucrativos que:
I — atendam ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre
organizações e entidades de Assistência Social;
Il — atendam ao disposto no Decreto Municipal 484/2014 que
regulamenta o cofinanciamento;
HI — estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento
Público Municipal nº 05/2014;
IV - estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
V — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a
Rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do
Município.
Art. 4º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais será
estabelecido e detalhado em Decreto do Executivo municipal.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Os valores e metas que tratam do cofinanciamento
vigorarão para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, desde que as entidades
privadas sem fins lucrativos cumpram as diretrizes estabelecidas pelo Município
através de Decreto do Chefe do Executivo e Instrução Normativa da Controladoria de
Controle Interno.
8 2º — Para as entidades privadas sem fins lucrativos que compõe
a Rede Socioassistencial constantes nesta Lei, é pré requisito para acessar Os recursos
públicos no âmbito da Política de Assistência Social, habilitar-se através de
Chamamento Público estabelecido em Edital do Município.
$ 3º — Os valores e metas pactuadas e as entidades ou
organizações a serem contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes
da seguinte tabela:
Ação Social São Vicente
Convivência e Fortalecimento
so Básico Municipal de
famílias
Indivíduos e Famílias.
de Vínculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 280
de Paulo Adolescentes
Centro Assistencial da Convivência e Fortalecimento | Piso Básico Municipal de
Diocese de Toledo — de Vínculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 360
Casa de Maria Adolescentes
Centro Comunitário e Convivência e Fortalecimento | Piso Básico Municipal de
Social Dorcas - Unidade | de Vinculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 130
| - Pioneiro Adolescentes
Centro Comunitário e Convivência e Fortalecimento | Piso Básico Municipal de
Social Dorcas - Unidade | de Vinculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 200
Il - Coopagro Adolescentes
Centro Social e Convivência e Fortalecimento | Piso Básico Municipal de
Educacional Aldeia de Vinculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 8o
Infantil Betesda Adolescentes
Centro Beneficente de Convivência e Fortalecimento | Piso Básico Municipal de
Educação Infantil Ledi de Vinculos de Crianças e | Convivência - PBMC R$ 83,85 40
Maas Adolescentes
Associação de Pais e | Proteção Social Básica no Da a encia R$ 139,60
Amigos de Deficientes | Domicílio para Pessoa com ' 65
Auditivos - APADA Deficiência (PcD) ou Pessoa idosa —
| PBM PeDildoso
Associação Promocional . is Piso de Alta Complexidade
e Assistencial de Toledo oa institucional para Municipal para Pessoa R$ 479,12 20
— APA idosa — PACM Idoso
. as Piso de Alta Complexidade
Lar irmãos Dentzer oa Insiftucional para Municipal para Pessoa | R$479,12 0
Idosa — PACM Idoso
. . Piso de Alta Complexidade
Albergue Alan Kardec Iattasional “ ara os o, Municipal Indivíduos | e | R$143,78 30
9 P Famílias — PACM
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos
termos desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS).
Art. 6º — São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
e de Alta Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º — O sistema de prestação de contas dos recursos de que
trata esta Lei é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de
transferências, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e pelo Sistema de Controle Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os procedimentos para a formalização da
prestação de contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a
apresentação da documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de
Controle Interno do Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução nº 28/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que
venham a substituí-las.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às
ações continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é
o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 166, de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de no de 2014.
É
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
1TO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Memória da Reunião com as Entidades Socioassistenciais da Rede Não Governamental
Toledo 13/10/2014.
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Reunião : SOBRE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS
Data: 13/10/2014 -Horário: 13:30 horas — Locat: SMAS
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Reunião : som bride e Gngorjoção voa our omenda — Bob Eemoomeiliroal
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LISTA DE PRESENÇA
Equipamento/Entidade NOME
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Assuntos tratados: A ególio lo SMAS <efdemes Ada vo credo me 484 vi
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Encaminhamentos: