materia nº 386/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 386/2014
Solicita envio de Projeto de Lei
regulamentando o parágrafo único do artigo
107 da Lei Orgânica do Município de Toledo
(LOM).
Senhor Presidente,
A Vereadora e os Vereadores que este subscrevem, integrantes da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do inciso VII do artigo 60 e do
inciso II do artigo 155 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando Projeto de Lei, dispondo sobre a regulamentação do
Parágrafo Único do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Toledo (LOM).
“Art. 107 – O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e
pré-escola.
Parágrafo único – O Município implantará, na forma da lei, sistema de
escolas com tempo integral.
Mesmo com a prerrogativa legal deste Parlamento quanto a apresentação
da propositura, é importante destacar que o Executivo junto a Secretaria de Educação, tem
os objetivos da regulamentação.
Solicitamos portanto, manifestação em tempo hábil, para juntos
consolidarmos as estas Leis de políticas públicas de desenvolvimento estratégico do nosso
Município.
SALA DAS SESSÕES, 19 de novembro de 2014.
SUELI GUERRA
Presidenta
 REINALDO ROCHA GIANCARLO DE CONTO
 Vice-Presidente Secretário
 TITA FURLAN RENATO REIMANN
 Membro Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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