MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 137, de 20 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços é fixado, atualmente, pela Lei
nº 1.946/2006 (Código de Posturas do Município).
Há um bom tempo, vem sendo discutido, no âmbito do setor
supermercadista e de departamentos, a necessidade de normatizar-se e unificar-
se os horários de funcionamento dos estabelecimentos desse segmento
comercial, tendo em vista a existência de inconformidades quanto ao período de
atendimento, principalmente nos domingos e feriados.
Assim é que, após diversos debates sobre a matéria entre os
supermercadistas, diretores de lojas de departamentos e os sindicatos de
trabalhadores das categorias envolvidas, inclusive no âmbito desse Legislativo,
realizou-se uma reunião, na última segunda-feira, a convite do Executivo
municipal, com os representantes dos supermercados e de lojas de
departamentos (lista de presença anexa) para buscar-se uma definição acerca do
assunto.
A definição a que se chegou, praticamente por
unanimidade, no tocante aos períodos e horários de funcionamento dos
estabelecimentos do setor, foi a seguinte:
a) de segunda a sexta-feira: manutenção do horário
atualmente fixado em lei (das 8 às 22 horas);
b) domingos e feriados: das 8 às 15 horas;
c) não funcionamento dos estabelecimentos nas seguintes
datas e feriados: Dia da Confraternização Universal (1º de Janeiro), Sexta-Feira
Santa, Páscoa, Dia do Trabalho (1º de Maio), Corpus Christi, Dia de Nossa
Senhora Aparecida (12 de Outubro), Finados (2 de Novembro) e Natal;
d) serem considerados como supermercados, para efeitos
daqueles horários, os estabelecimentos com três ou mais check-outs com ECF
(Emissor de Cupom Fiscal);
e) que tais horários seriam extensíveis, também, aos
supermercados instalados em shopping centers. |
VT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Tal medida tem por objetivo dispensar-se tratamento
igualitário para os estabelecimentos do setor, além de atender-se antiga
demanda não só do próprio setor como de diversos segmentos organizados da
sociedade.
Diante disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre os períodos e horários de funcionamento de
supermercados e lojas de departamentos no Município de Toledo”.
A proposição inclui, também, sanções a serem aplicadas
pelo Município em caso de inobservância de suas disposições, a saber: multa de
1.000 URTSs, a ser dobrada em caso de reincidência; suspensão ou cassação do
alvará de licença para localização e funcionamento.
A administração municipal coloca-se à disposição dos
ilustres Vereadores para, sendo o caso, debater-se mais amplamente o assunto
no âmbito desse Legislativo, assim como para prestar outras informações e
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
á per Sa
E AE Ea
LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre os períodos e horários de
funcionamento de supermercados e lojas de
departamentos no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os períodos e horários de
funcionamento de supermercados e de lojas de departamentos no Município de
Toledo.
Art. 2º — Os supermercados e lojas de departamentos,
instalados no Município de Toledo, obedecerão aos seguintes períodos e
horários de funcionamento:
I — de segunda-feira a sábado: das 8 às 22 horas;
H — domingos e feriados: das 8 às 15 horas.
$ 1º — Os estabelecimentos a que se refere o caput deste
artigo não poderão funcionar nas seguintes datas e feriados:
I — Dia da Confraternização Universal — 1º de Janeiro;
II — Sexta-Feira Santa;
II — Páscoa;
IV — Dia do Trabalho — 1º de Maio;
V — Corpus Christi;
VI — Dia de Nossa Senhora Aparecida — 12 de Outubro;
VII — Finados — 2 de Novembro;
VIII — Natal.
$ 2º — São considerados, para os efeitos desta Lei:
I — supermercados: os estabelecimentos de tal ramo de
atividade que contarem com três ou mais check-outs com ECF (Emissor de
Cupom Fiscal);
IH — lojas de departamentos: os estabelecimentos
enquadrados nos códigos 4711-3/02, 4781-4/00, 4763-6/01, 4755-5/02 e 4755-
5/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
|
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 3º — O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
supermercados instalados em shopping centers.
Art. 3º — À inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes sanções:
I — multa no valor equivalente a 1.000 (mil) Unidades de
Referência de Toledo (URTS);
H — multa no valor equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades
de Referência de Toledo (URTs), em caso de reincidência;
HI — suspensão do Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento;
IV — cassação do Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento.
Parágrafo único — A aplicação das sanções previstas nos
incisos do caput deste artigo observará o procedimento estabelecido no Código
de Posturas do Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
COD
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Estado do Paraná
Ofício Circular nº 030/2014-GAB Toledo, 6 de novembro de 2014.
Ao Senhor
CONIBERTO NIEDERMAYER
Proprietário do Supermercado Allmayer
Toledo - PR
Assunto: Convite para reunião.
Senhor,
ig O Executivo Municipal de Toledo convida os representantes
supermercadistas desta municipalidade para participarem de reunião a ser realizada
no próximo dia 17 de novembro, às 16h, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito
para tratar da seguinte pauta:
e Feriados de 2015;
e Horário de funcionamento aos domingos e feriados;
e Procon (Serviço de Proteção ao Consumidor); e
e Vigilância Sanitária.
2 Contamos com sua presença que será de grande relevância nas
discussões das diretrizes relativas aos assuntos supra.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./030 circular 2014
Confirmo recebimento do Ofício Circular nº 030/2014-GAB, expedido pela
Prefeitura de Toledo em 6 de novembro de 2014.
Ao Senhor
CONIBERTO NIEDERMAYER
Proprietário do Supermercado Allmayer E
Recebido em: )J3/ |! 1 ai Assinatura: Ala. Ê >
Ao Senhor
EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor do Supermercado BIG me
Recebido em: L% 1111 Xh Assinatura:
Ao Senhor
EDEN NOFRE CLARIANO A
Gerente do a pt Cidade Canção | y
Recebido em: AZ 1Q9t Assinatura: )
Ao Senhor ZA
ZILMAR E plena
Proprietário do Rr ras De) ar
Recebido em: ds Assinatura:
À Senhora
DARLETE TRENTO ,
Proprietária do Su ermercado Família Fabiana EN
Recebido em: Ei (Idol Assinatura; Q
Ao Senhor
GIBRAN PAGNUSSATT
Diretor do Supermercado Lunitti
Recebido em: À3 //1 1 J074 Assinatura: Lu cde Bode.
Ao Senhor
MARCO AURELIO MACHADO
Proprietário do PoTNRNSAS Mazzi — Jd. Panorama e Jd. América x.
Recebido A gd fds Assinatura: E O V; <=
Ao Senhor ”;
PAULO HENRIQUE MACHADO /
Proprietário do ppermercado, peai= Vila Pioneiro
Recebido em:/: fts AM Eu Assinatura: Z ds, VA V/A
Ao Senhor
RUBERLEI XAVIER
Gerente do Sunermaroado Muffato — Jd. Porto Alegre
Recebido em: / SIilíi£o /Y Assinatura:
Ao Senhor
GEBERSON LEANDRO MASS
Gerente do Supermercado Muffato — Vila Operária
Recebido em: L 5 1/1 12044 Assinatura:
Ao Senhor
WAGNER VENCESLAU DE SOUZA
Proprietário do Supermercado Nosso
Recebidoem: 43/41] 1% 14
Ao Senhor
MAURI MOCELIN
Proprietário do Supermercado. Olé
Recebido em: 8 T, PU
Ao Senhor
ANDERSON SABADINI
Diretor Executivo do Supermercado Primato
Recebido em: 4 S/0 A pool
Ao Senhor
HEINO MOSSINGER
Proprietário do Supermercado 4 Irmãos
Recebidoem: 77 7/49
Ao Senhor
LEONARDO SCHORR
Proprietário do ai Sehorr
Recebido em: Z /4/ atra
Ao Senhor
MISAEL BEN HUR DA COSTA
Gerente da Loja Havan em Toledo-PR
Recebidoem: 13 4H 1 1%
Assinatura:
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