MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 138, de 20 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a
proposição que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 140/2014”.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com o Ministério da
Agricultura, para a aquisição de Patrulha Mecanizada;
b)adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução de suas atividades.
Como recursos para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e rendimentos de
aplicações financeiras na fonte 10036 — CONV MAPA PATRULHA
MECANIZADA III.
Respeitosamente,
DO é
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito dó Município de Toledo
a
é
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 140/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 140/2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.796,45 (vinte e
três mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES... « R$ 9.400,00
15700 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres « R$ 5.400,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 18.396,45
16400 10072 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ......... R$ 3.369,40
16410 10073 1006/3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio.. «R$ 6.106,08
16420 10074 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck. .R$ 2.588,84
16430 10075 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster Il........ R$ 6.332,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........ii R$ 23.796,45
II — crédito adicional especial no valor de R$ 21.555,10 (vinte e um
mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........... tm .R$ 21.555,10
02034 10036 1006 / 3/99/1/2 CONV MAPA PATRULHA MECANIZADA III. .R$ 21.555,10
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... mms R$ 21.555,10
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
,
DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.00161-071 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS
PUBLICAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ve R$ 5.400,00
04090 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres) o R$ 5.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 18.396,45
16440 10072 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias . 3.369,40
16450 10073 1006 / 3/99 /1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio. 6.106,08
16460 10074 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck 2.588,84
16470 10075 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster Il. 6.332,13
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.796,45
H — rendimentos de aplicações financeiras na fonte 10036 — CONV
MAPA PATRULHA MECANIZADA III, no valor de R$ 21.555,10 (vinte e um mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 4º - À Lei “R? nº 140, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º...
I-...
a)...
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... R$ 6.568,02
16220 10067 1005/3/99/1/1 Conv. Sec. Est. Esp. Inst. Paran. de iência do Esporte — JAP's 2014... R$ 6.568,02
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............tts R$ 27.026,00
16230 10067 1005/3/99/1/1 Conv. Sec. Est. Esp. Inst. Paran. de Ciência do Esporte — JAP's 2014... R$ 27.026,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.00022-117 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de novembro de 201+4—.
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LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
“PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO