MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 139, de 20 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o reforço de rede de energia
elétrica para possibilitar o aumento de carga de 3x100A para 3x400A (atendimento em
baixa tensão), na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta cidade, para atender a
Escola Municipal São Francisco de Assis.
Pela necessidade da execução imediata daquela serviço, a
COPEL, pelo seu Protocolo nº 01.20141517717191, apresentou proposta para a sua
realização pelo valor líquido de R$ 23.500,10 (vinte e três mil quinhentos reais e dez
centavos), conforme Projeto nº 555357, mediante participação financeira daquela
Companhia.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de
rede de energia elétrica para aumento de carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim
Panorama, nesta cidade”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo
os servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo,
para prestarem eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a
matéria.
Respeitosamente.
pe ã
/ E
Di dês o —
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
“Prefeito do Município de Toledo
A
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
reforço de rede de energia elétrica para aumento de
carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama,
nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia
elétrica para aumento de carga na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta
cidade.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para a execução do serviço de reforço de rede de energia elétrica para
viabilizar o aumento de carga de 3x100A para 3x400A (atendimento em baixa
tensão), na Rua Otilia Giaretta, no Jardim Panorama, nesta cidade, no valor de R$
23.500,10 (vinte e três mil quinhentos reais e dez centavos), conforme Projeto nº
555357 e Protocolo nº 01.20141517717191, para atender a Escola Municipal São
Francisco de Assis.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ionaE a DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
L
4: HE; MUNICÍPIO DE TOLEDO
mas? Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 503/2014
Toledo, 18 de Outubro de 2014.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Ilmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
autorizar o Município a contratar a COPEL — Companhia Paranaense de Energia para
executar reforço de rede para atender o aumento de carga de 3x100A para 3x400A
(Atendimento em Baixa Tensão) demanda de 150KW, na Rua Otilia Giaretta, Jardim
Panorama, no município de Toledo - PR. Segue em anexo: cópias do projeto e orçamentos.
Atenciosamente,
ERA
— JADYR CLÁUDIO sony .
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
as
EE co
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ss Companhia Paranaense de Energia PADÊNA
Protocolo : 01.20141517717191 E;
Toledo, 15 de outubro de 2014.
MUNICIPIO DE TOLEDO
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 |
85900-110 Toledo-PR |
|
Ordem em Curso / PEP : 1147881301
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra |
Endereço : R OTILIA GIARETTA, 8338 |
Bairro/Cidade : PANORAMA-Toledo |
Finalidade : REFORÇO DE REDE PARA ATENDER AUMENTO DE CARGA DE 3X100A RARA, 3X400A
(ATENDIMENTO EM BT) 150KW DEMANDA
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante aceitação das
condições estabelecidas no Contrato de Obra, em anexo, e acerto da participação financeira de sua responsabilidade,
conforme segue:
Descrição Materiais (R$) | Mão de obra (R$ ) Total (R$)
(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição 17.683,28 18.562,12 36.245,40
(-) Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição - ERC 0,00
(=) Custo da obra para seu atendimento 36.245,40
(- ) Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD 12.745,30
| (=) Participação financeira de sua responsabilidade 23.500,10
[ « vinte e tres mil, quinhentos reais e dez centavos ) = 8
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10. |
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento e apresentar o referido Contrato de Obra, devidamente assinado, com firma
reconhecida e assinatura de duas testemunhas identificadas, em qualquer unidade administrativa da COPEL ou enviar
através do correio à área de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta Correspondência.
O prazo previsto para início da obra é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de pagamento da parcela de
sua responsabilidade e apresentação do Contrato de Obra. O prazo previsto para conclusão da obra é de 120 ( cento e
vinte ) dias após seu início.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, cuja relação está disponível no site www.copel.com, através do caminho: “Fornecedores” /
“Informações” / “Construção de Redes por Particular - Empreiteiras”. Neste caso, mantidas as características da unidade
consumidora, a COPEL poderá reembolsar até o limite de R$ 12.816,00.
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponível na área
de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Atenciosamente,
VPOTOD - Divisão de Projetos e Obras de Toledo Recebiafºviaem / /
Divisão de Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : (45) 3379-6330 www.copel.com
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PROJETO: 555357
PROJETISTA: Leila - 25710
FISCAL:
CADASTRO:
EMPREITEIRA:
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LocaL: RDU/TDO - PANORAMA OSE: 01.20141517717191
CLIENTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO - ESC S FRANCISCO ES
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OBRA: AMPLIAÇÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO E
INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR
CB AvISAR:
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3-150 KVA/13,8 KV
APROVAÇÃO:
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Toledo — PR. 27 de Outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
Conforme vossa solicitação segue abaixo o orçamento:
Descrição:
Reforço de rede para atender aumento de carga para atendimento em BT 400A na
Rua Otilia Giaretta, Jardim Panorama Toledo - PR
Valor global de materiais e mão de obra ......... PV snsseresreraceraresi R$ 30.900,00
(Trinta e Seis Mile Trezentos Reais)
Forma de Pagamento: A negociar;
Validade da Proposta: 15 dias;
Prazo de entrega: A combinar;
Atenciosamente,
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
wwwy.redeaita com.br | engenhariagyredeaita com.br | tedescotyredealta com br
Cep: 85.900-110 | INSC. EST; 90434218-13 | CNPJ: 09.432.233/0001-38
“A W. A MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
CNPJ 08.997.737/0001-32
Materiais Elétricos e Mão de Obra Especializada em Baixa e Alta Tensão
Av Dom Pedro Il, 944 | Jd-— Carolina, CEP 85.935-000 Assis Chateaubriand -Pr
eletro ceste(Dgmail.com Fone (044) 3528 -1903
ORÇAMENTO
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
CNPJ:
Assis Chateaubriand — PR, 27 de Outubro de 2014.
Conforme vossa solicitação segue abaixo o orçamento:
Descrição:
Reforço de rede para atender aumento de carga para atendimento em BT 400A na Rua
Otília Giaretta, Jardim Panorama Toledo - PR.
Valor global de materiais e mão de obra ....................eei : R$ 37.200,00
(Trinta e Sete Mil e Duzentos Reais)
Forma de Pagamento: A negociar;
Validade da Proposta: 30 dias;
Prazo de entrega: A combinar;
Atenciosamente,