MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 140, de 21 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar a relocação de postes da rede de
energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, para viabilizar a execução de obras
de urbanização daquela via pública, integrantes do Programa de Desenvolvimento
Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos de financiamento da Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD).
Pela necessidade da execução imediata daquele serviço, a
COPEL, pelo seu Protocolo nº 01.20141726658237, apresentou proposta para a sua
realização pela importância de R$ 97.843,70 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta
e três reais e setenta centavos), conforme Projeto nº 560839, salientando-se que
referido valor é inferior ao de outros orçamentos apresentados, consoante anexos.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à relocação
de postes da rede de energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta
cidade de Toledo”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo
os servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo,
para prestarem eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a
matéria.
Respeitosamente.
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q — LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à
relocação de postes da rede de energia elétrica na
Rua Capitão Leônidas Marques, nesta cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à relocação de postes da
rede de energia elétrica na Rua Capitão Leônidas Marques, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para a relocação de postes da rede de energia elétrica na Rua Capitão
Leônidas Marques, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 97.843,70 (noventa e
sete mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), conforme Projeto nº
560839 e Protocolo nº 01.20141726658237.
Parágrafo único — A relocação de postes de que trata o caput
deste artigo objetiva viabilizar a execução de obras integrantes do Programa de
Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos de
financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2014.
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O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Nano” À Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 505/2014
Toledo, 20 de Novembro de 2014.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Ilmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
autorizar o Município a contratar a COPEL —- Companhia Paranaense de Energia para
executar obra de realocação de postes, devido à urbanização da Rua Capitão Leônidas
Marques, no município de Toledo - PR. Segue em anexo: cópias do projeto e orçamentos.
Atenciosamente,
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dio Rad,
| JADYR CLÁUDIO DONIN .
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO(ESTRATÉGICO.
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| Companhia Paranaense de Energia ”
PARANA.
Terena Do niuDs
Protocolo : 01.20141726658237
Toledo, 17 de novembro de 2014.
MUNICIPIO DE TOLEDO
RAIMUNDO LEONARDI AVISAR GUILHERME 30558845
85900-110 Toledo-PR
Ordem em Curso / PEP : 1148241901
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço : R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
Bairro/Cidade : CENTRO-Toledo
Finalidade : RELOCAÇÃO DE POSTES, CONFORME OFÍCIO 242/SEPLAN.
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante acerto da
participação financeira de sua responsabilidade, conforme segue:
| Descrição | Materiais (R9)| Mão de obra (R$ ) Total (R$) |
(+ ) Custo referente a obra no sistema de distribuição | 7.188,29 | 90.655,41 97.843,70 |
(=) Participação financeira de sua responsabilidade | 97.843,70 |
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| (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e tres reais e setenta centavos )
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/08, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10.
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento.
O prazo previsto para início da obra é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de pagamento da parcela de
sua responsabilidade. O prazo previsto para conclusão da obra é de 120 ( cento e vinte ) dias após seu início.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, cuja relação está disponível no site www.copel.com, através do caminho: “Fornecedores” /
“Informações” / “Construção de Redes por Particular - Empreiteiras”.
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponível na área
de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Atenciosamente,
VPOZTÓD - Div. Projetos e Obras de Toledo Recebiaiºviaem / /
Div. Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : (45) 3379-6330 www.copel.com
ari
Toledo — PR, 19 de Novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
Conforme vossa solicitação segue abaixo o orçamento:
Descrição:
Realocação de postes, conforme ofício 242/Seplan.
Valor para o Total da Obra .........snerereeeeeeeerererareresarererane R$ 104.500,00
(Cento e Quatro Mil e Quinhentos Reais)
Forma de Pagamento: A negociar;
Validade da Proposta: 15 dias;
Prazo de entrega: A partir de janeiro de 2015;
Atenciosamente,
Rodrigo André Soster
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
wavw.redealta.com.br | engenhariagyredealta.com.br | tedescomredealta.com.br
Cep: 85.900-110 | INSC. EST: 90434218-13 | CNPJ: 09.432.233/0001-38
ORÇAMENTO
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
CNPJ:
Conforme solicitado viemos através desta trazer a seguinte proposta:
- Realocação de postes, conforme ofício 242/Seplan.
Valor;para o Total da:Obra suas naipe random R$ 105.900,00
(Cento e Cinco Mil e Novecentos Reais)
Forma de Pagamento: A combinar.
Prazo de execução: A partir de janeiro de 2015;.
Validade do Orçamento: 15 dias
Assis Chateaubriand PR, 19 de Novembro de 2014.
Sendo o que dispomos no momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Pedro Delfino Neto
ANW.A MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
CNPJ 08.997.737/0001-32
Materiais Elétricos e Mão de Obra Especializada em Baixa e Alta Tensão
Av Dom Pedro Il, 944 Jd — Carolina, CEP 85.935-000 Assis Chateaubriand -Pr
engenharia.eletroeste(ngmail.com Fone (044) 3528 -1903
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