MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 141, de 21 de novembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado
Brasileiro por manter a Política Pública de Assistência Social, conforme
Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica de Assistência Social;
considerando a continuidade da execução dos Serviços
Socioassistenciais nacionalmente tipificados, realizados pela Rede
Socioassistencial no Município;
considerando a importante parceria do Município de
Toledo, através da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
(SMAS) e das Entidades assistenciais que ofertam Serviços Socioassistenciais
no Município;
considerando que o Município de Toledo recebe, desde o
mês de dezembro de 2012, repasse do Governo Federal do Piso de Alta
Complexidade II destinado ao cofinanciamento do Serviço de Acolhimento
Institucional em modalidade de Residência Inclusiva para Pessoas com
Deficiência;
considerando que o Governo Federal pactou com o
Governo do Estado do Paraná a contrapartida de 50% do valor do PAC II, o
qual deverá ser repassado ao Município para complementar o cofinanciamento
do Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva, através do
Fundo Estadual de Assistência Social;
considerando que o Serviço Socioassistencial de
Acolhimento em Residência Inclusiva é desenvolvido no Município pela
entidade APAE;
considerando a Resolução nº 32, de 1º de outubro de 2014,
do CMAS, que aprova o Plano de Ação da APAE Residência Inclusiva na
aplicação dos recursos do Governo do Estado;
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rá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
considerando o processo de habilitação das entidades
prestadoras de Serviços Socioassistenciais do Município de Toledo,
é que submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre a forma de repasse de recursos do cofinanciamento
estadual de ações continuadas da Assistência Social à Rede
Socioassistencial, sua autorização de repasse e sua prestação de contas,
para execução de Serviço de Proteção Social Especial, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Considerando que a aplicação dos recursos do
cofinanciamento estadual deverá ocorrer ainda no corrente exercício, vimos
solicitar a Vossa Excelência que a proposição anexa tramite em regime de
urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
efeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a forma de repasse de recursos do
cofinanciamento estadual de ações continuadas da Assistência
Social à Rede Socioassistencial, sua autorização de repasse e
sua prestação de contas, para execução de Serviço de Proteção
Social Especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a forma de repasse de recursos do
cofinanciamento estadual de ações continuadas da Assistência Social, sua autorização de
repasse e sua prestação de contas, para execução de Serviço de Proteção Social Especial,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Toledo.
Art. 2º — O Piso de Alta Complexidade II do qual trata esta Lei,
destina-se ao Serviço de Acolhimento Institucional em modalidade de Residência
Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Art. 3º — A prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei,
far-se-á em conformidade com a legislação e normatização do Tribunal de Contas do
Estado, bem como pelo Decreto Municipal nº 484, de 23 de outubro de 2014, e Instrução
Normativa nº 01/2013, da Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, ou
os que venham substituí-los.
Art. 4º — A fiscalização do recurso financeiro relativo às ações
continuadas da assistência social será realizada pela Secretaria Estadual da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE, sem prejuízo
da fiscalização realizada pelos demais órgãos de controle interno e externo, mediante
auditorias, fiscalizações e inspeções.
Parágrafo único — A instância municipal de controle social no
Município é o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2014.