materia nº 603/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 603/2014
Fiscalização por parte da Secretaria do
Meio Ambiente, para proibição do uso de
árvores para sustentação de sacolas de
lixo e lixeiras, de forma a cumprir Lei
Federal 9.605/98.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a fiscalização
por parte da Secretaria do Meio Ambiente, para proibição do uso de árvores para
sustentação de sacolas de lixo e lixeiras, de forma a cumprir Lei Federal 9.605/98.
Uma prática que já é utilizada a muito tempo é a utilização das árvores
como suporte de sacolas de lixo doméstico seja por pregos, cordas, abraçadeiras,
ou materiais diversos perfurantes e cortantes.
Os materiais usados para sustentar essas sacolas interrompem o fluxo
da seiva, que distribui os nutrientes pela planta do mesmo modo que os vasos
sanguíneos alimentam o corpo. Os furos funcionam como porta de entrada para
bactérias e microrganismos, que causam doenças levando muitas ao
apodrecimento.
Sabe-se que pregos, arames, suportes de ferro e outros elementos
ferruginosos podem “levar” brocas para o cerne do caule. Caso a árvore fique
fragilizada por esses patógenos ela pode cair sobre a rede elétrica, casas e
causando um grande dano material. Mas o maior dano é a morte do exemplar,
alimentador da fauna, oxigenador do ar e embelezador da paisagem.
Outro item, é a beleza estética das ruas de nossa cidade que fica
obscura diante dessa prática, causando impressões negativas quanto a paisagem e
educação ambiental por parte dos moradores, o que reflete negativamente ao
próprio órgão publico fiscalizador.
Ante as razões apresentadas, sugere-se que seja aplicada a Lei
Federal 9.605/98 que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo a colocação de sacos
de lixo, cartazes e placas nas árvores de nossa cidade, cabendo então a Secretaria
do Meio Ambiente, orientar, fiscalizar e multar quem descumprir a Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou
meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as
penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou
multa.
SALA DAS SESSÕES, 24 de novembro de 2014.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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