materia nº 40/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2014
Dispõe sobre a aplicação de penalidade ao
Vereador Ademar Dorfschmidt.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a aplicação de penalidade ao
Vereador Ademar Dorfschmidt.
Art. 2º - Fica aplicada a penalidade de suspensão temporária do
exercício do mandato pelo prazo de 07 (sete) dias ao Vereador Ademar Dorfschmidt,
nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferido em 23
de outubro de 2014.
Art. 3º - Iniciará a suspensão no dia útil posterior a publicação desta
Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014.
(DZ:
E WALMOR LODI
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
SUELI GUERRA
Primeira-Segretária e o-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu, por maioria de
votos, aplicar a penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato por
07 (sete) dias ao Vereador Ademar Dorsfchmidt por desrespeito aos preceitos
definidos no artigo 25, incisos |I, Ill e VIl do Regimento Interno.
Para melhor compreensão do fato e da fundamentação, segue em
anexo cópia do procedimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Uma vez que a penalidade, para ser imposta, necessita de deliberação
do Plenário (artigo 31, Parágrafo único do Regimento Interno), a Mesa, nos termos
do artigo 42, XVI, do Regimento Interno, apresenta este Projeto de Resolução à
análise e votação.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014.
RIR SANTOS É WALMOR LODI
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
Primeira-Secr&tária egundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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