MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 142, de 27 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, pela Lei “R” nº 14, o Município de Toledo
foi autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) o lote urbano nº 318 da quadra nº 51, com área de 6.243,30 m? (seis
mil, duzentos e quarenta e três metros e trinta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial Santa Clara, nesta cidade, para fins de implantação de sua
sede própria, compreendendo dependências administrativas e instalações para a
realização de atendimentos e procedimentos médicos e ambulatoriais e de exames
clínicos e laboratoriais.
Como a aplicação dos recursos repassados pelos Governos
Federal e Estadual para a construção dos Blocos I e II do CISCOPAR teve que ser
realizada através do Município, conforme Contrato de Repasse nº
766779/2011/Ministério da Saúde/Caixa e Termo de Convênio nº 114/2012-
FUNSAUDE/PR (anexos), o imóvel acima referido (lote nº 318) foi desmembrado,
dando origem aos lotes nºs 319, com área de 3.344,625m?, e 126, com área de
2.898,67m?,
Assim é que os Blocos I e II foram edificados sobre o lote nº
319, registrado em nome do Município, conforme Matrícula nº 61.374 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, justamente para efeito da aplicação
dos recursos transferidos através dos Convênios mencionados no parágrafo
anterior.
Por outro lado, no tocante ao lote nº 126, este já foi doado ao
CISCOPAR, conforme Lei “R” nº 149, de 29 de novembro de 2013, para a
implantação dos Blocos III e IV, também destinados ao funcionamento de serviços
de Atenção Especializada de Saúde, oportunidade em que se revogou a Lei “R” nº
14/2011, que abrangia a totalidade da área, conforme acima mencionado.
Agora, com a conclusão das obras dos Blocos I e II, faz-se
necessária a doação ao CISCOPAR também do lote nº 319, juntamente com as
benfeitorias sobre ele edificadas, para que o Consórcio possa equipar e por em
funcionamento os Blocos 1 e II e, posteriormente, efetuar a unificação daquele
imóvel com o lote nº 126, consolidando o seu Complexo para a prestação dos
serviços de Atenção Especializada de Saúde.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, submetemos à análise dos ilustres Vereadores
o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR)”.
Embora o imóvel em questão continue atendendo o interesse
público e social, faz-se necessária a sua desafetação, para viabilizar a doação para
outra entidade, no caso o Consórcio.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que referida
proposição tramite em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de
transferência imediata do imóvel ao CISCOPAR, para possibilitar que ele efetue,
no menor prazo possível, a aquisição dos equipamentos para início do
funcionamento daquela Unidade de Saúde.
Respeitosamente.
O LUNITTI PAGNUSSATT
FEIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná (CISCOPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR).
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 319 da quadra nº 51, com área de 3.344,625m?
(três mil trezentos e quarenta e quatro metros sessenta e dois decímetros e
cinquenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Santa Clara,
na cidade de Toledo, Matrícula nº 61.374 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, PR, com todas as suas acessões e benfeitorias descritas no
parágrafo único deste artigo, possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I— ao Norte, com a Rua Anne Russ, numa extensão de 37,50
metros;
H — a Leste, com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de
37,50 metros;
II — ao Sul, com a “Área de Terras com 1.160,00m?”, da
quadra nº 11 do Loteamento Britânia, na extensão de 37,50 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 126, na extensão de 89,19
metros.
Parágrafo único — As benfeitorias existentes sobre o imóvel
descrito no caput deste artigo compreendem as edificações identificadas como
“Bloco 1”, com 720,65m? (setecentos e vinte metros e sessenta e cinco decímetros
quadrados), e “Bloco II”, com 821,30m? (oitocentos e vinte e um metros e trinta
decímetros quadrados).
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel descrito no artigo anterior, juntamente com todas as
suas acessões e benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR).
Pai ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º— Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo:
I — equipar e por em funcionamento os serviços de Atenção
Especializada de Saúde, objeto do Consórcio, segundo as exigências próprias;
H — cumprir, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da
publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior;
HI — manter a finalidade precípua dos serviços a que se refere
o inciso I deste parágrafo.
8 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e
investimentos nele realizados pelo donatário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2014.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 26 de novembro de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº105/2014
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei que autoriza o Município
a efetuar Doação de Imóvel pertencente ao patrimônio publico, denominado de
Lote Urbano nº 319 da Quadra nº 51, com área de 3.344,625m?, situado no
Loteamento Residencial Santa Clara, neste Município de Toledo, Estado do
Paraná, conforme matrícula nº 61.374, do 1º Serviço do Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
A Doação será feita ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Costa Oeste
do Paraná - CISCOPAR.
Seguem em anexo, a documentação necessária.
Atenciosamente,
No da Silva
Diretor Departamento de Patrimônio'e iços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | RuaAlmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
ie je dass
TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.374 Folha 1 28/11/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 319 (trezentos e dezenove), com a área de 3.344,625 mº (três mil,
trezentos e quarenta e quatro metros, sessenta e dois decímetros e cinquenta centímetros
quadrados), da quadra nº 51 (cinquenta e um), do Loteamento RESIDENCIAL SANTA
CLARA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações:
ao NORTE, com a Rua Anne Russ, na extensão de 37,50 metros; ao LESTE, com a Rua
Rodrigues Alves, na extensão de 37,50 metros; ao SUL, com a "Área de Terras com 1.160,00m?",
da Quadra nº 1 1, do Loteamento Britânia, na extensão de 37,50 metros; e ao OESTE, com o Lote
Urbano nº 126, na extensão de 89,19 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 54037,
Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: R-
1/M-35.716, em 19/04/1995. Matrícula/Origem: M-35.716, desta Serventia Imobiliária.
Observações: a) O imóvel desta Matrícula, foi adquirido através de Doação, conforme o Artigo 22
da Lei nº 6.766/79: b) O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que
diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 238.999. GDH. Toledo-PR,
Man Dad gos pntterereren en rca tran chi ce ante in ap tue sandes, ODEL, Toledo-PR
Mario Lo
pes dos Santos Fi
Eno ta SS
y SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEI:
CNPJ: 77.837.102/0001-90 pia
Mario Lopes dos Santos
ficha ,
ia Ely - Daniele Cristina Ange:
“Eliane olle - Lurdes T. B. Moretto os
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Sant:
Saionara Pappini |
Escreventes e ag Enniro
Barroso, -
Ro Oto do Toledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO EE
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.374 (até Av/R.0)
G6.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. oa a
01 Selo FUNARPEN.. mmuZd. LVz6
Total: R$ 16,50
valide esse selo em
http://www funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 09 de dezembro de 2013.
f : e
v
Página 2/2
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
ALVARA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃ
Nº 1022/2012
Emitido em: 27/06/2012 Valido até: 27/06/2014
Requerente: MUNICÍPIO DE TOLEDO CNPJ/CPF: 76.205.806/0001-88
Nome da obra: CISCOPAR
Finalidade: SERVIÇO PUBLICO Área: 720,6500 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES Pavimento(s): 1
Tipo da construção: NOVA Edificação nº: 1
te: 0319
Processo nº: 21460/2012 Guia da Receita:
Prazo de Construção da Obra: 730 Renovação do Alvará:
Projeto: BARBARA LUIZA SARTORI KUBRSLY CAU/ CREA: 83412/D
Execução: ADILSO VON DENTZ CAU/ CREA: 100369/D
Projeto habitação:
Para renovação do Alvará caso houver mudança na legislação, o projeto passará por nova análise.
Ao solicitar o Habite-se, deverá apresentar o Laudo de Vistoria da Sanepar.
'Que fica condicionado a entrega do Laudo de Vistoria dos Bombeiros. Emitido em 12/06/2014 como
segunda via.
1 1º via
Toledo, 27 de Junho de 2012.
jadyr Cláudio Don p-
Secretário do Planejamento Estrathgico
di
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Nº 2174/2012
Emitido em: 04/12/2012 Valido até: 04/12/2014
Requerente: MUNICÍPIO DE TOLEDO CNPJ/CPF: 76.205.806/0001-88
Nome da obra: CISCOPAR - BLOCO 2
Finalidade: SERVIÇO PUBLICO Área: 821,3000 m2
Espécie: ALVENARIA Pavimento(s): 1
Tipo da construção: NOVA Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.215.0051.0319.000 Controle: 54037
Proprietário (a): MUNICÍPIO DE TOLEDO
Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 1419 - JARDIM COOPAGRO
Esquinas: RUA RUDOLF RUSS, 0029
Loteamento: RES. SANTA CLARA Quadra: 0051 Lote: 0319
Processo nº: 40233/2012 Guia da Receita:
Prazo de Construção da Obra: 730 Renovação do Alvará:
Projeto: BARBARA LUIZA SARTORI KUBRUSLY CAU / CREA: 86325-4
Execução: ADILSO VON DENTZ CAU / CREA: 100369/D
Projeto habitação:
[Observações:
Para renovação do Alvará caso houver mudança na legislação, o projeto passará por nova análise.
|Ao solicitar o Habite-se, a apresentar o Laudo de Vistoria da Sanepar.EMITIDO COMO SEGUNDA VIA
(EM 13.10.14.
1º via
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 93/2013
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Urbano nº 319 da Quadra nº 51, com área de total de 3.344,62 m? (Três mil,
trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta e dois decímetros quadrados), e
áreas edificadas de 720,65 m* (setecentos e vinte metros e sessenta decímetros
quadrados) - bloco | e 821,30 mº? (oitocentos e vinte e um metros e trinta decímetros
quadrados - bloco Il, situado no Loteamento Residencial Santa Clara, conforme
matricula nº 61374 do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr.
Confrontações:
AO NORTE: Com a Rua Anne Russ, na extensão de 37,50 m;
A LESTE: Com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de 37,50 m:
AO SUL: Com a “Áreas de Terras com 1.160,00 m” da Quadra nº 11 do Loteamento
Britânia, na extensão de 37,50 m;
A OESTE: Com o Lote Urbano nº 126, na extensão de 89,19 metros.
2 —- PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade do Município de Toledo.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de Doação do referido imóvel para o Consorcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) onde funcionará a
Unidade de Serviços de Atenção Especializada em Saúde.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
|
[8
pÊ
À
|
8
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão a
escolha do valor de R$ 3.462.820,18 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e
oitocentos e vinte reais e dezoito centavos), sendo R$ 565.000,00 para o terreno, R$
1.352.643,71 para o bloco | e R$ 1.547.176,47 para o bloco Il.
Toledo, 26 de novembro de 2014.
ELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
fa f Hechur Dream uva.
T
LAÚDELINO BONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 15750/D CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
d
vu Sei
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 766779/2011 | MINISTÉRIO DA SAÚDE / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO
PROGRAMA ASSIST ESPECIAL
Processo nº 0374186-35/2011
Nº Convênio SICONV 766779/2011
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as
disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de
maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na
Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam,
na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969
e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Claudio Luiz
Eidt, RG nº 4.030.572-6 SSP/PR, CPF nº 603.809,699-04, residente e domiciliado em Toledo/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício do Tabelionato de Notas e Protesto de
Brasilia/DF, no livro 2900 fls 066/067, em 12/09/2011 e substabelecimento lavrado em notas do 4º
Ofício do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR no livro 14-S, fls 005/006 em 17/10/2011,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
IH - CONTRATADO —- MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. José Carlos Schiavinato,
portador do RG nº 915.456-6 SSP/PR e CPF nº 276.960.909-25, residente e domiciliado em
Toledo/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para Construção de Unidade de Serviços de atenção especializada em Saúde, no Município
de Toledo/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos crá 5
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, /canstamr”do
Plano de Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao
27.395 voos Vucobu é oa sai
nad
E
CAIXA
Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo
CONTRATADO da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias
da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE,
que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da Documentação da Área de Intervenção e
Documentação Técnica de Engenharia pelo CONTRATADO.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como
atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do Objeto previsto no Plano de
Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos
e tecnológicos da CONTRATANTE:
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de
autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de
Repasse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole O exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros ue, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argúido pelos Orgãos de controle interno e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessárié
que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos
externo;
E
27.395 v005
“a
XA
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
j) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a
contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como
utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços
comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial
(Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de
31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de
repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou
entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
1) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar, relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº 101, de 4.5.2000;
m)adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto
5.296, de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o
nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a
ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros;
O) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede
no Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos;
P) responsabilizar-se pela operação e manutenção das Unidades de Saúde objeto deste contrato
de repasse, inclusive com a devida instalação dos equipamentos necessários à sua
funcionalidade;
q) (Para propostas que estabeleçam obras civis parciais) responsabilizar-se pela conclusão total
do empreendimento, assegurando sua funcionalidade;
r) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —
SICONV, à medida de sua implementação;
Ss) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
t) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
27.395 voos
4
DB)
CAIXA
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
4.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 113.043,48 (Cento e treze mil e
quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato
terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, no mínimo, do valor
correspondente à primeira parcela do cronograma financeiro.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não
serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor
do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes,
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas,
de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos
serviços disposta na Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução
física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e
posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o
regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser
antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da
comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da,/6
total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à compro
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
í
27.395 v005
Fa)
CAIXA
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2011.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 250107, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 151, com
emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1030212208535-0108
R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), Natureza da despesa 444042, Nota de
Empenho nº 2011 NE800423, emitida em 23/12/2011.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto,
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula,
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que
permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por
fomecedores e prestadores de serviços o CONTRATAD
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão
das notas fiscais ou documentos contábeis.
27.395 v005 á 5
CAIXA
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0726-9, em conta bancária de nº
006.00647171-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de
poupança se 0 prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades
de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas,
vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão
ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma
indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
G) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
O estabelecido no item 8.6.2: pes
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as dispgsições dg
termo celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e sys
alterações.
27.395 voos Á 8
CAIXA
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os
valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta
vinculada, a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem
entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. :
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato
de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de
propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e
definir as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento 6 avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
O propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica
do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
93.872/86.
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do
Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronoló giz
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e
pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de cortas pela
CONTRATANTE.
27.395 voos Á 7
CAIXA
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá
ser apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato,
a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a
de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Progra
c——
13456
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no & 1º do art. 37 da pi
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
27.395 v0os A, 8
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se
dia 30 de Outubro de 2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações e
demais normas pertinentes à matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos Fecursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula
Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão
Ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repa
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama &
fax.
27.305 voos rá 8
CAIXA
o )
9
19.2 - As Correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua Raimundo Le nardi, 1586 - Centro - Toledo// R - CEP 85900-110.
19,3 - As Correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paraná, à Rua Souza
Naves, 3891 2º Andar — Centro — Cascavel/PR - CEP 85810-070.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele.
CFF: Lucas Lofr
CPF. 052.084.569-23
Técnico Bancário
27.395 voos s 10
o mao. OM
PARANÁ tu go o
Bs GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
TERMO DE CONVENIO Nº 114/2012
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNSAUDE, E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER,
PARA A CONSTRUÇÃO DO CISCOPAR.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com Recursos do
Fundo Estadual de Saúde do Paraná — FUNSAUDE, CNPJ/MF n.º 08.597.121/0001-
74, com sede na Rua Piquiri, 170, nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato
representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, portador da
Cédula de Identidade/RG nº 3.048 149-6 SESP-PR e do CPF n.º 570.893.709-25,
residente e domiciliado nesta capital, de ora em diante denominada
SESA/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Toledo, inscrita no CNPJ/MF n.º
762058060001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, na Cidade de
Toledo, PR, doravante denominada MUNICÍPIO, neste ato representada pelo seu
Prefeito, José Carlos Schiavinato, portador da Cédula de Identidade n.º 915.456-6
SPI/PR, e do CPF n.º 276.960.909-25, com a interveniência do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, representado neste ato pelo seu Diretor Geral o
Engenheiro Paulo Roberto Melani, portador do R.G. nº 1.369.560-1 e CPF/MF nº
547.747.059-34, com base na Lei Estadual nº 15.608/07, na Resolução nº 028/2011-
TCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/11 de 16/12/2011, ou outra
que venha a substituí-la, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual do Estado, e no que couber as disposições da Lei n.º 8666, de 21
de junho de 1993, com as alterações impostas pela Lei n.º 8883, de 8 de junho de
1994, e Lei Complementar Federal 101/2000, e Decreto Estadual nº 1198/11,
conforme processo n.º 11.475.172-3, celebram o presente Termo de Convênio
mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a Construção do Bloco 2, para o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
1- A SESA/FUNSAÚDE compromete-se a:
141 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na
forma do Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade orçamentária e
financeira.
1.2 Analisar e emitir Termo de Cumprimento dos Objetivos do convênio, e
Relatório Circunstanciado, considerando a Resolução nº 028/2012 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
1.3 Indicar o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, para acompanhar a
execução deste convênio e dos recursos repassados.
“nbitos, no DIVU BHO CO
“o 8446 OS .03-jo
PARANÁ
EM GOVERNO DO ESTADO
: Secretaria da Saúde
U-
241
2.2
2.3
24
2.5
m-
a)
b)
e)
O MUNICÍPIO compromete-se a:
Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio;
Aplicar os recursos financeiros recebidos da SESA/FUNSAUDE, no objeto
deste Termo e, em conformidade com o Plano de Trabalho.
Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução
do objeto de que trata este Convênio, observando sempre critérios de
qualidade e custo.
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrentes da execução deste Convênio.
Na forma dos parágrafos 4º e 6º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de
21.06.93, o MUNICÍPIO fica obrigado a:
e Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
e As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas
exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar dos
demonstrativos específicos que integrarão as prestações de contas do
ajuste.
e Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
de receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de
(30) trinta dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial.
e Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para
com o Tesouro do Estado, quando:
e Não for executado o objeto deste Convênio;
e Não for apresentado, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de
Contas parcial ou final e;
e Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste
Convênio
O DER compromete-se a:
Fiscalizar a execução do objeto do convênio, conforme disciplinado nas suas
Condições Gerais de Contratos.
Emitir RVO — Relatório de Vistoria de Obras e Serviços, demonstrando o
percentual de execução da Obra.
Emitir Termo de Compatibilidade Físico-financeira ou Termo de recebimento
Provisório de Obra ou recebimento definitivo da obra.
(4
PARANÁ
RS GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A título de obrigações legais, fica estabelecido que:
|— O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07;
l — Conforme Resolução nº 028/2011 — TCE/PR regulamentada pela Instrução
Normativa 61/2011, fica O MUNICÍPIO, dentre outras, obrigada a:
e Utilizar o SIT (Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá
atualizar as informações de sua competência exigidas pelo sistema.
e Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de
Contas, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;
e Movimentar os recursos em conta específica, salvo os casos previstos em lei;
e Prever a Unidade Gestora de Transferências — UGT.
WII - É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto
ações complementares;
IV - Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio,
honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como gratificações,
representações e comissões, obedecidas às normas legais que regem a matéria em
especial o Decreto Estadual nº 1198/11 e LC nº 101/2000;
V - Havendo contratação entre a O MUNICÍPIO e terceiros, visando à execução de
serviços vinculados ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará
solidariedade jurídica à SESA/FUNSAUDE, bem como não configurará vínculo
funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas,
contribuições previdenciárias ou assemelhados;
VI - Não poderão ser pagas com os recursos transferidos, as despesas:
e Com pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrantes do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta;
e Relativas a taxa de administração, gerência ou similar;
e Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa
de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações
legais ou conveniais;
* Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de
transferência;
VIII - É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo,
ainda que em caráter de emergência;
IX - É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste
Termo;
X - É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor global estimado do presente Termo é de R$ 1.523.533,21(um milhão,
quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos),
que correrão à conta da Dotação Orçamentária específica do Tesouro do Estado,
repassados em (9) parcelas, assim descriminadas: =
WE PARANÁ
a GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
1º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) após assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado
do Paraná;
2º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos), quando o percentual físico da obra atingir 11.11%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
3* parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos)quando o percentual físico da obra atingir 22.22%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
4º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) quando o percentual físico da obra atingir 33.33%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
5º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) quando o percentual físico da obra atingir 44.44%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
6º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) quando o percentual físico da obra atingir 55.55%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
7º parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) quando o percentual físico da obra atingir 66.66%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
8* parcela 11.11% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,47
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
sete centavos) quando o percentual físico da obra atingir 77.77%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
9º parcela 11.12% do valor do presente Termo, correspondente a R$ 169.281,45
(cento e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
cinco centavos) quando o percentual físico da obra atingir 88.88%,
conforme Relatório de Vistoria de Obras/Serviços emitido pela
fiscalização do DER;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liberação dos recursos correrá à conta de dotação
orçamentária específica, com recursos das Fontes do Tesouro do Estado.
(JJ
PARANÁ
nº GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
PARÁGRAFO SEGUNDO: É obrigatória a restituição pelo MUNICÍPIO à
SESA/FUNSAUDE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da
aplicação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão
ou extinção deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o MUNICÍPIO deverá apresentar as seguintes Certidões Negativas de
Débito: do Tribunal de Contas do Estado, do INSS, da SEFA, da Receita Federal, do
FGTS, e de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A SESA/FUNSAUDE transferirá os recursos previstos na Cláusula Quarta em favor do
MUNICÍPIO, em conta específica a ser aberta pela MUNICÍPIO, vinculada ao presente
instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO prestará contas dos recursos alocados pela
SESA/FUNSAÚDE e dos rendimentos das aplicações financeiras, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de um ano, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado ou alterado, por Termo Aditivo, celebrado de comum acordo
entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a
responder por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o tome
formal ou materialmente inexequível;
2) expressa manifestação de qualquer das partes, por meio de denúncia espontânea a
qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de
30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de
Encerramento” com as devidas justificavas administrativas.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes signatárias elegem o Foro da Comarca de Curitiba para solução de qualquer
contencioso a respeito do presente Instrumento.
E PARANÁ
nº
Para validade do que ficou estipulado, lavrou-se este Termo de Convênio em três vias
que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes e por duas
testemunhas.
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Paulo Roberto Melani
Departamento de Estradas de Rodagem
TESTEMUNHAS: