MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 143, de 27 de novembro de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, foi
instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Atleta na
Universidade”, destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o
Município de Toledo no esporte de rendimento, com os seguintes objetivos:
a) valorizar os atletas locais com destaque estadual,
nacional e internacional, incentivando-os a continuarem representando o
Município de Toledo nas competições de que participarem;
b) incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva
local, para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições
esportivas;
c) minimizar a evasão de atletas toledanos para outros
centros;
d) acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e
competições.
No artigo 2º e em seu parágrafo único daquela Lei constou
que o Programa seria destinado a apoiar atletas de rendimento, filiados às
Federações e/ou Confederações das modalidades olímpicas e paralímpicas e das
modalidades de Futsal, Karatê, Rugby e Xadrez.
Ocorre que, ao se elaborar o edital para inscrição dos
candidatos, verificou-se que Toledo possui, também, atletas de outras
modalidades, não consideradas olímpicas ou paralímpicas, que representam o
Município em competições oficiais.
De tal forma, para que se viabilize que também atletas
dessas modalidades possam inscrever-se para pleitear o auxílio previsto no
Programa, faz-se necessária a alteração do artigo 2º e de seu parágrafo único da
Lei “R” nº 121/2014.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que institui, no âmbito do Município
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de Toledo, o Programa Atleta na Universidade”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Tendo em vista a necessidade de efetuar-se a seleção dos
atletas a serem beneficiados pelo Programa ainda no corrente exercício e pelos
prazos a serem observados para tanto, solicitamos aos ilustres Vereadores que
a proposição anexa tramite em regime de urgência, em conformidade com o
que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui, no âmbito do Município
de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º — A Lei “Rº nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica instituido o Programa “Atleta na Universidade”,
destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no
esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paralimpicas e/ou disputadas nos
Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Paradesportivos do
Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam submetidas a uma
entidade nacional de administração do respectivo desporto, tendo por objetivos:
Parágrafo único - O Programa “Atleta na Universidade” consiste na
concessão a atletas de rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou
disputadas nos Jogos Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos
Paradesportivos do Paraná, e demais modalidades de lutas, desde que estejam
submetidas a uma entidade nacional de administração do respectivo desporto,
selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que
estejam matriculados e frequentando Curso Superior de Educação Física, de benefício
financeiro mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DO
TOLEDO Estado do Paraná
D PREFEITURA — Secretaria de Esportes e Lazer
Ofício nº 400/2014 - SMEL Toledo, 27 de novembro de 2014.
Assessoria Jurídica
Toledo-PR
Assunto: Solicitação de alteração na Lei R nº 121, de 24 de Setembro de 2014
Vimos através desta solicitar alteração na Lei R nº 121, de 24 de Setembro de 2014,
pois o texto anterior no artigo 2º não contemplava modalidades que são disputadas nos Jogos
Abertos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Paradesportivos do Paraná, e
demais modalidades de lutas que são submetidas a uma entidade nacional de administração do
respectivo desporto.
Atenciosamente,
MAR Ui STA
Presiden
Comissão de Avaliação e seleção de beneficiário do Programa “Atleta na Universidade”
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