MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 144, de 2 de dezembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2011, pela Lei nº 2.083, foi acrescido o $ 3º ao artigo 25
da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
para definir alguns direitos ao servidor municipal efetivo que tiver exercido
mandato eletivo em qualquer dos Poderes do Município, dentre os quais, conforme
seu inciso III, a dispensa de registrar o ponto pelo período correspondente à
duração de seu último mandato.
A questão da dispensa do registro do ponto foi questionada
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na 6º Promotoria de Justiça desta
Comarca, consoante Inquérito Civil nº MPPR 0148.12.000230-5, tendo sido nele
expedida recomendação, conforme Ofício nº 652/2014, protocolizado na
Municipalidade sob nº 41.844, de 06.11.2014 (cópia anexa), para que o inciso II
do 8 3º do artigo 25, acima referido, seja revogado.
A despeito da referida recomendação, a administração
municipal não vê justificativa plausível para manter-se vigente aquele dispositivo,
notadamente por tratar-se de norma que, se aplicada, implicaria tratamento
diferenciado aos demais servidores efetivos.
Em vista disso e por considerarmos não existir razão a
justificar a manutenção daquele dispositivo, é que submetemos à análise dessa
Casa o incluso Projeto de Lei que “revoga dispositivo do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivo do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivo do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º — Fica revogado o inciso III do $ 3º do artigo 25 da
Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
TOLEDO - 6a. PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO q T u
Ofício nº 652/2014 go
Ref: Inquérito Civil nº MPPR-0148.12.000230-5
TOLEDO, 29 de Outubro de 2014.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
TOLEDO - 6a. PROMOTORIA com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Comarca de TOLEDO, nos termos do art. 129, Ill e VI, da Constituição Federal, art.
8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso |, letra b,
da Lei Complementar nº 85/99, nos. autos do Inquérito Civil nº MPPR-
0148.12.000230-5, RECOMENDA o encaminhamento do projeto de lei para a
Câmara Municipal de Toledo para revogar O artigo 25, 8 3º, inciso III, da Lei
Municipal nº 1.822/1999, introduzido: pela Lei Municipal nº 2.083/2011, conforme
cópia do parecer do CAOP de Proteção ao Patrimônio Público, em anexo.
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o
prazo de 10 dia(s), a partir do recebimento deste.
J CARLOS NEGRÃO
ROMO E JUSTIÇA
N
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATI
Prefeito do Município de
Toledo - PR
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO co e
do Estado do Paraná,
- Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público EM
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR"
a
ns
CONSULTA Nº 081/2014
INQUÉRITO CIVIL MPPR-0148.12.000230-5 Pos
INTERESSADA: 6º Promotoria de Toledo nto pa
“ASSUNTO: Eventual inconstitucionalidade. “Lei - Municipal.
da
“| Isonomia.
4. Relatório
4
(6) lustre Proiotor: de- “Justiça, Dr, Hugo Evo Magro. Corrêa
: Urbano, por. meio do: ofício. no 88/2014-6PJ, Solicita a este; CAOP de
Proteção - ao Patrimônio Público, no; “âmbito, deste. Inquérito Civil,
elaboração | de parecer acerca da: (injconstiticionalidade do art, 25, 83, inc: Ê
ne HI, da Lei Municipal nº .822/99, com a redação dada pela Lei nº 2: 083/2014, MES Ro
com os seguintes qussiide ue 4 : e
E
aa ae “o Quesitó — (6) o 2, Sai inciso an da Lá i Municipal n4 822/09, EE
; com a fedação dada ae Lei nº 2083/2011, ue
pena o. senidor ne:
Nos a Podres do Estado do Paraná, especiaiment, o os princípios da o
legalidade, moralidade e eficiência? Runa a
o di “Quesito — Caso: seja considerado - “inconstitucional, quais |
a devem ser adotadas: “por: este órgão: de execução, antes de
E encaminhar a Lei para. análise pela. Procuradoria- Geral de Justiça pala aro
E propositura se ação direta: de inconsitucionalidade?.
pel reciciado ; menor custo ambiental:
do Estado, do Paraná
Centro dé Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio. Público
E Ria fill mad 478, Alto da Glória; Curitiba-PR.
3 Quesito - Pode- -se recomendar | ao Prefeito Municipal que e
a “MINISTÉRIO PÚBLICO"
: descumpra o referido preceito “legal, sob, o argumento - del sua E
A
Ê inconstitucionalidade?
É dA juntados: Menságem no 1461201 1 Projeto de Lei nº Ê
21 12011; Parecer Conjunto das Comissões de Legislação. e, Redação. e de
- Administração Pública; Atas das sessões extraordinárias. que: “aprovaram o
Projeto de Lei nº 2011/2011. mo RR
ne “E, em síntese, ô que consta.. Cs :
2. Das considerações Ro q
1º Quesito
ce que hos é Os
: Conforme se observa, fo) 820 do art 25. estabele
É servidores públicos municipais estão sujeitos ao registo da frequên a
E salvo
os comissionados, Rc ad E -
O inc. ET do 83, por. sua vez; estabelece n mais uma exceção ao:
controle de: frequência por ' meio do: registro de: ponto, ao: dispensar do. :
É registro os servidores efetivos que: tiverem. exercido mandato eletivo. em
qualquer — dos' Poderes, do Município, pelo. periodo. Correspondente ao
mandato. Veja-se:
a
Ar 2- “o einantá dé cargo de. provimento caletivd, integrante: do
plano: de: carreira, fica sujeito à: “jornada normal. de: trabalho: não.
superior a oito horas diárias e quarenta. horas semanais, “facultada a
* compensação dé horário e redução de jornada; mediante. :
| = acordo ou convenção coletiva de trabalho; ou. co
IE- devido, à exigência legal para fategorias pet espe cas;
| ou
dl = requerimento do interessado, a critério da a administração, com a:
redução
“proporcional do respectivo vencimento. a a
pia Co 814% Além do cumprimento do: estabelecido no ECO deaté artigo, « o
: E exercício a cargo: em comissão sngira oe seu, estantes integral:
>apel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO RR
do Estado do Paraná
Centro. «le Anbio Operacional das Promotorias de Proteção ao; Patrimônio Público:: :
- Rua Paraguassu;-478, Alto da Glória, “CuritibalPR
a
O dedicação ao serviço, podendo ser contocádo! sempre que houver:
= ao “ interésse da administração. ;
: S 2º - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a froqiiência, pelo aa
ponto. a que ficam obrigados, todos os esiidoios municipal:
salvo os referidos no parágrafo anterior... Ras
83º — Ficam assegurados: ao: servidor MúniciDal efetivo “que tiver Ri
: exercido mandato eletivo em qualquer. dos Poderes do Município os
Faço seguintes direitos: (dispositivo acrescido pela Lei noz; 083, de 9: e
dezembro de 2011) à
| — retorno à função ou. atividade: desempenhada imadiataniênte
“antes do exercício de seu mandato, exceto em cargo em comissão, :-
ou,-a seu” critério, (o) desempenha de outra Junção: compatível com:o
respectivo cargo:
H— de não ser transferido té ofício da função: ou atividade” referida no
inciso anterior, pelo período correspondente: à duração de seu último
mandato, salvo por solicitação do.próprio servidor;
Il — dispensa; após « o término de seu: mandato, de registrar (o)
ponto pelo período; Correspondente à a duração; 'de seu último:
mandato. E qu ;
E)
: “Na Mensagem nº 146, no Eircuol conjunto das Comissões e k
“Legislação e Redação e da Administração Pública e nos debates nas
sessões extraordinárias na Câmara Municipal, prévios E aprovação da, Lei nº =
vd 083/2011, ;não consta, qualquer justificativa para tal proposta. Mas houve; EA
“sim; “manifestação contrária: à aprovação. do inciso EE por pare de dos -
“Vereadores Adriano Remont e Leoclides Bisognin!.
:Õ controle de frequência [por meio de registro de ponto, ponto .
Web: folhá, de frequência. etc.] é mecanismo utilizado para verificação. da:
assiduidade e da pontaldades do servidor público, que, inclusive, são: tidas :
sê
como deveres deste. : : :
- Outrossim, esse controle não Ei só. função no ambito interno”.
da administração de pessoal, mas: é sobretudo “um registro que deve. estar -
= disponível para “fins de controle. externo, especialmente por parte da
- Sociedade, concretizando a transparência na Administração Pública, ou seja, o de
é um “instrumento de controle social.
“TERA “[...] Com relação ao inciso ll” E exagerado, que cria: “uma casta fe enciada dentro. Sr
“dos servidores, e disse que quando este servidor: exercer o mandato eletivo e no momento...
“de voltar: aos exercícios na função pública é inadmissível não tera; necessidade de bater à
ponto, até; porque será Servidor: público como: todos os outros, «com, os seus deveres e -
' funções. [..] pois, O: inciso fere o princípio constituojorial da ondas velo que todos: são
seus e possuem 0 dever de bater o ponto: Se ao sm
Papel reciclacto, menor custo ambiental.
ft
Ademais, os servidores públicos são remunerados com verbas :
públicas: e nessa: medida estão sujeitos ao controle de. suas atividades, não
só de assiduidade, pontualidade, como também de qualidade, conteúdo, na
esteira do principio do efiência : a Ene Ne :
É “Refoge aos princípios “constitucionais norteadores “da
Adipisitação: Pública qualquer argumento no sentido. «de resistência ao.
efetivo sontrole de frequência. E Rio al AR RO O aa
“Quem estaria sujeito ao colirole? No que oe aos servidores” e
efetivos | não há. dúvidas de que estariam sujeitos. ao: controle. Quanto. aos. :
comissionados, muito embora haja: controvérsias;
“natureza do cargo e da! integral disponibilidade a que « estão sujeitos seus.
ocupantes), entende- -se pela: sua “sujeição ao controle de frequência, por
respeito tem razão da...
MINISTÉRIO PÚBLICO. e
; Centro de Apoio Opsraúional das Promotorias de, Proteção ao Patrimônio Público. E
É CR - Rua Rca 478, Alto da Glória, Curitiba-PR"
rito ee
todos os argumentos acima expostos. São eles, também, remunerados com É ps
verba pública e têm o dever de assiduidade e pontualidade « como qualquer
É “trabalhador”.
Registre-se, inclusive, que (o) Ministério Público do” Paraná ; de
editoua Resolução nº2. 549, em 10:10. 201 do regulamentando o controle des:
fr equência por meio do. “ponto web”; para todos os seus: servidores efetivos e
E comissionados, fundando-a nos princípios da transparência e da eficiência.
1 a
| E ps FERE a A - é
a ;
O Art 2º O registro de iqiência: é “obrigatório para fodas os “servidores “efetivos: eia
comissionados, sendo efetuado por meio eletrônico no- sistema. Ponto Web aa na'
intranet do Ministério Público do Estado do Paraná..
- 81º Excepcionalmente; quando impossibilitado. o registro: por meio eletrônico, - -0 saniidor fo)
realizará em folha de frequência, documento modelo que deverá-conter a assinatura da.
chefia imediata ao final de cada mês, sendo remetida, ao Departamento. de Gestão de
“Pessoas até o quinto dia útil do. mês subsequente.
82º Como atribuição de rotiná e mediante solicitação das chefias: ou responsáveis, caberá:
-áo-Departamento de Gestão de Pessoas o acompanhamento dos. registros dos servidores, ..
encaminhando . eventuais inconsistências ou irregularidades: às“chefias, - assim. como «|
informando a Stbprociradoria Cela de usa para Assuntôs Administrativos.
No que se: refere aos servidores que prestam Etiidades
: externas, “sejam comissionados: ou efetivos, esses também: não estão isentos :
de controle, A dificuldade ou inviabilidade de controle por: uma de suas
formas fregistro. de ponto, por exemplo] não. exolui a possibilidade de
*apel reciclado, menor custo ambiental.
“MINISTÉRIO PÚBLICO e
«do Estado do Paraná =
Es Cento de Apoio Opefacianar das Promotorias de, Proteção ao Patrimônio Público :
Rua earagunesy 478, Alto da Glória, Curitiba-PR
di eee
controle por. “outro à meio, obilamente (por. exemplo: relatórios semanais | é
detalhados de atividades). o
FO seja, O controle de Frequência é: mecanismo. de confolsé
interno, dé assiduidade e pontualidade, e externo, possibilitando | o) controle
social, o que se insere no' princípio da transparência e reflete em maior
eficiência, revelando-se como medida que atende ao interesse público.
Partindo dessa. premissa, não há qualquer Tazão. para se
“isentar [o] servidor. de controle de frequência. Na espécie, | a. própria lei já
estabeleceu a espécie de controle — - registro de ponto + : para todos. Portanto,
excepcionar fo) servidor efetivo pela. só condição de ter. exercido cargo eletivo,
não. apresenta fundamento algum, ao contrário, viola o princípio. dai isônomia
“de tratamento, ná sua maior dimensão; repercutindo, também, nos princípios.
“da “moralidade, da. eficiência. Nessa medida, o) dispositivo. questionado,
É afronta a Constituição Federal sa Estadual.
ciclásho: ur Foda ta
E Sugere -se qua informações ao Município. “acerca das
efetivação do. controle ; de: ponto “para os demais servidores ' efetivos EE
* Também, requisitar informações: à Câmara Municipal acerca da vigência da o
Lei Municipal Lei nº 2. 083/2011, que introduziu o art. 25, ss, inciso HI, à Lei
, Municipal noa. 822/99. e a no nu
: “Ainda, recomendar - ao Prefeito. que encaminhe. projeto card Cas
revogando à inciso questionado. SE a Ce e a
3º Quesito dois da o
É E + e dee o
“Matéria amet controvertida, especialmente em decorrência
da: presunção de constitucionalidade das leis — podendo o descumprimento,
inclusive, vira parati crime, de responsabilidade - - razão pela qual este
MINISTÉRIO PÚBLICO” al
do Estado do Paraná
- Centro de Apoio Operacional | das Promotorias de Proteção ao Patrimônio. Público,
à Rua Foagr 478, Alto da Glória, Curitibarr Ro: TES
CAOP.. entende mais prudente: aguardar pronunciamento judicial sobre. É
eventual inconstitucionalidade. . 2
“Acerca dessa controvérsia, sugere-se a “leitura de estudo
realizado EE Procurador do Estado do Paraná Miguel Ramos. Campos — =:
Poder. Executivo. Negativa de Aplicação de, e Supostamente
. Inconstitucional: Correntes. Doutrinárias. Controvérsia? á a ser
. encontrado no seguinte endereço: - f pda Gu ses nu a nã a
(http: 1 roda Bos: «Pr. gov. br/arquivos/Fle/ Revista. PGE 2011/Poder. executivo. pá ei
a).
3: “Na expectativa de que as: s considerações. tecidas: tenham contribuído A
«para o esclarecimento das questões suscitadas, este Centro de Apoio reitera
- estar à disposição. “para: quaisquer esclarecimentos elou debates que se
fizerem necessários.
* Curitiba, 05 de setembro de 2014...
CS Chose On Ma qa
e : Pei e Ad aa
a Claudine, Menezes se Silva
Apsonsora, Jurídica!
& E É ú
; E Ear Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraniá, Curto, n22'
ptt- e
?apel reciclacto, menor custo ambiental.