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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 621/2014
Implantação do Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (TCAC),
prevenção de incêndios, no Centro de
Eventos de Vila Nova.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação do
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, prevenção de incêndios.
Salienta-se que o Centro de Eventos de Vila Nova foi construído com a
intenção de promover neste espaço principalmente a festa gastronômica do leitão na
estufa com sete entidades do Distrito e demais eventos que receberiam grande
número de público. Todavia, com a entrada em vigor do Decreto Estadual n° 135 de
12 de fevereiro de 2007, e de acordo do § 6° do artigo 5° da Lei Federal n° 7.347, de
24 de julho de 1985, atualmente o Centro de Eventos está em situação irregular para
receber tais eventos.
Ademais, o prédio no qual esta instalado o Centro de Eventos de Vila
Nova é propriedade do Município de Toledo, sendo de responsabilidade deste sanar
eventuais irregularidades.
Desta maneira, a implantação do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta se faz necessário para que o Centro de Eventos possa
promover os eventos com segurança e adequação para a comunidade local.
SALA DAS SESSÕES, 3 de dezembro de 2014.
RENATO REIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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