MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 146, de 3 de dezembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público o processo de expansão, em nossa cidade, do
Grupo Prati-Donaduzzi, que abrange as empresas Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.
(indústria de medicamentos), Centralpack (fábrica de embalagens), Biocinese
(Centro de Estudos Biofarmacêuticos), NDS (distribuidora de medicamentos) e
Transportadora Prati-Donaduzzi.
A empresa, que se situa entre as importantes indústrias
farmacêuticas do País, constituiu-se, já há algum tempo, na segunda maior
geradora de empregos de nosso Município, empregando, atualmente, 4.311
colaboradores.
É do conhecimento dos ilustres Vereadores, também, que a
Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., assim como as demais empresas que integram o
Grupo Prati-Donaduzzi, estão em constante processo de ampliação e
implementação, visando ao atendimento da demanda, à adequação de suas
instalações à legislação e à satisfação das demais necessidades da indústria.
Conforme Ofício protocolizado na Municipalidade sob nº
41.270, de 3 de novembro de 2014, a empresa apresentou pedido no sentido da
disponibilização pelo Município de Toledo, mediante concessão de direito real
de uso, da área de 7.804,34m? (sete mil oitocentos e quatro metros e trinta e
quatro decímetros quadrados), constituída pela Chácara nº 7.A.1, da Subdivisão
da Chácara nº 7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote
rural nº 43 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, situada ao lado do
atual parque fabril da empresa, para fins de complementação de área para a
execução do Projeto de Expansão de sua Planta Industrial, com estimativa de
investimentos em valor superior a R$ 400 milhões, conforme cronograma e
investimentos especificados naquele documento.
A empresa, em contrapartida à referida concessão, deverá
cumprir, pelo menos, os seguintes encargos, sem prejuízo de outros que o
Executivo municipal venha a estabelecer por ocasião da outorga da concessão:
E did
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) executar o Projeto de Expansão de sua Planta Industrial,
voltada à produção e comercialização de medicamentos para uso humano, no
Município de Toledo, mediante a construção de novas instalações, com área
mínima de 7.800,00 m? (sete mil e oitocentos metros quadrados);
b) proporcionar a geração de, no mínimo, trezentos e
sessenta novos empregos diretos até o final do ano de 2016;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente.
Considerando, por fim, o alcance e a importância social da
empresa em questão para o nosso Município, notadamente pela manutenção e
ampliação dos empregos e pela geração de receitas públicas, entendemos viável
atender-se o seu pleito, razão pela qual submetemos à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à desafetação e autoriza a
outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi &
Cia. Ltda.”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo e da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBER O LUNITTI PAGNUSSATT
UNICIPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-
Donaduzzi & Cia. Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga
da concessão de direito real de uso de imóvel à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de
uso dominical a Chácara nº 7.4.1, com área de 7.804,34m? (sete mil oitocentos e
quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº
7.A, oriunda das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do lote rural nº 43 do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.097 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I —- ao Norte, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos lotes
rurais nºs 39 e 41 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58"30”,
na extensão de 41,33 metros;
IH — a Leste, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro,
com a Chácara nº 7.4.2, em azimute de 180º00”, na extensão de 188,79 metros;
HI —- ao Sul, com a Rua Protásio Alves, em azimute de
269º51"53”, na extensão de 41,33 metros;
IV — a Oeste, com a Chácara nº 48, em azimute de 00º00”, na
extensão de 188,87 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
outorgar à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., por tempo indeterminado, a concessão de
direito real de uso do imóvel descrito no artigo anterior.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse
social, fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso,
conforme dispõe o $ 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 001/1990.
Art. 4º — Caberá à Prati-Donaduzzi & Cia. Ltda., em
contrapartida à concessão autorizada por esta Lei, cumprir, pelo menos, os
seguintes encargos, sem prejuízo de outros que o Executivo municipal venha a
estabelecer por ocasião da outorga da concessão:
FT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — executar o Projeto de Expansão de sua Planta Industrial,
voltada à produção e comercialização de medicamentos para uso humano, no
Município de Toledo, mediante a construção de novas instalações, com área
mínima de 7.800,00m? (sete mil e oitocentos metros quadrados);
Il — proporcionar a geração de, no mínimo, trezentos e
sessenta novos empregos diretos até o final do ano de 2016;
II — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
8 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos do caput deste artigo e outras eventualmente estabelecidas por ocasião da
outorga da concessão, será procedido o cancelamento da concessão de direito real
de uso autorizada por esta Lei.
8 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária.
$3º-Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei,
passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 5º — A concessionária de direito real de uso referida no
artigo anterior responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela
concedido.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
4 4230
À
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
Ao
Ilustríssimo Senhor Doutor Jomah Hussein Ali Mohed Rabah
Assessor para Assuntos Jurídicos
Ref.:PROJETO DE INSTALAÇÃO/EXPANSÃO DE PLANTA INDUSTRIAL]
Grupo Prati-Donaduzzi
& o
a
pratdonadzi centralpack
bíocinese nds
Biofarmacêuticos distribu-dora de medicamentos
TRANSPORTADORA
PRATI-DONADUZZI
EA
Muse SE féjro
ne, Em livabl, Vet
SEM AdieO po ke
Yeredi di HA peles 7/2208
qpnsos Coto A Veto
TÉ . ;
ÁSgu Add AR Cusé-
hf | hençô ú Magno
e to A fieteito fab
Fu Se dont A ue
E sÁçeo VB Ho vá
cms QuE, hide GAS
Cah Vaga 8 Alda
7 (Ú) y; feio; pt -
de, dg MEO Vide
daho| Ce viela É Ro
canção VE PER
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, com sede e foro na cidade de Toledo-PR, à Rua
Mitsugoro Tanaka, 145, Centro Industrial Nilton Alberto Castro Arruda, CEP 85903-630,
com contrato social arquivado na JUCEPAR sob o n.º 41202998464, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 73.856.593/0001-66 e CAD. ICMS sob o nº 418.06317-06, atuando no ramo de
fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano;
CENTRALPACK EMBALAGENS LTDA com sede e foro na cidade de Toledo-PR, à Rua
Barão do Rio Branco, 4.851, Bairro Centro, CEP 85905-040, com contrato social arquivado
na JUCEPAR sob o n.º 41205410298, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.227.026/0001-16
e CAD. ICMS sob o nº 903.32028-11, atuando no ramo de fabricação de embalagens de
papel, de papel cartão, de papelão e de material plástico;
NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, com sede e foro na Cidade de
Toledo-PR, na Avenida Egydio Geronymo Munaretto, S/N, Sala 01, KM 3, Bairro César
Park, CEP 85915-175, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do
Estado do Paraná sob nº 41206978841 inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.034.934/0001-60 e
CAD.ICMS sob o nº905.48017-07, atuando no ramo de comércio atacadista de
medicamentos e drogas de uso humano;
TRANSPORTADORAPRATI-DONADUZZI LTDA, com sede e foro na Cidade de Toledo-
PR, na Avenida Egydio Geronymo Munaretto, S/N, Sala 02, KM 3, Bairro César Park, CEP
85915-175, com contrato social arquivado na JUCEPAR sob o n.º 41205563582, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 07.606.029/0001-60e CAD.ICMS sob o nº905.81918-24, atuando
no ramo de transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional; e
BIOCINESE - CENTRO DE ESTUDOS BIOFARMACÉUTICOS LTDA, com sede e foro na
cidade de Toledo-PR, na Av. Maripá, 4253, esquina com a Rua Marechal Floriano, Centro,
CEP 85901-000, com Contrato Social arquivado na JUCEPAR sob o nº 41205521766e
inscrita no CNPJ sob o nº 07.521.890/0001-26 atuando no ramo de Prestação de Serviço
Nacional e Internacional através da realização de: pesquisa clínica, estudo de
bioequivalência farmacêutica, estudo e/ou ensaio de equivalência farmacêutica, avaliação
farmacocinética, análises de produtos cosméticos, análises de medicamentos, análises de
medicamentos fitoterápicos, ensaios não clínicos, ensaios pré-clínicos, demais ensaios
constantes na habilitação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Representadas neste ato por seu representante legal, CELSO AGUSTINHO PRATI,
brasileiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Toledo PR, à Rua Crissiumal,
2469, Jardim La Salle, CEP 85903-290, portador do RG n.º 1.447.122 SSP-PR e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 336.841.549-20. Vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria,
requerer ao Município de Toledo - PR apoio para realização de projeto de expansão dos
seus parques fabris, trazendo desta forma, desenvolvimento e crescimento para este
Município, conforme segue: io?
I Breve relato histórico do grupo.
Fundada em dezembro de 1993, a então Fármaco Indústria Farmacêutica
Ltda, com sede em Toledo-PR, expandiu-se com velocidade, aproveitando as
oportunidades surgidas com a regulamentação da fabricação de medicamentos
genéricos no país.
O parque fabril atual possui uma área total de 42.109,44 m?.
A indústria iniciou com a produção de medicamentos na área hospitalar. O
primeiro medicamento registrado pela então Fármaco, como era denominada naquela
época, foi a AMPICILINA 250mg cápsulas, em junho de 1996.
A partir de 1999, com o surgimento da Lei dos Genéricos (Lei nº 9.787, de 10
de fevereiro de 1999), o desenvolvimento da linha de medicamentos genéricos
alavancou o crescimento da empresa. O primeiro registro de medicamento genérico foi
o da DIPIRONA solução oral e comprimido, em janeiro de 2001.
Em abril de 2003, a indústria mudou a sua razão social para Prati, Donaduzzi
Cia Ltda. Com o foco voltado em pesquisa e produção de medicamentos, nos mais
altos padrões de qualidade, a indústria alcançou posição de destaque no cenário
nacional. Em 2008, a Prati-Donaduzzi foi a empresa que mais registrou medicamentos
genéricos, junto à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Proprietária de um dos melhores laboratórios de pesquisa do Brasil e
empregando aproximadamente 4.311 pessoas, a empresa se orgulha em vender
tecnologia na fabricação de medicamentos genéricos, sua especialidade, às
multinacionais do setor farmacêutico.
Todas as etapas de produção são rigorosamente executadas de acordo com as
normais nacionais e internacionais de GMP (Good Manufacturing Pratices), conforme
certificação do órgão regulador, ANVISA. Em parceria com fornecedores qualificados,
a empresa monitora a matéria-prima durante todo o processo, desde a produção de
medicamentos até as embalagens. O fato de possuir equipamentos de alta tecnologia
e contar com uma competente equipe de técnicos e pesquisadores garante a
fabricação de produtos com os mais altos padrões de qualidade.
Atualmente, a Prati-Donaduzzi é detentora do 4º maior portfólio de
medicamentos genéricos do Brasil, com 163 medicamentos registrados na ANVISA, e
1.245 apresentações, dos quais 946 são genéricos. A empresa possui mais de 32 mil
clientes espalhados por todo o território nacional, além de deter 29% da produção de
doses terapêuticas no segmento de medicamentos genéricos.
A Prati-Donaduzzi caracteriza-se pela retidão de conduta e pela qualidade de
seus produtos e serviços. Estes são alguns dos fatores-chave na sua capacidade de
competir e gerar resultados nos segmentos em que atua. Sua Missão é a de prover
saúde e bem estar através de produtos farmacêuticos de alta qualidade e
confiabilidade. If N
| k
| J fe
a,
qu edad
unial Dereibim do a
an cmmitdodo o Rmugrisay hem
Tvo, qosfíafsa-
Le
nao guto 25186
A empresa tem como Visão, o propósito de ser reconhecida como marca de
referência, através da busca constante e obstinada pela inovação, excelência
operacional, relacionamento de confiança e resultados sustentáveis, para sócios,
colaboradores, clientes e comunidade.
Os Valores que norteiam a empresa estão fundamentados numa gestão
voltada e orientada para o trabalho em equipe e para sua cooperatividade, de forma a
fortalecer e potencializar a contribuição e autonomia das pessoas. Para que a imagem
institucional e de marca sejam preservadas e fortalecidas e, ainda, que as
expectativas de desempenho de negócios sejam atendidas, a atuação das pessoas
está vinculada a dois requisitos: ATITUDE e RESULTADOS. A atitude é a expressão
da Prati-Donaduzzi e está vinculada aos seguintes valores maiores: Busca pela
Excelência; Respeito, Honestidade e Franqueza; Crescimento do Ser Humano e
Espírito de Equipe.
H Setores de atuação e principais produtos/marcas.
A Prati-Donaduzzi atua no setor de medicamentos alopáticos de uso humano.
Seus medicamentos são da linha de genéricos, similares, específicos e de notificação
simplificada, dividindo-se em medicamentos antibióticos, não-antibióticos e
penicilânicos, nas apresentações líquida, sólida, semi-sólida.
Os produtos produzidos pela empresa são comercializados no mercado interno
e externo (neste, ainda, timidamente), sendo vendidos para órgão públicos,
distribuidoras, hospitais e farmácias. Atualmente somos um dos maiores fornecedores
do governo (municípios, estados e ministério da saúde), representando 61% do nosso
faturamento. O atendimento ao setor “farma” representa 39%. O objetivo é caminhar
para o aumento nas vendas no setor “farma”, o que vem a corroborar no aumento da
capacidade de produção da planta industrial.
Em Julho de 2005 foi constituída a empresa Biocinese — Centro de Estudos
BiofarmacêuticosLtda, tendo por finalidade principal a execução de estudos de
Equivalência e Bioequivalência (teste em seres humanos) de medicamentos,
necessária para o registro de novos medicamentos desenvolvidos. Atualmente atende
as necessidades do grupo, além de prestar serviço a grandes empresas do país.
Em outubro de 2006 foi constituída a empresa Centralpack Embalagens Ltda,
para que esta produzisse a maior parte das embalagens utilizadas pela Prati-
Donaduzzi, verticalizando a produção das mesmas, tendo, desta forma, flexibilidade
na produção das embalagens, podendo, com isto, trabalhar com estoques reduzidos.
A Centrapack fornece atualmente a maioria absoluta das embalagens utilizadas no
grupo, destacando principalmente as: cartonagens de papel cartão, caixas de papelão,
rótulos, rótulos auto adesivos, bulas, frascos plásticos, copos medida e aplicadores
ginecológicos.
Em Janeiro de 2011 for adquirida a empresa NDS Distribuidora de
Medicamentos Ltda, com a finalidade de a mesma realizar o atendimento da rede
“farma” de clientes do país. Esta necessidade ocorreu pelo fato de mudanças
|
4 S
estratégicas no grupo, no qual busca a verticalização da sua cadeia, atingindo
diretamente o cliente final da indústria, no caso a farmácia.
Em Julho de 2011 passou a operar empresa Transportadora Prati-Donaduzzi
Ltda, com a finalidade de a mesma realizar o transporte das mercadorias do grupo.
Ela surge a partir de um setor da indústria, que se transforma em uma nova empresa,
onde já existiam 35 veículos (Caminhões, Truques e Carretas) que realizavam
transporte próprio para a indústria.
UI] Faturamento no mercado interno e externo nos 3 (três) últimos exercícios
e exercício atual até Abril/2014 (em R$ mil);
Nos últimos três anos, a Prati-Donaduzzi obteve o seguinte faturamento bruto,
considerando o mercado interno e externo:
ME = ne
| PratiDonaduzi | 926277 | 565660 | 440252 | 365073 |
| TransportadoraPrati | 38 | 13885 | 5954 | 0 |
Lo Total | rrsso | 680557 | 556150 | 423988 |
IV Número de colaboradores do grupo. |
Atualmente, o Grupo Prati-Donaduzzi emprega aproximadamente 4.311 mil
colaboradores, sendo a segunda empresa do município de Toledo que mais gera
empregos diretos e indiretos.
Empresa Nº de colaboradores
Prati, Donaduzzi 3.868
Centralpack Embalagens 297
NDS Distribuidora de Medicamentos 21
Biocinese 70
Transportadora Prati 55
Total 4.311 |
V Breve descrição do projeto de expansão.
Realização de Projeto de Expansão de Planta Industrial voltada à produção
e comercialização de medicamentos para uso humano no Município de Toledo.
a) Linha de produção:
Ampla linha de medicamentos, sendo detentora atualmente do 4º maior
portfólio de medicamentos genéricos no Brasil. Tem atualmente 163 medicamentos
registrados na ANVISA, os quais pode comercializar em 1.245 apresentações
distintas.
b) Investimento previsto:
Ativos
96.075.000
131.970.000
| Sano | 2016 | 127440000 |
*Ano de realização dos investimentos.** Preenchimento não
obrigatório.
c) Previsão de implantação:
Conforme já desbordado supra, a expansão da Prati, Donaduzzi vem
ocorrendo desde 2006. O crescimento é inquestionável, sendo que, em breve,
serão necessários novos espaços destinados à construção de novos prédios
para o setor produtivo.
d) Previsão de origens dos principais Ativos do Investimento (máquinas e
equipamentos) em percentual:
Estado do Paraná 10,00%
Outros Estados 45,00%
Exterior 45,00%
e) Previsão de origens dos principais insumos (matérias-primas, insumos):
Omeprazol Índia
Paracetamol China
Dipirona China
Amoxacilina China e México 3,50%
Ampicilina China e México 0,30%
Losartana China 0,60%
Total 27,5%
f) Previsão de destinos dos principais produtos (Venda da produção no
estabelecimento ou revenda):
Produto
Destino (Estados e Exterior)
Participação %
Medicamentos Nacional - Norte 10,90%
Medicamentos Nacional - Nordeste 24,20%
Medicamentos Nacional - Centro-oeste 9,80%
Medicamentos Nacional - Sudeste 44,20%
Medicamentos Nacional - Sul
10,70%
9) Incremento previsto de faturamento:
[O ANO | FATURAMENTO (emR$)
| 2ºano | 2015 175.000.000
| 3ºano | 2016 218.000.000
h) Terreno necessário para o projeto (em m?):
e 7.802 metros quadrados, terreno de esquina, localizado na Rua Protásio
Alves com a Rua Celeste Muraro, conforme foto anexa (terreno destacado).
Conforme já desbordado acima, o Grupo Prati, Donaduzzi traz e trará ao
Município de Toledo um retorno expressivo a curto prazo, em geração de renda
através dos impostos, empregos, em continuidade dos trabalhos sociais aos
munícipes, e por essa razão conta com o incentivo desta r. Prefeitura.
Encontra-se em fase de edificação prédio com 7.867,50m?, o qual a partir de
Junho/2015 aumentará a capacidade produtiva da Requerente em 23% no ano de sua
implantação e 23% em 2016, gerando aproximadamente 360 empregos diretos, sem
contar as áreas de apoio e empregos indiretos, aumentado a disponibilidade de
medicamentos no mercado, que abastecem, entre outros segmentos, a Administração
Pública.
Em razão do avanço fabril, necessário se faz a construção de novas
instalações para alocar o refeitório da empresa, que, atualmente, serve
aproximadamente 3.200 refeições diárias aos seus colaboradores, funcionando 24
(vinte e quatro) horas por dia, de Segunda a Sábado. Sendo que, a projeção de sua
edificação está assentada no terreno onde hoje se localiza o estacionamento, qual
seja, chácara nº 48, da Subdivisão da Parte do Lote nº 43, integrante do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia.
Ressalta-se que a edificação das novas instalações do refeitório supra
mencionado, já encontra-se em andamento, cuja área a ser construída resultará em
aproximadamente 4 mil metros quadrados. Razão pela qual, frisa-se a urgência da
concessão ora pleiteada.
Desta forma, a área destinada ao estacionamento de ciclomotores,
motocicletas e veículos automotores, necessita ser deslocada para além dos limites
territoriais da Requerente, ou seja, para o terreno localizado entre as Ruas Protásio
Alves e Celeste Muraro, de propriedade do Município de Toledo, onde, pretende-se
ainda, edificar uma segunda portaria, facilitando o fluxo do trânsito na região.
Imperiosa se faz a destinação de área para, além de ampliação Fabril, também
para estacionamento dos meios de transporte utilizados pelos colaboradores da
Requente, vez que, sua disposição em via pública, além de ocasionar o
congestionamento destas, acabaria por onerar o Município, ao qual incumbe a
fiscalização.
Ademais, a expansão do parque fabril da Requerente, conforme projeção que
pode ser visualizada na planta ora acostada, com o consequente aumento da
produtividade, proporciona acréscimo no índice de empregos formais, refletindo
diretamente no movimento econômico do Município e na arrecadação de tributos pela
Administração Pública.
A Prati-Donaduzzi recebeu de outros Estados o convite para a instalação de
todo o parque fabril, como também das empresas pertencentes ao grupo com
incentivos de grande monta, no que pertine a redução significativa de tributos.
Porém, a intenção da empresa é continuar a desenvolver-se na cidade de
Toledo-PR, local onde iniciou e que deseja que seja concretizado mais este projeto,
engrandecendo não apenas a empresa em si, mas que junto com a cidade amplie o
que já vem realizando ao longo desses anos, que, como visto, gerou inúmeros
empregos, renda ao comércio local, arrecadou impostos para este município, além de
desenvolver importantes projetos sociais à comunidade.
RN
Ot
Por todo o exposto, e com o real propósito da empresa Prati-Donaduzzi
prosseguir o projeto de ampliação ora apresentado no município de Toledo, requer-se
a Vossa Senhoria:
a) Concessão de direito real de uso, por prazo indeterminado, do terreno de 7.802
m?, de esquina, localizado na Rua Protásio Alves com a Rua Celeste Muraro,
conforme foto anexa (terreno destacado).
Toledo-PR, 3 de novembro de 2.014.
Celso to fp!
Prati-Donaduzzi & Cia Ltda
RUA ED. BECKER
RUA JAIME ZEN!
Rua Helmuth
Priesnitz
RUA ZULMIR LONGHI
RUA PROTÁSIO ALVES
RUA CARLOTA RINGWALDT
RUA CEZAR AUGUSTO FRASSON
f
|
|
|
ao
RUA CELESTE MURARO te RUA CELESTE MURARO
+ Bam W
OLidadxa
OLONOL
AAA ARO
ANA
ê
e)
5
3 25
E Es
f Zo
Leu 45
pes
[de du
GSSSSOTAOTOODOOOARARAAAARARARARAA
ouço NUODODOOO!
SIATY OISyLOSd VNA
OTA RINGWALDT
TO FRASSON
IR LONGHI
PARECER JURÍDICO
A concessão real de uso está regulamentada no $ 1º do art. 148 da Lei Orgânica do
Município de Toledo, bem como nos arts. 13 e seguintes da Lei Complementar 01/1990,
sendo indispensável para a concessão do benefício o interesse público relevante,
devidamente justificado, bem como a autorização legislativa.
Assim sendo, desde que presentes os requisitos acima mencionados, ao Chefe do Poder
Executivo caberá analisar as justificativas apresentadas pela empresa requerente e os
encargos que a mesma está disposta a assumir, bem como decidir sobre o pedido de
acordo com o seu poder discricionário, considerando os critérios de conveniência,
oportunidade e interesse público ou social justificados.
É o parecer, s.m.,.
Siga ao Sr. Prefeito Municipal para ciência e decisão.
Toledo, 02 de dezembro de 2014.
MAN
pa
Advogada Chefe
OAB/PR 33.912
es SE.
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.097 Folha 1 Toledo, 15/03/2013 a
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 7.4.1 (sete. A.um), com a área de 7.804,34 m? (sete mil, oitocentos e
quatro metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 7.A, oriunda
das Chácaras nºs 06, 07 e 08, destacadas do Lote Rural nº 43, integrante do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 11, da Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 39 e 41, do
3º Perímetro, da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58'30", na extensão de 41,33 metros; ao
LESTE, pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com a Chácara nº 7.4.2, em azimute de
180º00', na extensão de 188,79 metros; ao SUL, com a Rua Protásio Alves, em azimute de
269º51'53", na extensão de 41,33 metros; e ao OESTE, com a Chácara nº 48, em azimute de
00º00', na extensão de 188,87 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 52270.
Proprietários/Condôminos: 1) JAIMIR JOSE BORTOLOTTO, do comércio, RG 2.021.435-0-
PR, CPF 334.920.939-49, e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS BORTOLOTTO, do lar,
RG 3.321.725-0-PR, CPF 554.630.709-97, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão
Universal de Bens, em 02/02/1985, com pacto antenupcial registrado sob nº 49.229, do Livro nº
03 - Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados na Rua Sete de
Setembro, nº 1790, Centro, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 46% do imóvel); 2)
VALDELIR DOMINGOS BORTOLOTTO, do comércio, RG 3.111.950-2-PR, CPF
483.405.299-00, e sua esposa MARIA COSTA DALLAGNOL BORTOLOTTO, auxiliar de
escritório, RG 3.888.660-6-PR, CPF 554.630.459-68, brasileiros, casados pelo regime de
Comunhão Universal de Bens, em 05/01/1985, com pacto antenupcial registrado sob nº 49.228,
do Livro nº 03 - Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados na Rua
Almirante Barroso, nº 29, Centro, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 34% do imóvel): e
3) ADENIR PEDRO BORTOLOTTO, do comércio, RG 4.478.793-8-PR, CPF 627.497.579-
91, e sua esposa SIMONE MAROSTICA BORTOLOTTO, serventuária da justiça, RG
4.233.626-2-PR, CPF 761.779.559-91, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de
Bens, em 08/10/1994, residentes e domiciliados na Rua Panambi, nº 58, Jardim La Salle, Toledo-
PR, (de parte ideal correspondente a 20% do imóvel). Registro Anterior: R-13/M-40.684, em
19/03/2002. Matrícula/Origem: M-40.684, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os
proprietários/condôminos assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz
respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos € confrontações do imóvel desta
matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método
geométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 233.594, GDH. Toledo-PR,
19/03/2013 ,%%e ente dest td dl dd
| Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ET &s Seus É
R.1-60.097 - Toledo-PR, 15 de Março de 2013. Protocolo nº 233.595 - PERMUTA: Conforme
Escritura Pública de Permuta, lavrada em 20/ 12/2012, às folhas nºs 099/105, do Livro nº 63, do
Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR, apresentada
através da Certidão de Inteiro Teor, datada de 20/ 12/2012, os proprietários: 1) JAIMIR JOSE
BORTOLOTTO e sua esposa ILSE MARIA WILHELMS BORTOLOTTO; 2) VALDELIR
DOMINGOS BORTOLOTTO e sua esposa MARIA COSTA DALLAGNOL
BORTOLOTTO; e 3) ADENIR PEDRO BORTOLOTTO e sua esposa SIMONE
MARÓSTICA BORTOLOTTO, todos anteriormente qualificados, em virtude da permuta
objeto da escritura acima mencionada, transferiram o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Toledo-PR, representada por seu prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor: R$ 1.720.384,40 (um milhão, setecentos e vinte mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações:
1) O imóvel desta Matrícula foi permutado com os imóveis das Matrículas nºs 52.952, 52.953
Continuação da Matrícula nº 60.097 R.l Folha 1 - verso
52.954, 52.955, 52.956, 52.957 e 52.958, todas desta Serventia Imobiliária, conforme R.2/M-
52.952, R.2/M-52.953, R.2/M-52.954, R.2/M-52.955, R.2/M-52.956, R.2/M-52.957 e R.2/M-
52.958, em 15/03/2013; 2) Conforme consta na escritura, a área ora permutada, que fica
pertecendo ao Município de Toledo, destina-se à ampliação do Centro Industrial Nilton Alberto
de Castro Arruda, conforme Lei "R" nº 103, de 11 de dezembro de 2012; 3) Foi emitida a DOI, 4)
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado:
Certidão de Imunidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 515/2012.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. GDH. Toledo-PR, 19/03/2013.%*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: oe Ernie a
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 01
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 01 de Abril de 2013. gg.
eso
PÉ CUA
Ler: 13.228 de 18/07/2001
SELO
FUNARPEN é!
DA Hracd" SERV)
Dias R IÇO DE
e Ro RA a ASA 12 QUO u MóvEx
imolE ts + os Santos Filho
EQA7S ICE Ea " Ely - e a Cristina An
ua ni bi - Lurdes T. B, ii ia
a ardo de F, Lopes dos S
uid antos
Escreven
Rua Almiraço tes e Substitutos
CEP: 8590065 pi rp Centro
PR.
MEMORIAL DESCRITIVO da Subdivisão da “Chácara nº7.A”, oriunda
do desmembramento das Chácaras nºs. 06, 07 e 08, destacadas do Lote Rural
nº43, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta Cidade de Toledo,
Estado do Paraná.
Área total de 44.275,00m?, subdivididos e denominados como
Área atingida pela Rua Protásio Alves, com área de 140,30m?,
Com as seguintes confrontações:
A NORTE: Com a Chácara nº7.A.1 e com a Chácara nº7.A.2, em azimute de
89º51'33”, na extensão de 115,00 metros;
A LESTE: Com a Rua suburbana, ora denominada Rua Carlos Dall"agnollo,
em azimute de 180º00' na extensão de 1,36 metros;
A SUL: Com a mesma Rua Protásio Alves, em azimute de 270º00', na
extensão de 115,00 metros; e
A OESTE: Com a chácara nº48, em azimute de 0º00' na extensão de 1,08
metros.
A Chácara nº7.A.1, com área de 7.804,34m),
Com as seguintes confrontações:
A NORTE: Com a Chácara nº11, da subdivisão dos lotes rurais nºs. 39 e 41,
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, em azimute de 89º58'30” na extensão de
41,33 metros;
A LESTE: Pelo prolongamento da Avenida Celeste Muraro, com parte
remanescente da Chácara nº7.A, ora denominada Chácara nº7.A.2, em
azimute de 180º00”, na extensão de 188,79 metros;
A SUL: Com a Rua Protásio Alves, em azimute de 269º51'33”, na extensão de
41,33 metros; e
A OESTE: Com a Chácara nº48, em azimute de 00º00' na extensão de 188,87
metros.
Za
Daniella De Marchi Ee
ds pro de rs Em anadica
CAU 71837-8 Expedito Joaquim Piranha
Téc. de Obras e Projetos
Téc. em Agrimensura
CREA 7429/Td
Sul nona ls
Silvana Kreve
Engenheira Civil
CREA-PR 121827/D
RARO
CELESTE MU
Prolongamento da AVENIDA
CARLOS DALL"AGNOLLO
RUA
i
i
(Rua Suburbana) R
3
36m
3
q
E!
1
(Bua Suburbana), atual RUA PROTÁSIO ALVES
n<
EE
Ro
[e 2”
BE
$
E
Obs. “Imóveis de configuração Poligonal irregular, tendo
diferentes entre si, condicionando para efeito ds
o método geométrico”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 29 de junho de 1990 (CONSOLIDAÇÃO)
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e
alienação dos bens públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Formam o patrimônio público do Município de Toledo todas as coisas
materiais e imateriais que lhe pertençam, a qualquer título, especialmente:
| - os seus bens móveis e imóveis;
Il - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação do capital de
autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, e ações;
Ill - os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único - O patrimônio a que se refere o caput deste artigo, submete-se
ao regime de direito público instituído por esta Lei Complementar em favor do interesse do povo
toledano.
Art. 2º - Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:
| - bem de uso comum do povo;
Il - bem de uso especial;
Il - bem de uso dominical.
$ 1º - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
8 2º - Os bens imóveis pertencentes ao Município serão registrados em cartório
imobiliário numa das categorias a que se referem os incisos do caput deste artigo.
$ 3º - Os bens que vierem a ingressar no patrimônio público municipal, integrar-
se-ão numa das espécies definidas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 3º - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados.
Parágrafo único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do
Município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas.
Art. 4º - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público.
8 1º - O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais
para:
| - realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e
saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados;
Il - assentamento de população carente em imóveis pertencentes ao Município,
para fins de reforma urbana;
Ill - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
IV - garantia de área verde mínima de vinte metros quadrados por habitante;
V - criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para
a formação e difusão das expressões culturais;
VI - criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos
desportivos;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII - fomento das atividades econômicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal, visando à implantação de uma política de geração de
empregos.
S 2º - A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais
exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante.
Art. 5º - Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e
inalienáveis, salvo o que esta Lei Complementar estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos
termos do $ 1º do artigo anterior.
Parágrafo único - A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e
indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidas as limitações legais.
Art. 6º - Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação.
$ 1º - Não poderão ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente
estabelecidos, salvo quando mantido o interesse público na sua utilização (redação dada pela Lei
Complementar nº 4, de 5 de março de 1997):
| - os bens públicos municipais de uso comum do povo;
Il - as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidade
específica;
ll - as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental,
pertencentes ao patrimônio municipal;
IV - as áreas definidas em projeto de loteamento, nos termos da legislação
pertinente, destinadas a:
a) uso institucional;
b) espaços verdes;
c) praças.
V - área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e
habitacionais.
8 2º - A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á:
| - pelo cumprimento ao disposto no parágrafo anterior;
Il - pela finalidade definida em processo de sua aquisição.
$3º - A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por lei.
S 4º - Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo, quando (redação dada
pela Lei Complementar nº 6, de 6 de maio de 1999):
|- os imóveis se localizam até a distância de dois mil metros dos equipamentos
públicos definidos no artigo 7º da Lei nº 1.777/95;
Il — o imóvel ocioso não seja adequado aos fins a que se destinou
originariamente.
85º - O projeto de lei de desafetação ou de alienação dos imóveis enquadrados
nas situações previstas no parágrafo anterior será acompanhado de parecer do órgão competente da
Prefeitura Municipal, em que fique demonstrada a viabilidade de mudança de suas finalidades
originárias, e definirá expressamente a destinação dos recursos a serem obtidos, em caso de
alienação (redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 6 de maio de 1999).
Art. 7º - A desafetação dos bens públicos municipais dependerá de lei (redação
dada pela Lei Complementar nº 4, de 5 de março de 1997).
Art. 8º - Constituem patrimônio cultural do Município:
| - as formas de expressão cultural de seu povo;
Il - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico e científico.
8 1º - Compete ao Poder Público, com a colaboração da comunidade:
| - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, Os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Il - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, arqueológico ou cultural;
III - proteger o patrimônio ambiental.
8 2º - Caberá à administração pública a gerência da documentação
governamental.
83º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 9º - A administração pública poderá adquirir bens de toda a espécie, que se
incorporam ao patrimônio municipal.
8 1º - As aquisições são procedidas contratualmente, sob forma de:
|- compra;
Il - permuta;
III - doação;
IV - dação em pagamento;
V - desapropriação;
VI - adjudicação em execução de sentença;
VII - destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação
pertinente;
VIII - usucapião.
8 2º - A aquisição de bem dependerá da existência de interesse público
devidamente justificado, devendo cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e publicidade.
$ 3º - A aquisição de bens far-se-á em processo regular, especificando-se o que
se vai adquirir, a destinação e as dotações próprias para a despesa.
Art. 10 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
$1º- O projeto de autorização legislativa para aquisição de bem imóvel, com
dispensa de concorrência, nos termos previstos no caput deste artigo, in fine, deverá estar
acompanhado de arrazoado que comprove e justifique tal necessidade, sob pena de arquivamento pelo
Legislativo.
8 2º - A lei autorizadora para aquisição de bem imóvel será específica, devendo
conter a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título de propriedade.
Art. 11 - Compete ao Prefeito decretar, nos termos legais, desapropriação por
necessidade ou interesse público ou por interesse social.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 12 - O processo de aquisição de bens móveis obedecerá, no que couber, ao
disposto neste Capítulo.
8 1º - A aquisição de bens móveis dispensa autorização legislativa específica,
devendo estar prevista na lei orçamentária.
8 2º - A aquisição de bens móveis depende de licitação na modalidade adequada
ao valor do contrato, salvo inexigibilidade ou dispensa legais.
CAPÍTULO II
DO USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL
Art. 13 - Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as
limitações estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde que não se
afronte o interesse público, mediante:
| - concessão de direito real de uso;
Il - concessão administrativa de uso;
HI - cessão de uso;
IV - permissão de uso;
V - autorização de uso.
8 1º - A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
8 2º - São vedados a locação, o comodato e o aforamento de bem público
municipal.
Art. 14 - A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel municipal
vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade
como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.
Parágrafo único - Deverão constar do contrato ou termo de concessão, cessão ou
permissão de uso de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais:
| - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-
se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização;
Il - incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, a par da satisfação
da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua
destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 15 - A concessão de direito real de uso, contrato de transferência
remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada
para a consecução dos seguintes objetivos específicos:
| - urbanização;
Il - industrialização;
HI - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
8 1º - A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando
houver relevante interesse público.
$ 2º - A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública
ou por termo administrativo, ficando sujeito à inscrição no livro próprio do registro imobiliário.
$ 3º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos e
obrigações das partes.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 16 - A concessão administrativa de uso de bem público municipal, para
exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
8 1º - A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão
as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes.
$2º- O contrato de concessão administrativa é:
| - transferível, mediante prévio consentimento da administração pública, quando
decorrente de concessão cuja licitação tenha sido dispensada nos termos do caput deste artigo in fine;
Il - intransferível nos demais casos.
8 3º - Admitem-se no contrato de concessão de uso:
| - alteração de cláusulas regulamentares;
Il - rescisão antecipada.
8 4º - A concessão administrativa poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo
certo ou indeterminado, de acordo com as exigências do interesse público.
Art. 17 - O Município poderá outorgar cessão de uso de seus bens a outros entes
públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o interesse público o exigir.
$ 1º - A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da administração
indireta, autárquica ou fundacional do Município não depende de autorização legislativa, devendo ser
feita apenas anotação cadastral.
8 2º - A cessão de uso de bem público municipal a instituição federal, estadual ou
a outro Município dependerá de autorização legislativa.
8 3º - A administração pública municipal pode retomar, a qualquer momento, o
bem cedido.
Art. 18 - A permissão de uso de bem público municipal será efetivada, a título
precário, por Decreto, atendido o interesse da coletividade.
$ 1º - A permissão poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo ou
indeterminado.
$ 2º - O tempo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela
administração pública, devendo nela constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos
partícipes.
8 3º - A permissão obriga o beneficiário a utilizar-se do bem permitido.
8 4º - A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de
serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas,
dependerá de licitação.
Art. 19 - A autorização de uso de bem público municipal, para atividades ou
utilização especificas e transitórias, far-se-á por Decreto, pelo prazo máximo de noventa dias.
Parágrafo único - A autorização é revogável sumariamente, sem ônus para a
administração pública.
Art. 20 - O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua respectiva
área administrativa, o uso de instalações e espaços públicos a entidades sociais, culturais, educacionais,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
sindicais, políticas e religiosas, para a realização de suas atividades, nos termos do parágrafo único do
artigo 5º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Art. 21 - A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
| - venda;
Il - doação;
HI - permuta;
IV - investidura.
Parágrafo único - São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo
esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
b) permuta;
Cc) investidura.
Il - quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente
justificado;
b) permuta;
c) venda de ações na Bolsa.
8 1º - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e
do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.
$ 2º - A inobservância do disposto neste artigo tornará nulo o ato de transferência
do domínio, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade que a determinar.
Art. 23 - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta inaproveitável
isoladamente, far-se-á por investidura, mediante autorização legislativa.
Art. 24 - O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da
ajustada no respectivo contrato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de quatro anos, os
encargos estabelecidos.
8 1º - As entidades beneficiárias de doação pelo Município ficam impedidas de
alienar o bem imóvel que dela tenha sido objeto.
8 2º - No caso de o bem doado não mais servir as finalidades que motivaram o
ato de alienação, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele efetivadas”.
- A Lei Complementar nº 5, de 02.12.97, dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes de doações de imóveis
pelo Município para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de
serviços.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 3º - Não se configura desvio de finalidade de que trata o parágrafo anterior, a
mudança de ramo de atividade econômica originária, mediante prévia autorização legislativa, cumpridos
os demais encargos atribuídos à donatária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos
urbanos, utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
| - desapropriação, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município e no
artigo 11 desta Lei Complementar;
Il - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
Art. 26 - Na aquisição de bens, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 27 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens
imóveis, concederá direito real de uso, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28 - O Município poderá utilizar seus equipamentos e veículos para prestação
de serviços a terceiros, desde que se cumpram as seguintes exigências:
| - as obras e os serviços públicos não sofram prejuízos;
Il - recolhimento prévio pelo interessado do preço público arbitrado, nos termos do
parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 29 - As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão apresentadas em
forma de laudo técnico emitido por uma comissão composta de:
| - três representantes do órgão competente da administração municipal;
Il - dois membros indicados pelo órgão representativo dos profissionais do ramo
imobiliário.
Art. 30 - As leis autorizadoras de concessão real de uso ou de doação de imóvel
municipal, para exploração de atividade econômica, deverão estabelecer, respectivamente, para o
concessionário ou donatário, entre outros, os seguintes encargos:
| - fixação de:
a) área mínima a ser edificada;
b) número mínimo de empregos a serem garantidos.
Il - definição de medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se a
atividade assim o exigir;
Ill - estímulo ao acesso do trabalhador adolescente à escola.
Parágrafo único - O Município, na outorga de concessão real de uso e na doação
de imóvel municipal, dará prioridade a empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo
menos, quarenta por cento de seus empregados.
Art. 31 - Observar-se-ão, para os processos de licitação exigidos por esta Lei
Complementar, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Parágrafo único - O órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer:
| - preço máximo da aquisição a ser contratada;
Il - preço mínimo das alienações.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 32 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
guarde, gerencie ou administre bens públicos.
Art. 33 - Órgão competente do Município fica obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a proceder à abertura de inquérito administrativo quando receber
denúncia sobre extravio ou dano a bens municipais.
Art. 34 - É vedado ao Poder Público municipal edificar, descaracterizar ou abrir
vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados pelo Município, ressalvadas
as construções estritamente necessárias à preservação e à melhor utilização das áreas mencionadas.
Art. 35 - É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e
logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à
população interessada, na forma da lei.
Parágrafo único - É vedada a inscrição de nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade do Município.
Art. 36 - É vedado ao Município, no cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar, contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.
Art. 37 - O Poder Público municipal publicará, no último dia útil de cada exercício,
relação completa dos bens imóveis pertencentes ao Município, indicando sua categoria e localização.
Parágrafo único - Constará da relação a que se refere o caput deste artigo, a
baixa verificada no patrimônio municipal, relativamente a bem imóvel, e o motivo que a originou.
Art. 38 - O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de noventa dias após a
publicação desta Lei Complementar, levantamento sobre as concessões reais de uso e sobre as
doações de bens imóveis efetivadas pelo Município, tomando as seguintes providências:
| - constatação do cumprimento pela concessionária ou donatária dos encargos a
ela conferidos;
Il - encaminhamento de medidas cabíveis, no caso de descumprimento dos
encargos estabelecidos;
Ill - envio à Câmara de cópia do levantamento a que se refere este artigo.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
29 de junho de 1990.
LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOSÉ AMPÉLIO BERNARTT —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 1349, de 12.07.90.