CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Segundo defende Weichert, “o artigo 5º da Constituição Federal incorporou ao
rol dos direitos fundamentais o direito à verdade. Primeiro no inciso IX, ao
contemplar a liberdade de imprensa (direito de informar), depois no inciso XIV, ao
assegurar o direito de buscar informação, e finalmente no inciso XXXIII, que garante
ao cidadão e à coletividade serem informados, e obriga o Estado a informar”.
Ainda nas palavras do autor do referido artigo, “todo e qualquer cidadão pode
acessar os arquivos públicos e, ressalvados os casos de proteção à intimidade,
consultar documentos mantidos ou possuídos pelo poder público. Não há sequer a
necessidade de justificar o interesse em conhecer a informação”.
Destarte, e por concordar que é preciso construir um modelo de acesso as
informações públicas compatível com a promoção dos direitos fundamentais, é que
apresentamos o presente projeto de lei e contamos com o apoio dos nobres Pares
para obter sucesso em sua aprovação.
O dia 16 de maio de 2012 marca no Brasil a entrada em vigor da Lei
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o
direito à informação garantido pela Constituição Federal brasileira, obrigando órgãos
públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso
estimula o controle social e a transparência, contribuindo para a utilização eficiente
dos recursos públicos em todos os níveis federativos.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão todos sujeitos à LAI, no
âmbito dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Além deles, também
respondem à LAI as autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente
pelos entes da federação e as entidades privadas que recebam recursos públicos
(no que diz respeito ao uso destes recursos).
Em seu artigo 3º, a LAI estabelece diretrizes para sua aplicação, entre elas a
de que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de
ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de
solicitações. Institui-se, neste artigo, o conceito de Transparência Ativa, que deriva
do princípio da publicidade das atividades administrativas. Estas devem representar
o interesse público, o que justifica a excepcionalidade do sigilo. Portanto, o caminho
inicial para quem quer obter dados públicos é verificar se estão disponíveis no site
do órgão sobre o qual se busca a informação.
O artigo 8º da LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e
entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Neste mesmo
artigo, define-se que as cidades com mais de 10.000 habitantes são obrigadas a
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disponibilizar informações relativas à execução orçamentária e financeira na internet.
Mas e se eu não achar a informação que procuro? É aí que entra o Pedido de
Acesso à Informação.
Qualquer cidadão pode fazer pedidos de acesso à informação pública para os
órgãos submetidos à LAI. A “Transparência Passiva” se dá quando algum órgão ou
ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse
geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.
Portanto, para cumprir tal determinação, assim como a Lei Orgânica do
Município é que apresentamos esta proposição.
A lei tem por objetivo regulamentar o direito à informação garantido pela
Constituição Federal, obrigando a administração pública prestar toda e qualquer
informação, resguardando apenas o sigilo determinado por lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 4 de dezembro de 2014.
LUCIO DE MARCHI
Presidente
Membro Memb
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PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2014
Dispõe sobre o acesso a informações dos
Poderes Executivo e Legislativo no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo, bem como pelos órgãos
municipais da administração direta e indireta, com o fim de garantir o acesso à
informação.
Parágrafo único - O direito de acesso à informação de que trata esta Lei não
exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas em outros
dispositivos legais municipais, estaduais e federais.
Art. 2º - Para os efeitos legais, considera-se:
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
Il - dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o
emprego de tecnologia da informação;
Ill - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato; E
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais hipóteses
legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou
controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
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IX - integridade: qualidade da informação .não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados
que a organizam;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento
da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas
técnicas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais
e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos
objetivos e céleres, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as
diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
ll - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
CAPÍTULO III
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 5º - Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e
procedimentos previstos nesta Lei, assegurar:
| - a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgação;
Il - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade;
HI - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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Art. 6º - O acesso à informação previsto nesta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Ill - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades
municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização
de recursos públicos, a licitações e a contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e indicadores
propostos; .
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 7º - Ficam sujeitos à observância do disposto nesta Lei as entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
S$ 1º- As entidades referidas no caput deste artigo deverão dar publicidade às
seguintes informações:
| - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
Il - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
Ill - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.
8 2º - As informações de que trata o parágrafo anterior serão divulgadas em
sítio da entidade privada na Internet e em quadro de avisos de amplo acesso público
em sua sede.
8 3º - A divulgação em sítio na Internet referida no parágrafo anterior poderá
ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública municipal responsável
pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem fins
lucrativos, quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação,
desde que divulgadas igualmente no sítio Oficial do Município na Internet.
8 4º - As informações de que trata o 8 1º deste artigo deverão ser publicadas
a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou
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instrumento congênere, atualizadas periodicamente até a entrega da prestação de
contas final e ficarão disponíveis no sítio Oficial do Município na Internet.
8 5º - A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no $
1º deste artigo refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
Art. 8º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica: ,
| - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de
atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Parágrafo único - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem,
restando isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 9º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
e da Câmara Municipal promover, indeperdentemente de requerimento, a
divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
8 1º - Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo
da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações
sobre: '
| - repasses ou transferências de recursos financeiros;
Il - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos extratos dos contratos firmados.
8 2º - A divulgação de informações sobre servidores e empregados
obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria.
8 3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros
sítios governamentais.
Art. 10 - Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet deverão
atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
| - conter formulário para pedido de acesso à informação;
Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
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HI - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar
a análise das informações;
IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para
acesso;
VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII - indicar instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Os requisitos previstos no caput deste artigo poderão ser
limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações
ou dos sistemas.
Art. 11 - Em conformidade com o o formulário padrão, todos os órgãos e
entidades municipais deverão manter e disponibilizar no sítio oficial respectivo e, na
sua ausência, no sitio do Município na Internet, para acesso e consulta geral, as
seguintes informações:
| - competências, estrutura organizacional, legislação aplicável, endereço e
telefone dos diversos órgãos da administração pública municipal e o respectivo
horário de funcionamento e de atendimento ao público;
Il '- relação dos servidores/empregados públicos, os respectivos
cargos/empregos, carga horária, lotação e remuneração bruta;
Ill - relação dos bens móveis e imóveis;
IV - programas, projetos, ações, obras de órgãos e entidades e metas da
administração;
V - relação dos pagamentos, repasses e transferências de recursos;
VI - leis, decretos e portarias expedidas pelo Chefe do Executivo;
VII - resoluções, atos e portarias expedidas pelo Chefe do Legislativo;
Mill - editais e demais atos relacionados a concursos públicos e testes
seletivos;
IX - editais de licitação e demais atos e procedimentos a eles relacionados;
X - processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, inclusive com a
justificativa para a contratação direta;
XI - convênios, termos de parceria ou de cooperação, com o respectivo plano
de aplicação;
XIl - despesas relativas a viagens realizadas, incluindo diárias ou
ressarcimentos a elas relacionados, com a informação do servidor, órgão em que
está lotado, destino e período da viagem;
XIII - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas
a exercícios anteriores;
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XIV - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Parágrafo único - O sítio eletrônico oficial de que trata o caput deste artigo
conterá ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma imediata, objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 12 - Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso a informações,
mediante o preenchimento de formulário padrão, preferencialmente em meio
eletrônico, no sítio Oficial na Internet.
8 1º - O pedido de informações a que se refere o caput deste artigo far-se-á
da seguinte forma:
| - no Poder Executivo:
a) no sítio oficial do Município;
b) em meio físico, no Setor de Protocolo ou na Ouvidoria do Município.
Il - no Poder Legislativo:
a) no Portal da Câmara Municipal;
b) em meio físico, no setor de recepção, através de protocolo.
8 2º - Os demais órgãos da administração pública e entidades privadas
obrigadas à prestação de informações, as prestarão, preferencialmente em meio
eletrônico, e na sua impossibilidade, mediante protocolo diretamente frente ao seu
representante legal.
8 3º - Toda solicitação receberá um número de protocolo, que será utilizado
para acompanhar eletronicamente o trâmite do' pedido e para obter a respectiva
informação solicitada.
8 4º - A administração municipal colocará à disposição dos interessados uma
linha telefônica, cujo número estará disponível no sítio Oficial do Município na
Internet, para esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados para a
obtenção das informações.
85º - O prazo para a prestação das informações solicitadas será de 20 (vinte)
dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa da
autoridade, quando o atendimento da solicitação envolver quantidade expressiva de
documentos ou exigir informações detalhadas.
8 6º - Caso a informação solicitada estiver disponibilizada no sítio oficial, ser-
lhe-á informado o procedimento e o endereço eletrônico próprio para acesso.
8 7º - Não será aceito o pedido formulado por qualquer outro meio não
previsto neste artigo, tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência
eletrônica ou física.
Art. 13 - O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do interessado;
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Il - número do Cadastro de Pessoa Física do interessado;
Ill - número de telefone do interessado;
IV - endereço físico e eletrônico do interessado, para remessa, por meio físico
ou virtual, a seu critério, da informação requerida:
V - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
8 1º - Quando o atendimento da solicitação exigir a realização de fotocópia ou
impressão, o interessado deverá efetuar o prévio pagamento do respectivo preço
público, cujo valor lhe será informado, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da
protocolização do pedido, pelo órgão responsável pelo atendimento.
8 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o interessado deverá
requerer a anexação do comprovante de pagamento do preço público ao protocolo
originário, sendo que, nesses casos, o prazo referido no $ 5º do artigo anterior será
contado a partir de tal comprovação.
8 3º - Caso a solicitação não atenda os requisitos estabelecidos nesta Lei, o
titular do órgão ou unidade a quem é dirigida poderá indeferi-la, mediante a
especificação das razões e fundamentos do indeferimento.
Art. 14 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos ou obscuros;
Il - desproporcionais ou desarrazoados:
Ill - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não
seja de competência do órgão ou entidade.
8 1º - A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que
se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a
estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados,
tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir
informações a pedido do interessado.
8 2º - Nas hipóteses do inciso IIl do caput deste artigo e do parágrafo anterior,
sem prejuízo da segurança e da proteção da informação, o órgão ou entidade
municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o interessado poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
8 3º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
8 4º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
8 5º - Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e
indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 15 - As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pelos órgãos e entidades da administração municipal:
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| - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa
a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo;
Il - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
8 1º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
8 2º- O consentimento referido no inciso Il do caput deste artigo não será
exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: |
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para tratamento médico;
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a
informação se referir;
Ill - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros;
V- à proteção do interesse público geral e preponderante.
8 3º - A restrição de acesso a informações pessoais de que trata este artigo
não poderá ser invocada:
| - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou
interessado;
Il - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em
conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Art. 16 - É competência para o recebimento da solicitação, o
encaminhamento ao órgão ou unidade responsável pela prestação da informação e
o controle dos prazos de resposta:
| - no Poder Executivo, da Ouvidoria do Município;
Il - no Poder Legislativo, da Direção-Geral;
Ill - nos demais órgãos públicos e entidades privadas que recebam recursos
públicos, de seu representante legal; -
Art. 17 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
8 1º - Os responsáveis mencionados no artigo anterior terão a
responsabilidade pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-
lhes também coordenar a equipe de prestação de informações, ouvindo-se sua área
jurídica sempre que necessário.
8 2º - Caso não seja possível o acesso imediato, os responsáveis
especificados no artigo anterior deverão, no prazo de até 20 (vinte) dias, via
correspondência física ou eletrônica:
| - enviar a informação;
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Il - comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à
informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;
Ill - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de
sua a
- indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
anda ou que a detenha;
V - indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do
acesso.
8 3º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar
manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento
puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso
Il do parágrafo anterior.
$ 4º - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de
cópia, com certificação de que esta confere com o original.
8 5º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o parágrafo
anterior, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de
servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
integridade do documento original.
8 6º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como
do cumprimento da legislação aplicável, o responsável pela prestação da informação
poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação
de que necessitar.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 18 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao
interessado, no prazo de resposta, comunicação com:
| - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
Il - a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com
indicação da autoridade que o apreciará;
Il - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da
informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o
apreciará.
Parágrafo único - As razões da negativa de acesso à informação classificada
indicarão o fundamento legal da classificação e a'autoridade que a classificou.
Art. 19 - O acesso a documento preparatório ou informação nele contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será
assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Art. 20 - O interessado poderá apresentar reclamação quando:
| - não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo
eventual prorrogação;
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Il - a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
Ill - não concordar com a resposta.
81º - O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias,
contado do término do prazo de resposta, na hipótese do inciso | do caput deste
artigo, ou do fornecimento da resposta, na hipótese de seus incisos Il e III.
$ 2º - A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no caput do
artigo 15, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação.
Art. 21 - Contra a decisão que julgar a reclamação, poderá o interessado
apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à
autoridade máxima do órgão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias,
contado da apresentação.
Art. 22 - Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo anterior
poderá o interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
decisão.
CAPÍTULO V
DO COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 23 - Fica criada a Comissão Mista de-Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
| - um representante da Secretaria Municipal da Administração;
Il - um representante do Departamento de Informática;
Ill - um representante da Assessoria Jurídica;
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
$ 1º - A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito e do Presidente da
Câmara Municipal, respectivamente, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
8 2º - O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá
ser desligado da função nos casos de renúncia, omissão no dever funcional,
extrapolação de suas atribuições falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
cinco alternadas ou desligamento do órgão que representa.
8 3º - A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será
eleita pelos seus membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
8 4º - As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três)
integrantes.
S$ 5º - As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
serão tomadas por maioria absoluta;
8 6º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora prefixados em regulamento e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de
seus membros;
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-97
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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87º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações compõe-se de:
| - Presidência:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente.
Il - Secretaria:
a) Primeiro Secretário;
b) Segundo Secretário.
Art. 24 - A Comissão Mista de Reavaliação do Município desenvolverá
atividades para: .
| - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, para decisão quanto ao acesso a informações e dados
sigilosos ou reservados à respectiva área;
ll - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
HI - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso a informações, impreterivelmente, até a
terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação;
VI - realizar, em parceria com as Escola de Governo e Escola do Legislativo,
treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública e ao atendimento das
solicitações de informações;
VII - monitorar os procedimentos de acesso à informação;
VIlI- julgar recurso de revisão previsto no artigo 21.
Art. 25 - Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
cabe:
| - presidir os trabalhos da Comissão;
Il - elaborar e aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das
respectivas reuniões;
HI - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem, e
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI - remeter ao responsável pela prestação da informação, a ata com as
decisões tomadas pela Comissão.
8 1º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
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8 2º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder Legislativo.
Art. 26 - Incumbe aos Vice-Presidentes, segundo sua ordem, substituir
automática e independentemente de qualquer ato, o Presidente em suas faltas,
ausências ou impedimentos.
8 1º - Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o
Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na
ausência deste, ao Segundo-Vice-Presidente.
8 2º - Não se achando presente o Presidente à hora do início dos trabalhos da
sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
| - pelos Vice-Presidentes;
Il - pelos Secretários.
8 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior quando
o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
Art. 27 - Compete essencialmente ao Primeiro Secretário:
| - quanto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
a) superintender os serviços administrativos;
b) receber e fazer a correspondência oficial;
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos
serviços administrativos;
Il - quanto às reuniões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
a) constatar a presença dos membros ao abrir-se a reunião, confrontando-a
com a lista de presenças;
b) anotar as faltas de membros, com as causas justificadas ou não,
encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão;
c) fazer a chamada dos membros nas ocasiões determinadas pelo
Presidente; -
d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da reunião, e
assiná-la com o Presidente.
ll - assinar com o Presidente e o Segundo Secretário as decisões da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 28 - Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições
regimentais:
| - substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e
ausências;
Il - assinar com o Presidente e o Primeiro Secretário as decisões da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
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Art. 29 — A Secretaria Municipal de Administração em parceria com a
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos do Poder Legislativo,
desenvolverá atividades para:
| - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de
acesso à informação;
Il - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de
práticas relacionadas à transparência na administração pública;
Ill - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico,
que estará à disposição nos respectivos sítios eletrônicos e protolocolos para a
solicitação da informação no Portal do Município.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 30 - Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização do
agente público:
| - recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Il - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que
tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou,
ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade. superior competente informação
classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
8 1º - Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas e
punidas na forma da legislação pertinente, sendo requisito para a instauração de
procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a
apresentação da reclamação prevista no artigo 19, inciso |, desta Lei.
8 2º - Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público
ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Art. 31 - A pessoa natural ou jurídica, que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista. no
caput do artigo anterior, estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a
penalidade.
$ 1º - A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções
previstas nos incisos |, Ill e IV do caput deste artigo.
8 2º - A multa prevista no inciso Il do caput deste artigo será aplicada sem
prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:
| - ser inferior a 20 URTSs (vinte Unidades de Referência de Toledo) e nem
superior a 3.500 URTSs (três mil e quinhentas Unidades de Referência de Toledo), no
caso de pessoa natural;
Il - ser inferior a 90 URTs (noventa Unidades de Referência de Toledo) e nem
superior a 10.500 (dez mil e quinhentas Unidades de Referência de Toledo), no caso
de pessoa jurídica.
8 3º - A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo será autorizada
somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou
entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso IV do caput deste artigo.
84º - A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput deste artigo é de
competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade.
- O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste
artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.
Art. 32 - O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosos ou pessoais, nos termos desta Lei, é responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais
previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 33 - Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo
profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo
das sanções legais.
Art. 34 - Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos
danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida
de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
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Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa
física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com
órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, bem
como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 7º, deverão
adequar-se aos termos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de
sua publicação.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
LUCIO DEIMARCHI
Presidente
/ /
UDI MOSCÓNI
Secrétário
[ /
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