MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 147, de 5 de dezembro de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal, em seu artigo 174, $ 2º, dispõe que a
Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Assim sendo, a própria Constituição Federal contempla a possibilidade de se
conceder estímulos às cooperativas. A lei do cooperativismo já existe (Lei nº
5.764/71) e foi recepcionada pela atual Constituição, concedendo às cooperativas
tratamento tributário diferenciado, dentre outros incentivos legais.
Há que se enfatizar, também, que o Estado, em sentido
genérico, é o agente normativo e regulador de todas as políticas e atividades
econômicas, conforme dispõe o caput do artigo 174 da Constituição Federal.
Neste sentido, também a Lei Orgânica do Município de
Toledo prevê a concessão de estímulo e incentivo ao cooperativismo e outras
formas de associativismo (art. 9º, I, “u”).
Assim é que, no ano de 2006, de acordo com a Lei “R” nº 13,
o Município foi autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso do lote
rural nº 40.4, com área de 170.478,00 m? (cento e setenta mil, quatrocentos e
setenta e oito metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.635 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, à Cooperativa dos Produtores de Suínos e
Leite do Oeste do Paraná (COOPERLAC), para a implantação de uma fábrica de
rações, cooperativa aquela que, posteriormente, foi sucedida pela PRIMATO
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
Conforme Ofício datado de 29 de janeiro de 2014, anexado ao
Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 2036, de 22 de setembro de
2014, a PRIMATO pretende implantar nas áreas que, atualmente, estão sob seu
domínio ou posse, eis que é proprietário de outro imóvel, lindeiro ao que foi objeto
da concessão, o seu novo parque industrial, compreendendo uma unidade de
recebimento de grãos e, futuramente, fábrica de alimentos para peixes, com
investimentos estimados em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no
decorrer dos próximos cinco anos.
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Tais empreendimentos, segundo a Cooperativa, “acarretarão a
produção de centenas de novos empregos diretos (e indiretos) a população
municipal e, por via de consequência, a injeção de investimentos de alta monta ao
comércio local”.
Para tanto, todavia, a PRIMATO solicita a conversão da
concessão de direito real de uso do lote rural nº 40.A, com área de 170.478,00m?
(cento e setenta mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), autorizada
pela Lei “R” nº 13/2006, em doação, diante da necessidade de oferecer referido
imóvel em garantia de financiamento para a realização dos investimentos
antes mencionados, mediante a competente anuência do Poder Público
municipal, o que encontra amparo no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993.
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que o Município
de Toledo, por muitos e muitos anos, desenvolveu políticas de incentivo à
industrialização, consistentes, essencialmente, na doação de bens imóveis a
empresas industriais e que, mais recentemente, por orientação do Tribunal de
Contas e do contido na Lei Complementar nº 001/1990, passou a efetuar, ao invés
da doação, a concessão de direito real de uso de imóveis para tal finalidade.
É oportuno destacar-se que o óbice que a doação de bens
imóveis por parte dos Municípios a particulares poderia ter no artigo 17, I, “b”, da
Lei nº 8.666/1993 encontra-se, por ora, afastado, tendo em vista a liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 927-3/RS.
Em razão disso, inclusive, foi promulgada a Emenda nº 10 à
Lei Orgânica, alterando-se a redação da alínea “b” do inciso I do $ 3º de seu artigo
148, para permitir a doação de imóveis, com encargos, dispensada a concorrência,
no caso de interesse público ou social devidamente justificado.
No caso ora em análise, entendemos que o interesse público e
social está devidamente justificado, pelos empregos e renda a serem gerados pela
Cooperativa em seus novos empreendimentos, assim como pelos demais
fundamentos constantes nos pareceres exarados no processo, que ora se junta e se
ratifica, como complemento da presente justificativa.
Assim sendo, entendemos viável efetuar-se a doação do lote
rural nº 40.A à PRIMATO, revogando-se a respectiva concessão de direito real de
uso, e anuir-se a constituição de hipoteca em 1º grau sobre o imóvel,
estabelecendo-se para a Cooperativa os seguintes encargos, cujo cumprimento será
assegurado através de hipoteca em 2º grau, nos termos do $ 5º do artigo 17 da Lei
nº 8.666/1993:
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a) efetuar, no prazo máximo de cinco anos, a contar da
publicação desta Lei, a ampliação de seu parque fabril em, pelo menos,
16.000,30m?, incluindo a estrutura de novos silos e área para circulação de
veículos e caminhões;
b) gerar, pelo menos, 300 (trezentos) novos empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente.
Para tanto, submetemos à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel,
com encargos, à Primato Cooperativa Agroindustrial e revoga a Lei “R” nº
13/2006”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUNITTI PAGNUSSATT
Preféito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel, com encargos, à Primato Cooperativa
Agroindustrial e revoga a Lei “R” nº 13/2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel, com encargos, à Primato Cooperativa Agroindustrial e revoga a Lei “R”
nº 13/2006.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de
uso dominical o lote rural nº 40.4, com área de 170.478 m? (cento e setenta mil,
quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.635 do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, com as acessões e
benfeitorias sobre ele existentes, possuindo o imóvel as seguintes delimitações:
Tomando como ponto inicial um marco cravado na margem
direita da Sanga Silvino, divisa entre os lotes rurais nºs 39.B e 40.4, pela qual
segue em linhas retas e sucessivas: em azimute de 0003", na extensão de 558,65
m; em azimute de 90º03', na extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03', na
extensão de 250,00 m; em azimute de 27003', na extensão de 80,00 m; em
azimute de 00º03", na extensão de 202,75 m; em azimute de 124º26', na extensão
de 266,92 m; em azimute de 18000", na extensão de 72,75 m; em azimute de
304º26', na extensão de 120,03 m; em azimute de 18000", na extensão de 235,955
m; em azimute de 9000", na extensão de 99,00 m; em azimute de 18000", na
extensão de 667,225 m, até encontrar novamente a margem direita da Sanga
Silvino, pela qual desce até o ponto de partida acima descrito, com as seguintes
confrontações: ao Norte e Nordeste, com os lotes rurais nºs 40.C, 40.B e 40.D; a
Leste, com os lotes rurais nºs 92, 40.B e 93; ao Sul e a Sudoeste, com a Sanga
Silvino e com os lotes rurais nºs 40.C e 40.B; a Oeste, com os lotes rurais nºs 39.B
e 40.C.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse
público e social, fica dispensada de concorrência a presente doação, conforme
dispõem o artigo 17, $ 4º, parte final, da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 148,
8 3º, 1, “b”, da Lei Orgânica do Município de Toledo.
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Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, juntamente
com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, à PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL.
8 1º — Caberá à donatária indicada no caput deste artigo:
I — efetuar, no prazo máximo de cinco anos, a contar da
publicação desta Lei, a ampliação de seu parque fabril neste Município, em, pelo
menos, 16.000,30m? (dezesseis mil metros e trinta decímetros quadrados),
incluindo a estrutura de novos silos e área para circulação de veículos e caminhões;
I — gerar, pelo menos, 300 (trezentos) novos empregos
diretos;
II — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
IV — manter a finalidade precípua da doação a que se refere o
inciso I deste parágrafo.
8 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos
nele realizados pela donatária.
Art. 4º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
anuir a constituição de hipoteca em 1º grau sobre o imóvel descrito e caracterizado
no artigo 2º desta Lei, para fins de contratação de operação de crédito pela donatária,
visando à implantação das obras de ampliação a que se refere o inciso I do & 1º do
artigo anterior, assegurando-se o cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei
através de hipoteca em 2º grau, nos termos do $ 5º do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 13, de 9 de março de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de dezembro de 2014.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
QUO | DON
Toledo, 20 de janeiro de 2014
“refeitura Municipal de Toledo
o Beto Lunitti
Hustríssimo Senhor Pre
A empresa ora Solicitante. entidade regida pela Lei nº 5.764, de 15 de dezembro
de 1971, que regulamenta o sistema cooperativista do Brasil, trata-se, em breve sintese, de uma
cooperativa formada por pessoas adeptas do traoalho em liberdade no âmbito da comunidade,
constituída sob bases empresariais e voltada para 2 produção de bens e serviços, por meio de
inútua ccoperação entre seus membros, sem esquecer ainda da educação e da assistência social,
objetivando o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa econômico-social da cidade
de Toledo e região.
Neste viés, importante se ressaltar « spensáve! presença da Cooperativa no
esa Primato em consonância a s|
cenário econômico e socie! do Município, sendo que, a em
F. social detém hoje aproximadamente 700 colaboradores diretos, e ainda, mais de 2.300
cooperados que, fomentando a economia municipal, bensiiciam-se dos mais diversificados
proqutos e serviços desenvolvidos peia empresc, sendo a Cooperativa uma entidade que não
visa lucro.
Vossa
isto posto, a empresa Primaro vem respeitosamente a prSfsniça de
Senhoria, Iustríssimo Prefeito Municipai desta cidade de Toledo, Estado do Paraná, através da
presente solie citação. expor e requerer o que segue:
Gon
=
se verifica no quadro de áreas em anexo (anexo ij, o imóvel pú
municipal Lote Ed nº 40, do 8º Perímetro ca Linha Marreco, da Fazenda Briiânea, neste
Município de Toledo, Estado do Paraná, restou Jesrmembrado em 4 lotes rurais (nº 404, 40B,
40C e 4D). Neste contexto, a Cooperativa Primato adouiriv a proprisdade do Lote Rurai nº 40€
desde o ano de 21.11.2005. conforme se em anexo (anexo il).
desenvolvendo na referida área desde eu zação de alimentos
animais, com aproximadamente 130 cola: , ainda, adqu
posse do Lote Rurai nº 404, concedida ps desde a data de 09.0
através da Lei orgâni
na
para
2006,
jade
2 preie
unicipai “R” nº 13 (a
presa desenvolve at
ecuárias e sede recreativa, com o emprego € ireto de 20 6
aó
Ademais. no dia 29.09.201i, através do protocolo nº 794 e do processo n
a Prefeitura do Município no uso de suas atribuições, instituiu um
to licita: na modaiidade concorrência, com
vbjetivo de concessão de direito reali de uso de parte do imóvei lindeiro aos
supracitados, qual seja, uma área de 10.000 nr?” contendo benf :s constituídas de
ume edificação indust denominado de imóvel público
do tipo menor lance nu oferta
! com área de
VINÍCOLA, de parte Lote Rural 3. com área totai de 20.000m? (conforme
matrícula nº 45.277 do fício do R imóveis de Toledo). Tendo ao final d
referido certame sido publicado pela Pre a Municipal! a Lei “R” nº 126, de 23 de
voce
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os Feus Wedeniros.
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FhEvio COMA AvLES SÃO
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novembro de 2011 (anexo IV), concedendo a concessão de uso do imóvel citado a
Cooperativa Primato.
Ou seja, dos 3 lotes rurais lindeiros resultantes do desmembramento do
imóvel publico Lote Rural nº 40, do 8º Perímeiro da Linha Marreco, da Fazenda Britânea
(Lotes nº 404, 40B e 40C), a Cooperativa Primato é a legítima proprietária do imóvel Lote
Rural 46€, a legítima possuidora (através da correspondente concessão de uso) do Lote Rural
40A em sua integralidade, e, por fim, legítima possuidora (também através da correspondente
concessão de uso) de parze do imóvel Lote Rura! 40B. qual seja. a fração ideal de 10.000m?.
Ocorre que, desde a concessão do referido imóvel público VINÍCOLA
consubstanciada no ano de 2011 em favor da Cooperativa (fração do Lote rural 40B), é do
conhecimento de Vossa Senhoria que devido à latente e incontroversa necessidade de TOTAL
reforma e adequação das instalações do imóvel
presente data resta inviabiiizado o início das ati
:ão efetuadas por parte do poder público, até a
úades previstas pela Cooperativa, prejudicando
assim o fomento da economia regional.
Neste viés é que, em consonância as idéias e as propostas apresentadas através
dos representantes da Cooperativa Agroindustrial Primato no dia 26.12.2013, em reunião
realizada junto aos diversos representantes dos poderes públicos municipais, é que a empresa
Primato confeccionou um elaborado projeto de investimentos aptos a viabilizar as atividades da
VINÍCOLA Toledo. Em especial, as de industrialização de frutas, dentre eias a uva, bem como
o comercio de inúmeros produtos coloniais (agricultura familiar) e restaurante, o que acarretará
a tão almejada reforma, adequação e correta utilização do imóvel em consonância ao interesse
público municipal.
Para tanto, a Cooperativa apresemia em anexo os projetos de investimentos
elaborados, onde se verifica a intenção da empresa na ampliação e reforma do imóvel. até então
denominado VINÍCOLA. através de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 2.9000,00
(dois milhões de reais), conforme orçamentes e projetos arquitetônicos em anexo (anexo V).
Entretanto, para a viabilidade dz tais investimentos e projetos por parte da
Cooperativa, verifica-se indispensável a concessão da propriedade à Cooperativa da estrutura 2
do espaço, incluindo instalações, terreno e préd:: os já
adquiridos. Nesse contexto, conforme consulta técnica já elaborada, a fração de área de 10.090
m?, de parte do Lote Rural nº 40.B, que não foi englobada na licitação 041/2011
(concessão de uso em desfavor da Primato) iambém resta indispensável à atividade, na
co imóvel, além do uso dos equipam
medida em que, será necessário a elaboração nesta área de lagoas candescentes com o
objetivo de
vitivinicultora. conforme requisitos
jade dos investimentos e propostas
INÍICOLA Toledo, a empresa Primato
solicita a Vossa Senhoria a competente o Eeriániso do imóvei público municipal Lote
Rural nº 40.B, com área tota! de 20.0X ( rms matrícula nº 45.277 do 1º Ofício
do Registro de imóveis de Toledo) à € di retiva, através do pe de Lei de iniciativa
desenvolvidas para , imediata impleme: nte tação na 4
ecutivo Municpal a ser elabcra
acarretará por consegiência a tão
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aimejada reforma e utilização da VINÍCOLA Toledo, fomentando assim a economia e
auxiliando o desenvolvimento regional.
Outrossim, importante se ressaltar a acertada conduta da Prefeitura Municipal
do Município em casos análogos, onde a função social da empresa e o desenvolvimento
econômico por cia abarcados foram fundamentos aptos e suficientes ao deferimento da doação
do imóvel público pleiteado, conforme se verifica nas declarações dos iminentes vereadores
constantes na ata da sétima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quarta
legislatura, datada do dia 16.03.2009, e da sua correspondente Lei orgânica Municipal “R” nº
25, de 25 de março de 2009 (anexo VT).
Diante do todo exposto. demonstrado o evidente interesse da Cooperativa
Primato na resolução de todo o feito, airavés ca ilegítima doação do Lote Rural nº 40.B ora
pleiteado, o que acarretará a viabilização de todo o investimento proposto, aguarda-se a
manifestação de Vossa Senhoria quanto à procedência do pedido formulado.
Ilmo Werle Welter Elton-Alceu Endler
(Presidente) ) (Vice Presidente)
(Diretor)
Cirio Kunzler Amélia Sartori
(Conselheiro de Administração) (Conselhéiro de Administração)
Leocir Maltauro
(Conselheiro de Administração)
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Área do Lote Rural
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20,000,00m2;
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Areas total do Lote rural n'40 : 268.800,00m2.
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Municipio de Toledo, Estado do Pr.
LOCALIDADE: Linha Marreco
MUNICÍPIQ/UF: Toledo / PR
DATA: Setembro / 2005
ÁREA TOTAL: 268.800,00m2
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CPF - 118.908.439/20
Rua Santos Dumont, 2870, “ala 2880, Fone/Fax: (045) 3252-1946
| Toledo, Paraná - 85900-010
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Hi TRASLADO REPLU a) A ERA va DO BRASIL ER 058/0604
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE
FAZEM: VALMOR THIELKE E SUA ESPOSA, EM FAVOR”
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LEITE DO OESTE Di RR CÍ NA FORMA
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de Identidade nº/809.407-1-PR, /inserito(a) no CPE/ME bovinos
MORGENSTERN THIELKE, 'agricultora, /poriador(ã) das u
inscrito(a) no “CPF/MF 'sob nº/021. 570,519-027 ambos | rag nara êasados entre si at
regime de Comunhão Universal de Bens,/na vigênciánda» sct “do Assento de
Casamento lavrado em 14/01/1.978, fesidente(s) e domiStia PIORA iicsóicão Muraro nº
677, centro, 'nesta Cidade de Toledo-PR./E DE OUTRO LADO, “SoMô OUTORGADO(AXS) /
COMPRADOR(ESXA)S), é VA DOS PRODUTORES DE SUÍNOS E LEITE DO
OESTE DO PARANÁ - COOPERLAC, cr jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.168.202/0001-72, fundada em 15/07/1997, lcom sede na Avenida Parigot de Souza, nº 3026, Vila
“Industrial, nesta Cidade de Toledo-PR, com Istatuto Social aprovado pela 5º Assembléia! Geral
Extraordinária de 18/12/2003, registrado na Junta Comercial do Paraná sob nº 20040408868/ em
03/02/2004, alterado através da Assembléia Geral Extraordinária nº 06, de 11/02/2005, conforme Ata
registrada na mesma' Junta sob nº 20050705938, em 21/03/2005, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, EDEMAR -ROCKENBACH, Ibrasileiro, (capaz, Lasado, ; agropecuárista, / residente e
domiciliado na Granja, “Pinhal, no Distrito de (Concórdia do Oeste, Meste Município de Toledo-PR,
portador(a) da Cédula de Identidade nº 2. 140.546-PR/ inscrito(a) no CPF/MF sob nº 395.070.509-06,7
conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária nº 007, lavrada em 12/02/2004, registrada na Junta
Comercial do Paraná sob nº 20041209052, em 05/04/2004, sendo que cópias dos referidos documentos e
via original da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná expedida em 17/10/2.005, ficam aqui/
arquivados. Os presentes reconhecidos como sendo os próprios, pelos documentos apresentados/do que
dou fé. E, pelo(a)(s) Outorgante(s) NVendedo-(es (as) me foi dito, que a justo título, registrado(s) ha(s)
Matrícula(s) nº(s) 45.278, Jdo livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca,
é(são) senhores) (o(s) e legítimo(ay(s) a Gott ed Ea por: 'L Loro
3) M% INTEGRANTE DA LINHA MARRECO.DO 8º
ÍMETRO Mp FAZE ENDA BRITÂNIA. 1 OCAI IZADO NESTE TE E COMARCA
DE TOLEDO tom as seguintes confrontações? ao Norte — !com o Lote Raral nº 40.A,/em azimute de
90º03' na extensão de BO; 00 metros; o - tom o Lote Re nº 40.4/em azimute de 180º03' na
extensão de nau; 00 metros * ao Sul —* com o Lote Bal nº 40.A/ em azimute de 270º03' ha extensão de
80,00 metros; fe a Qeste L com o Lote Rural e * 39.B,/em azimute de/00º03'na extensão rã 250,00 metros. “
d IN ódigo nº 1,190,052.698-5: área total Ma): 26.9/mód. fiscal (ha):
18.0: nº,fmód, fiscais: 1,49/e EMP (ha): 0,0/Núm ero do Imóvel na Receita Federal! 0.853%179-0. QUE”
- possuindo o(s) referido(s) imóvel(eis) liyre(s) e desembaraçado(s) de qualquer ônus judicial,
extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão e quite de todos os iipostos e taxas até a
presente data, o(aXs) Outorgante(s) Vendedor(es)(a)(s) soluentim vende-lo(s) ao(á)(s)
Outorgado(a)(s) Comprador(es)(a)(s), como de fato e na verdade vendido temípelo preço certo e ajustado
Página 1 Continua na Página 2º
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2º Tabelionato "REIS"
Laércio Borges dos Reis
CPF - 118.908.439/20
Rua Santos Dumont, 2870, Sala 2880, Fone/Fax: (045) 3252-1946
Toledo, Paraná - 85900-010
55 TRASLADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI /
ne a Protocolo 0005570 meto PER
de R$. 23.950,00 (vintece três iuil hovecentos e cinquenta reais)/ pagos neste ato e à vista/ em moeda
corrente; 'contada efachada”.certa,' pelo que o(a)(s) Outorgante(s) - Vendedor(es)(a)(s) dá(ão) ao(ãs)
Outorgado(a)(s): Comprador(es)a)(s) a mais geral, rasa é irrevogável quitação dessa quantia,para nada
mais exigir(ein).-emx qualquer tempo'sobre ela ou a venda que oraé feia trarsmitindo-lhé(s) toda a posse,
jus, domínio, “direito, e. ação 'que exerce(m) sobre o(s) referido(s). imóvel(eis), araque dele(s) o(aXs)
mesmo(a)(s):'Outorgado(a)(s) !Comprador(es)(a)(s) use(m), - goze(m). é “disponha(m) como [seu(s) que
fica(m) sendo” ipor'força | desta! Escritura e da Cláusula Constitutii “abrigando-se «o(g)(s) "Outorgante(s)
Vendedor(es)(a)(s) por sis seus herdeiros e sucessores a'fazer(em) esta vênda sempré boa/ firme e valiosa,
respondendo pela! evisção: de direito na forma da Lei/ QUE - o(aX(s) Outorgante(s)! Vendedor(es)(aX s)
declara(m), sob pena'de responsabilidade civil penal; que inexiste contra o(a)(s) mesino(a)(s)/ qualquer
ação real: e' jurídica xeipersecutória, que obstaculize à transferência! do(s), imóvel(gis) objeto(s) Idesta
Escritura, declaração essa"que"faz(em) em cumprimento ao(disposto nó P afo 2º do Artigo 1º/da Lei nº
7.433 de18:12.85,:regulamentado. pelo Decreto n9:93.240:de 09.09:86 QUE:—:na presente Escritura
Pública foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimicade do ato; conforme contido
no Artigó-215,:8 1º, Inciso:V do Código Civil Bresileiro. QuE - o(as) Outorgante(s):Vendedor(es)(aXs)
declara(m) sopas penas “da Lei-que não industrializa(m) seus produtos, - não 'efetua(in) vendas a
consumidor: no :varejo;inem'a adquirente! domiciliado no exterior e não está(ão) inscrito(a)(s) como
empregador(es)(a)(s) rural(ais), em razão do que está(ão) isento(a)(s) da apresentação da CND do INSS,
nos termos da ;Ordemí ide: Serviço INSS/DAF nº 207, de 08.04.99. QUE — S(axe- Outorganiel)
Vendedor(es)(a)(s) declara(m):sob as penas da Lei que não está(ão) vinculado(aXs) à'Previdência Social
em nenhum dos:casos:previstos:na Lei 8212/91 e suas alterações posteriores. QUE — declara(m) ainda
o(a)s) Qutorgado(aXs) Comprador(a)(ses), que dispensa(m) a hpresentação das demais Certidões de
Feitos Ajuizados previstas na Lei nº 7.433, de 18/12/85, bem como “que foi(ram) “Pessoalmente
orientado(a)(s) por esta Serventia quanto à importância desses documentos,/para maior segurança do ato
jurídico, e que assume(m) - total responsabilidade bela omissão. IqUE “= o(aXs) Gutorgante(s)
Vendedor(es)(a)(s), por este mesmo instrumento, autorizam) e requer(em) ao; Oficial do 1º Ofício do
Registro de Imóveis local que se proceda na(s) MATRICULA(S) do imóvel! objeto desta éscritura,
anteriormente citada, todos os atos de registro e averbatórios que se façam necessários paraía perfeita
regularização deste título! QUE -— a pedido do(a)(s) Outorgado(a)(s) Comprador(a)(es) fa presente foi
lavrada sem o comprovante do pagamento do ITBL!comprometendo-se o(as) mesmo(a)(s) a apresentá-lo
por ocasião do registro, pelo que assume(m) toda e qualquer responsabilidade daí decorrente! QUE —
declara(m) o(axs) Outorgado(as) Comprador(a)(s)(es) que tem “conhecimento do(s) “Termo(s) de
Compromisso: de Conservação de Area de Reserva Legal, hverbado sob O AV.É da Matrícula acima,
obrigando-se ao [fel Cumprimento, por si, seus herdeiros € pubestarça Pelas partes Ime foi dito E
aceita(m) apresente: escritura -em todos os seus expressos termos, 'e- apresentaram-me os! seguinte:
documentos! a) = CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DE ÔNUS REAIS E NEGATIVA(S)/DE AÇÕES
REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS E POSITIVA DE CONDIÇÕES/ENCARGOS E/OU
OBRIGAÇÕES N'(S) 115.061,. expedida(s) em 14/11/2005! pelo Registro de Imóveis desta Cidade de
Toledo-PR; b) — CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS AMBIENTAIS £ DO INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ - LAP, Nº 329.992, *emitida(s) em 09/11/2005,/via internet; €)
CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS -/SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA DO, PARANÁ, SOB NºS) 2187941-46, emitida(s) dm 09/11/2.005, vi
intemet; d) - CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVAS) DE DEPÓSITOS SOBRE O IMÓVEL, S/N“(S)
expedida(s) em 10/11/2005, pelo Cartório Distribuidor desta Cidade; Es CERTIDÃO(ÕES
NEGATIVA(S) DE DISTRIBUIÇÃO(ÕES) PESSOAL(AIS) SINYS), expedida(s) em 10/11/2005, pelo
Cartório Distribuidor desta Cidade; £) | CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS DE IMÓVEI|
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" FEDERAL JUSTIÇA TRABALHISTA - VARA DO TRABALHO DE TOLEDO-PR, Nº(S) 102/2005 e
" expedida(s) em'09/+1/2005; via internet. Emitida a Guia dg Recolhimento do Fundo de Reequipamento do
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2º Tabelionato "REIS"
Laúrcio Borges dos Reis
CPF - 118.908.439/20 ; :
Rua Santos Dumont, 2870, Sala 2880, Fone/Fax: (045) 3252-1946
“Toledo, Paraná - 85900-010
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 058/060 Í
Protocolo 0005670 Folha Nº
RURAL: MINISTÉRIO, DA: FAZENDA — SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/CÓDIGO DE
CONTROLE” DA!CERTIDÃO: CIDA.E3A8.DCC7.E359, expedida em. 09/11/2005, “ia intemet; g) -
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR, EXERCÍCIO 2000/2001/2002, fquitado;
bh) — CERTIDÃO(ÕES) -NEGATIVA(S) DE AÇÕES TRABALHISTAS - PODER !suDICIÁRIO
em 09/11/2005; à) — CERTIDÃO(ÕES).NEGATIVA(S):DE DISTRIBUIÇÃO DE
AÇÕES E EXE UÇÕES CÍVEIS, FISCAIS E CRIMINAIS": JUSTIÇA FEDERAL-4º REGIÃO, NºS)
DE CONTROLE(S):-. 0e92bd0ce78at922664e9Sbf0e8228fd. é ef69218dIF311490086A8C0589CÊ3aS,
Poder Judiciário -“FUNREJUS, no valor de R$ 47,90. QUE, - a presente escritura será informada à
Delegácia da Receita Federal de Toledo-PR, através da/DOI. QUE - Escritura: Pública Protocolada no
Livro nº 02, sob o.nº.554/2005. Assim o disseram e dou. fé. A pedido das partes lavrei alpresente escritura,
a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam, dispensani E preseriçã das testemunhas de acordo com
o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça » tado, do Paraná: Eu, - E? , Maria de
Lourdes Berwian; Auxiliar Juramentada, que a lavrei conferi, Eu: : SP, Laércio Borges dos
Reis, Tabelião, que a fiz digitar, conferi, subscrevo, bu fé e assino eim público e raso. Custas: R$522,06,
(VRC 4.972,00), Funrejus: R$47,90. Toledo-PRÍ 21 de novembro de 2005. (aa) VALMOR THIELKE,
outorgante. MARLI MORGENSTERN THIELKE;/ outorgante. COOPERATIVA DOS PRODUTORES
DE SUÍNOS E LEITE DO OESTE DO PARANÁ -/COOPERLAC, EDEMAR ROCKENBACH, Diretor
Presidente da'Qutorgada. Em Test? (Sinal Público) da Verdade. Láércio Borges dos Reis, Tabelião Nada
mais. Traslada seguida, confere em tudo com o original /ão qual me reporto e dou fé.
Toledo-PR, 21 de novembro de 2005. / '
Em Teste SR? "da Verdade /
Laércio Borges dos a dra
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NPJ 77.897 102/0001 -80
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Primato
Toledo, 29 de janeiro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Toledo ; henE FÉ 0777/40 BrmEnTO 49)
Ilustríssimo Senhor Prefeito Beto Luniíti pa no 20 ZE, J A “AU The 4 dt
A mEsteo Úbicro. di,
breve síntese, de umá cooperativa formada por pessoas adeptas do /tra
OAB/!
B/PR 4
a para à "29947
liberdade no âmbito da comunidade, constituída sob bases empresariais e volt
produção de bens e serviços, por meio-de mútua cooperação entre seus meghbros. sem
esquecer ainda da educação e da assistência social, objetivando estímulo, o
desenvolvimento progressivo e a defesa econômico-social da cidade de Toledo e região. |
Neste viés, importante se ressaltar a indispensável presença da
Cooperativa no cenário econômico e social do Município, sendo que, a empresa Primato
em consonância a sua função social detém hoje aproximadamente 700 colaboradores
diretos, e ainda, mais de 2.300 cooperados que, fomentando a economia municipal,
beneficiam-se dos mais diversificados produtos e serviços desenvolvidos pela empresa,
sendo a Cooperativa uma entidade que não visa lucro.
Isto posto, a empresa Primato vem respeitosamente a presença de Vossa
Senhoria, Ilustríssimo Prefeito Municipal desta cidade de Toledo, Estado do Paraná,
através da presente solicitação, expor e requerer o que segue:
Conforme se verifica no quadro de áreas em anexo (anexo 1), o imóvel
“público municipal Lote Rural nº 40, do 8º Perímetro da Linha Marreco, da Fazenda
Britânea, neste Município de Toledo, Estado do Paraná. restou desmembrado em 4 lotes
rurais (nº 404, 40B, 40C e 4D).
Neste contexto, a Cooperativa Primato adquiriu a propriedade do Lote
Rural nº 40€ desde o ano de 21.11.2005, conforme se verifica na matrícula em anexo à
O
(anexo Il), desenvolvendo na referida área desde então a atividade de industrializaçãos| O
de alimentos para animais, com aproximadamente 130 colaboradores empregados
7: primatoGprimato.com.bi
e nnmato com. bi
É Primato
Ainda, possui a Cooperativa a legítima posse de uma área de 10.000 m?
contendo benfeitorias constituídas de uma edificação industrial com área de 529,52 m?,
denominado de imóvel público VINÍCOLA, de parte do Lote Rural nº 40.B (com área
total de 20.000 m?). concedida em uso a Cooperativa através da correspondente Lei “R”
nº 126, de 23 de novembro de 2011 (anexo III).
E, a legítima posse do Lote Rural nº 404, em sua integralidade,
concedida pela prefeitura Municipal desde a data de 09.03.2006, através da Lei orgânica
municipal “R” nº 13 (anexo IV), onde a empresa atualmente desenvolve as atividades
agropecuárias e sede recreativa da Cooperativa, com o emprego direto de 20
colaboradores.
Ou seja, dos 3 lotes rurais lindeiros resultantes do desmembramento do
| imóvel publico Lote Rural nº 40, do 8º Perímetro da Linha Marreco, da Fazenda
Britânea (Lotes nº 404, 40B e 40C), a Cooperativa Primato é a legítima proprietária do
imóvel Lote Rural 40C, a legítima possuidora (através da correspondente concessão de
uso) do Lote Rural 404 em sua integralidade, e, por fim. legítima possuidora (também
através da correspondente concessão de uso) de parte do imóvel Lote Rural 40B, qual
seja, a fração ideal de 10.000m?.
Acontece que, em consonância as idéias e as propostas apresentadas
através dos representantes da Cooperativa Agroindustrial Primato no dia 26.12.2013,
em reunião realizada junto aos diversos representantes dos poderes públicos municipais,
é que a empresa Primato confeccionou um elaborado projeto de investimentos na área
em debate, que abarcam tanto quanto a tão almejada viabilidade das atividades da
VINÍCOLA Toledo, como o fomento da economia municipal com a implementação de
inúmeras novas atividades nos referidos imóveis, dentre elas, a construção de um novo
parque industrial.
Neste viés, informa a Cooperativa que, pretende realizar um investimento
de aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) na construção, em
parceria com empresas terceirizadas. de uma unidade de recebimento de grãos uma 6 O
unidade comercial da combustível e futuramente uma unidade industrial de fabrica
a o DZ; primatoOprimato.com.br
wwwprimato.com.br
E Prímato
de alimentos para peixe, no Lote Rural 40A, conforme projetos de investimentos ora
anexados.
Sendo importante se ressaltar neste ponto, que referidos investimentos
acarretarão a produção de centenas de novos empregos diretos (e indiretos) a população
municipal, e, por via de conseqiência, a injeção de investimentos de alta monta ao
comércio local.
Entretanto, para a viabilidade de tais investimentos e projetos por parte
da Cooperativa, verifica-se indispensável além da doação do imóvel público municipal
f Lote Rural nº 40.B, com área total de 20.000m? (conforme matrícula nº 45.277 do 1º
| Ofício do Registro de imóveis de Toledo) à Cooperativa, conforme já devidamente
solicitado perante Vossa Senhoria no dia 22.01.2014, através do protocolo nº
2036/2014, a competente DOAÇÃO do imóvel público municipal Lote Rural nº 40.A,
com área de 170.478 m? (cento e setenta mil quatrocentos e setenta e oito metros
quadrados), integrantes da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânica, neste
, Município de Toledo, Estado do Paraná, conforme matrícula nº 45.276 do 1º Ofício de
| Registro de Imóveis desta Comarca, já concedido em uso à Cooperativa desde o ano de
2006.
Diante do todo exposto, demonstrado o evidente interesse da Cooperativa
E
o
;
na viabilização de todo o investimento proposto, aguarda-se a manifestação de Vossa
Senhoria quanto à procedência do pedido ora formulado.
Iimo Werle Welter
j Elton Alceu Endler
E (Presidente)
(Vice Presidente)
O Sabadin
Todo
primatoCprimato.com.br
www.primato.com.br
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DOAÇÃO DO LOTE RURAL Nº. 40-A
De: Primato Cooperativa Agroindustrial
Para: Assessoria Jurídica do Município de Toledo — Estado do Paraná
Processo nº: 2036/2014
PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.168.202/0005-04 e Inscrição Estadual
sob nº 90396816-81, com sede na Rod. PRT 163, Trecho Toledo à Três Bocas
Linha Marreco 8º Per. Faz Britânia, Lote Rural nº 40 C — CEP 85927-600, na Cidade
de Toledo, Estado do Paraná, neste ato representada por seu diretor presidente, Sr.
ILMO WERLE WELTER, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de
Identidade nº 3.204.379-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 675.754.049-53,
residente e domiciliado na Linha São Valentin, s/n.º, Zona Rural, nesta Cidade de
Toledo, Estado do Paraná, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
em razão dos despacho proferido em 30 de Outubro de 2014, reiterar o pedido de
doação imóvel público municipal Lote Rural nº 40.A, com área de 170.478 m? (cento
e setenta mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), integrantes da Linha
Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânica, neste Município de Toledo, Estado
do Paraná, conforme matrícula nº 45.276 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca, do qual a requerente se encontra na posse, em razão de concessão real
de uso desde o ano de 2006.
Apesar de já estar acostado ao processo administrativo a planta baixa da
unidade armazenadora de grãos que se pretende instalar no imóvel objeto do
requerimento, aproveitamos para incluir novo projeto, no qual fica mais perceptível a
alocação da nova estrutura.
Referida doação se faz necessária em razão do alto investimento que
será realizado no imóvel, no importe de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
o)
no decorrer de 05 (cinco) anos. ad
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OAB/PR 19947
Para liberação dos recursos a serem investidos pela Cooperativa Primato,
as instituições financeiras exigem garantia real, a qual será fornecida através do
próprio imóvel, o que não é possível atualmente através da concessão do direito real
de uso.
No mais, como encargo da doação a ser realizada pelo Município de
Toledo, a Cooperativa se compromete a gerar entre 300 e 500 empregos diretos no
decorrer de 05 anos, e ainda, gerar um aumento no seu faturamento no importe de
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) ao ano, também nos
próximos 05 anos, o que impactará em mais receita a própria municipalidade.
Assim reiteramos:
| - Seja deferida a competente DOAÇÃO do imóvel público municipal Lote
Rural nº 40.A, com área de 170.478 m? (cento e setenta mil quatrocentos e setenta e
oito metros quadrados), integrantes da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda
Britânica, neste Município de Toledo, Estado do Paraná, conforme matrícula nº
45.276 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, do qual a requerente se
encontra na posse, em razão de concessão real de uso desde o ano de 2006.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Toledo, 10 de Novembro de 2014.
ILMO WERLE WELTER
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JUNTADA DE PLANTA BAIXA COM DIMENSÕES DO NOVO PARQUE INDUSTRIAL
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De: Primato Cooperativa Agroindustrial 4 2 J ê / q
Para: Assessoria Jurídica do Município de Toledo — Estado do Paraná r
Processo nº: 2036/2014
PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.168.202/0005-04 e Inscrição Estadual sob nº
90396816-81, com sede na Rod. PRT 163, Trecho Toledo à Três Bocas Linha Marreco
8º Per. Faz Britânia, Lote Rural nº 40 C —- CEP 85927-600, na Cidade de Toledo, Estado
do Paraná, neste ato representada por seu diretor presidente, Sr. ILMO WERLE
WELTER, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 3.204.379-
8 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 675.754.049-53, residente e domiciliado na Linha
São Valentin, s/n.º, Zona Rural, nesta Cidade de Toledo, Estado do Paraná, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em razão dos despacho proferido em
12 de Novembro de 2014, acostar ao processo a planta baixa — layout do novo parque
industrial que pretendemos instalar na área requerida, na qual está demonstrado que a
área a ser ocupada com os silos para armazenamento de grãos e circulação de veículos
será de 16.000,30 m?.
Assim reiteramos:
| - Seja deferida a competente DOAÇÃO do imóvel público municipal Lote
Rural nº 40.A, com área de 170.478 m? (cento e setenta mil quatrocentos e setenta e
oito metros quadrados), integrantes da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda
Britânica, neste Município de Toledo, Estado do Paraná, conforme matrícula nº 45.276
do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, do qual a requerente se encontra
na posse, em razão de concessão real de uso desde o ano de 2006.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Toledo, 17 de Novembro de 2014, /
ILMO WERLE WELTER
ETA Imóio
)
Se GUE Em Anexo Laudo Da
AVahis cho Contekma Soki-
OiVado.
Tos, O [Ad [Av
PRODUCED BY ANA ONAL PRODUCT
ANOAVI=VXIVI VINVIA
Area = 16006,30m?
DB06m a ae
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AQNGONA IVNOULVINAS HEIGOLNV NY AB IIINGONA.
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 45.635 Folha 1 Toledo, 29/12/2005
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 40.A (quarenta - A), com a área de 170.478,00 m? (cento e setenta
mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), da Linha Marreco, do 8º Perímetro da
FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as
seguintes delimitações: Tomando como ponto inicial um marco cravado na margem direita
da Sanga Silvino, divisa entre os lotes rurais nºs 39.B e 40.A, pela qual segue em linhas retas
e sucessivas: em azimute de 00º03' na extensão de 558,65 m; em azimute de 90º03' na
extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03' na extensão de 250,00 m; em azimute de 270º03'
na extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03' na extensão de 202,75 m; em azimute de
124º26' na extensão de 266,92 m; em azimute de 180º00' na extensão de 72,75 m; em azimute
de 304º26' na extensão de 120,03 m; em azimute de 180º00' na extensão de 235,955 m; em
azimute de 90º00' na extensão de 99,00 m; em azimute de 180º00' na extensão de 667,225 m;
até encontrar novamente a margem direita da Sanga Silvino, pela qual desce até o ponto de
partida acima descrito, com as seguintes confrontações: AO NORTE e NORDESTE: Com
os Lotes Rurais nºs 40.C, 40.B e 40.D; AO LESTE: Com os Lotes Rurais nºs 92, 40.B e 93;
AO SUL e SUDOESTE: Com a Sanga Silvino, e com os Lotes Rurais nºs 40.C e 40.B; AO
OESTE: Com os Lotes Rurais nºs 39.B e 40.C. Código do Imóvel(INCRA: 721.190,052.698-
5. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote 40. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. iiscais:
| 49. Claseiicação: Fequers rop ie Área total (ha): 26,9. Qlimero, do amável na
direito público “interno, CNPJ 76.205. 806/0001- 88, com sede à Rua ARARAS Ldonardi,
1.586, Toledo-Pr. Registro Anterior: Decreto. nº. 131, de 10 de outubro de 2005.
Matricula/Origem: M-45.276, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15.
Protocolo nº 188. 094. FS. aeee e oe od e e e ode Re de Rad e e oe e ode od de a AE 2 A e he Ae e e de e a e e e e e ic e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SAS So
AV. 1 e 635 - É respgçãe Rr, 29 de E dacg de 2005. Protocolo nº 188.094 - PUBLICIDADE/
E
.
ER “de Área de Preservação Permanente e Conservação de Área de Reserva Legal,
referente a 20% do imóvel desta matrícula, foi averbado sob-o-nº-AV.1-45.276, deste Oficio
Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. F'S ,%% 5 sn destas e da e see e e Se e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Da E i
AV.2-45.635 - Toledo-Pr, 29 de Dezembro de 2005- ocolo nº 188.094 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Compromisso de Conservação de Área de Reserva Legal, objeto da AV.2-45.276, uma área
de vegetação nativa com 0,4000 hectares, correspondendo a 2,3463% do imóvel desta
matrícula, ficou averbada como reserva legal do imóvel recebedor, objeto da matrícula nº
45.277, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. FS. *%%%% kkk dekt et ted dett et
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NENFCND OS E
AV.3-45.635 - Toledo-Pr, 29 de Dezembro de 2005: ólo nº 188.094 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Compromisso de Conservação de Área de Reserva Legal, objeto da AV.3-45.276, uma área
de vegetação nativa com 0,4000 hectares, correspondendo a 2,3463% do imóvel desta
matrícula, ficou averbada como reserva legal do imóvel recebedor, objeto da matrícula nº
45.278, deste Oficio Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. FS *%%% kk esse dotes sk tato
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: AS DANOQ
AV.4-45.635 - Toledo-Pr, 29 de Dezembro de 2005—Protócolo nº 188.094 - PUBLICIDADE/ / |
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de
Ee
Continuação da Matrícula nº 45.635 AV.4 Folha 1 - verso
Compromisso de Conservação de Área de Reserva Legal, objeto da AV.4-45.276, uma área
de vegetação nativa com 1,1664 hectares, correspondendo a 6,8419% do imóvel desta
matrícula, ficou averbada como reserva legal do imóvel recebedor, objeto da matrícula nº
45.279, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. ES 44% ei d dk add dado dot
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Essa ee aa
TA
4 NÉCIO, rn.
LI OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVE
ER il AAA SIA A AMO VE!
COMARCA DE TOLEDO = ESTADO DO PARANÁ
Em virtude da existência do condições, encargos ejou obnge
incidentes sobre 0 imóvel objeto da Matrícula n.º. 4563
certifico que esta cópia, extraída da referida matrícula, serve como
CERTIDÃO POSITIVA DE CONDIÇÕES, ENCARGOS E/OU OBRIGAÇÕES.
O referido é verdade 8 dou fé,
Toledo, «bd o. Janeiro a200..0, JEM,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 95/2014
1 — OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote Rural nº 40.A, com a área de 170.478,00m? (Cento e setenta mil, quatrocentos e
setenta e oito metros quadrados) integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo — PR, conforme
matrícula nº. 45.635, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo — PR.
2 — PROPRIEDADES
O imóvel mencionado é de propriedade de: MUNICIPIO DE TOLEDO
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de composição de valores com possibilidades
de doação.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-3/2004 (Avaliações de Bens Parte 3 —
Imóveis Rurais), ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Informações atinentes ao imóvel objeto desta avaliação como também os dados
referentes a edificação existente sobre o mesmo, mapa da cidade e mapa do terreno e
sua localização.
8 —- CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e está localizada as margens da BR-
163.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR-14653-3/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e ainda
considerando que parte do imóvel apresenta preservação permanente e reserva legal,
bem como a Faixa de domínio da BR-163, conforme croqui em anexo e tendo em vista
que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor total é de R$ 890.381,00
(oitocentos e noventa mil trezentos e oitenta e um reais).
Toledo, 03 de dezembro de 2014.
—
7. 4 —Draucre E Utumaty
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
PA VS
oC M Zé
JOÃO LAÚDELINO BONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 15750/D CREA — PR 9598/D
JOSÉ DÊ JESUS
CR R 8952/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBioledo.pr.gov br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
[)
“g Area do Lote Rural nº40.A...... : 170.478,00m2.
Q.
peeriiçam e Área do Lote Rural nº40.B...... : 20.000,00m2.
T Esse “a, Area do Lote Rural nº40.C...... : 20.000,00m2.
| 4 Area do Lote Rural nº40.D...... : 58.322,00m2.
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a Ê fbos Área total do Lote rural nº40 : 288.800,00m2.
E N ig
8º Per. Linha Marreco
AS
EM - 1.201,90m.
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Az. 180º00'- 1.230,00m
ESCALA 1:7500
Do a a Planta de Desmembramento
EE ESA IMÓVEL: Lote rural nº40 do 8º Perímetro da
Sanaa ai Linha Marreco da Fazenda Britânia
SILVINO Municipio de Toledo, Estado do Pr.
« |LOCALIDADE: Linha Marreco
MUNICÍPIO/UF: Toledo / PR
DATA: Setembro / 2005
ÁREA TOTAL: 268.800,00m2
RESPONSÁVEL TÉCNICO
DATA
09/2005
“Expedito Joaquin Piranha
Coordenador de Projetos
Téc. em Agrimensura CREA 7429/TD
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 13, de 9 de março de 2006
Autoriza a outorga da concessão de direito real de uso
"de imóvel à Cooperativa dos Produtores de Suínos e
“Leite do Oeste do Paraná (COOPERLAC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a outorga da concessão de direito real
de uso de imóvel à Cooperativa dos Produtores de Suínos e Leite do Oeste do Paraná
(COOPERLAC).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à
Cooperativa dos Produtores de Suínos e Leite do Oeste do Paraná (COOPERLAC) a
concessão de direito real de uso do lote rural nº 40.A, com área de 170.478 m? (cento e
“setenta mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), integrante da Linha
Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.276 do
1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as
seguintes delimitações:
Tomando como ponto inicial um marco cravado na margem
direita da Sanga Silvino, divisa entre os lotes rurais nºs 39.B e 40.4, pela qual segue
em linhas retas e sucessivas: em azimute de 00º03', na extensão de 558,65 m; em
“azimute de 90º03", na extensão de 80,00 m; em azimute de 00º03', na extensão de
250,00 m; em azimute de 27003", na extensão de 80,00 m; em azimute de 0003", na
extensão de 202,75 m; em azimute de 124º26', na extensão de 266,92 m; em azimute
de 18000", na extensão de 72,75 m; em azimute de 304º26', na extensão de 120,03 m;
em azimute de 18000", na extensão de 235,955 m; em azimute de 90º00", na extensão
de 99,00 m; em azimute de 18000", na extensão de 667,225 m, até encontrar
novamente a margem direita da Sanga Silvino, pela qual desce até o ponto de partida
“acima descrito, com as seguintes confrontações: ao Norte e Nordeste, com os lotes
rurais nºs 40.€, 40.B e 40.D; a Leste, com os lotes rurais nºs 92, 40Be 93; ao Sule a
Sudoeste, com a Sanga Silvino e com os lotes rurais nºs 40.C e 40.B; a Oeste, com os
lotes rurais nºs 39.B e 40.€.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse
social, fica dispensada de concorrência a presente concessão de direito real de uso,
conforme dispõe o $ 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 001/90.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Caberá à Cooperativa dos Produtores de Suínos e Leite
do Oeste do Paraná (COOPERLAC):
I — implantar, no prazo de dezoito meses, a contar da publicação
desta Lei, uma fábrica de rações;
IH — implantar, no prazo de trinta e seis meses, a contar da
publicação desta Lei, o complexo de armazenagem de grãos e sua sede administrativa;
HI — gerar, no mínimo, cento e vinte empregos diretos;
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
V— manter a finalidade precípua da concessão de que trata a
presente Lei.
$ 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de
“direito real de uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária.
8 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias porventura existentes no imóvel a que se refere o caput do artigo anterior
“passarão, sem qualquer ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — A concessionária de direito real de uso de que trata esta
Lei responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de março de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5925, de 15/03/2006
05/12/2014 LB666consol
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto nº 99.658, de 1990 Regulamenta o art. 37, inciso XX, da Constituição
Vide Decreto nº 1 054 de 1994 Federal, institui normas para licitações e contratos da
Vide: Deerstoino TATA de 2010 Administração Pública e dá outras providências.
(Vide Medida Provisória nº 544, de 2011)
(Vide Lei nº 12.598, de 2012
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Dos Princípios
Art. 12 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ar. 22º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 32 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
http:/Am.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8666cons.htm 1/55
05/12/2014 L8666consol
$ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles
poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações,
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
8 52 O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
$ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de
incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
$ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
|- a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
Il - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização
prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de
estimação;
Ill - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
$ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a
modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de
amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a
clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o
valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de
licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no
inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Seção VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
http:/AM.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8666cons.htm 11/55
05/12/2014 L8666consol
caput deste artigo, até o limite previsto no inciso Il deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV — (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)
$ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
| - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública,
área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso Il do art. 23 desta lei;
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Il - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins
residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da
concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
84º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; (Redaçã: la Lei nº 8.88. 1994
85º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em
favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
86º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite
previsto no art. 23, inciso Il, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)
$72 (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais
ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes
regras:
| - avaliação dos bens alienáveis;
Il - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
Ill - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
Capítulo Il
Da Licitação
http:/Mw.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8666cons.htm 14/55
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EMENDA Nº 10 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo
toledano, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 148...
$3º-..
I-..
b) doação com encargo, no caso de interesse público ou social
devidamente justificado;
e) venda ou doação para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo;
”
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo
entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2014.
ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal
EDINALDO SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
SUELI GUERRA LUIZ JOHANN
Primeira Secretária Segundo Secretário
Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, nº 1.118, de 22.10.2014, pág. 11